Procuradoria da República solicita à Casa Civil esclarecimentos sobre políticas públicas voltadas a populações do campo

O pedido de informação tem como base as mudanças realizadas pelo atual governo interino na estrutura e funcionamento de Ministérios

A pedido da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao ministro interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, pedido de informações acerca da atual estrutura, condições de funcionamento e continuidade de políticas, programas e ações relativas à reforma agrária, à delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, e à promoção do desenvolvimento sustentável dos agricultores rurais familiares.

O pedido de informação tem como base as mudanças realizadas pelo atual governo interino na estrutura e funcionamento de Ministérios e políticas públicas. A medida integra um conjunto de deliberações conduzidas no âmbito do Fórum por Direitos e Combate à Violência no Campo - colegiado recém-instalado composto por organizações da sociedade civil, a PFDC e a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal. O Fórum tem como agenda central a articulação para atuação diante das ameaças de retrocessos das políticas de direitos humanos e do aumento da violência no campo. Saiba mais aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação e Informação – ACI - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF

Procuradora do MPF-Santarém recebe prêmio pela operação “Madeira Limpa”

A Procuradora Fabiana Keylla Schneider (foto) recebeu o Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), na categoria Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.

O Prêmio República foi criado em 2013 com o intuito de valorizar iniciativas de membros do MPF e já foram premiadas 23 iniciativas de membros do MPF, duas da sociedade civil, com a categoria Responsabilidade Social, e quatro da imprensa brasileira. É a primeira vez que um representante do MPF em Santarém é reconhecido com a premiação que se encontra na sua quarta edição. Saiba mais sobre o prêmio AQUI.

O trabalho meticuloso da procuradora da República Fabiana Keylla Schneider desarticulou uma organização criminosa no Pará voltada à extração e ao comércio ilegal de madeira. Estavam envolvidos no esquema agentes públicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e das Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e da Fazenda (Sefaz) do Estado. O prejuízo mínimo estimado ao patrimônio público foi de R$ 31,5 milhões. 

As investigações da chamada Operação Madeira Limpa começaram em 2014. O Ministério Público Federal propôs ação penal contra 30 pessoas e quatro empresas acusadas de participar da organização criminosa. A quadrilha atuava em vários municípios do Pará, em Manaus (AM) e Florianópolis (SC).

De acordo com Fabiana, foram alcançados três núcleos da cadeia criminosa: o intermediador empresarial, um operacional centralizado no Incra e outro relacionado às fraudes em órgãos ambientais. O primeiro era composto pelos negociantes de créditos florestais fictícios, conhecidos como papeleiros, e empresas que recebiam a madeira extraída ilegalmente. O segundo atuava no desmatamento com a permissão de servidores do Incra. Já o terceiro ficava com a mercantilização de informações privilegiadas sobre fiscalizações realizadas pelos órgãos ambientais e pela liberação de empresas com pendências nessas unidades.

O grupo foi denunciado por crimes de estelionato, falsidade ideológica, receptação ilegal, corrupção passiva e ativa, apresentação de documentos falsos, violação de sigilo profissional, advocacia administrativa e crimes ambientais. Os integrantes foram acusados de coagir trabalhadores rurais a aceitarem a exploração ilegal de madeira dos assentamentos, localizados no oeste do Pará, em troca da manutenção de direitos básicos, como o acesso a créditos e a programas sociais.

Fabiana revela que, para chegar a esse nível da investigação, foi montado um verdadeiro quebra-cabeças. “O primeiro pedido de interceptação era para descobrir um esquema de tráfico de drogas. No meio das interceptações descobrimos a história da madeira ilegal”, lembrou. Nessas ligações foram surgindo nomes que antes apareciam em investigações isoladas, até que a procuradora viu que tudo estava interligado. Em poucos meses, ela constatou a participação de vários agentes públicos na organização criminosa.

A procuradora da República afirma que não se surpreendeu com o que foi descoberto na Operação. “A gente sabe que esses crimes só acontecem porque há corrupção dentro dos órgãos públicos. Se não tiver um agente que permita que a coisa toda aconteça, que formalize isso, esses crimes poderiam acontecer numa escala muito menor”, avaliou. De acordo com ela, era excessivo o número de problemas relacionados à madeira ilegal na Procuradoria da República no Município de Santarém. “Quando vi que a maioria deles decorria da ação dessa organização criminosa, tive uma vontade maior de chegar até o Incra, que estava no meio dessa articulação”, disse.

Resultados 

Fabiana contou que esse grupo criminoso impedia a concretização de muitos direitos de pessoas que dependiam do Incra e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Pessoas simples, sem poder aquisitivo e que sequer sabem seus direitos. Uma operação como essa não se concentra na esfera criminal, mas na social, na tutela coletiva e no meio ambiente”, destacou.

