A
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira
(6), proposta do deputado Adilton Sachetti (PSB-MT) que autoriza o
aproveitamento da água em trechos das hidrovias dos rios Tapajós, Teles Pires e
Juruena.
O
projeto condiciona esse aproveitamento à realização prévia de estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental, de projetos de engenharia e de
demais estudos ambientais.
Quando
os recursos hídricos forem localizados em terras de comunidades indígenas,
estas deverão ser ouvidas.
O
parecer do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), foi pela aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 119/15 , na forma do substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
“As
alterações de redação fizeram remissão à legislação ambiental vigente, o que
coaduna com uma melhor técnica legislativa”, disse.
Para
Passarinho, a proposta poderá “possibilitar ganhos de competitividade para as
economias locais sem atribuir prejuízos ao meio ambiente”.
Trechos navegáveis
De
acordo com o texto, os trechos nos quais a navegação poderá ser permitida são
os seguintes:
–
hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no
Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos estados
do Pará, Amazonas e Mato Grosso;
–
hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena,
no Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Mato Grosso;
–
hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires,
no Pará, até o município de Juína, no Mato Grosso.
Tramitação
A
proposta já foi aprovada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.
Operação Cupinzeiro tem como alvo esquema entre madeireiros e
servidores públicos que deveriam fiscalizar o transporte de madeira; grupo
chegou a patrocinar vandalismo
Uma operação da Polícia
Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal
(MPF) e Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) está sendo realizada na
manhã desta terça-feira, 12 de julho, em nove municípios do Pará, Maranhão,
Sergipe e Piauí.
O objetivo da operação batizada de Cupinzeiro é o cumprimento de 55 mandados -
entre mandados de prisão, de condução coercitiva e de busca e apreensão -
expedidos pela Justiça Federal em Paragominas (PA) para desarticular esquema de
transporte ilegal de madeira em rodovias federais.
Os alvos são madeireiros, policiais rodoviários federais, fiscais da Secretaria
de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(Semma) de Dom Eliseu (PA) e transportadores de madeira.
Eles são acusados de formar um esquema para transporte de madeira ilegal pelas
estradas federais com a conivência de agentes públicos que atuavam no posto de
fiscalização na rodovia BR-010 - a Belém-Brasília - localizado em Dom Eliseu.
O posto de Dom Eliseu é local de movimento intenso de caminhões que transportam
madeira e, após uma operação de apreensão de madeira irregular, no final de
2015, a cidade foi alvo de uma onda de vandalismo em que foi incendiado o
prédio da Câmara de Vereadores do município, entre outras depredações e
agressões a servidores públicos. As investigações da operação Cupinzeiro comprovaram
que os madeireiros e agentes públicos envolvidos no esquema patrocinaram esses
atos.
Estão sendo cumpridos pela
PRF nove mandados de prisão preventiva, oito de prisão temporária, 11 de
condução coercitiva e 27 de busca e apreensão. A PF vai fazer a oitiva dos
presos, assim como a análise do material apreendido.
Os alvos estão nas cidades de Belém, Ananindeua e Dom Eliseu, no Pará, Paço do
Lumiar, São José de Ribamar, Trizidela do Vale e Itinga do Maranhão, no
Maranhão, Ribeirópolis, em Sergipe, e Eliseu Martins, no Piauí.
O modo de atuação da
organização Entre
os acusados estão quatro policiais rodoviários federais, dois fiscais da Sefa,
três servidores da Semma de Dom Eliseu, um vereador de Itinga do Maranhão e
caminhoneiros.
Além de permitir irregularidades ambientais, os fiscais deixavam de recolher
impostos (no caso dos agentes da Sefa) e liberavam caminhões irregulares sem
exigir a regularização dos veículos.
Os agentes públicos também monitoravam quaisquer movimentações de possíveis operações,
para que os envolvidos no esquema criminoso evitassem sair com os caminhões
irregulares.
Os envolvidos no esquema são acusados dos crimes de associação criminosa,
corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público, falsidade
ideológica, incêndio doloso e danos ao patrimônio público.
As investigações As investigações começaram em 2015,
pela Corregedoria Regional da PRF do Pará, que levou ao conhecimento do MPF
possíveis irregularidades cometidas por policiais rodoviários federais envolvendo
o transporte irregular de madeira.
O MPF decidiu investigar tais informações, determinando que a Corregedoria da
PRF fosse a campo para reunir provas sobre o possível esquema criminoso.
Investigadores do MP/PA, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao
Crime Organizado (Gaeco), também participaram dessas ações.
As investigações identificaram que a associação criminosa patrocinou a onda de
vandalismo em Dom Eliseu em dezembro de 2015, quando estava em curso a Operação
Temática de Combate a Crimes Ambientais (Otecca), na região.
De acordo com os investigadores, as provas coletadas mostram claramente que
madeireiros, agentes públicos e intermediários se reuniram para instigar e
financiar depredação, furtos e incêndios em Dom Eliseu, às sedes da PRF,
Câmara, Prefeitura e Departamento Municipal de Trânsito.
Também houve lançamento de rojões, foguetes e pedras em direção aos agentes
federais da operação Otecca, depois da apreensão de nove caminhões de madeira
ilegal por fiscais da PRF e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As manifestações levaram à interdição da
rodovia e à necessidade da atuação da tropa de choque da PRF.
“O objetivo dessas oficinas
é a gente ser consultado e dizer a situação para o governo, que a gente também
existe aqui. A empresa está dizendo que nós não existimos. Mas nós existimos e
estamos lutando para que o governo olhe para nós e respeite os nossos
direitos.”
É assim que Manoel de
Jesus, liderança da comunidade quilombola de Nova Vista do Ituqui, resume a
importância das oficinas que estão sendo realizadas nas doze comunidades
quilombolas do município de Santarém que poderão ser impactadas pela
construção de um porto exportador de soja na entrada do Lago do Maicá.
Foi depois de muita luta que as pessoas
que vivem nessas comunidades, representadas pela Federação das
Organizações Quilombolas de Santarém (FOQS), confirmaram na Justiça o
direito de serem consultadas a respeito da construção e instalação do porto no
Maicá. Com assessoria jurídica da Terra de Direitos e
diante da necessidade de se elaborar um Protocolo de Consulta, a FOQS vem
realizando oficinas em cada uma dessas comunidades para que elas mesmas definam
o modo como pretendem ser consultadas sobre o projeto de porto que ameaça o
equilíbrio socioambiental do lugar onde vivem.
Até o momento, oito das doze
comunidades quilombolas realizaram as oficinas, que vem acontecendo nos
próprios barracões comunitários. Como resultado, um relatório é escrito pelas
moradoras e moradores, em cada uma das reuniões, contendo posições tiradas por
consenso. Até agosto, outras quatro comunidades quilombolas farão suas
oficinas. Na sequência, a FOQS, com representantes das doze
comunidades, fará uma Assembleia Geral, ocasião em que, a partir dos relatórios,
será elaborado um documento único: o Protocolo de Consulta. *Leia tudo no sítio da Terra de Direitos.
