No endereço http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4269&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
é possível acompanhar a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade de partes da Lei 11.952/2009 (conversão da MP 458) protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal.
É relator da matéria o ministro Menezes Direito.
Ótimo relator, pois parece que vai ser uma regularização fantasma......
ResponderExcluirmuito adequado ao Incra