O então superintendente do Incra, Luiz Bacelar Guerreiro Júnior, foi exonerado. Este foi, segundo a procuradora da República, o principal feito da ação. Isso porque a nomeação de uma nova pessoa para o cargo, mais comprometida com a instituição, fez com que as demandas de regularização fundiária começaram a fluíssem com maior agilidade, planejamento e licitude. “Houve redução dos índices de ameaças na região, afastando madeireiros que agiam por meio de capangas”, garantiu. Por estar preso, Bacelar, que era candidato a prefeito do município de Oriximiná, foi impedido de concorrer ao cargo.

O Ibama precisou rever os critérios adotados para alterar o coeficiente de rendimento volumétrico relacionado à madeira serrada. “Vários projetos parados começaram a andar, não só de assentamento, mas reconhecimento de território Quilombola, análise de vista de valores por hectare, entre outros, que atrasavam processos administrativos e judiciais”, relatou.

Prêmio 

Aprovada no 27º Concurso para procurador da República, Fabiana Keylla Schneider se surpreendeu ao receber o IV Prêmio República. “Quando cheguei na Procuradoria, me vi em meio a centenas de procedimentos, todos muito pulverizados, relacionados a desmatamento, irregularidades em assentamentos e informações nunca formalizadas sobre corrupção”, lembrou. O desafio foi, segundo ela, reunir todas as peças e descobrir uma grande organização criminosa.

Para ela, o Prêmio é uma forma de reconhecer todo esse trabalho e socializá-lo com os colegas. “Nem sempre temos a possibilidade de estabelecer esse contato, essas relações com os demais membros da carreira. E é bom quando isso ocorre num momento de confraternização e valorização dos nossos esforços”, concluiu.

*As informações e a fotografia são da ANPR.

O desastre da (ausência de) política territorial de Dilma Rousseff

O Instiuto Socioambiental publicou uma série de matérias com balanços da política territorial do governo Dilma, nos últimos seis anos. As análises tratam das Terras Indígenas, Unidades de Conservação do meio ambiente, Territórios Quilombolas e Assentamentos de Reforma Agrária.

O governo da presidente afastada Dilma Rousseff é frequentemente criticado por ser um dos que menos fez nestas áreas. Os números confirmam essa realidade. A paralisação na criação e reconhecimento, segundo os especialistas, guarda relação direta com os acordos firmados por Dilma com sua base parlamentar fortemente ruralista.

O balanço negativo nestas áreas pode ser conferido a seguir:

Os dados não deixam dúvidas: no governo de Dilma Rousseff, apenas 21 TIs foram homologadas, 25 TIs foram declaradas e 44 TIs foram identificadas e delimitadas – segundo dados monitorados pelo ISA. O processo de demarcação de TIs é complexo e demorado, envolvendo várias etapas e órgãos, desde a Fundação Nacional do Índio (Funai), até a Presidência de República, passando pelo Ministério da Justiça.

Quando o assunto é homologações, a última etapa da demarcação de TIs, os atos da presidente Dilma Rousseff ficaram restritos à região em que estão 98% das TIs já demarcadas, a Amazônia Legal. Das 21 TIs homologadas só uma está no centro-sul do país, onde os conflitos são mais intensos: a TI Piaçaguera, do povo Guarani Ñandeva, com 2,7 mil hectares, no litoral sul do estado de São Paulo. A caneta de Dilma trabalhou mais nos anos de 2012 e 2015, que tiveram um total de sete decretos de homologação cada. Em 2014, ano de reeleição, nenhum decreto foi assinado.

Leia sobre Terras Indígenas

Em seis anos de governo Dilma, foram criadas 15 UCs federais: seis na Mata Atlântica, sendo cinco de proteção integral e uma de uso sustentável; e nove na Amazônia Legal, sendo três de proteção integral e seis de uso sustentável. As UCs criadas na Amazônia, no período, somam 3,5 milhões de hectares ou 95% da extensão total das áreas formalizadas por Dilma. Ela também oficializou uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) em Minas Gerais.

Biomas como a Caatinga, historicamente desfavorecidos e menos representados no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), seguiram com pouca ou nenhuma porção de seu território destinada à conservação no dois mandatos de Dilma. Na Caatinga, embora legalmente na jurisdição Mata Atlântica segundo a Lei Federal nº 11.428 (2006) foi criado o Parque Nacional de Furna Feia, com cerca de 8,5 mil hectares. Já a Resex Marinha Mestre Lucindo tem 44% de sua extensão localizados no Bioma zona costeira e marítima.

Leia sobre Unidades de Conservação

Em quase cinco anos e meio, o governo Dilma titulou 16 territórios quilombolas, o equivalente a 11,7 mil hectares. Em oito anos, Lula titulou 12 áreas, somando quase 40 mil hectares. Dilma assinou 40 decretos de desapropriação, abrangendo 115,3 mil hectares, e Lula editou número semelhante de decretos, 43, mas desapropriando 465 mil hectares. Portanto, em pouco mais de um mandato, Dilma titulou e desapropriou aproximadamente metade da média de Lula em duas gestões em termos de área reconhecida. Os dados são da Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP). Um hectare mede mais ou menos um campo de futebol.

A titulação é a última fase do complexo processo de regularização dos quilombos, implicando o reconhecimento pleno do território, após a retirada de ocupantes não quilombolas. A desapropriação é a penúltima etapa, efetivada por decreto presidencial, quando há necessidade de pagar por propriedade privadas sobrepostas. As extensões abrangidas em cada fase do processo não devem ser somadas – áreas desapropriadas serão depois tituladas, por exemplo. Cada etapa requer diferentes esforços e custos políticos, financeiros e administrativos.

Leia sobre Territórios Quilombolas

Os números não deixam dúvida sobre a redução drástica na distribuição de terras para reforma agrária no período, processo semelhante ao ocorrido com TIs, UCs e territórios quilombolas, como já mostrado pelo ISA nas reportagens anteriores da série – o que sugere uma tendência geral de declínio na destinação de áreas de interesse coletivo.

Entre 2011 e 2015, a administração Dilma teria fixado 133,6 mil famílias em assentamentos. No 1º mandato de Lula, teriam sido assentadas 232,6 mil famílias e, no 2º mandato, mais 381,4 mil famílias. A média de Lula é de 76,7 mil famílias por ano, contra uma média em torno de 25 mil famílias sob Dilma. Os dados são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“A política agrária do governo de Dilma conseguiu ser a pior de todos os governos desde a Ditadura Civil-Militar, incluindo esta”, critica Rubem Siqueira, da coordenação da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Ele acredita que, enquanto o governo Lula ainda fez um esforço para conciliar reforma agrária, agricultura familiar e agronegócio, a gestão de Dilma teria abandonado a ideia de distribuir terras.

Leia sobre Reforma Agrária

Servidores do Incra em Santarém farão eleição para escolha de novo Superintendente

Os servidores da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Santarém realizarão eleição interna para escolha do novo Superintendente Regional. A decisão foi aprovada em assembleia geral convocada pelos dois sindicatos que representam os servidores do INCRA: o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Pará (SINTSEP) e o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA).

Em 1999, um decreto presidencial (n° 3.135) determinou que os Superintendentes Regionais do INCRA fossem prioritariamente escolhidos entre os servidores efetivos do quadro de pessoal da autarquia, cujos nomes constem de lista tríplice aprovada pelo Conselho Diretor do órgão em Brasília. Somente excepcionalmente, o decreto estabelece o preenchimento do cargo por pessoa sem vínculo com a Administração Pública, ainda assim com “ilibada reputação e comprovada experiência técnica e administrativa”.

No último dia 10, a Medida Provisória n° 731 da Presidência da República determinou que cargos de confiança pertencentes ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de níveis 1 a 4 deverão ser extintos e transformados em funções gratificadas, que deverão ser preenchidas obrigatoriamente por servidores públicos.

A Superintendência do INCRA de Santarém possui um longo histórico de instabilidade administrativa gerada por indicações políticas. Criada em 2005, inúmeros foram aqueles sucessivamente indicados e logo em seguida afastados, seja pela conveniência política do momento, seja por condutas irregulares e até criminosas.

Em 24 de agosto de 2015, o então superintendente Luiz Bacelar Guerreiro Júnior foi preso pela Polícia Federal durante a operação “Madeira Limpa”, acusado de corrupção e de favorecer a entrada de madeireiras em projetos de assentamentos de reforma agrária. Barcelar era indicação política do deputado federal, José Priante (PMDB).

Em 15 de setembro, o servidor do Incra, Claudinei Chalito, assumiu a Superintendência, sendo exonerado em 29 de março de 2016, para acomodar um indicado político do deputado Federal Chapadinha (PTN), Adaías Cardoso Gonçalves. Este, por sua vez, foi exonerado logo após a “mudança de lado” do deputado que o indicou, durante o processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Desde então, a SR30 encontra-se sem titular, sendo comandada interinamente pela servidora de carreira e Superintendente Substituta, Elita Beltrão.

Neste cenário de grande instabilidade política e sentindo a necessidade de definir os rumos do INCRA em Santarém, os servidores discutiram que não é hora de deixar esta história se repetir mais uma vez e decidiram, por unanimidade, desencadear o processo para escolha do novo Superintendente Regional entre os seus pares.

A Superintendência Regional do Incra de Santarém atua em 19 municípios do Oeste do Pará, em 156 projetos de assentamentos criados ou reconhecidos.

         

              

Veja abaixo como será o processo:

O que é?

– Eleição para formação de lista com três servidores de carreira para escolha do novo Superintendente Regional do Incra de Santarém.

Condução do processo:

 – Comissão eleitoral com 3 membros, escolhidos em assembleia geral dos servidores.

Como funcionará:

- O edital publicado no dia 20 de junho determinou que as inscrições de candidatos ocorram até o dia 23 de junho e as eleições no dia 30 de junho. Poderão se candidatar e votar servidores do Incra lotado na sede da Superintendência em Santarém e nas unidades avançadas situadas em Rurópolis, Monte Alegre e Itaituba, que não possuam condenação ou investigação em processos disciplinares. Os votos serão secretos e depositados em urnas na sede em Santarém e nas unidades avançadas. Cada servidor poderá votar em até três candidatos. Os três candidatos mais votados irão compor uma lista a ser encaminhada para o Incra em Brasília, para escolha do novo Superintendente Regional.