Monitoramento independente durou 18 meses e revela o que aconteceu com o maior investimento da história do BNDES para obras socioambientais
No fim de 2012, a diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento de R$ 3,2 bilhões para a Norte
Energia S/A, empresa responsável pela construção da usina Belo Monte, para o
cumprimento das condicionantes socioambientais da obra. O montante é o maior já
aprovado pelo banco para ações socioambientais, equivalente a 11,2% do total de
recursos aplicados na usina.
Quatro anos depois, a sociedade tem uma fotografia dos cinco
municípios que receberam os investimentos: Altamira, Vitória do Xingu, Senador
José Porfírio, Anapu e Brasil Novo, todos no centro do Pará. O monitoramento
recebeu o nome deIndicadores Belo Montee foi coordenado pela Fundação Getúlio
Vargas (FGV). Durante um ano e meio, a instituição monitorou sete
condicionantes da usina, de responsabilidade do empreendedor e do poder
público. Todos os indicadores estão disponíveis em umapublicação. Com
base na experiência da usina de Belo Monte, o documento apresenta uma
metodologia inovadora de monitoramento no contexto de grandes obras na Amazônia
(saiba mais).
A iniciativa partiu da Câmara Técnica de
Monitoramento das Condicionantes de Belo Monte, parte do Plano de
Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRSX), coordenado pelo governo
federal e que conta com a participação do governo do estadual e municípios, da
Norte Energia e da sociedade civil. O ISA participa do PDRSX como representante
da sociedade civil na Câmara Técnica de Monitoramento das Condicionantes e em
outras duas: ordenamento territorial e povos e populações tradicionais.
Desafios apontados
O material tem como fonte a troca de
relatórios e pareceres entre a Norte Energia e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente (Ibama). Uma equipe de cinco pesquisadores, sediada em Altamira,
realizou também mais de uma centena de entrevistas. Outros seis pesquisadores
ligados ao campus de Altamira da Universidade Federal do Pará (UFPA) foram
formados pela FGV e participaram do trabalho.
“No momento em que Belo Monte entra na fase
de operação, e a luz dos holofotes tende a esmorecer, os maiores desafios
consistem na continuidade do monitoramento do território e em sua
instrumentalização para o processo de tomada de decisão pública e do controle
social”, diz André Villas Boas, secretário executivo do ISA., que participa das
reuniões mensais da Câmara Técnica de Monitoramento das Condicionantes de Belo
Monte.
Entre os principais desafios apontados pela
publicação, está a universalização do acesso à água e ao esgoto sanitário.
Promessa de legado da usina, o saneamento básico até o momento não se tornou
realidade para os atingidos. Para a FGV, o caminho está na construção de
soluções específicas para o atendimento da população de baixa renda, o que não
aconteceu na região de Belo Monte. A usina começou a funcionar em abril, mas a
operação e gestão dos sistemas de esgotos das 16 mil residências de Altamira,
por exemplo, devem levar anos para ser viabilizadas.
O fracasso no programa de reassentamento
rural também foi tema da publicação. Embora uma Declaração de Utilidade Pública
(DUP) tenha designado 119 mil hectares para relocar os atingidos nas áreas
rurais, o processo ficou muito longe de cumprir a meta determinada no
licenciamento ambiental de reassentar ao menos 40% das famílias. Outros casos
envolvendo deslocamentos promovidos por hidrelétricas são citados no trabalho,
mostrando que é possível fazer diferente e dar à população a oportunidade de
participar da discussão do planejamento urbanístico do reassentamento e da
infraestrutura produtiva e comunitária – praças, centro de convivência,
escolas, postos de saúde.
Capacidade financeira dos municípios
A falta de capacidade financeira e de gestão
dos municípios é outro gargalo identificado pela Fundação Getúlio Vargas. Cinco
anos após o início da construção da usina, o hospital municipal de Altamira não
foi inaugurado e pode consumir em um ano de operação o mesmo orçamento da
construção.
O documento também conclui que o desmatamento
indireto não foi abordado de maneira estratégica. O resultado foi a intensificação
da extração ilegal de madeira nos últimos cinco anos. A Área de Proteção
Ambiental Triunfo do Xingu tornou-se a Unidade de Conservação com a maior taxa
de desmatamento em toda a Amazônia.
O desafio da reestruturação e da melhora do
atendimento à saúde indígena perpetuou-se durante a construção da usina. A
publicação aponta que nenhuma das obras previstas para a saúde indígena nas
aldeias foi concluída. Para a FGV, a proteção territorial das Terras Indígenas
também deve ser o foco das atenções neste momento de desmobilização dos
canteiros de obras em que a população atraída pela obra tende a ir em busca de
novas fronteiras e a histórica escassez de oportunidades socioeconômicas
levando à intensificação de atividades predatórias e ilegais.
Dentro das condicionantes indígenas, a
publicação é categórica ao pontuar a necessidade de garantia de recursos
financeiros e humanos para a plena implementação dos compromissos de
operacionalizar a proteção territorial nas terras indígenas. Além disso, é
preciso garantir a regularização fundiária viabilizando terras para
reassentamento de ocupantes não indígenas de boa-fé dessas áreas. Tudo isso só
pode ocorrer por meio de espaços de articulação permanentes entre os entes de
governo e sociedade civil, aponta a FGV.
O professor Evandro Medeiros, na estrada de ferro. ALEXANDRA DUARTE
Docente de universidade do Pará pode ser preso após ato em solidariedade às vítimas de Mariana
Em 20 de novembro, 15 dias depois do rompimento de uma barragem de mineração em Minas Gerais causar o maior desastre ambiental do país, um grupo de cerca de 30 pessoas realizou um protesto em Marabá, município do Pará onde moradores costumam se mobilizar contra ações de mineração executadas na região. Levaram para o trilho da Estrada de Ferro Carajás cartazes pintados à mão em solidariedade às vítimas do desastre e, segundo os organizadores, depois de cerca de 30 minutos foram embora. Por conta deste ato, Evandro Medeiros, professor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, poderá ser preso por até cinco anos. Medeiros, professor da Faculdade de Educação do Campo, foi
acusado de incitar o protesto e a ocupação dos trilhos pelaVale, uma das maiores mineradoras do mundo,
alvo da manifestação, que além de ser controladora daSamarco-empresa que geria a barragem que rompeu em Minas Gerais- opera
a Estrada de Ferro Carajás, por onde escoa sua produção da região. A empresa
apresentou uma queixa crime na delegacia contra ele e, na semana passada, o
professor foi indiciado sob suspeita dos crimes de "incitar, publicamente,
a prática de crime", com pena prevista de até seis meses, e de
"impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro", com pena de até
cinco anos.
Para o delegado Washington Santos de Oliveira, de Marabá, os
indícios do crime do professor apareceram em fotos e vídeos do dia da
manifestação enviados pela Vale. Nas imagens, o professor aparece falando ao
microfone, o que caracterizaria sua liderança do ato, e os manifestantes estão
sob a linha férrea, cometendo um ato que poderia "resultar em
desastre", crime previsto peloartigo 260 do Código Penal, que versa sobre o
perigo de desastre ferroviário. "A Constituição assegura o direito de
reunião e de livre manifestação, mas eles se encontravam em linha férrea, que
tem essa proteção legal. O mero fato de eles estarem no trilho resulta em crime
de perigo de desastre ferroviário", explica.
A Vale acusa o protesto de ter impedido o transporte de cargas e
de passageiros. Em um acordo
com o Governo federal, a empresa disponibiliza um trem uma vez ao dia para
levar pessoas em um trajeto que liga Parauapebas (Pará) e São Luís (Maranhão),
o mesmo feito por sua produção de minério. "Em casos de obstrução da linha
férrea, a empresa precisa adotar os procedimentos judiciais para preservar o
direito de propriedade e a manutenção do transporte de cargas e
passageiros", disse a mineradora, em nota. A empresa também entrou com um
processo civil contra o professor, a quem acusa de organizar o protesto.
Sem trens Medeiros, entretanto, afirma que o protesto durou cerca de 30
minutos e ocorreu em uma intersecção entre a linha férrea e uma avenida do
bairro de Araguaia, onde há uma passagem destinada a pedestres. "A cancela
que desce quando os trens estão vindo não fechou em nenhum momento. Os trens
não passaram naquele momento em que estávamos lá", afirma ele. Por isso,
diz, não houve obstrução da linha. O trem de passageiros já havia passado no
momento em que o ato aconteceu. Ele circula ali apenas uma vez ao dia e, às
sextas, dia da semana em que houve o ato, o trem chega a Marabá, vindo de
Paraupebas, entre 8h19 e 9h04, e sai de Marabá para São Luís entre 8h29 e 9h14.
O protesto, segundo o próprio documento da Vale anexado ao inquérito, ocorreu
por volta de 9h55. A empresa não informou quantos trens de minério deixaram de
circular por conta da manifestação. Um vídeo ao qual o EL PAÍS teve acesso mostra que a manifestação
estava, de fato, no local de intersecção, por onde cruzam motos, carros e até
um caminhão no momento do ato. Enquanto isso, um morador do bairro faz uma fala
em um microfone contra a Vale. Apesar de o vídeo mostrar a participação de mais
pessoas no ato, Medeiros foi o único acusado pela empresa e o único indiciado.
O delegado afirma que abrirá uma investigação contra os outros participantes do
ato posteriormente. "O pessoal diz que eu fui o único responsabilizado porque
sou o único negro. Mas acho que é porque eu sou atuante. Organizo um festival
de cinema, produzo filmes sobre a situação na região. Eles queriam pegar alguém
que pudesse servir de exemplo em uma clara tentativa de intimidação",
ressalta ele, que no momento produz um documentário sobre os danos que as obras
de duplicação dos trilhos da estrada de ferro causaram em bairros da região.
"Eu estou sendo processado e citado como bandido por participar de um ato
em solidariedade a vítimas de uma barragem", ressalta.
Em 05 de maio
de 2016 chegou ao fim o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR),
exceto para pequenos produtores rurais, agricultores familiares e povos
indígenas e comunidades tradicionais, que tiveram o prazo prorrogado por mais
um ano por intermédio da Medida Provisória n.º 724/16. Até esta data era
possível ler no site do Ministério do Meio Ambiente a seguinte chamada: “Proprietário
rural: faça regularização ambiental de seu imóvel até maio de 2016”,
posicionada logo abaixo do banner referente ao CAR.
Ela
representava, na realidade, um ato falho freudiano do ministério que tem
conduzido a política do CAR e que revela uma incômoda realidade: para efeitos
do CAR, proprietário, possuidor e grileiro tem recebido igual tratamento.
Criado, no âmbito federal, pela Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal), o CAR era um instrumento
já existente em estados como Pará e Mato Grosso, e nas suas origens
encontram-se também as modificações sofridas pelo Código Florestal que
resultaram na alteração de seu texto.
Melhor explicando: a Resolução
3545/2008 do Banco Central que estabeleceu a exigência de documentação
comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de
financiamento agropecuário no Bioma Amazônia, dentre elas, a exigência de CAR,
quando esta norma começou a ser cumprida por instituições financeiras e exigida
por órgãos de fiscalização, um rebuliço se formou entre os produtores rurais,
que antes acessavam livremente créditos bancários públicos e privados sem
qualquer observância da legislação ambiental.
Um marco neste âmbito foi a atuação do
Ministério Público Federal, por intermédio da campanha “Carne Legal” iniciada
em 2009², que corretamente exigia dos produtores rurais e frigorífico a
adequação à legislação ambiental, neste bojo ações foram propostas contra
importantes instituições financeiras como Banco da Amazônia e Banco do Brasil³,
em 2011 com base nas responsabilidades derivadas da concessão de créditos à
atividades rurais que não estavam alinhadas às exigências ambientais e ao final
representavam o financiamento público do desmatamento na Amazônia.
De fato, pela primeira vez exigia-se o
cumprimento do Código Florestal (antigo) articulado à responsabilidade do
financiador, fechando o cerco em torno da parcela de produtores rurais que
apostavam na ilegalidade. É um caso exemplar, sem dúvida e suas contribuições
são incomensuráveis para a Amazônia. Porém a história não acaba por aí.
Apontado como chefe do esquema de desmatamento ilegal e grilagem
de terras no Pará, o pecuarista paulista se entregou hoje à Polícia Federal
O pecuarista Antonio José
Junqueira Vilela Filho, conhecido como AJ Vilela, se entregou hoje à Polícia
Federal em São Paulo. Ele era o alvo principal da operação Rios Voadores,
deflagrada pelo Ministério Publico Federal, PF, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e Receita Federal. AJ é apontado como chefe de um esquema de desmatamento
ilegal e grilagem de terras no interior do estado do Pará.
Com ele, são 15 pessoas presas na operação. A quadrilha atuava desde 2012 nos
municípios de Altamira e Novo Progresso e era comandada por AJ e pelo cunhado,
Ricardo Viacava. Os dois estão presos na carceragem da PF em São Paulo, assim
como Ana Luiza Junqueira Vilela Viacava, irmã de AJ e mulher de Ricardo. O
esquema coordenado pela família movimentou R$ 1,9 bilhão entre 2012 e 2015 e
destruiu 300 km quadrados de florestas, área equivalente ao território de
municípios como Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG) ou Recife (PE).
Por essas e outras irregularidades, Jotinha figura hoje como o infrator que
recebeu multas de maior valor já aplicadas pelo Ibama na região amazônica (R$
163 milhões em dez autos de infração), e que é responsável pela maior área já
embargada pela autarquia na região (300 km quadrados). O prejuízo ambiental
apurado até agora é de R$ 420 milhões.
Segundo as investigações, o grupo invadia florestas em terras públicas,
retirava e vendia a madeira de valor mais alto, e depois derrubava a mata
remanescente e ateava fogo. Na terra devastada era plantado capim e instalada
criação de gado. Para praticar esses crimes a organização criminosa utilizava
mão de obra submetida a condições semelhantes às de escravos.
Após a consolidação das pastagens, o grupo registrava os terrenos em cadastros
ambientais rurais oficiais. Os registros eram feitos em nome de laranjas
(pessoas que servem como intermediárias em negócios fraudulentos). As
pastagens, então, eram exploradas pelos próprios integrantes do grupo ou
arrendadas para terceiros.
Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação
Sentença foi publicada em processo
aberto a partir de ação do MPF
A Justiça Federal em Marabá, no sudeste do Pará, determinou que o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publique editais de
inscrições no programa de reforma agrária para garantir ampla participação da
sociedade e também transparência ao processo de distribuição de parcelas de
terras. A ordem judicial decorreu de sentença proferida pela 1ª Vara, ao
apreciar ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra
a autarquia, após detectar a existência de pessoas que jamais foram atendidas
pelo programa.
Durante a tramitação do processo ficou comprovado que o Incra não controla as
inscrições nem a seleção dos candidatos para serem beneficiados pelo programa,
tarefas exercidas em quase absoluto monopólio pelos movimentos sociais, sob
forte omissão estatal. Tais deficiências foram evidenciadas tanto em inspeção
judicial, como em recente acórdão do Tribunal de Contas da União (acórdão
775/2016), que, inclusive, suspendeu a distribuição de lotes da reforma agrária
em todo o Brasil.
Na sentença (íntegra AQUI), o juiz federal Marcelo Honorato diz que “a distribuição de terras
passa por um crivo dos movimentos sociais, sem que se obedeça à impessoalidade
entre os cidadãos cadastrados ou que venham a desejar o acesso às terras da
reforma agrária. Em resumo, se o pretendente for aliado aos movimentos sociais
de agora, receberá uma parcela de terras, se do passado ou se jamais se
compatibilizou com os métodos de acesso a terra defendidos por tais movimentos,
definitivamente, estará impedido de conseguir seu lote de terras pela reforma
agrária, enfim, uma reforma para poucos escolhidos.”
Fiscalizações
A sentença também determinou que a
administração do Incra em Marabá realize, no mínimo, 320 fiscalizações de lotes
da reforma agrária ao mês, durante o período de dois anos, a fim de recuperar
as parcelas de terras em posse de pessoas sem o perfil do programa. Segundo
estatísticas admitidas pela própria autarquia agrária, cerca de 8 mil lotes,
localizados na região da superintendência de Marabá, estão na posse de cidadãos
sem o perfil social exigido pelas normas legais da reforma agrária, totalizando
um prejuízo de cerca de R$ 1,13 bilhão, considerando o valor de aquisição
dessas terras.
No âmbito nacional, os prejuízos podem chegar a R$ 159 bilhões, segundo o
Tribunal de Contas da União (TCU), que detectou mais de 578 mil parcelas de
terras concedidas a servidores públicos, agentes políticos (vereadores,
prefeitos e vice-prefeitos e até um senador), pessoas de alta renda ou
detentores de patrimônio com sinais de riqueza, a exemplo de proprietários de
carros de elevado valor (Volvo FH 460, Porche Cayene, Land Rover, BMW X5),
apesar de tais cidadãos serem expressamente vedados a receberem lotes da
reforma agrária. Uma “verdadeira farra na concessão de lotes destinados à
reforma agrária”, conforme escreveu o juiz federal na sentença.
Por outro lado, ficou constatado que a fiscalização desses 8 mil lotes
admitidos pelo Incra como em “mãos erradas” envolve gastos de apenas R$ 1,4
milhão de reais, ou seja, uma diferença de mais de 800 vezes, se comparado com
os recursos necessários para aquisição dessas mesmas áreas. Além do aspecto
econômico, a recuperação de parcelas de terras desviadas poderá ainda trazer
mais segurança à região, priorizando-se, de acordo com o magistrado, "a
realização de operações presenciais de levantamento ocupacional nos
assentamentos localizados nas regiões de maior conflito agrário, estratégia que
contribuirá mais fortemente para a paz social no campo, na medida em que haverá
um incremento na disponibilização de terras já adquiridas pela autarquia nessas
áreas de conflitos”.
Fonte: Seção de Comunicação
Social da Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará, com edições pela
Assessoria de Comunicação do MPF/PA
Operação cumpriu mandados de prisão, busca e
apreensão nos municípios de Redenção e Ourilândia do Norte (PA), em Porto
Nacional (TO) e São José do Rio Preto (SP)
Oito pessoas foram presas hoje durante a operação Muiraquitã, que
reúne o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para desarticular
esquema de garimpo ilegal dentro da Terra Indígena Kaiapó, no sudeste do Pará.
No total, foram expedidos 11 mandados de prisão, 3 de condução coercitiva e 14
de busca e apreensão. 3 dos acusados estão foragidos.
Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), são extraídos aproximadamente 20
kg de ouro por semana do local, o que representa movimentação mensal de R$ 8
milhões. As investigações sobre a exploração ilegal do ouro foram iniciadas
pelo MPF no final de 2015, após denúncias feitas pela Funai, que sobrevoou a
área e verificou que o centro da atividade garimpeira estava em garimpo próximo
da Aldeia Turedjam, em Ourilândia.
No sobrevôo foram identificadas cerca de 40 pás-carregadeiras, avaliadas em
aproximadamente R$ 400 mil cada, posicionadas em diversos pontos de garimpos
espalhados pelo local, o que dá a dimensão do tamanho do garimpo. Foram
autorizadas interceptações telefônicas que deram condições de desvendar todo o
esquema, envolvendo garimpeiros, comerciantes de ouro e alguns índios.
Os danos ambientais causados pela atividade clandestina de mineração mais
recorrentes são: desvio do curso de rios; desmonte hidráulico, no caso de
garimpagem mecânica; aterramento de rios e contaminação do solo, ar e águas através
de metais pesados, principalmente o mercúrio. A paisagem de locais onde existem
ou já existiram garimpo é modificada por quilômetros, vegetações são extintas e
animais fogem ou morrem por causa da contaminação causada.
MPF
vai pedir a inclusão do nome de Antonio José Junqueira Vilela Filho na lista de
procurados da Interpol
O
chefe de um esquema milionário de desmatamento e grilagem de terras públicas no
Pará está foragido há quatro dias. Também conhecido como Jotinha, ou AJ, o
empresário paulista, Antonio José Junqueira Vilela Filho, é acusado de crimes
como organização criminosa, falsificação de documentos, desmatamento ilegal,
ocultação de vantagens econômicas.
A
prisão de Jotinha foi decretada na última quinta-feira (30), quando Polícia
Federal e Ministério Público desencadearam de Operação Rio Voadores. Dez
pessoas que faziam parte do esquema já foram presas.
De
acordo com as investigações, o esquema criminoso invadia áreas de florestas em
terras públicas, desmatava e vendia a madeira. Depois o grupo ateava fogo. Na
mata remanescente, desenvolvia atividades econômicas, como a criação de gado e
o cultivo de soja. Eles também arrendavam parte dessas terras públicas para
terceiros.
As
investigações apontam que o grupo movimentou mais de R$ 1 bilhão, entre os anos
de 2012 e 2015 e destruiu 300 km quadrados de florestas em Altamira, no Pará.
Em
mais um ataque aos direitos indígenas, projetos visam suspender decretos de
abril de 2016 que homologaram três terras indígenas. Para o jurista Dalmo
Dallari a fundamentação apresentada nas propostas legislativas “não tem a
mínima consistência jurídica”.
Em
maio, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou 29 projetos de decreto
legislativo para suspender os efeitos de decretos assinados pela presidente
afastada Dilma Rousseff que homologaram terras indígenas e desapropriaram
imóveis rurais para reforma agrária e para titulação de territórios
quilombolas. Todos os 29 PDCs terão ainda que ser analisados nas
comissões e votados no Plenário da Câmara dos Deputados.
A
iniciativa parlamentar visa suspender as homologações das Terras Indígenas
Cachoeira Seca (Pará), Piaçaguera (São Paulo) e Pequizal do Naruvôtu (Mato
Grosso) que ocorreram em abril desse ano. Busca também sustar os efeitos do
decreto 29 de abril que desapropriou imóvel rural para assentar famílias da
comunidade indígena Kaingang da Aldeia Kondá (Santa Catarina).
“Suspender
a homologação seria uma grande tristeza, isso seria uma perda de nossa
identidade. A terra para nós tem um valor muito grande por ter a
espiritualidade de nossos ancestrais. Nós vamos lutar até o fim por ela”
Catarina Delfina dos Santos, cacique da Aldeia Piaçaguera, TI Piaçaguera (SP).
Alegação
de ilegalidade das homologações não se sustenta, dizem juristas
As
proposições legislativas, que acusam os decretos de terem vício de legalidade,
têm, elas, vícios de inconstitucionalidade” Procurador Luciano Mariz Maia,
coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Pela
evidente inconsistência jurídica e lógica de seus fundamentos e em defesa da
normalidade constitucional e dos direitos fundamentais das comunidades indígenas,
deve ser rejeitados integralmente os Projetos de Decreto Legislativo propostos
pelo deputado Jerônimo Goergen, Dalmo de Abreu Dallari.
O
Deputado Jerônimo Goergen fundamenta sua proposição alegando que os decretos
teriam vício de origem e de forma, por terem sido assinados a poucos dias da
votação que autorizou a abertura do processo de impeachment na Câmara dos
Deputados.
Indagada
sobre os argumentos do deputado, a Funai declarou à Comissão Pró-Índio que “as
terras indígenas a que o deputado faz referência passaram por longos processos
de identificação e delimitação até chegar à fase de homologação” E afirmou que
“a homologação das terras indígenas pela Presidência da República é parte desse
rito administrativo sendo, portanto, obrigação legal do Estado brasileiro
conforme preconiza a Constituição”.
A
justificativa do parlamentar é refutada também por Dalmo de Abreu Dallari que,
em entrevista à Comissão Pró-Índio, sustentou que “todos os atos praticados
obedecendo os preceitos legais, mesmo se praticados no dia da votação do
afastamento, mas antes deste, são atos legais, plenamente válidos.” Para o
jurista, a fundamentação de Goergen não têm a mínima consistência jurídica.
O
coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
Federal, o Procurador Luciano Mariz Maia, explica que a sustação dos decretos
“é cabível para as hipóteses em que o Congresso vê violada, pelo Executivo, a
delegação que conferiu para que o Executivo legislasse em nome do Parlamento,
ou diante de abuso, excesso ou desvio de regulamentação de matéria legislativa
votada pelo Parlamento”. Segundo o Procurador da República, no caso em questão,
não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 49, V, da Constituição, não
havendo fundamento constitucional para a sustação de atos concretos do Poder
Executivo. Afirma ainda que, “caso aprovados, os Decretos Legislativos
incidirão em violação à separação de poderes, ficando sujeitos a controle de
constitucionalidade, perante o Judiciário”.
Na
avaliação de Carolina Bellinger, assessora de coordenação da Comissão Pró-Índio
de São Paulo, “a iniciativa do Parlamentar deve ser compreendida no contexto de
sucessivos ataques aos direitos indígenas consagrados na Constituição”. E
lembra que o atual Ministro da Justiça, Alexandre Moraes, em entrevista à Folha
de São Paulo mencionou a possibilidade de reanalisar das demarcações realizadas
antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, ou seja, a hipótese de
revisão não vem sendo apenas considerada no âmbito do Legislativo, mas também
do Executivo.
A
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), por meio de Carta Pública ao
presidente interino Michel Temer datada de 19 de maio afirmou que os povos
indígenas jamais admitirão que o atual Governo interino revogue as medidas
relativas ao processo de demarcação. A APIB entende que “o Governo Dilma
cumpriu, mesmo que timidamente, apenas o mandato constitucional de demarcar as
terras indígenas, ato administrativo de reconhecimento formal de direito
originário”. E repudia quaisquer tentativas de retrocesso e exige respeito
total aos direitos fundamentais dos povos indígenas assegurados pela
Constituição Federal e reconhecidos pelos tratados internacionais assinados
pelo Brasil.
Terra Indígena Alto Turiaçu. Desmatamento acumulado no entorno da TI até 2014
Por: Tatiane Klein e Victor
Pires*
Lutando
para proteger a Terra Indígena Alto Turiaçu (MA) do assédio de madeireiros e
fazendeiros, o povo indígena Ka’apor teve um líder assassinado, em 2015.
Agora, Iraúna Ka’apor, de apenas 14 anos, desapareceu. Ela foi
vista pela última vez em um acampamento de madeireiros
Há
meses, o povo indígena Ka’apor, que vive em uma das últimas fronteiras
florestais do estado do Maranhão, enfrenta um novo drama. Depois de ver o
líder Eusébio Ka’apor assassinado, em abril de 2015, por lutar contra a
exploração ilegal de madeira na Terra Indígena (TI) Alto Turiaçu, as
comunidades agora tentam descobrir o paradeiro de uma jovem de 14 anos,
desaparecida desde fevereiro de 2016 e avistada pela última vez em um
acampamento madeireiro no Pará.
O
sequestro da jovem Iraúna, que vivia na aldeia Axiguirendá, levou o Conselho
Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão a espalhar
cartazes por todo o município de Centro do Guilherme, no noroeste do Maranhão,
onde estão localizadas várias madeireiras e serrarias, abastecidas por madeira
de alto valor comercial extraída ilegalmente da TI. Todos os cartazes sumiram,
assim como Iraúna.
Essa
e outras graves violências compõem uma denúncia apresentada no dia 24 de junho
ao Ibama, ao Ministério Público Federal no Maranhão e à Polícia Federal pela
ONG Greenpeace. Segundo o documento, a região vive clima de guerra, fomentado
pelo aumento das ameaças de madeireiros e fazendeiros aos Ka’apor. Graças a
ações autônomas de proteção à terra, os índios já conseguiram fechar 24 ramais
de exploração madeireira abertos ilegalmente e criar sete “áreas indígenas de
proteção” no interior da TI.
O
desaparecimento da jovem já havia sido denunciado pelos Ka’apor em uma nota
divulgada pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), em abril deste ano. Mas
de abril até agora, segundo um dos indígenas que compõe o Conselho de Gestão
Ka’apor, nenhuma medida foi tomada (confira a entrevista completa abaixo).
A
situação também foi denunciada pela ONG Global Witness, que acaba de lançar um
relatório, mostrando que, em 2015, o Brasil foi o país com maior número de
ambientalistas assassinados. O documento destaca a morte de Raimundo dos Santos
Rodrigues, um dos defensores da Reserva Biológica do Gurupi, próxima à TI Alto
Turiaçu.
Crimes sem castigo
Procurada
pela reportagem do ISA, a assessoria de imprensa da Polícia Federal no Maranhão
afirma que as informações não haviam chegado formalmente à delegacia
responsável. “Chegando, será instaurado inquérito policial e tomadas as medidas
investigatórias cabíveis para apurar eventuais crimes praticados contra os
indígenas”, alega. Já o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) informa
que tem realizado ações de combate ao desmatamento ilegal no estado do
Maranhão, mas não pode comentar sobre eventuais investigações em curso.
Em
entrevista ao ISA, o procurador da República no estado do Maranhão Alexandre
Silva Soares explica que, assim que recebida, a denúncia do Greenpeace foi
encaminhada à Superintendência de Polícia Federal, mas até o fechamento desta reportagem
o ofício não havia sido respondido. Soares também informa que já tinha
conhecimento do conteúdo das denúncias e que outras já haviam sido encaminhadas
pelo MPF, ensejando operações de fiscalização feitas pelo Ibama e PF.
Ainda
segundo o procurador, correm em segredo de Justiça duas ações civis públicas
questionando a ausência de proteção da área pelo Poder Público. Em 2014, a
Justiça Federal condenou o Ibama, Funai e União a apresentar um plano de
fiscalização das Tis Alto Turiaçu, Awa e Caru no prazo de 120 dias – o que não
foi efetivado. “Sem a ocupação dessas áreas por agentes do Estado brasileiro,
essas áreas ficam desprotegidas”, avalia Soares.
Trabalhando
há oito anos com os Ka’apor, o antropólogo José Mendes avalia que os órgãos
governamentais, especialmente os do Maranhão, têm sido omissos com relação às
ameaças aos indígenas. O Programa de Defensores de Direitos Humanos, da
Secretaria de Direitos da Presidência da República, também já foi acionado
inúmeras vezes, mas, segundo Mendes, os Ka’apor ainda não foram incluídos nele.
Ações próprias
A
região já foi alvo de diversas operações do Ibama e da PF, como Hiléia Pátria,
Nuvem Preta e Lignum, fechando serrarias e madeireiras. Mas, na opinião dos
pesquisadores e dos Ka’apor, elas surtem pouco efeito para coibir esses crimes.
Por isso, a partir de outubro de 2013, os indígenas fortaleceram suas próprias
ações de proteção e fiscalização do território. Hoje, os antigos ramais de
exploração ilegal de madeira se tornaram kaar husak ha, como são chamadas as
“áreas protegidas” na língua Ka’apor, onde vivem entre seis e oito famílias
indígenas. Por conta da intensificação das ameaças, revela o Greenpeace, essas
famílias estão proibidas de circular pelas estradas que cortam a TI e que levam
às vilas.
Segundo
Mendes, Iraúna foi provavelmente abordada em uma dessas estradas, no caminho
entre a Axiguirendá e o município de Centro do Guilherme. “Além de ser
adolescente, [Iraúna] não fala português. As pessoas suspeitam que ela tenha
sido abordada em um povoado chamado Nadir, a dois ou três quilômetros do limite
da TI, onde existe um histórico de garimpo, de usuários de drogas e de
plantação de maconha. E a maioria dos envolvidos nesses ilícitos também está
envolvido na [extração ilegal] madeira”, denuncia Mendes.
“Esse
trabalho de coibir a invasão realizado pelos Ka’apor é um dos motivos que vem
levando a ameaças e à escalada de violência”, avalia Rômulo Batista, que é
pesquisador do Greenpeace e esteve na área recentemente. Mendes concorda. Após
o fechamento de um dos principais ramais de extração de madeira, em outubro de
2014, passou a circular pelas vilas da região uma lista com nomes de oito
lideranças indígenas ameaçadas de morte. No início de 2016, foram os Ka’apor
que elaboraram uma lista, entregue ao MPF, denunciando os nomes de madeireiros,
fazendeiros, pistoleiros e traficantes ou pessoas aliciadas por eles,
envolvidos em invasões de aldeias e agressões aos indígenas.
Décadas de ameaças
Na
região do Gurupi, a TI Alto Turiaçu compõe um conjunto de Terras Indígenas e
Unidades de Conservação contíguas que faz a transição da floresta amazônica
maranhense para áreas de Cerrado e Caatinga, onde há décadas o povo Ka’apor
sofre com atos de violência perpetrados por madeireiros e fazendeiros. E a
extração ilegal de madeira não fica restrita a essa TI, ocorrendo em toda a
região, onde estão as Tis Alto Rio Guamá, Awa e Caru, além da Reserva Biológica
do Gurupi. Todas essas Terras Indígenas já chegaram ao último estágio do
processo de demarcação, a homologação.
As
ações dos indígenas para retirar os invasores de suas terras levaram a outros
graves ataques em anos recentes. Em 16 de maio de 2010, Hubinet Ka’apor, 38
anos, foi brutalmente assassinado por madeireiros; em março do ano seguinte,
Tazirã Ka’apor, de 20 anos, também foi morto. Reportagens compiladas pelo
Sistema de Áreas Protegidas do ISA mostram que, pelo menos desde a década de
1970, os índios no Maranhão enfrentam ataques. Em 1979, por exemplo, cinco
indígenas Awá-Guaja foram mortos por envenenamento. Apesar de recorrentes
operações de fiscalização, amplamente noticiadas pela imprensa, invasões e
ataques sempre voltam a ocorrer (confira na linha do tempo abaixo).
Mais
recentemente, no final de 2015, um incêndio de grandes proporções atingiu as
Tis Alto Turiaçu, Awa e Caru. Centenas de Guajá e cerca de 60 indígenas
isolados ficaram em situação de risco. As suspeitas são de que o fogo teve
origem criminosa, represália de madeireiros após uma operação de fiscalização
contra a venda ilegal de madeira.
Os
especialistas são unânimes em apontar que as operações de fiscalização são
insuficientes, ainda mais numa região onde a perseguição contra quem defende o
meio ambiente não é a única mazela e o poder público praticamente inexiste: “A
falta de uma política efetiva de proteção territorial das TI e Ucs faz com que,
após as operações, o modus operandi dos madeireiros se repita”, critica
Batista.Para o procurador Alexandre
Soares, as ações de repressão são superadas pela lógica econômica da região: “A
questão não é apenas um caso de polícia, é também social e econômico. O
problema é que a economia da região gira em torno da economia ilegal. Temos que
atacar não somente esses agentes que atuam na extração ilegal de madeira, mas
também de propiciar meios dessas pessoas se inserirem no mercado de trabalho de
atividades lícitas”, afirma.
“São
os pequenos se conflitando. São os indígenas e aquelas pessoas que vivem da
agricultura familiar. Quem não vive da agricultura familiar, é aliciado pela
exploração de madeira ilegal”, aponta o antropólogo José Mendes, pontuando que
logo após as fiscalizações e apreensões feitas pelo Ibama, as madeireiras e
serrarias quase sempre voltam a funcionar. “Não existe vontade política. Só
existe um interesse muito grande dos indígenas em proteger esse território e
eles têm nos dado grandes lições de como viver mantendo a floresta em pé. Os
Ka’apor estão fazendo um grande bem para a sociedade”, conclui.
“A gente protege a mata e ela dá comida para gente”
O
ISA entrevistou um dos membros do Conselho de Gestão Ka’apor, que preferiu não
se identificar. Ele fala da realidade vivida pelas mais de 1,8 mil
pessoas que vivem hoje na TI Alto Turiaçu, em dez aldeias do povo Ka’apor e uma
do povo Guajá
Instituto Socioambiental – Como está a situação na TI Alto Turiaçu agora?
I.
A gente continua sendo ameaçado. Principalmente, nas áreas de proteção Ka’apor.
Não podemos ficar andando pelas cidades. Lideranças das áreas de proteção estão
sendo impedidas de sair. Me perseguiram de moto esses dias. Falam meu nome e de
outras pessoas nas cidades. Em duas áreas de proteção ficam oferecendo bebidas
para indígenas. Há dois meses, levaram Irauna Ka’apor, de 14 anos. A Polícia
Civil e Militar do Maranhão não fizeram nada.
ISA – No começo da semana passada, o Greenpeace protocolou uma denúncia
na PF, MPF e Ibama sobre a situação. Alguma medida já foi tomada?
I.
– Enviamos documento para o MPF com nome de agressores, dos donos de bares,
madeireiros nas entradas das aldeias. O procurador falou que passou para a
Polícia Federal, Ibama e Funai, mas não fizeram nada. Greenpeace é nosso
apoiador. Estiveram com a gente nas aldeias e viram a situação. Mandaram
documento para MPF e os órgãos não fizeram nada. Este final de semana, na
entrada da aldeia Ximborenda, município de Maranhãozinho, num povoado chamado
Buraco do Tatu – perto de onde mataram Eusebio Ka’apor – foram vistas pessoas
armadas bebendo nos bares e, ontem, roubaram a moto de um indígena. Fizemos
denúncia na delegacia de Santa Luzia do Paruá.
ISA – Desde quando essa pressão acontece?
I.
– A pressão aumentou depois que nos fizemos nossa assembleia em 2013 e
decidimos proteger juntos nosso território. Fizemos um acordo de convivência
interno para a vivência dentro do nosso território, como não deixar branco
entrar sem permissão do Conselho de Gestão Ka’apor. Nosso povo de todas as
aldeias se uniu, fortalecemos nossa vigilância do território em grupos em
várias partes do território. Entramos e fechamos os principais ramais de
madeireiros. São sete áreas de proteção. Temos uma guarda agroflorestal, desde
2014, que coordena a vigilância e proteção territorial e dá apoio a nossas
áreas de proteção.
ISA – Alguém presenciou o sequestro da Irauna Ka’apor? Como está a
família dela?
I.
Ninguém da aldeia viu quando ela foi levada. A família está muito triste na
aldeia. O Conselho de Gestão Ka’apor está acompanhando isso junto com MPF.
Estamos preocupados porque são quase três meses e ninguém deu notícias. O
governo do Maranhão não faz nada aqui na região. Nunca fez pra proteger nosso
território e as pessoas. Tem muito roubo nas cidades. Nosso Conselho de Gestão,
nossos guardas florestais e quem apoia a gente aqui no trabalho estão sendo
muito perseguidos. Eles querem matar a gente. O assassino de Eusébio tá solto
aqui em Santa Luzia do Paruá. A Polícia não faz nada.
ISA – E essas ameaças estão sendo só contra os Ka’apor ou também contra
os outros povos que vivem na região?
I.
– Aqui só moram os Ka’apor e um grupo Guajá bem pequeno, mas eles ficam mais
protegidos, porque os Ka’apor moram perto dos limites. Nossa terra tem 530.524
hectares, pega seis municípios de nossa região, na divisa com o Pará. Tem
perseguição também contra os quilombolas. Como a gente não deixou madeireiros
entrar aqui, eles estão tirando madeira do território dos quilombolas. E tiram
também da Reserva Biológica do Gurupi.
ISA – Vocês conseguiram afastar todos os invasores na Terra Indígena Alto
Turiaçu?
I.
– As áreas são afastadas das cidades. Fica longe, de 35 km pra frente.
Não são perto da cidade. Estradas [são] ruins. Agora, não tem
madeireiro dentro porque estamos dia e noite espalhados nos limites, fazendo
vigilância. Por isso querem matar os guardas e as lideranças. Só
[tem] caçador e capoeiras. Hoje, nosso povo tem mais saúde. Tem
mais comida. Onde tinha sido derrubado, está se recuperando. As
caças não escutam barulho de motosserra. Temos mais caça. A gente
protege a mata e ela dá comida pra gente.
Rios
Voadores cumpriu 52 mandados judiciais em cinco Estados
A Polícia Federal (PF), o Ministério Público
Federal (MPF), a Receita Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
(Ibama) realizaram na manhã desta quinta-feira, 30 de junho, a operação Rios
Voadores, contra organização criminosa que criou metodologia especial para a
conversão forçada de florestas em pastagens.
O sistema movimentou R$ 1,9 bilhão entre 2012 e
2015 e destruiu 300 km quadrados de florestas em Altamira, no Pará, área
equivalente ao território de municípios como Fortaleza (CE), Belo Horizonte
(MG) ou Recife (PE). O prejuízo ambiental foi de R$ 420 milhões.
Foram cumpridos 24 mandados de prisão preventiva,
nove mandados de condução coercitiva e 19 mandados de busca e apreensão em
municípios do Pará (Altamira, Anapu e Novo Progresso), de São Paulo (Araçatuba,
Itápolis, Presidente Prudente, Sandovalina e São Paulo), de Mato Grosso (Alta
Floresta, Barra do Garças, Cuiabá, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo, Porto
Alegre do Norte, Rondonópolis, Sinop e Sorriso), de Mato Grosso do Sul (Ponta
Porã) e de Santa Catarina (São José).
Segundo as investigações, o grupo liderado pelo
empresário Antônio José Junqueira Vilela Filho, conhecido como AJ ou Jotinha,
invadia florestas, retirava e vendia a madeira de valor mais alto, e depois
derrubava a mata remanescente e ateava fogo. Na terra devastada era plantado
capim e instalada criação de gado. Para praticar esses crimes a organização
criminosa utilizava mão de obra submetida a condições semelhantes às de
escravos
Após a consolidação das pastagens, o grupo
registrava os terrenos em cadastros ambientais rurais oficiais. Os registros
eram feitos em nome de laranjas (pessoas que servem como intermediárias em
negócios fraudulentos). As pastagens, então, eram exploradas pelos próprios
integrantes do grupo ou arrendadas para terceiros.
Por essas e outras irregularidades, Jotinha
figura hoje como o infrator que recebeu multas de maior maior valor ja
aplicadas pelo Ibama na Amazônia (R$ 120 milhões em dez autos de infração), e
que é responsável pela maior área já embargada pela autarquia na região (300 km
quadrados).
Modo de atuação O grupo se organizava em vários núcleos: o
dos “gatos” (responsáveis pelo agenciamento de trabalhadores para submissão a
condições semelhantes às de escravos), o dos gerentes das “fazendas” griladas,
o núcleo dos laranjas (que concediam o uso dos seus nomes para as fraudes de
forma espontânea), o dos especialistas em geoprocessamento, o grupo de
compradores de áreas desmatadas, os gerentes financeiros do negócio, e o núcleo
formado pelos familiares de Jotinha, organizador de todo o sistema criminoso.
Submetidos a condições semelhantes à da
escravidão, trabalhadores eram alocados em acampamentos espalhados por todo o
território invadido, tática conhecida como desmatamento multiponto ou
desmatamento cupim.
Com número fixo de dez componentes, cada
acampamento era formado por oito operadores de motosserras, um encarregado da
manutenção dessas máquinas e um cozinheiro. Os trabalhadores só eram pagos ao
final da derrubada de toda a área.
O desmatamento seguia critérios científicos. As
árvores com copas mais altas eram preservadas para que as demais espécies
fossem derrubadas sem que o crime pudesse ser identificado pelos satélites de
detecção de desmatamento.
Com o objetivo de evitar futuras fiscalizações
do Ibama, Antônio José Junqueira Vilela Filho monitorava, via satélite, as
queimadas feitas pelo grupo criminoso.
Índios denunciaram A denúncia sobre a atuação da quadrilha foi feita
pelos indígenas Kayapó da Terra Indígena Menkragnoti, de Altamira. Por meio de
radiocomunicação amadora os índios verificaram que os acampamentos organizados pelos
desmatadores eram muitos e estavam estrategicamente distribuídos pelo
território.
Uma comissão de lideranças indígenas foi a
Brasília e relatou o caso ao Ibama, que em abril de 2014 promoveu operação
Kayapó, de combate ao desmatamento no interior e no entorno da TI.
Guiados pelos índios, servidores do Ibama
encontraram e desmontaram os acampamentos. Os trabalhadores escravizados foram
entrevistados, o que possibilitou a identificação das lideranças da quadrilha.
Em seguida, o Ibama, aliado aos Kayapó, aumentou
a vigilância em terra. Essa maior presença de fiscais na área pode ter mudado
as estratégias de atuação da quadrilha. O Ibama suspeita que a organização
criminosa passou a utilizar aviões agrícolas para sobrevoar as áreas invadidas
e lançar coquetéis molotov e o herbicida conhecido como agente laranja. O
plantio de capim também passou a ser feito por meio de pulverização aérea,
segundo o Ibama.
Após estudar a dinâmica de atuação do grupo, o
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) lançou satélites com melhor
resolução de imagem, que detectam o desmatamento ocorrido abaixo das copas de
árvores mais altas, informa o Ibama.
Rios Voadores O título da operação é emprestado do nome dado ao fenômeno natural
responsável por transportar um imenso volume de umidade e de vapor de água da
Amazônia até outras regiões do Brasil, como o centro-oeste, o sudeste e o sul.
Segundo ambientalistas, a quantidade de água da
bacia amazônica carregada por essas massas de ar chega a ser superior à escoada
pela foz do Amazonas, o maior rio do mundo.
Quando eles passam sobre São Paulo, podem conter
27 vezes o volume do rio Tietê, o que equivale a 115 dias da média de consumo
de água da cidade, informou durante a conferência Rio +20 o ambientalista
Gérard Moss, um dos pesquisadores do tema. Saiba mais emhttp://riosvoadores.com.br.
Prisão preventiva e condução coercitiva- A prisão preventiva é uma modalidade de prisão
determinada pela Justiça para impedir que o acusado (réu) atrapalhe a
investigação, a ordem pública ou econômica e a aplicação da lei.
O réu pode ser mantido preso preventivamente até
o seu julgamento ou pelo período necessário para não atrapalhar as
investigações.
A condução coercitiva é o meio pelo qual
determinada pessoa é levada à presença de autoridade policial ou judiciária.
Entrevista coletiva Representantes das instituições promotoras da
operação concederam na manhã desta quinta-feira entrevista coletiva sobre o
tema, na sede da PF, em Belém. Fotos do evento e cópias de gráficos e imagens
apresentadas em:http://bit.ly/coletivariosvoadores. Parte da coletiva foi filmada pelo MPF e
está disponível em:http://bit.ly/periscoperiosvoadores.
Mandados de prisão preventiva expedidos
contra: Adilce Eleotério Garcia, o Panquinha Adriano Campos de Almeida Antônio José Junqueira Vilela Filho Arnildo Rogério Gauer Bruno Garcia Almeida Cláudio Roberto Bratz Clesio Antonio Sousa Carvalho Douglas Dalerto Naves Edson Mariano da Silva Eremilton Lima da Silva Evaldo Mulinari Francisco Antônio Junqueira Franco Jerônimo Braz Garcia Jhonatham Brito Medeiros Laura Rosa Rodrigues de Sousa Leilson Gomes Maciel Luciano Bello Lorenzoni Márcio Kleib Cominho Nélio ngelo Santiago Nilce Maia Nogueira Gauer Thiago Bello Lorenzoni Ramão Benites Gimenes Ricardo Caldeira Viacava Rodrigo Siqueira Pereto
Mandados de condução coercitiva expedidos
contra: Alisson Fernando Klimek Ana Luiza Junqueira Vilela Viacava Ana Paula Junqueira Vilela Carneiro Vianna Cleber Rodrigo de Oliveira Clemar José Fais Dione Regina de Lucca Eduardo Góes da Silva Fábio Brustolin Giaretta Heládio Cezar Menezes Machado
Proibição de comunicação com arrendatários
citados na investigação, proibição de deslocamento de município e controle por
monitoramento eletrônico contra: Antônio José Rossi Junqueira Vilela
Mandados de busca e apreensão expedidos para
os endereços das seguintes pessoas físicas e jurídicas: A. E. Garcia Comércio e Trasnporte ME -
Panquinha Compra de Gado (Altamira/PA) Adilce Eleotério Garcia, o Panquinha
(Altamira/PA) Adriano Campos de Almeida (Novo Progresso/PA) Antônio José Junqueira Vilela Filho (São
Paulo/SP) Bruno Garcia Almeida (Sinop/MT) Ecritório Campos Organização Contábil
(Presidente Prudente/SP) Edson Mariano da Silva (Novo Progresso/PA) Empresa Adepará de Castelo dos Sonhos
(Altamira/PA) Fertimig Fertilizantes Ltda (unidades de
Rondonópolis/MT e Sorriso/MT) Jeronimo Máquinas Ltda – ME (Sinop/MT) Jerônimo Braz Garcia (Sinop/MT) Jhonatham Brito Medeiros (Sinop/MT) Nilce Maia Nogueira Gauer (Guarantã do Norte/MT) Ricardo Caldeira Viacava (São Paulo/SP) Sociedade Comercial AJJ S.A (São Paulo/SP) Sociedade Comercial do Rochedo (Cuiabá/MT) Sociedade Empresária Terra Engenharia-PA
(unidades de Altamira/PA e Novo Progresso/PA)
Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação
