domingo, 29 de novembro de 2015

Kátia Abreu condena Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos


A afirmação foi feita em entrevista coletiva durante o lançamento do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária na Faixa de Fronteira. 


Na avaliação da ministra da Agricultura Kátia Abreu, o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) “seria a sentença de morte da agricultura brasileira”. A afirmação foi feita em entrevista coletiva na ultima terça-feira (24.11), durante o lançamento do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária na Faixa de Fronteira.

A ministra sustentou que uma diminuição impositiva do uso de defensivos no campo deixaria o agronegócio brasileiro em uma posição muito delicada. Na visão dela, o Brasil assumiu protagonismo mundial no setor agrícola justamente porque utiliza corretamente os agroquímicos.

Elaborado numa parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e organizações da sociedade civil, o Pronara foi finalizado há cerca de um ano, como parte da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. No último mês de agosto, a presidente Dilma Rousseff comprometeu-se em confirmar oficialmente o lançamento do programa no início de Novembro – o que até agora não ocorreu.

Durante a última semana, mais 150 entidades brasileiras assinaram um manifesto exigindo que o governo implemente a iniciativa “o mais rápido possível”. Entre os apoiadores estão sindicatos, ONGs, confederações de trabalhadores e movimentos sociais alinhados à chamada “esquerda”.

Fonte: A Crítica - Manaus

Texto prevê R$ 10 bilhões com venda de terras

Com a dupla função de ser relator das contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 e relator da Receita do Orçamento de 2016, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) decidiu contabilizar R$ 10 bilhões em seu parecer da venda de terrenos rurais da Amazônia Legal e urbanos para fechar as contas do governo no próximo ano.
Para tanto, Gurgacz espera a aprovação de uma emenda apresentada por ele com essa finalidade na Medida Provisória 691/2015 – que trata principalmente da venda de terrenos de Marinha. O relator da MP na comissão mista, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), apresentou seu parecer na última quarta-feira acatando a sugestão. A votação na comissão só vai ocorrer na próxima quarta. E terá de passar por Câmara e Senado.
Mesmo sem sequer existir, um dia após a decisão de Lelo Coimbra, o senador já decidiu contabilizar R$ 10 bilhões com a venda desses terrenos no parecer que apresentou como relator de Receitas do Orçamento de 2016. Ou seja, quer fazer um ajuste fiscal contando com a alienação dos imóveis.
Legalização
Ao Estado, Gurgacz disse que a proposta visa a regularizar a situação fundiária de pessoas ligadas ao programa Amazônia Legal. Segundo ele, são terras que não estão em áreas de conflito. “Estamos facilitando o processo e tendo uma receita extra”, disse.
Gurgacz também é relator das contas do governo da presidente Dilma na Comissão Mista de Orçamento. O caso é sensível porque o TCU recomendou ao Congresso a reprovação das contas da petista, medida que pode aumentar a pressão contra o governo pelo impeachment da presidente.
Fonte: O Estado de São Paulo

“Parece que a Justiça quer que ele mate mais um de nós”

Pistoleiro condenado por assassinar o casal de extrativistas Zé Claudio e Maria fugiu da prisão, em Marabá.  Em entrevista, a família denuncia ameaças

Indignação e revolta é pouco para definir o sentimento da família do casal de extrativistas José Claudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, assassinado em maio de 2011, em Nova Ipixuna, sudeste do Pará, em uma covarde emboscada. Na semana passada, Lindonjonson Silva Rocha, pistoleiro condenado em 2013 a 42 anos de prisão pelo crime, fugiu da penitenciária Mariano Antunes, em Marabá, onde cumpria pena.
O casal de extrativistas lutava contra a grilagem e o roubo de madeira no assentamento em que vivia. Os movimentos sociais de Marabá divulgaram uma nota condenando a fuga e classificando-a como um escândalo. Tudo indica que Lindonjonson teve a fuga facilitada: segundo a Justiça, ele só poderia progredir para o regime semiaberto em 2028, mas, mesmo assim, recebeu autorização da direção da penitenciária para frequentar a área do semiaberto, onde estava quando conseguiu fugir.
Na entrevista a seguir, Claudelice Santos, a irmã caçula de Zé Cláudio, que todos os anos organiza um ato de resistência em memória ao casal, condenou a fuga de Lindonson e disse que a família está ameaçada:
Greenpeace – O que você sentiu quando soube da fuga?
Claudelice Santos – Para mim e para a minha família foi como uma bomba. Fiquei sabendo por uma agente da CPT (Comissão Pastoral da Terra) que me mandou uma mensagem pedindo para ter calma, mas dizendo que havia a possibilidade de ele ter fugido. Isso foi mais ou menos duas horas depois que sentiram falta dele na penitenciária. Ela pediu para que eu acionasse toda a família para avisar para ter cuidado e ficarmos alertas. Logo em seguida tive que viajar e quando voltei, poucos dias depois, tive a confirmação de que ele realmente tinha fugido. Todo mundo ficou desesperado, o estado de saúde da minha mãe, diagnosticada com depressão por todo o trauma que ela passou, piorou, e nós simplesmente não sabemos o que vamos encontrar pela frente.
O sentimento é de impunidade total, de insegurança, de injustiça, muito medo. Parece que a Justiça quer que ele mate mais um de nós. Ele pode facilmente descobrir onde moramos, matar todo mundo e voltar para cadeia de novo, como se nada tivesse acontecido.
Greenpeace – Como você avalia os indícios de que a fuga tenha sido facilitada?
Claudelice Santos – É preciso punir os responsáveis que permitiram isso, afinal, como ele foi para um regime semiaberto sendo que não tinha esse direito? Com esse gesto colocaram a vida de muitas pessoas em risco. Por enquanto ele deve estar se escondendo, mas assim que sentir firmeza, vai começar a agir. Enquanto isso, nós não sabemos o que fazer e nem para onde ir, ele pode estar em qualquer lugar. Nossa situação é de desespero. Eu tenho certeza de que ele vai atrás da gente, vai querer se vingar. Ele dizia isso enquanto estava preso.
Greenpeace – Além da fuga do pistoleiro, o fazendeiro José Rodrigues, acusado de ser o mandante do crime, também está solto, apesar de ter a prisão decretada desde agosto de 2014*.
Claudelice Santos – Sim, enquanto um tem um mandado de prisão e a polícia não prende, o outro fugiu. Realmente não tem o que dizer. O mandante do crime não só continua solto, como continua circulando pelo assentamento, como se fosse normal, como se ele fosse um cidadão de bem. Foi decretado que ele deve aguardar o próximo julgamento preso, mas ele está na mesma terra onde expulsou as três famílias que moravam lá, onde queimou suas casas.

A denúncia já está feita, mas não adianta, a Justiça não está nem aí, é como se estivessem esperando que morresse mais gente. A situação é crítica, de extrema delicadeza, mas para as autoridades está tudo muito bom. A polícia diz que não encontra ele, mas, desde o ano passado nós denunciamos, com a CPT, a presença dele no assentamento, e ninguém faz nada. Ora dizem que não tem efetivo, ora dizem que não têm carro. Eu já cansei de avisar. Enquanto isso ele continua livre, e agora, com a fuga do pistoleiro, mais perigoso ainda.
* Em agosto de 2014, o Tribunal de Justiça de Belém anulou a decisão do Tribunal do Júri de Marabá, que havia absolvido o fazendeiro José Rodrigues, acusado de ser o mandante do assassinato de Zé Claudio e Maria. Na ocasião, foi decretada a prisão preventiva do réu, enquanto aguardava um novo julgamento, que deve ocorrer em 2016. A família exige que o novo julgamento ocorra em Belém (PA), para que não sofra influências externas, como aconteceu no julgamento de Marabá.

Greenpeace – A partir de agora, quais providências serão tomadas?
Claudelice Santos – A única coisa que nós podemos fazer para tentar nos proteger é continuar denunciando. Precisamos denunciar: tem mais um bandido solto e perigoso na sociedade. É um risco para a sociedade inteira, não só pra gente. Um pistoleiro perigoso como esse, solto, é capaz de qualquer coisa.
Fonte: Greenpeace Brasil

Desmatamento na Amazônia aumenta 16% em um ano

Perda florestal foi de 5.831 km² ante 5.012 km² no ano anterior; aumento se concentrou em Rondônia, Mato Grosso e Amazonas

O desmatamento da Amazônia subiu 16% entre agosto do ano passado e julho deste ano, na comparação com o período de agosto de 2013 a julho de 2014. Foram derrubados 5.831 km².
O anúncio foi feito no início da noite desta quinta-feira, 26, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a partir de dados do Prodes, o sistema de monitoramento por satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que fornece a taxa oficial de desmatamento no ano. De 2013 para 2014, a perda da floresta tinha sido de 5.012 km².
Izabella tentou minimizar o aumento durante a apresentação dos dados, aos dizer que ele é o terceiro menor da história, atrás da taxa de 2012 (4.571 km²) e de 2014. Depois de ter obtido uma queda de 80% no desmatamento em 10 anos, as ações do governo não têm conseguido baixar o corte raso dessa faixa em torno de 5.000 km², o que ameaça o cumprimento da meta, estabelecida para 2020, de baixar o desmatamento a 3.825 km².
Segundo a ministra, o aumento da perda florestal se concentrou em três Estados: Rondônia, Mato Grosso e Amazonas. Nos demais, houve queda. Amazonas teve a maior alta: 54% (de 684 km² para 963 km²). O Mato Grosso teve a maior perda absoluta: 1.508 km², um aumento de 40% em relação aos 1.075 km² do ano anterior. “É de se estranhar, porque lá a maioria das propriedades são privadas e é onde há o maior comprometimento com o Cadastro Ambiental Rural. Parece que resolveram fazer desmatamento em série em várias áreas simultaneamente”, diz.
Grandes polígonos
A ministra explica que neste ano os desmatadores mudaram o perfil de ação: voltaram a ocorrer grandes cortes rasos, em que se derrubam mais de mil hectares. Nos últimos anos, as perdas de pequenas proporções eram as que vinham ocorrendo de forma mais destacada. Fato que era justificado pelo Ibama como sendo um complicador para a fiscalização.
“Trabalhei muito para que isso não acontecesse. Oscilações são esperadas, mas nos surpreende porque neste ano houve aumento do esforço de fiscalização, aumentamos o contingente do Ibama e da Força Nacional. Não houve restrição orçamentária para a fiscalização”, afirma Izabella.
Segundo ela, o crescimento no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia também é preocupante porque os três receberam juntos R$ 220 milhões do Fundo Amazônia para fazer ações de combate ao desmatamento. “Me frustra muito que os Estados não cumpriram os compromissos que assumiram comigo. Amanhã vou notificar todos os Estados para saber o que está acontecendo”, diz.
O desmatamento da Amazônia é, historicamente, o principal emissor de gases de efeito estufa no Brasil. Como contribuição à Conferência do Clima de Paris, que começa na proxima segunda-feira, o governo assumiu como meta zerar o desmatamento ilegal no bioma até 2030. Pelo Código Florestal, proprietários de terra na Amazônia podem derrubar 20% da floresta em suas terras. Izabella se queixou, porém, que os Estados não informam quanto da perda de floresta atualmente é legal ou ilegal.
Fonte: O Estado de São Paulo

MP recomenda ao Estado implementação de acordo entre quilombolas e indígenas de Oriximiná


O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas 

O acordo de limites territoriais oficializado entre as comunidades quilombolas de Cachoeira Porteira e os indígenas Kaxuyana-Tunayana é objeto de recomendação conjunta do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) e do Ministério Público Federal (MPF/PA) ao Estado do Pará, Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e Instituto de Desenvolvimento Florestal e Biodiversidade do Estado do Pará (Iderflorbio). O MPF/PA e o MP/PA recomendam que os termos do consenso sejam implementados e o processo de titulação prossiga. Os territórios estão localizados no município de Oriximiná, oeste do Pará.

A recomendação foi assinada pela procuradora da República Fabiana Keylla Schneider e pela promotora de Justiça Agrária de Santarém Ione Missae Nakamura. As questões são relacionadas à regularização fundiária e sobreposições do território quilombola e as terras indígenas. O MP considera que é facultado à comunidade interessada apresentar proposta da área a ser delimitada, medida e demarcada, e essa proposição deve fazer parte do processo.

O acordo de delimitação territorial foi estabelecido em 30 de junho deste ano, em reunião com as lideranças na sede do MPF em Santarém.  O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas e foi protocolado no Iterpa em outubro, pela Associação dos Moradores da Comunidade Remanescente de Quilombo de Cachoeira Porteira, para que o órgão leve em consideração a vontade dos quilombolas e providencie a confirmação das novas coordenadas geográficas, dando continuidade ao processo de demarcação. 

O MP recomenda que o consenso oficializado entre as populações seja implementado, com observação dos limites territoriais estabelecidos no documento. No prazo de 90 dias, o Iterpa deve adotar os procedimentos necessários para o reconhecimento e titulação do território quilombola de Cachoeira Porteira. No mesmo prazo, recomenda ao Ideflorbio que proceda a desafetação da Unidade de Conservação Floresta Estadual de Trombetas que sobrepõe à pretensão quilombola.

No prazo de 30 dias os notificados devem apresentar resposta acerca do acatamento ou não dos termos da recomendação e sobre a situação atual dos processos de titulação do território de Cacheira Porteira e a desafetação da floresta sobreposta.

Íntegra da recomendação:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/recomendacao_consenso_quilombola_indigena_oriximina.pdf/


Fonte: Ministério Público do Estado do Pará - Assessoria de Imprensa

ABA: Nota à Câmara dos Deputados sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para investigar a atuação da Funai e do Incra


A Associação Brasileira de Antropologia vem publicamente manifestar sua perplexidade e indignação diante do avanço de medidas contrárias ao reconhecimento dos direitos de populações tradicionais, notadamente dos direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas, inscritos desde a Constituição de 1988 e em legislação pertinente ao tema, no que vem sendo uma avalanche orquestrada de proposições legislativas, atos administrativos e omissões judiciárias.

A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instalada em 11 de novembro de 2015, às 14 horas, no plenário 11 da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra na demarcação de terras indígenas e de remanescentes dos quilombos é mais um episódio desse conjunto de ações e omissões. Tal CPI tem como uma de suas metas alegadas “avaliar” o conhecimento produzido pela investigação antropológica, que demonstra pelos termos apresentados no requerimento de instalação dos proponentes, ser-lhes desconhecido e, assim, é tornado caricaturalmente grotesco.

Fruto de requerimento datado de 16 de abril de 2015, apresentado pelos Deputados Federais Alceu Moreira (PMDB-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Nilson Leitão (PSDB-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Marcos Montes (PSD-MG), a CPI foi instalada, como se sabe, a contrapelo da legalidade, por não atender aos requisitos mínimos de um procedimento dessa natureza, como o mandato de segurança interposto junto ao STF pela Deputada Federal do PT do DF Érika Kokay, em 9 de novembro de 2015, bem o demonstra.

Na justificação apresentada pelos requerentes para a criação da CPI, argumenta-se que medidas administrativas e as respectivas peças técnicas e científicas que embasam os laudos periciais estariam ferindo “todas as garantias fundamentais do devido processo legal, padecendo de unilateralidade e parcialidade; afrontando a ampla defesa, o contraditório, e a igualdade; colidindo com o direito a uma decisão substancialmente justa, com o direito à vida; violando a dignidade da pessoa humana, bem como o direito de propriedade, garantido no art. 5º, caput, e incisos LIV, LV, XXII, da CF/88; se prestando a todo o tipo de manipulação, pois se baseia em um mero laudo técnico, unilateral, ideologizado e arbitrário; e sem defesa possível, revogaria registros públicos seculares; e, por fim, atacaria criminosamente a vida e a dignidade de milhares de pessoas, em nome de teses internacionais.”

Cita ainda o requerimento de instalação da CPI que haveria um conluio entre os Departamentos de Antropologia das Universidades, os profissionais da antropologia, os órgãos do Executivo – notadamente a Funai e o Incra – as ONG’s e o Ministério Público Federal, resultando em delimitações abusivas e arbitrárias.

Tais afirmações demonstram a ignorância de diplomas legais que, dentro dos princípios republicanos buscam restaurar a igualdade material, a partir do reconhecimento da diversidade, implicando na efetivação de direitos originários e na reparação das populações indígenas e de origem africana pelo esbulho histórico da terra, por migrações forçadas e pela escravidão.

Fundada em 1955, e uma das primeiras associações científicas da área das humanidades a serem constituídas no Brasil, a ABA tem, de acordo com as teorias científicas, os métodos, e a ética de uma disciplina existente há dois séculos, com amplo reconhecimento no cenário científico nacional e internacional, buscado propugnar pelo avanço do conhecimento científico, pela formação de profissionais ao nível de mestrado e doutorado, abraçando a defesa de direitos das populações estudadas pelos antropólogos, com base na expertise que a pesquisa etnográfica e documental teoricamente embasada nos confere. Não podemos nos calar diante de posicionamentos que demonstram intencionalmente ignorar, menoscabar e distorcer a verdade científica de acordo com os códigos legítimos nas Ciências Sociais.

Ao contrário desse desfiar de despropósitos, é sabido que, nos processos de regularização fundiária de territórios indígenas e de quilombos, tanto em termos administrativos quanto em termos judiciais, são tantos as instâncias de análise e decisão, e os espaços de defesa de interesses contraditórios ou de contestações - o que tem tornado o processo de regularização fundiária extremamente moroso -, que no trabalho antropológico aí desenvolvido não há margem para arbitrariedades, abusos, ideologias, violação de registros públicos e/ou de direitos.

Sabe-se também que a atuação de antropólogos em processos de identificação e delimitação de territórios requer não apenas maturidade acadêmica, exigindo-se, especialmente pós-graduação ao nível mínimo de mestrado em antropologia, o que pressupõe formação plena e utilização de conceitos, métodos e técnicas da disciplina reconhecida e consolidada, como também maturidade em lidar com complexas situações de conflito, sendo que muitas vezes a integridade física e moral dos grupos sociais pesquisados e dos próprios antropólogos têm sido ameaçadas por interesses e forças antagônicas.

Em reunião recente, a Associação propôs o documento intitulado “Protocolo de Brasília – Laudos Antropológicos: condições para o exercício de um trabalho científico”, que segue anexado a essa nota. Trata-se de uma condensação clara de princípios assentes no corpo teórico da disciplina, em seus métodos e princípios éticos. Urgimos essa Casa do Povo a se atualizar e conhecer o trabalho que vem sendo feito por profissionais da antropologia, sejam ou não servidores do Incra e da Funai, abandonando a ignorância interessada e as teorias conspiratórias de uns poucos parlamentares, em favor da verdade, dos princípios fundamentais da República, da luta pela igualdade na diversidade, na busca por uma sociedade mais justa e verdadeiramente democrática.

A ABA e outras associações científicas, temos certeza, estarão prontas a cooperar no sentido do esclarecimento desse plenário na direção da verdade e da Justiça.

Brasília, 17/11/2015.

Associação Brasileira de Antropologia, sua Comissão de Assuntos Indígenas e seu Comitê Quilombos.

Leia também: Devassa ruralista na Funai e no Incra (Agência A Pública)

Comissão do Senado aprova projeto que afrouxa licenciamento ambiental

O relator do projeto, Blairo Maggi (PR-RS), deu parecer favorável ao texto de Romero Jucá (PMDB-RR)
Proposta que fixa limite máximo de oito meses para que órgãos técnicos aprovem obras estratégicas é criticada por ambientalistas. Entenda
Vinte dias depois da maior tragédia ambiental da história do Brasil, a Comissão de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou, na quarta-feira 25, por 7 votos a 2, o projeto de lei que cria o licenciamento ambiental especial, também chamado de processo “fast-track” (caminho expresso, em inglês). A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), afrouxa as regras de licenciamento ambiental para obras consideradas estratégicas, como rodovias, hidrovias, portos, ferrovias, aeroportos e empreendimentos de telecomunicação e energia.
Nas perguntas e respostas abaixo, entenda os principais temas ligados à proposta:
De onde surgiu esse projeto?
O projeto é parte da Agenda Brasil, um conjunto de medidas propostas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que apregoa uma saída para a crise econômica e para a modernização do País.

Qual é a intenção do projeto?
Os defensores do “fast-track” querem acelerar o licenciamento de obras consideradas estruturantes e estratégicas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos programas de concessão.

Quem vai decidir quais obras se encaixam nessa classificação?
Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo indicar, por decreto, quais obras terão o status de licenciamento ambiental especial.

O que muda com o licenciamento ambiental especial?
A principal alteração da proposta é criar uma única licença ambiental, a ser emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente em um prazo máximo de oito meses.

Como funciona o licenciamento ambiental hoje?
Atualmente, uma obra precisa de três licenças ambientais diferentes: uma licença prévia (que aprova a viabilidade ambiental do projeto), a licença de instalação (necessário para o início da obra) e outra de operação (que permite o seu funcionamento). Cada licença exige estudos específicos por parte das empresas e, no total, todo este processo pode levar até cinco anos.

Por que a alteração é defendida?
Segundo os parlamentares, esta mudança é importante porque obras importantes para o País não podem levar anos para serem aprovadas e porque este atraso encarece os projetos.

Quem defende a proposta?
A proposta foi inicialmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), como parte da Agenda Brasil. Dentro do governo, o projeto é apoiado pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB-PA), e por diversos senadores do PMDB.

E os críticos do projeto, o que dizem?
Organizações em defesa do meio ambiente chamaram a proposta de “retrocesso” e lamentaram “a incapacidade do governo de formular um plano que não enxergue o meio ambiente como entrave”.
Segundo elas, o desastre ambiental de Mariana (MG) mostrou que o País precisa aperfeiçoar – e não desmantelar – as licenças ambientais e os instrumentos de prevenção de danos. Isso, de acordo com as organizações, seria benéfico para o meio ambiente e para o empresariado, que teria maior segurança jurídica e econômica para operar, além de ver reduzidos os conflitos e demandas a que tem de responder.
Ainda segundo as organizações, “a biodiversidade, a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental são imprescindíveis para o bem estar da população e para garantir sustentabilidade ao desenvolvimento econômico e social, e por isso, não podem ser submetidos a interesses temporários, tanto no Congresso Nacional quanto no governo federal”.

Mas o que os críticos do projeto dizem sobre a demora na concessão de licenças?
As entidades ambientalistas apontam para um estudo da Universidade de Oxford, no Reino Unido, que revelou que os principais motivos do atraso de grandes obras, como hidrelétricas, estão na fase do planejamento, quando custos e prazos são, na maioria das vezes, subestimados.
Em relação à demora na emissão das licenças, organizações ambientais defendem que o problema seria resolvido com uma ampliação do número de servidores dos órgãos ambientais.

Como será a tramitação do projeto?
Da comissão especial, o texto segue para a análise do Plenário do Senado.
Fonte: Carta Capital

Belo Monte recebe licença do Ibama em meio a protesto indígena

Protesto de índios interrompe entrevista da presidenta do Ibama, Marilene RamosMarcello Casal Jr/Agência Brasil

Por Luciano Costa e Cesar Raizer*

A hidrelétrica de Belo Monte, que está sendo construída no rio Xingu, no Pará, recebeu nesta terça-feira licença de operação do Ibama, órgão ambiental federal brasileiro.

A licença permitirá o enchimento do reservatório e posterior início da geração de energia, o que agora deve ocorrer em breve.

Orçada em cerca de 26 bilhões de reais, Belo Monte será a terceira maior hidrelétrica do mundo em potência, atrás da chinesa Três Gargantas e da usina binacional de Itaipu, instalada entre o Brasil e o Paraguai.

Belo Monte terá capacidade instalada de 11.231 MW, energia suficiente para abastecer até 60 milhões de pessoas, segundo a Norte Energia, empresa responsável pela usina que tem como sócios o Grupo Eletrobras, além de Cemig, Vale e Neoenergia [GNAN3B.SO], entre outros.

A concessão da licença ocorreu em meio a manifestações de diferentes etnias indígenas, que invadiram o auditório do Ibama durante o anúncio à imprensa. Os índios alegaram não ter sido questionados sobre esse licenciamento.

A Norte Energia, por sua vez, afirmou em nota que os investimentos em programas relacionados a indígenas ultrapassam 260 milhões de reais, visando garantir a segurança territorial, alimentar e ambiental das etnias indígenas do Médio Xingu, assim como o fortalecimento das associações indígenas e do patrimônio cultural.

Já o Ibama afirmou que a licença está relacionada ao cumprimento de 41 condicionantes pela Norte Energia.

A licença foi emitida após o órgão ambiental receber parecer favorável da Fundação Nacional do Índio (Funai), que assinou com a Norte Energia um termo de cooperação para que a empresa cumpra exigências que a Funai diz ainda não terem sido cumpridas para mitigação do impacto do empreendimento sobre indígenas.

*Fonte: Reuters

Leia também: Belo Monte: licença com inadimplência (Editorial do Instituto Socioambiental)

Após multa de R$ 5 milhões, Belo Monte terá licença

Empresa fará acordo com Funai e arcará com fundo de R$ 6 milhões
Balsa no Rio Xingu transporta materiais para construção de dique da Belo Monte: projeto previa que, quando a usina entrasse em operação, as condicionantes socioambientais já deveriam estar resolvidas – Dado Galdieri / Bloomberg
Mesmo com o descumprimento de uma série de condicionantes ambientais pela Norte Energia, empresa responsável pela hidrelétrica no Rio Xingu (PA), o Ibama vai publicar nos próximos dias a licença de operação da usina de Belo Monte. Com isso, a empresa terá aval para encher o reservatório e começar a gerar energia, o que deve ocorrer a partir de fevereiro. A permissão foi precedida de um auto de infração de R$ 5,087 milhões aplicado na sexta-feira à Norte Energia pelo descumprimento de condicionantes previstas na licença anterior, que permitiu a construção da obra.
No dia 12 de novembro, em ofício enviado ao Ibama dando anuência para a emissão da licença, a Fundação Nacional do Índio (Funai) destacou uma série de condicionantes descumpridas pela Norte Energia. Mas, para assegurar que, mesmo com a usina em operação, a batalha pelos indígenas continuará, o presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, assinou com a Norte Energia no mesmo dia 12 um termo de cooperação, no qual a empresa se compromete a cumprir as exigência que ficaram pelo caminho.

Prazo de 90 dias
Segundo o termo, ao qual o GLOBO teve acesso, algumas previsões têm meta de cumprimento em até 90 dias, como a contratação de serviços especializados para utilização de ferramentas computacionais e sistema de gerenciamento de projetos do Componente Indígena. O termo também prevê a criação de um fundo de R$ 6 milhões para ser revertido em ações de sustentabilidade a serem destinadas exclusivamente às comunidades afetadas. Procurada para comentar sobre a assinatura do termo com a Funai e auto de infração, a Norte Energia não se manifestou.
— É um bom termo e nos dá elementos para continuar brigando. Nós não vamos abrir mão dos direitos dos povos indígenas. A Norte Energia tem de se comprometer, e nós conseguimos isso. Há um diferencial aqui, pelas multas. Antes, multa era só para o Ibama, mas nós conseguimos aqui um padrão de rigor que nos dá essa tranquilidade — disse o presidente da Funai.
O projeto leiloado previa que, quando a usina entrasse em operação, as condicionantes socioambientais, nas quais está incluída a questão indígena, já deveriam estar resolvidas.
— Lamentavelmente, não está (resolvida a questão indígena). Mas a Funai continua brigando e criando condições para que nada seja esquecido e que a Norte Energia faça aquilo que tem que ser feito para os povos indígenas.
Em setembro, o Ibama havia encaminhado à Norte Energia exigências para a emissão da licença operacional, que já se encontra livre de pendências. Uma das maiores obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Belo Monte terá capacidade total de 11,2 mil Megawatts.

Fonte: O Globo

Ministro Eduardo Braga faz pressão e Funai libera linhão

Depois de ser alvo de forte pressão exercida pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, a Fundação Nacional do Índio (Funai) jogou a toalha e deu aval para que seja construída a polêmica linha de transmissão entre as cidades de Manaus (AM) e Boa Vista (RR). A decisão ocorre depois de a disputa parar na Advocacia-Geral da União (AGU) e a concessionária Transnorte Energia comunicar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tinha desistido da obra por causa da falta de licenciamento ambiental. Leiloada em 2011, a linha não tem sequer sua viabilidade ambiental confirmada.
A história teve um desfecho na quarta-feira, 25, quando a presidência da Funai enviou ofício ao Ibama no qual deixa claro não haver mais impedimentos para o empreendimento. Boa Vista é a única capital que não foi ligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN), rede de transmissão que conecta todas as regiões do País.
A polêmica do projeto está no seu traçado. Do total de 721 km da estrutura, 125 km cortam a reserva indígena waimiri atroari, onde vivem 1,6 mil índios em 31 aldeias.
O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ibama sempre alegaram que a linha passaria ao lado da BR-174, estrada federal que liga Manaus a Boa Vista, e teria impacto mínimo sobre a região. A linha usaria a “faixa de domínio” da rodovia, ou seja, a área próxima de seu acostamento. Mas a Funai nunca deu anuência ao empreendimento.
Aval
Por lei, o Ibama é o único órgão responsável por emitir as licenças ambientais, cabendo à Funai apenas se posicionar sobre a questão indígena. Na prática, no entanto, o Ibama nunca concede uma licença ambiental sem ter em mãos o aval da Funai, para que não tenha de assumir riscos sobre a questão indígena.
Em recente entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Eduardo Braga afirmou que a AGU entraria com uma “ação de obrigação de fazer”, determinando que a Funai não impusesse mais nenhuma restrição à linha.
No ofício enviado ao Ibama, o presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, procura fazer uma série de ponderações e “alertas” sobre os potenciais impactos do empreendimento aos índios, apresentando condições para que o projeto avance. Na prática, ele libera a obra.
A expectativa é de que o Ibama libere a licença prévia nos próximos dias. Para que a obra comece, porém, ainda será preciso que a Transnorte Energia consiga uma segunda autorização, que é a licença de instalação do projeto. Além disso, a empresa, que já investiu R$ 250 milhões, quer que os valores do contrato sejam reajustados.
“É um passo muito importante para viabilizar esse projeto, mas ainda há questões em aberto”, disse Fábio Lopes Alves, diretor da Transnorte Energia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Revista IstoÉ Dinheiro

Delcídio, genocídio e a boa hora para recordar podres


Com a prisão do líder do governo no Senado, cria-se um momento oportuno para lembrar de seu histórico como político. Sem ir muito longe, no ano de 2004, o pecuarista e senador sul mato-grossense Delcídio do Amaral (PT) apresentou um Projeto de Lei (PL) que é a origem da Proposta de Emenda à Constituição mais combatida pelo movimento indígena atualmente: a PEC 215. O texto do PL 188/2004 propunha que todas as demarcações de terras indígenas fossem submetidas ao Senado. Além disso, a proposta visava impedir a existência de terras indígenas na faixa de 150 km da fronteira nacional. Isso equivale dizer que nenhuma das terras reivindicadas nos estados do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Roraima e Paraná seriam reconhecidas e que as que já existem permaneceriam sob intervenção militar.

A proposta pegou tão mal no movimento indígena - base de voto importante do senador no Mato Grosso do Sul - que no mesmo ano Delcídio chamou uma reunião com 700 lideranças de todos os povos daquele estado. Na ocasião, o parlamentar discursou, mentiu e chorou. Prometeu voltar atrás imediatamente... o que não fez.

De volta a Brasília, o senador seguiu firme em sua posição e passou a ameaçar processar o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) por conta de um editorial publicado no jornal da entidade, o Porantim, cujo título era “Delcídio e Genocídio”. Foi assim que, na época, o apelido “Delcído Genocídio” se espalhou e pôde ser visto em faixas e cartazes em protestos do movimento indígena por todo Brasil.

Somente no início de 2006, notando que a mobilização dos povos Terena e Kaiowá inviabilizaria sua candidatura ao governo do Mato Grosso do Sul, foi que Delcídio retirou em definitivo o PL 188/2004. Delcídio perdeu a eleição para governador para André Puccinelli, do PMDB, e voltou para a bancada ruralista no Senado. Seu PL deixou de existir, mas espalhou sementes que cresceram, como a PEC 215, que hoje avança no Congresso Nacional.

É uma pena que o latifundiário – amigo do ex-presidente Lula apresentado por Delcídio do Amaral – José Carlos Bumlai tenha sido preso somente esta semana pela Operação Lava Jato. Fosse preso por crimes aos quais foi acusado anteriormente talvez evitasse o sofrimento de muitas famílias Kaiowá.

Em 2010, os funcionários da Usina São Fernando, de cana de açúcar, do grupo Agropecuária JB (Grupo Bumlai) e pistoleiros da empresa de segurança patrimonial Gaspen atacaram o acampamento Guarani-Kaiowá Curral de Arame(1). Na ocasião, barracos foram incendiados e um senhor de 62 anos foi ferido à bala. Antes ainda deste crime, as usinas de Bumlai foram diversas vezes autuadas pelo Ministério Público do Trabalho em flagrantes de trabalho escravo (2).

*Fonte:Cimi -Foto: Agência Senado

1- Reportagem de Verena Glass para a agência Repórter Brasil

2 - A usina São Fernando aparece no documentário À Sombra de um Delírio Verde. Ela é o inferno onde o senhor Kaiowá Orlando Jucá, que perdeu o filho de 15 anos esquartejado e degolado em sua primeira empreitada em um canavial, trabalha exaustivamente cortando cana

STJ ordena paralisação de mina da Vale no Pará e empresa desobedece

Ordem é de 8 de outubro, a pedido do MPF, em vista de contaminação por metais pesados no rio Cateté e por descumprimento da licença ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou no dia 8 de outubro a paralisação das atividades da mineração Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte, no sudeste do Pará. A paralisação responde a pedido do Ministério Público Federal (MPF) que aponta o descumprimento da licença ambiental da mina e a contaminação do rio Cateté por metais pesados.

A contaminação, possivelmente causada pelo empreendimento de extração de níquel, já provocou casos de malformação fetal em aldeias dos índios Xikrin. A situação é ainda mais grave porque a Vale até hoje não instalou os projetos de compensação socioambiental que são obrigatórios pela legislação brasileira e expressamente determinados na licença ambiental da mineradora.

Para o ministro Francisco Falcão, presidente do STJ e responsável pela suspensão da mina, “na seara da atividade de extração mineral a questão da preservação do meio ambiente, intimamente ligada à preservação da saúde, tem sempre enorme relevo. Assim, imperativo aplicar-se os princípios da prevenção e da precaução à questão em exame”. No entanto, passados mais de um mês da decisão, a mineração de níquel da Vale continua funcionando normalmente em Ourilândia do Norte.

O processo do MPF contra a Vale no caso da Onça Puma tramita desde 2012. Foi só em agosto de 2015 que uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em Brasília, ordenou a paralisação do empreendimento, diante de laudos que comprovam a contaminação do rio Cateté por metais pesados bioacumulativos. A Vale não chegou a paralisar as atividades porque obteve, logo em seguida, um mandado de segurança no mesmo Tribunal que suspendeu os efeitos da decisão anterior. O MPF, por sua vez, recorreu ao STJ e conseguiu a nova ordem de paralisação, que até agora não foi cumprida pela empresa. Nessa semana, o STJ enviou ofício à Justiça Federal em Redenção (onde começou o processo judicial) para que obrigue a paralisação.

“A Vale tem instalado diversos empreendimentos nos arredores das terras das Aldeias Xikrin. Há projetos futuros para serem instalados, como o S11D. Inclusive, foram protocolados pela Vale, no DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), pedidos de exploração dentro das Terras Indígenas, provavelmente na expectativa da aprovação do Marco Regulatório da Mineração, que admitirá a exploração minerária no interior de terras indígenas. Ou seja, os Xikrin se encontram em território sitiado por diversos empreendimentos da Vale”, explica a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi, uma das responsáveis pelo caso.

Além da paralisação da mina, o processo judicial sobre a Onça Puma também trata da compensação socioambiental aos índios. Em violação à legislação ambiental, a empresa instalou a exploração minerária sem implantar os planos e projetos para mitigar e compensar os impactos que causa às comunidades. Por decisão judicial, foi obrigada a pagar, a partir de agosto de 2015, o valor mensal de R$ 1 milhão de reais para cada aldeia afetada.

O STJ aceitou um pedido da mineradora para que o dinheiro fosse, por enquanto, depositado em juízo e não repassado aos índios. Mesmo assim, a Vale não vem depositando os valores em dia e não cumpriu ainda o repasse da parcela de novembro.

Entenda o caso

As três aldeias Xikrin da região do Cateté, no sudeste do Pará, entre as cidades de Ourilândia do Norte, Parauapebas e São Félix do Xingu, foram cercadas por quase todos os lados por uma das atividades econômicas mais poluidoras, a mineração. São 14 empreendimentos no total, extraindo cobre, níquel e outros minérios, todos de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce, alguns já implantados, outros em implantação. Um dos empreendimentos, de extração e beneficiamento de níquel, chamado Onça Puma, implantado sem o cumprimento da legislação ambiental, em sete anos de atividade contaminou com metais pesados o rio Cateté e inviabilizou a vida dos cerca de 1300 Xikrin. Casos de má-formação fetal e doenças graves foram comprovados em estudos. Um processo judicial do MPF tenta desde 2012 paralisar a mineração e assegurar compensações devidas aos índios.


Íntegra da decisão do STJ:
www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/STJ_suspende_Onca_Puma_Vale_PA.pdf

Fonte: Ministério Público Federal no Pará

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Operação desmonta esquema de fraudes no DNPM no Pará

Realizada na manhã desta segunda-feira em três Estados, a 'Grand Canyon' prendeu o ex-superintendente e o procurador do Departamento Nacional de Produção Mineral do Pará.

Investigações do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) resultaram na operação 'Grand Canyon', executada na manhã desta segunda-feira (23), em Belém, Marabá, Goiânia e Brasília. A ação prendeu o ex-superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral do Pará (DNPM/PA) Thiago Marques de Almeida e o procurador do órgão Ricardo Araújo Lameira. Os dois são acusados de fazer parte de um esquema milionário de fraude.

Foram cumpridos, ainda, 14 mandados de busca e apreensão e seis mandados de condução coercitiva, quando o investigado é levado à sede da PF para prestar esclarecimentos. Dos cinco mandados de prisão, quatro são para servidores do órgão. O quinto é para um geólogo que presta serviços de forma terceirizada ao DNPM.

As investigações começaram após a divulgação de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) com informações sobre um grupo de empresas que teria se beneficiado na tramitação de processos administrativos no DNPM/PA.

No decorrer do trabalho, foi descoberta a participação de 20 empresas envolvidas no esquema. Destas, cinco eram de fachada. Outras dez empresas também foram beneficiadas pela fraude. Ainda não é possível mensurar o valor desviado pela quadrilha.

Esquema 
A fraude funcionava com pagamento de propinas a servidores para o vazamento de informações privilegiadas e aplicação de manobras para obtenção de prioridade para emissão de lavras de mineração, documento que dá o direito de explorar minérios em determinada área. As grandes empresas de mineração, segundo as investigações, pesquisavam e sondavam uma área para tentar encontrar jazidas exploráveis e os resultados eram repassados, com antecedência, a empresas de fachada.

Ainda segundo investigações, o núcleo de corrupção era formado por cinco empresas fantasmas, que não tinham sede própria e muito menos funcionários e a maioria funcionava em Marabá. Um dos endereços fornecidos por uma das empresas era de um posto de combustíveis e as pessoas responsáveis nada sabiam ou tinham qualquer ligação com o setor de exploração mineral, mas eram essas mesmas pessoas que obtinham as lavras de mineração.

Outras 12 empresas eram legítimas e eram beneficiadas com a compra das lavras, pois, em situações normais, não conseguiriam obter uma licença para exploração. Em alguns casos, grandes mineradoras que pesquisaram as jazidas tinham de comprar as lavras das empresas falsas ou ainda muito mais caras das empresas legítimas que estivessem dispostas a vender.

“Há indicação de que as pessoas e empresas que não pagavam valores ilegais tinham dificuldade no trâmite dos processos. Já quem pagava tinha preferência. A investigação continua e a análise dos documentos e computadores apreendidos, junto com outras provas, serão necessárias para o esclarecimento dos fatos”, afirma o procurador da República Alan Mansur Silva.

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

domingo, 22 de novembro de 2015

Anapu: Segurança do Incra é assassinado em área de conflito agrário


Corpo da vítima foi encontrado perto da guarita do PDS Esperança. Ele é a oitava vítima da violência agrária desde julho, diz MPF.
Um funcionário de uma empresa de segurança contratada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi encontrado morto em Anapu, no sudoeste do Pará. De acordo com a ouvidoria agrária regional, o homem identificado como Wislen Gonçalves Barbosa trabalhava na guarita que dá acesso ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável Esperança, assentamento fundado pela missionária Dorothy Stang, que foi assassinada em fevereiro de 2005.
Segundo o ouvidor agrário regional Marcial Mota, o crime ocorreu dentro do PDS na segunda-feira (17), entre as 6h e as 8h da manhã. O corpo da vítima foi encontrado perto do seu local de trabalho. “O rapaz foi assassinado. Ele trabalhava como vigia na entrada do PDS, que tem regras rígidas para evitar a entrada de materiais indesejáveis, como gado de corte, e a saída de madeira”, explica.
O corpo de Wislen foi levado para Altamira. O caso está sendo investigado pela polícia e pelo Ministério Público Federal (MPF), que tomou conhecimento do fato após uma denúncia da Comissão Pastoral da Terra de Anapu relatando a violência no campo. Segundo a procuradoria, foram registradas oito mortes em Anapu relacionadas a conflitos agrários ente os meses de julho e novembro.
“A CPT Anapu/Altamira além de denunciar a gravidade do que está ocorrendo na região, insiste que se desencadeie operações de emergência, de investigação e de prevenção, da inominável escalada de violações de direitos humanos em Anapu. Não é aceitável ligeireza, a parcialidade, as prévias conclusões, com que certos agentes policiais vem tratando a situação. Não é aceitável que não se desencadeie séria investigação, perícias técnicas de qualidade – balística, de local, de busca efetiva de evidências, circunstâncias que possam levar aos responsáveis”, disse o órgão em nota enviada ao MPF.
Ainda de acordo com a Comissão Pastoral da Terra, outras 30 pessoas da região estariam marcadas para morrer. A região disputada, apesar de ser um lote de terra pública, é disputada por madeireiros. “A preocupação é porque o perigo existe. Anapu é um barril de pólvora”, disse o ouvidor Mota.
Fonte: G1 (fotografia não incluída na matéria original)

Leia também: CPT denuncia mais uma execução em Anapu (MPF-PA)

Leia aqui no blog: Dez anos após caso Dorothy, Anapu tem 30 marcados para morrer

Carta de apoio a gestão de Claudinei Chalito no Incra-SR30


Após a prisão do Sr. Barcelar Guerreiro Júnior, vivemos outro cenário na política fundiária local. Através da Operação Madeira Limpa da Polícia Federal para desmantelar uma quadrilha de exploração ilegal de madeira, foi feita a prisão do então superintendente da regional do INCRA no Oeste do Pará, ocorrida no dia 24 de agosto de 2015.

A notícia da prisão e exoneração de Bacelar, e o escancaramento da máfia que dominava o órgão fundiário, trouxe a promessa de novos ares para a política agrária no Oeste do Pará. Com a posse do novo superintendente, Sr. Claudinei Chalito, estamos vendo a restruturação, ainda que pequena, deste órgão sucateado e corrompido.

Uma das primeiras medidas de Chalito foi o reestabelecimento da Ouvidoria Agrária Regional. Tal ação era cobrada pelos movimentos sociais da região há anos. Em razão da atuação da nova gestão, servidores e servidoras do INCRA-SR30 estão sendo ameaçados por fazendeiros, políticos e madeireiros da região, que visam atender os interesses dos que exploram madeira de forma ilegal nas áreas de assentamento, e que ameaçam e perseguem trabalhadores rurais.

Nessa luta pela terra, considerando que não deixaremos de cobrar nossos direitos, nós, organizações da sociedade civil, defensores e defensoras de direitos humanos, nos solidarizamos com os servidores e servidoras do INCRA que foram ameaçados em decorrência de seus esforços e desempenho de suas funções.

Também apoiamos a permanência da atual gestão do INCRA sob coordenação do Sr. Claudinei Chalito, para que os compromissos com a reforma agrária sejam cumpridos.

Assinam:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém;
Comissão Pastoral da Terra Pará;
Movimento dos Atingidos por Barragens;
Terra de Direitos

MPF recomenda melhoria na atuação das Polícias Civil e Militar em conflitos agrários no oeste do Pará

Delegacias de Itaituba e Trairão são acusadas de recusar registro de ocorrência de ameaças contra trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos

O Ministério Público Federal recomendou à Secretaria de Segurança Pública do Pará que adote providências para melhoria da atuação das Polícias Civil e Militar em casos de conflitos agrários em Itaituba e Trairão. As delegacias da Polícia Civil nos dois municípios são acusadas de recusar o registro de ocorrências em casos de ameaças contra trabalhadores rurais e defensores de direitos humanos. Há denúncias também contra policiais militares que seriam os autores de tais ameaças. O secretário de segurança, Jeannot Jansen da Silva Filho tem 10 dias para responder à recomendação.

A recomendação diz respeito aos graves conflitos agrários nos assentamentos Areia e Ypiranga, em Trairão. Nas duas áreas há longo histórico de tensão e até mortes causadas pelo processo de reconcentração fundiária – lotes destinados à reforma agrária sendo comprados ilegalmente por fazendeiros – e pela infiltração de madeireiros ilegais. Há registro de policiais militares entre os ocupantes ilegais de lotes, fazendo ameaças a lideranças locais que estão na lista dos defensores de direitos humanos que precisam de proteção.

Quando as ameaças acontecem, as lideranças e suas famílias denunciaram que não conseguem sequer registrar ocorrência nas delegacias de polícia, o que impede que se iniciem as investigações. Na recomendação, o MPF quer que a Secretaria de Segurança Pública tome providências para que as duas delegacias registrem devidamente todas as denúncias de crimes decorrentes de conflitos fundiários para adoção de providências.

O MPF aponta também a necessidade de que o comando da PM identifique e afaste os policiais militares envolvidos em ocupação irregular de lotes de reforma agrária e ameaças a trabalhadores rurais em Trairão. E por fim, recomenda que sejam realizadas rondas policiais ao menos duas vezes por semana na área dos dois assentamentos, para garantir a segurança das lideranças ameaçadas.

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

Leia também: Ameaçados em conflitos agrários ficam sem proteção no oeste do Pará

MPF processa União e Estado do Pará para que protejam defensores de direitos humanos ameaçados

Lei de Acesso a Informação: Ibama, Incra, Secretaria de Patrimônio da União e Serviço Florestal Brasileiro devem tornar informações mais acessíveis ao público


Após quatro anos da sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI), todos os órgãos federais e estaduais com atuação na questão socioambiental na Amazônia apresentam um nível significativo de descumprimento da legislação. Essa é a conclusão do projeto MPF pela Transparência Ambiental na Amazônia, executado pelo Grupo de Trabalho (GT) Amazônia Legal, da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. 

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública e estabelecer rotinas de fiscalização e cobrança do cumprimento da legislação, o Ministério Público Federal recomendou a quatro órgãos federais e 15 estaduais que adequem as suas páginas na internet ao que está disposto na legislação. Entre os descumprimentos, o relatório apontou a ausência de publicidade para dados relevantes e a falta de canal direto para atendimento das demandas enviadas pelos cidadãos.

“Nós temos ali [na Amazônia Legal] uma série de direitos fundamentais que são constantemente violados e, vários deles, pela tomada de decisões equivocadas pelo poder público. A transparência ajuda a inibir isso, porque a sociedade tem acesso aos dados e pode cobrar melhor dos gestores públicos decisões mais adequadas para a região”, afirma o coordenador do GT Amazônia Legal, procurador da República no Pará, Daniel Azeredo. 

Em âmbito federal, foram analisados os sites do Ibama, Incra, Secretaria de Patrimônio da União e Serviço Florestal Brasileiro, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Foram avaliados, ainda, sites de órgãos no Pará, Amazonas, Acre, Roraima e Mato Grosso. Os órgãos têm 120 dias para realizarem as adequações. 

Segundo os procuradores que analisaram a forma de divulgação das informações, as instituições devem assegurar que em seus sites estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na legislação, que trata de suas atribuições e funções. Além disso, deve ser disponibilizada ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (Art. 8º,§3º, I, da Lei 12.527/11).

“Além de descumprir a LAI, os órgãos têm descumprido a Constituição Federal, a lei que estabelece a Politica Nacional de Meio Ambiente e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, reforça o procurador da República em Roraima Érico Gomes. 

Ibama –  Ao Ibama, o MPF recomendou que sejam incluídas no site informações sobre o monitoramento de cumprimento dos termos de ajustamento de conduta vigentes em face do Ibama, recursos e julgamentos em geral e multas arrecadadas. As informações devem ser disponibilizadas em listagens com periodicidade de atualização trimestral. Mais detalhes em 
tabela anexa.

Incra -  Na página do Incra, para os procuradores, faltam informações importantes sobre os programas e projetos de regularização fundiária, os requerimentos de regularização fundiária e a situação de processos. As informações sobre assentamentos federais e conflitos pela posse de terra também devem estar disponíveis e de fácil acesso. Mais detalhes em 
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SPU – A Secretaria de Patrimônio da União deve acrescentar em seu site informações georreferenciadas sobre terras pertencentes ao patrimônio da União. Os documentos devem fornecer identificação completa da área, matrícula e limites. A atualização dos dados deve ser automática, em listagem, e instrumento de visualização com possibilidade de gerar shapefiles. Mais detalhes em 
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SFB – Umas das ferramentas criticadas pela sociedade civil por não priorizar a transparência dos dados, o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) deve estar mais acessível à consulta, via internet, recomendam os procuradores. As informações que devem estar disponíveis são: o número do cadastro, nome do proprietário, CPF, nome da propriedade, localização, área total imóvel, áreas de remanescentes. O Serviço Florestal Brasileiro, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, também deve disponibilizar os dados aos cidadãos via pedidos de acesso à informação formulados eletronicamente pelo sítio na internet destes órgãos. Mais detalhes em 
tabela anexa

Informações estaduais – Em nível estadual, foram emitidas recomendações para 15 órgãos em cinco estados: Acre (4), Mato Grosso (3), Pará (3), Amazonas (2), e Roraima (3). As instituições devem melhorar a disponibilização das informações, para torná-las mais transparentes e acessíveis à população. Confira as instituições que deverão promover mudanças em seus portais: 

Acre - Secretaria do Estado de Meio Ambiente/ Instituto de Meio Ambiente do Acre/ Instituto de Terras do Acre / Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre;   
 
Amazonas - Instituto de Proteção Ambienta do Amazonas/ Agência de Defe
sa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas;
  
Mato Grosso - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso/ Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso/ Secretária de Estado do Meio Ambiente;
   
Roraima - Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Pará- Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará/ Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade/ Instituto de Terras do Pará 

Acesse 
aqui a íntegra de todas as recomendações

Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Procuradoria-Geral da República

Primeira titulação de terra quilombola no Brasil completa 20 anos

Desde a titulação pioneira da Terra Quilombola Boa Vista, no Pará, em 20 de novembro de 1995, apenas 163 terras foram tituladas. 92,5% das famílias quilombolas no Brasil ainda esperam que o governo garanta a efetividade do direito assegurado na Constituição Federal.

Por Comissão Pró-Índio – SP*

Neste 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, os quilombolas da Comunidade Boa Vista, do município de Oriximiná, no interior do Pará, celebram os 20 anos da titulação de sua terra. Foi a primeira ser titulada no Brasil, sete anos após a Constituição Federal reconhecer o direito dos quilombolas à propriedade de suas terras através do artigo 68 do ADCT.

“A conquista foi grande e significativa. A partir do momento que é titulada podemos dizer que a terra é nossa e ninguém vai nos tirar, a terra de onde podemos trabalhar e tirar nosso sustento e criar nossos filhos e sem risco de ser ameaçado e despejado”, explica Claudinete Colé de Souza, moradora da Boa Vista e integrante da coordenação da ARQMO – Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Oriximiná.

A busca pela regularização da terra pelos quilombolas de Oriximiná iniciou-se um ano após a promulgação da nova constituição e houve muita mobilização e pressão até a obtenção do primeiro título. “O processo começou pela ARQMO que fundamos para a defesa de nossas terras. A gente era humilhada pela Mineração Rio do Norte. A ARQMO descobriu um pouco dos nossos direitos e corremos atrás. Então, a gente fez um pico comunitário com várias comunidades e quando a empresa soube, chamou o Incra para titular as terras tudo individual e a gente não concordou. A gente conversou na ARQMO e não concordou com o individual, nós já tínhamos acionado o Incra de Brasília e queríamos o título do coletivo. Demorou, mais foi titulada” relembra Zuleide Viana dos Santos, liderança da Boa Vista, e integrante do Conselho Diretor da ARQMO.

Comunidade Boa Vista recebe a Procuradora Ela Wiecko e a equipe do Incra em 1994 para discutir a titulação de suas terras Foto: Lúcia Andrade

A conquista dos quilombolas de Oriximiná são um marco na luta dos remanescentes e firmou dois importantes precedentes jurídicos, explica Lúcia Andrade, coordenadora executiva da Comissão Pró-Índio de São Paulo, organização que apoiou os quilombolas na mobilização que resultou nessa titulação pioneira: “essa primeira titulação consolidou a interpretação que o artigo 68 do ADCT é autoaplicável, não dependendo de regulamentação para sua efetivação, questão que era controversa naquela época. Além disso, confirmou o entendimento que a titulação das terras quilombolas deveria ser coletiva”

20 anos depois, a efetividade do artigo 68 permanece como um desafio
A titulação de Boa Vista ocorreu sete anos após a Constituição Federal reconhecer o direito dos quilombolas à propriedade de suas terras. Desde então, a lentidão nas titulações permanece.

Assim além de Boa Vista, são poucas as comunidades quilombolas que podem contar com a segurança da terra titulada. Segundo levantamento da Comissão Pró-Índio de São Paulo, são apenas 252 comunidades vivendo em 163 terras quilombolas tituladas. Um número extremamente limitado tendo em vista os mais de 1.500 processos em curso no Incra para regularização de terras quilombolas e outros tantos que tramitam nos órgãos estaduais.

Nas 163 terras, que somam 755.847,272 hectares, vivem 16.095 famílias – o que representa somente 7,5% das 214 mil famílias que a SEPPIR estima ser a população quilombola no Brasil.

A maior parte das terras quilombolas foram tituladas pelos governos estaduais, em um total de 132 titulações. Porém, elas estão concentradas no Pará e Maranhão, onde esses governos foram responsáveis por titular 49 e 52 terras, respectivamente.

O governo da presidenta Dilma Rousseff titulou 16 terras, 15 delas apenas parcialmente. A dimensão regularizada por Dilma soma cifras bem modestas: apenas 11.636 hectares.



“O que esses números demonstram é que, ao longo de duas décadas, o governo federal e os governos estaduais não construíram e consolidaram uma política efetiva de regularização fundiária das terras quilombolas, com metas, equipe técnica e orçamento compatível com a demanda. Pelo contrário, os procedimentos foram tornando-se cada vez mais burocratizados, deixando as comunidades vulneráveis enquanto aguardam a titulação” avalia Otávio Penteado, assessor de programas da Comissão Pró-Índio de São Paulo, organização que, desde 2004, monitora o andamento dos processos de titulação em todo Brasil.

Atualmente, 10 dos 24 estados brasileiros onde se reconhece a presença de comunidades quilombolas têm políticas ou programas voltados para a regularização fundiária de suas terras. Entretanto, além do Pará e Maranhão, apenas a Bahia e São Paulo possuem atuação mais contínua na titulação de terras, outros estados as regularizaram de forma esporádica e pontual.

2015: apenas 9 terras tituladas

O ano de 2015 não mostrou cenário diferente: apenas 9 terras quilombolas foram tituladas até 19 de novembro. Sete pelo governo federal, através do Incra, e duas pelo governo do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará.

Entre as sete terras regularizadas pelo Incra, encontram-se a de Marambaia, localizada em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, e Kalunga, dos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresinha do Goiás, em Goiás, que recebeu seus 2 primeiros títulos de propriedade.

Já o Instituto de Terras do Pará regularizou as terras das comunidades Castanhalzinho e Cutuvelo, ambas localizadas no município paraense de Garrafão do Norte.

A titulação de Marambaia tornou-se possível com o acordo firmado em novembro de 2014 entre os quilombolas e a Marinha. Desde a instalação de base da marinha na ilha de Marambaia, em 1980, os quilombolas enfrentavam dificuldades para permanecer em seu território. O Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela associação quilombola, a Marinha, Incra e Ministério Público Federal pôs fim aos anos de conflito, mas resultou em drástica redução da terra quilombola: dos 1.638,0231 hectares identificados pelo Incra em Relatório Técnico de Identificação e Delimitação de 2006, apenas 52,99 hectares foram titulados e em seis áreas descontínuas - cinco para moradia e uma para “manifestação cultural e religiosa”, onde é vedada a construção de casas.



Em 2015, foram assinados 10 Decretos de Desapropriação, publicadas 10 Portarias de Reconhecimento e 26 RTIDs. O número de processos no Incra que ainda não ultrapassou a fase inicial de identificação do território a ser titulado é significativa: 88% do total processos.

Em muitos casos, tem sido necessária a atuação do Ministério Público Federal para destravar o andamento dos processos. Foi ocorreu no caso da comunidade Rincão dos Negros (RS), que só teve o RTID de sua terra publicado pelo Incra em maio deste ano, após decisão judicial determinando que o órgão desse prosseguimento ao processo de titulação. O relatório encontrava-se a mais de um ano pronto e aprovado e não havia motivos que obstassem sua publicação. Decisões semelhantes beneficiaram comunidades quilombolas no Amapá e Pará em 2015.

Direitos Ameaçados – PEC 215
A titulação de terras quilombolas pode ser ainda mais comprometida caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 215 que altera o Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal e determina que as terras quilombolas sejam regularizadas por meio de Lei. Isso significa que a titulação de terras quilombolas passaria também a ser atribuição do Poder Legislativo. A aprovação da PEC 215 seria mais um obstáculo para que os mais de 1.500 processos abertos no Incra venham a ser concluídos.

Saiba mais:
O caminho da titulação das terras quilombolas

Comunidades quilombolas de Oriximiná

Acompanhe o andamento dos processos e as titulações no site da Comissão Pró-Índio

*Fonte: Blog da Comissão Pró-Índio - São Paulo - Entrevistas e redação: Bianca Pyl; Edição: Otávio Penteado e Lúcia M.M. Andrade; Coordenação Monitoramento: Lúcia M.M. Andrade- Equipe de pesquisa: Otávio Penteado, Carolina Bellinger e Pedro Caíque L. do Nascimento