Caso Madeira Limpa: Justiça bloqueia R$ 2,8 milhões de madeireiros por danos ambientais

Eloy e Márcio Vaccaro, André Suleiman e a empresa Polpas do Baixo Amazonas Ltda. são acusados de formar quadrilha de comércio ilegal de madeira e terão que pagar reflorestamento

A Justiça Federal em Santarém determinou a indisponibilidade dos bens dos madeireiros Márcio Vaccaro, Eloy Vaccaro, André Suleiman e da empresa Polpas do Baixo Amazonas Ltda, por danos ambientais. Eles são acusados de formar organização criminosa que fraudou o sistema de controle ambiental para esquentar madeira extraída ilegalmente de assentamentos de reforma agrária. A quadrilha foi desmontada em agosto de 2015, na operação Madeira Limpa, do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal.

Todos os 30 acusados já respondem a processo penal na Justiça e o MPF ajuizou ainda ações civis públicas para exigir a reparação dos danos ambientais causados. O juiz Érico Freitas Pinheiro foi o primeiro a decretar indisponibilidade de bens, no valor de R$ 2,8 milhões, contra os Vaccaro, Suleiman e a Polpas Ltda. O bloqueio objetiva assegurar o pagamento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas que os acusados terão que apresentar no prazo de 90 dias para aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)

Caso Madeira Limpa 
“Todos os elementos reunidos desvendaram uma verdadeira organização criminosa, estruturalmente ordenada, com divisão – ainda que informalmente – de tarefas, cujas atividades são espraiadas por toda a cadeia da exploração madeireira ilegal até a sua ‘legalização’ a partir de créditos florestais fraudulentos, passando pela corrupção de servidores públicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), de Secretarias municipais de meio ambiente (Semmas), Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)”, destaca o MPF/PA.

A quadrilha é acusada de coagir trabalhadores rurais a aceitarem a exploração ilegal de madeira dos assentamentos do oeste paraense em troca da manutenção de direitos básicos, como o acesso a créditos e a programas sociais. O prejuízo mínimo estimado ao patrimônio público é de R$ 31,5 milhões.

Segundo as investigações do MPF/PA, iniciadas em 2014, o grupo atuava em três frentes interligadas: um núcleo intermediador e empresarial, um núcleo operacional centralizado no Incra e um núcleo relacionado às fraudes em órgãos ambientais.

Enquanto o primeiro núcleo concentrava os negociantes de créditos florestais fictícios (esses negociantes são conhecidos como “papeleiros”) e empresas que recebiam a madeira extraída ilegalmente, o segundo núcleo atuava diretamente com o desmatamento, sob a permissão de servidores do Incra, e o terceiro núcleo era responsável pela mercantilização de informações privilegiadas sobre fiscalizações realizadas por órgãos ambientais e pela liberação irregular de empresas com pendências nessas instituições.

Íntegra da liminar

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

Tribunal mantém suspensão do licenciamento do porto de Maicá, em Santarém

Empresa pública que planejou o porto sem consulta às comunidades afetadas recorreu da suspensão, mas teve o pedido negado em Brasília

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido da Embraps (Empresa Brasileira de Portos de Santarém) para retomar o projeto de um porto no lago de Maicá, na margem direita do rio Amazonas, em Santarém. Com a negativa, fica mantida a decisão da Justiça Federal de 1a instância de suspender o empreendimento, até que os responsáveis pelo porto comprovem a realização da consulta prévia, livre e informada dos povos e comunidades afetados pelo empreendimento, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Além da consulta prévia, a decisão, do desembargador federal Antônio Souza Prudente também confirmou a necessidade de que o licenciamento do porto de Maicá seja feita na esfera federal, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), por se tratar de empreendimento no rio Amazonas, o maior rio federal do país. Em seu recurso, a Embraps alegou que está cumprindo todas as exigências do órgão licenciador, no caso a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e entre as exigências não está a realização da consulta prévia, que seria apenas uma condicionante para as fases posteriores.

Para o desembargador, ao fazer essa afirmação, a Embraps confessou que está descumprindo a Convenção 169 da OIT. “Em se tratando de consulta prévia a sua realização haverá de preceder o próprio ato de autorização do empreendimento”, diz o desembargador na decisão, acrescentando que “não se pode admitir a sua inclusão como mera condicionante a ser cumprida durante o licenciamento”.

Para o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), autores do processo judicial, nas manifestações de defesa de todos os réus no caso – Semas, Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquáticos) e Embraps - demonstraram desconhecer a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que determina a consulta sempre que atos administrativos ou empreendimentos econômicos possam comprometer a permanência de modos de vida tradicionais.

Existem sete comunidades quilombolas que sofrerão impacto direto ou indireto do porto da Embraps reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pela Fundação Palmares, pela Justiça Federal e até pela prefeitura de Santarém (PA), mas foram ignoradas até o momento no processo de instalação.  MPF e MP temem mais um conflito agrário na região. A Embraps já vem espalhando placas no Lago do Maicá, onde pretende fazer a obra, marcando a região, cheia de famílias quilombolas e ribeirinhas, como propriedade particular (foto).

“A falta de consulta prévia pode gerar, por isso, grave conflito agrário, dado que a informação veiculada pela empresa Embraps fere direitos ocupacionais das populações tradicionais que historicamente ocupam as áreas de várzea e que são de domínio da União, de acordo com a Secretaria de Patrimônio da União. Não podem, assim, as áreas serem consideradas de propriedade da Embraps”, diz a ação judicial.

Íntegra da decisão do TRF1

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

O quilombo que parou um porto

Pequeno grupo de comunidades tradicionais do Pará conseguiu suspender licenciamento até que moradores locais sejam escutados sobre impactos da obra

Por Piero Locatelli*

Mais de quatrocentas famílias quilombolas eram invisíveis para os produtores de soja que pretendem construir um porto nas margens do Rio Amazonas, no trecho em que suas águas banham o estado do Pará. Os estudos ambientais do Porto do Maicá, em Santarém, afirmavam “não existir nenhum território quilombola na área diretamente afetada do empreendimento”. Mas, a menos de cinco quilômetros do local previsto para o porto, sete comunidades quilombolas dependem do rio para sobreviver.

Até então ignoradas, essas comunidades conseguiram obrigar o empreendimento a enxerga-las. O licenciamento da obra foi suspenso até que quilombolas e outras populações tradicionais da região do lago do Maicá sejam ouvidos pelo governo e pela empresa construtora do porto, a Embraps (Empresa Brasileira de Portos de Santarém). Eles foram obrigados a fazer o processo de consulta às comunidades da região, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Quilombolas vivem da pesca no rio Amazonas, onde deve ser construído o porto. Foto: Mikaell Carvalho/Repórter Brasil

Os quilombolas de Maicá formam um grupo pequeno, mas conseguiram um feito grande. Apesar de ter sido assinada pelo Brasil há quatorze anos, a aplicação da convenção ainda é uma novidade, e pode mudar a forma como todas as comunidades são tratadas por empreendedores no país inteiro. O documento determina que comunidades tradicionais sejam consultadas “cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.

João Lira, um dos líderes da comunidade Murumuru, explica o que a letra fria da convenção significa para os quilombolas: “Eles [empresários] acham que ainda está no tempo de empurrar tudo goela a baixo, que a gente tem que aceitar calado. Mas nós sabemos que eles precisam nos ouvir, nos respeitar, e nos consultar.”

Depois de serem ignoradas pelos estudos de impacto do empreendimento, as comunidades reivindicaram o direito de serem consultadas ao Ministério Público Federal. Pedindo a suspensão do licenciamento enquanto não houvesse a consulta, duas procuradoras entraram com uma Ação Civil Pública contra o estado do Pará, a empresa, a Fundação Palmares e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

[NOTA BLOG: A Ação Civil Pública citada é movida pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará, assinada pela Procuradora Fabiana Keylla Schneider e pela Promotora Ione Missae da Silva Nakamura, contra a Embraps - Empresa Brasileira de Portos de Santarém; a Antaq- Agência Nacional de Transporte Aquaviários; o Estado do Pará e a União. O INCRA e a Fundação Palmares não fazem parte da Ação.]

As procuradoras questionam se a empresa ignorou os quilombolas por “mera incompetência” ou vontade de deixá-los invisíveis. Na ação, consta que “informações apresentadas pela Embraps demonstram o completo desconhecimento da temática […] e discurso carregado de uma visão colonialista e ultrapassada.” Um juiz federal aceitou o pedido em 12 de abril de 2016, e o processo da obra está parado desde então.

Acesse a íntegra da Ação Civil Pública, da decisão judicial e do RIMA do terminal da Embraps.

Por que quilombolas?

Os quilombolas do Maicá só conseguiram ser consultados graças a um processo que começou há mais de uma década, quando os descendentes de escravos dessa região começaram a reivindicar as suas origens e, consequentemente, os seus direitos.

Desde a Constituição de 1988, os “remanescentes das comunidades dos quilombos” têm direito à propriedade definitiva das suas terras. Mas foi só no começo da década passada que as comunidades do Maicá começaram a ter conhecimento dos seus direitos. João Lira diz que, antes disso, eles possuíam vergonha do seu passado, e se reconheciam somente como ribeirinhos. “No passado, a sociedade tentava colocar na nossa cabeça que nós tínhamos que esquecer o sofrimento do nosso povo. Com o surgimento do movimento quilombola, resgatar o passado se tornou um [motivo de] orgulho,” diz João Lira.

As comunidades começaram a ser reconhecidas pelo Estado graças à sua organização. Desde o final da década de 1990, eles formaram associações de moradores e começaram um diálogo maior com comunidades de outras regiões. Entre 2003 e 2007, sete delas foram certificadas pela Fundação Palmares, órgão do Governo Federal. Dentre elas, duas já foram delimitadas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e aguardam o decreto que desapropria os terrenos de fazendeiros e outros posseiros que se encontram nas suas terras.

O movimento de resgatar a identidade quilombola não é restrito ao local, mas representa uma dinâmica de diversas comunidades no país, intensificado desde 2003, quando foi regulamentado o processo de demarcação das terras quilombolas pelo governo federal. Um movimento que costuma provocar uma pergunta polêmica: por que, afinal, um grupo se considera quilombola?

Para Mário Pantoja, os quilombolas começaram a viver a “cultura de terceiros” ao longo do tempo. Foto: Mikaell Carvalho / Repórter Brasil

O simples fato da pergunta ser feita já incomoda Mário Pantoja de Souza, líder da associação da comunidade Murumuru. Ele explica: “se você é negro, você é olhado com preconceito. Se você é moreno ou claro, então você não é quilombola, porque você não é negro”. As casas onde eles moram, muitas vez de alvenaria e com luz elétrica, e a música mais ouvida no local, o arrocha, tampouco se encaixam em um estereótipo ligado à escravidão do passado.  “Ao longo do tempo, nós aprendemos a viver a cultura de terceiros,” diz Mário. Ele conta que, hoje, a sua comunidade educa os mais jovens, para que eles tenham orgulho de serem quilombolas.

Em sua maioria, as comunidades foram formadas por escravos que fugiram de fazendas de cacau e se estabeleceram nas margens do rio Amazonas. Hoje, os quilombolas que moram naqueles mesmos lugares vivem principalmente da subsistência, complementada por programas sociais e a venda do peixe, açaí e farinha. Esse modo de vida, que é distinto dos habitantes das cidades, é o que buscam proteger se opondo ao projeto do porto.

O desenvolvimento dos outros

O modo de vida dessas comunidades está em risco por um desejo alheio às necessidades delas: a busca por um caminho mais curto para a soja brasileira sair do país. Com a construção do porto, seria possível diminuir em cerca de 800 quilômetros o trajeto feito por terra pelos grãos que saem do Mato Grosso e, atualmente, necessitam passar pelo Porto de Santos. A alternativa de passar pelo Porto do Maicá, em Santarém, encurtaria em sete dias o tempo que os barcos levam para chegar à Europa.  “Isso significa muito para o produtor e para o país, para a redução do custo Brasil.  Você acaba investindo esse dinheiro em outra coisa, e vai gerar renda, emprego”, argumenta Pedro Riva, produtor de soja e dono de 75% da empresa que pretende construir o porto. Riva estima que serão gerados 700 empregos diretos na construção, e outros 70 posteriormente.

Caminho que será feito pela soja antes de ser exportada. Foto: Reprodução/Embraps

O porto é parte de uma série de projetos com o mesmo objetivo: escoar a produção agrícola brasileira para o mercado internacional. Duas empresas estrangeiras já mostraram interesse em construir outros terminais em Santarém, o que complementaria outras rotas abertas na região. Uma delas é a construção de uma ferrovia paralela à BR-163, que permitiria levar a soja por trilhos do Mato Grosso até a cidade de Itaituba, noroeste do Pará. A outra seria uma hidrovia pelo rio Tapajós, que permitira transportar os grãos mato-grossenses pelo rio até Santarém, de onde podem ir direto para outros continentes.

As promessas de renda e emprego para a população local, que acompanham todas essas obras, são vistas de forma cética pelos quilombolas da região. “O que a gente reivindica é que o empreendedor venha não somente mostrar as coisas boas. Nós queremos saber as coisas ruins que vão acontecer com a construção desse e de outros portos” diz Mário.

“Coisas ruins”

Boa parte das ‘coisas ruins’ ficaram de fora do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da Embraps, onde os impactos já deveriam ter sido detalhados. Advogada da ONG Terra de Direitos, que presta assessoria jurídica às comunidades, Layza Queiroz afirma que os quilombolas navegam hoje um “mar de incertezas” sobre o projeto, mas algumas das consequências da construção já são previsíveis.

Um deles seria o impacto sobre a pesca. O estudo não afirma que medidas serão tomadas para a preservação dos peixes, responsáveis pela sustentação diária das comunidades. A empresa se resume a dizer que serão tomadas medidas de proteção às espécies em risco de extinção no rio Amazonas, ou seja, somente duas das mais de 150 que vivem ali.

Os quilombolas ainda temem que a área aterrada pelo porto possa afetar a reprodução dos peixes, já que o lago funciona como um berçário. “A preocupação não é agora, é daqui a dez anos: como é que vamos alimentar nossos filhos, nossos netos?”, pergunta João Lira. O advogado da empresa, Andrew Raseira, afirma que as obras “não devem assorear” o terreno e impactar a reprodução dos peixes.

O estudo da empresa também não fala sobre como a obra afetará a navegação dos quilombolas. Zé Maria, morador da comunidade de São José do Itaqui, só possui acesso à sua casa pelo rio. Com a construção, ele teme não conseguir chegar mais à cidade pelo seu caminho diário. “Assim como a gente vai levar alimentos, a gente também vai buscar,” diz o líder da comunidade, preocupado. Ele receia que o porto o faça desviar pelo braço mais forte do rio Amazonas, um caminho mais longo e perigoso para pequenas embarcações. O advogado da empresa afirma que, como as esteiras serão suspensas, e as embarcações poderão passar por baixo dela, a obra não deve afetar a navegação dos quilombolas.

Outra preocupação é com a estrada que será aberta pela prefeitura para levar uma grande quantidade de caminhões ao local. Quilombolas entrevistados pela reportagem temem que o tráfico de caminhões tenha consequências para as comunidades, como poluição ambiental e sonora. Somente o pátio de triagem tem capacidade de receber 938 caminhões por dia.

Pedro Martins, advogado da Terra de Direitos, afirma que a falta de titulação agrava os outros problemas dos quilombolas. Foto: Mikaell Carvalho/Repórter Brasil

Os estudos da empresa afirmam que a estrada não provocará “impactos significativos nas populações residentes do entorno da área do empreendimento.” Eles também argumentam que “todos os equipamentos com alta capacidade de emissão de ruídos serão alvo de isolamento acústico”.

A promessa é vista com ceticismo. João Lira acredita que o projeto não irá trazer “nenhum benefício” para as comunidades da região. Ele faz um paralelo com o porto da empresa multinacional Cargil, construído em 2003. “Foram empregos só no início das obras. Depois, eles trazem a mão-de-obra especializada, gente de outros estados, de outras regiões ou até de outros países.  Aí a gente só vai ficar com o desemprego e com as mazelas que o projeto vai trazer.” A construção do porto também deve agravar outro problema no local: a falta de titulação das terras das comunidades.  Com a construção, a expectativa é de que o preço da terra suba na região. Isso tornaria mais difícil a retirada de fazendas que estão dentro de áreas quilombolas. De acordo com o processo de titulação, essas fazendas ainda devem ser indenizadas pelo poder público a valores de mercado, explica o advogado Pedro Martins, da Terra de Direitos. Depois que o porto for construído, essa indenização deve ficar ainda mais cara, e portanto, improvável de ser quitada pelo governo federal.

Como será a consulta?

Todos esses problemas jamais foram apresentados às comunidades, e a aplicação da Convenção 169 surge justamente como uma garantia de que a população local tenha conhecimento detalhado dos impactos, possam opinar sobre a obra, contribuindo com seu conhecimento do local,além de reivindicar compensações para quem for afetado por elas , propor mudanças fundamentais no projeto e até mostrar uma posição contrária à construção.

Quilombolas tem forma de organização própria que deve ser respeitada na consulta. Foto: Mikaell Carvalho/Repórter Brasil

Mas, dependendo da forma como ela for feita, a consulta pode se tonar inócua. A decisão judicial não estabelece detalhes sobre o processo, resume-se a afirmar que o licenciamento deve ser suspenso “até que seja demonstrada a efetiva realização do procedimento de consulta livre, prévia e informada às populações quilombolas e tradicionais situadas na sua área de influência direta”.

Para a procuradora Fabiana Schneider, responsável pelo caso, são as próprias comunidades que devem dizer como a consulta deve ser feita. Segundo ela, só assim a forma de se organizar de cada uma delas será respeitada. Para isso, deve ser elaborado um protocolo de consulta: documento com detalhes sobre como, onde e de que forma eles devem ser ouvidos. “Cada comunidade vai ter uma forma de decisão. Uma decisão coletiva, ou uma forma de decisão centrada na sua liderança, seja um cacique, seja uma liderança quilombola, então essa é a forma que não é dita por nós. Não somos nós que vamos decidir por eles,” diz a procuradora. Atualmente, a Federação das Organizações 

Quilombolas de Santarém já elaboram um protocolo de consulta.

Já a Embraps se adianta à elaboração das regras pelas comunidades. Pedro Riva afirma já ter contratado uma empresa para a consulta. Sem detalhar como ela será feita, ele conta que os trabalhos “já foram iniciados”, e somente aguarda uma autorização da Fundação Palmares. “Está tudo prontinho. Aí espero que o Ministério Público nos libere para marcar essa audiência pública e fazer acontecer,” diz o produtor de soja.

Presidente da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém, Dileudo Guimarães não acredita que a consulta proposta por Riva possa funcionar. Assim como a maioria dos quilombolas ouvidos pela reportagem, ele vê o processo como uma oportunidade de descobrir e mostrar porque eles serão prejudicados pela obra.

O maior desafio da consulta é equilibrar, na mesma balança, forças díspares. De um lado, um dos maiores setores econômicos do país com o argumento do desenvolvimento. De outro, comunidades que vivem de modo sustentável e que, devido aos impactos do empreendimento, seriam obrigadas a deixar o local onde vivem para engrossar as periferias das cidades.

A decisão passa por um elemento delicado que as populações das cidades costumam ter dificuldade em entender: a sobrevivência de um modo de vida. Mesmo assim, Mário explica e espera ser ouvido: “se a gente perder isso aqui, é praticamente perder a nossa vida”.

*Fonte: Repórter Brasil - Colaborou Mikaell Carvalho Esta publicação foi realizada com o apoio da Fundação Rosa Luxemburgo com fundos do Ministério Federal para a Cooperação Econômica e de Desenvolvimento da Alemanha (BMZ).

Leia também: Desconfiança de investidores adiou leilões portuários, diz Moreira Franco  (Agência Brasil)

Quilombolas de Óbidos, Oriximiná e Monte Alegre: governo Temer promove mudanças na política quilombola sem consulta ou diálogo

Em carta aberta, datada de 11 de junho, 12 organizações quilombolas dos municípios de Óbidos, Oriximiná e Monte Alegre (no Pará) manifestam preocupação com as mudanças promovidas pelo presidente interino Michel Temer na política de regularização dos territórios quilombolas, hoje vinculada à Casa Civil, feitas sem diálogo ou consulta aos quilombolas.

Apontam que a indefinição atinge também sua região onde o Incra encontra-se sem Superintendente. Reivindicam que o próximo Superintendente da SR 30/Incra em Santarém "seja escolhido por suas qualificações e compromisso com a luta dos quilombolas e dos trabalhos rurais, e não mais como moeda de troca política". E demandam a permanência da atual equipe do Serviço Quilombola da Superintendência em Santarém.

Leia a carta

Fonte: Blog da Comissão Pró Índio

Caso Castanheira: réus são acusados em 14 novas ações

Dez dos 23 acusados de formar um dos maiores esquemas de desmatamento voltaram e ser denunciados por crimes ambientais e outras ilegalidades

Integrantes de um grupo denunciado em 2014 sob a acusação de ter criado um dos maiores esquemas de desmatamento da Amazônia continuam a ser denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes ambientais e outras ilegalidades. 

Desde que a denúncia relativa à operação Castanheira foi ajuizada, em setembro de 2014, dez dos 23 denunciados voltaram a ser acusados em 14 novas ações ajuizadas pelo MPF em unidades da Justiça Federal de Itaituba e Altamira, no Pará.

A denúncia mais recente foi encaminhada à Justiça Federal em Itaituba na semana passada. Edvaldo Dalla Riva, o Paraguaio ou Paraguai, foi acusado pela destruição de 177 hectares de floresta em gleba federal localizada no município.

Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o desmatamento foi feito em continuidade a um desmate anterior, em área embargada. O crime foi feito de forma a evitar a identificação por satélite, cortando árvores mais baixas e mantendo as árvores mais altas.

Caso condenado pelo desmatamento, a pena pode chegar a quatro anos de reclusão e multa. Pela tentativa de dificultar a fiscalização, a pena pode chegar a detenção de até três anos, e multa.

Recordistas 

O denunciado no caso Castanheira Giovany Marcelino Pascoal é o recordista em novas ações. De setembro de 2014 ao final de maio de 2016 ele figurou em quatro novos processos por crimes ambientais abertos a partir de ações do MPF.

Apontado como líder do esquema desmontado pela operação Castanheira, Ezequiel Antônio Castanha já voltou a ser processado pelo MPF por três vezes após a denúncia relativa à operação pela qual ele foi preso.

Com um novo processo cada um, os demais denunciados no caso Castanheira que voltaram a ser acusados em ações do MPF são: Boleslau Pendloski Filho, Edson Barbosa da Mata, Alanda Aparecida da Rocha, Ismael Wathier Martins, Leonardo Minotto Luize, Freud Fraga dos Santos e Luiz Losano Gomes da Silva.

Sentenças 

Em agosto de 2015 a Justiça Federal condenou Luiz Losano Gomes da Silva pelo desmatamento ilegal de aproximadamente 1.190 hectares de vegetação na Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso. Ele foi obrigado a reflorestar a área e foi submetido a multa diária de R$ 5 mil caso novos desmatamentos forem detectatos.

Por um processo anterior à operação Castanheira, em maio de 2015 Edivaldo Dalla Riva foi condenado ao pagamento de R$ 2,6 milhões em danos materiais e morais pelo desmatamento ilegal de 559 hectares da gleba Curuá, área federal sob domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Novo Progresso.

Operação – A operação Castanheira foi deflagrada em agosto de 2014 pela Polícia Federal, Ibama, Receita Federal e MPF contra quadrilha de desmatadores e grileiros considerada pela organização da operação como uma das que causaram mais danos na Amazônia nos últimos anos. 

No mês seguinte o MPF pediu à Justiça a condenação dos 23 denunciados a um total de 1.077 anos de cadeia pela prática de 17 tipos de crimes. O processo aguarda sentença.

O levantamento de novas ações contra os denunciados, ajuizadas após a denúncia do caso Castanheira, não incluiu processos sigilosos ou processos abertos a partir do desmembramento da denúncia de setembro de 2014.

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação