Sem Terra acusam superintende do Incra de Marabá de ter armado emboscada

Por Márcio Zonta*

O Pará pode estar prestes a viver mais um genocídio de camponeses nos próximos dias.

Os Sem Terra acreditam que a afirmação de Eudério Coelho, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Marabá (PA), dizendo que não enfrentará o latifúndio na região é apenas um indício, entre muitos.

De acordo com uma fonte que vive os bastidores do Incra - que preferiu não se identificar -, Eudério teria feito tal afirmação, quando se reunia com líderes Sem Terra, por estarem na sala ao lado os fazendeiros Rafael Saldanha de Camargo e Zé Iran, acompanhados de pistoleiros.

Em certo momento da reunião com Eudério, entraram dois homens na sala se dizendo repórter e fotógrafo. Tiraram várias fotos e fizeram várias anotações, e depois nos seguiram comunicando via celular nossa saída a alguém”, descreveu Maria Raimunda, do MST.

Horas depois, um carro similar ao utilizado pelas lideranças Sem Terra para ir até o Incra foi incendiado nas proximidades do acampamento por um grupo de homens armados.

Para Maria Raimunda, Eudério não teve “escrúpulos” em seu ato. “Entregar de mão beijada, apresentar as lideranças do MST para os fazendeiros?”, indaga a Sem Terra.

Comboio de pistoleiros   

Outro integrante do MST no Estado no Pará disse ter recebido um telefonema de uma pessoa ligada ao prefeito de São Felix do Xingu, João Cleber de Sousa Torres (PPS-PA), dizendo que o mesmo teria enviado mais cinqüenta pistoleiros para região próxima as fazendas ocupadas. 

Por mais que o município fique a 500 km de Marabá, Souza estaria preocupado, já que a ocupação das 1.200 famílias Sem Terra estragaria seus negócios de madeireiro.

O MST no estado do Pará diz que Souza tem ligações econômicas com Rafael Saldanha, grileiro da fazenda Santa Tereza, e Zé Iran, também proprietário ilegal da fazenda Cosipar.

Conforme revela um servidor do Incra, que teme represálias, ainda que a área tenha sido extremamente devastada, resguarda vários hectares de castanheiras fazenda adentro, de onde Souza retiraria a matéria prima.

Souza é dono da Ipanguaçu Madeiras LTDA e do Jurity Agropecuária, que compreende três grandes propriedades no Estado do Pará: as fazendas Bom Jardim, Ouro Branco e Princesa do Vale.

O envio de pistoleiros para região teria se realizado na forma de consórcio, como se chama habitualmente no Pará, onde Souza arrecadou junto a vários latifundiários, dinheiro para bancar a pistolagem contra as famílias acampadas e eliminar lideranças Sem Terra no estado paraense nos próximos dias.

Fonte: MST

Depois de 36 horas geraizeiros suspendem a greve de fome e sede

Por quase dois dias, entre 4 e 5 de junho, representantes de povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais fizeram greve de fome e sede, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O protesto só foi suspenso após reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e representantes do Ministério Público Federal (MPF). Ao fim, segundo Nota dos manifestantes, o governo se comprometeu a assinar o Decreto de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Nascentes dos Gerais, em Minas Gerais. A ministra assumiu compromisso pessoal de acompanhar o processo, fazer todas as negociações necessárias e negociar a agenda de assinatura do Decreto com a presidenta Dilma Rousseff. Foi criado ainda um observatório de monitoramento deste acordo, formado por pesquisadores e representantes de organizações residentes em Brasília. 

Fonte: Movimento Geraizeiro: Guardião do Cerrado via CPT

Parecer da Capes afirma: método materialista-dialético não é científico e não contribui para a ciência do Brasil

Em  um parecer da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nìvel Superior (Capes), órgão do governo federal vinculado ao Ministério da Educação, é afirmado que o método dialético-materialista histórico não é científico. A afirmação justificou a rejeição do projeto “Crise do capital e fundo público: implicações para o trabalho, os direitos e as políticas sociais” de professores de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Universidade de Brasília e Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Nos itens avaliados do projeto é justificado pelo parecerista quanto ao “Mérito técnico-científico”: o “Projeto afirma basear-se no método marxista histórico-dialética. Julgo q a utilização deste método não garante os requisitos necessários para que se alcance os objetivos do método cient´fico” (redação do parecerista). 

Quanto à “Relevância e originalidade da proposta”, é apresentada a seguinte observação: “Considerando a metodologia a ser empregada - cujos requisitos científicos não tem unanimidade - a proposta pode ser considerada pouco relevante.” 

Já em relação ao item “Formação e aperfeiçoamento de recursos humanos” é observado que “a formação proposta estaria no âmbito do método marxista histórico-dialetico, cuja contribuição 'a ciencia brasileira parece duvidosa (erros ortográficos no documento original).

O projeto foi apresentado por um grupo que reúne três instituições de ensino superior públicas (UnB, UERJ e UFRN), 19 docentes pesquisadores, nove doutorandos/as, 15 mestrandos/as e 27 discentes da graduação. Além da suposta ausência de cientificidade no trabalho apresentado, o grupo teria sido excluído porque haviam também participado de um outro projeto com duração prevista de quatro anos, embora esse impedimento não constasse no edital.

No dia 30 de maio o grupo de pesquisadores impetrou recurso contra e decisão e encaminhou cópia   ao presidente do CAPES. O documento pode ser lido na íntegra AQUI.

O Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro, a Sociedade Brasileira de Economia Política e o Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes) já manifestaram repúdio ao parecer da Capes.

*Com as principais informações do CRESS do Estado do Rio de Janeiro.

"Dilma acha que precisamos consumir e ter chuveiro quente", diz líder indígena

A escalada de conflitos que envolvem índios no país desnudou o racismo dos brasileiros contra seus povos nativos, diz Sônia Guajajara, uma das maiores líderes do movimento indígena nacional. "Até uns dez anos atrás, negavam nossa presença, faziam de conta que não existíamos. O racismo estava escondido", afirma Guajajara, coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). "Hoje o preconceito é muito mais visível e declarado".

Em entrevista à BBC Brasil no fim de maio, quando esteve em Brasília ao lado de outros 500 índios para protestar, ela atribui o acirramento das tensões no campo à suspensão das demarcações de Terras Indígenas pelo governo federal.

Segundo a líder, integrante do povo guajajara, do Maranhão, o governo paralisou as demarcações para não desagradar políticos ligados ao agronegócio e buscar o apoio deles à reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Guajajara, de 40 anos, diz ainda que Dilma desconhece os índios brasileiros e ignora suas aspirações. "Ela pensa que, para ficarmos bem, precisamos ter bens, chuveiro quente, casa de alvenaria". "Nossa lógica e nosso modo de vida são outros: qualidade de vida para nós é liberdade, e liberdade é ter nossos territórios livres de ameaças e invasões para produzir sem destruir, como fazemos milenarmente."

Procurados, o Ministério da Justiça e a Presidência não se pronunciaram sobre as críticas de Guajajara. 

Confira a entrevista de Sônia Guajajara para a BBC AQUI.

Povos tradicionais fazem greve de fome em Brasília por criação de reserva

Cerca de 110 integrantes de comunidades tradicionais das serras e planaltos de Minas Gerais chegaram a Brasília (DF), na manhã desta quarta-feira, 4, para iniciar greve de fome e sede na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios.

O protesto reivindica a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Nascentes dos Gerais.

A mobilização começou com uma visita dos manifestantes à Catedral de Brasília. Na sequência o grupo saiu em passeata ao Ministério do Meio Ambiente e de lá foram para a Praça dos Três Poderes, onde será erguido um acampamento.

O povo indígena Xakriabá, em luta pela demarcação de terras tradicionais, apóia a luta e enviou representantes. 

Conforme as lideranças, o movimento exige que o Estado os reconheça de fato como comunidades tradicionais e garanta os direitos a elas reservados. Alguns destes grupos vivem a 1.800 metros de altitude, onde cultivam e manejam de forma tradicional.

Nos últimos 12 anos passaram a denunciar com mais intensidade as dificuldades de manutenção das próprias formas de vida aliadas à defesa do meio ambiente.   

Os relatos de violências praticadas por fazendeiros e invasores das terras se somam à ausência de providências do governo federal para impedir a destruição do meio ambiente e das populações tradicionais, compostas por geraizeiros, apanhadores de flores sempre-vivas, vazanteiros, veredeiros, catingueiros, quilombolas e indígenas.    

Fonte: CPT via MST

STJ determina fim da greve de servidores da Cultura

Por Bruno Boghossian*

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que funcionários do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico Nacional) e do Ibram (Instituto Brasileiro de Museus) encerrem greve iniciada em maio. O ministro Napoleão Nunes estabeleceu que os sindicatos de servidores das duas entidades sejam multados caso a paralisação continue.

A greve dos funcionários ameaçava a abertura de museus durante a Copa do Mundo. Para evitar transtornos, a Procuradoria-Geral Federal, vinculada à AGU (Advocacia-Geral da União), ajuizou ação no tribunal para suspender o movimento dos trabalhadores.

A decisão do STJ, favorável ao governo, também proíbe que os servidores façam piquetes e impeçam que colegas entrem em museus e prédios administrativos do Iphan e do Ibram.

Funcionários dos dois órgãos pediam reajustes salariais, a implantação de um plano de cargos e a incorporação de gratificações.

Fonte: Folha/Coluna Painel

Eufemismo para negação ou retirada de direitos

Negociações do Ministério da Justiça com povos Guarani e Kaigang acende sinal vermelho sobre rumos dos direitos humanos no País

Por Marcelo Zelic e Jair Kriscke*

As declarações do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo sobre as “negociações”, que realizou recentemente no Rio Grande do Sul com os povos Guarani e Kaingang, para resolver o conflito de terras que se arrasta há décadas neste estado, acende o sinal vermelho para aqueles que se preocupam com os rumos dos direitos humanos no Brasil.

A solução encontrada é de estarrecer: retirada de direitos para os Guaranis e intimidação do movimento Kaingang com a prisão de suas lideranças.

Segundo o site da Fundação Nacional do Índio a situação da terra indígena de Mato Preto foi reconhecida como de ocupação tradicional do povo Guarani no Rio Grande do Sul, sendo portanto constitucionalmente uma terra declarada indígena, aguardando somente os procedimentos finais do executivo para sua demarcação, homologação e a consequente desintrusão dos invasores que usurparam os direitos Guaranis a estas terras no passado.

Expulsos de suas terras na década de 50, as famílias Guaranis vivem acampadas na beira da estrada RS-135 desde setembro de 2003, travando uma dura luta pela sobrevivência, manutenção de sua cultura e demarcação de suas terras, cujo estudo de identificação foi realizado pela antropóloga Flávia de Melo, aprovado pela FUNAI, a quem cabe por direito a realização destes estudos e foi reconhecido através da Portaria n º 2.222 do Ministério da Justiça em 21/09/2012. Tudo realizado como previsto na Constituição do nosso País.

Pelo “ajuste de direitos” anunciado em entrevista coletiva sem a presença das lideranças indígenas da região, o Ministério da Justiça, que deveria zelar pelo cumprimento da Constituição e garantir os direitos indígenas, reduz as terras do povo Guarani de Mato Preto em quase 85% de sua área declarada.

Qual o contexto desta “mediação de conflito” realizada pelo Ministro da Justiça?

A “negociação” com os Guaranis deu-se algumas semanas depois de uma controvertida operação da Polícia Federal, que prendeu no dia 09 de maio sete lideranças Kaingang, convidadas a negociar com o estado brasileiro solução para o conflito em suas terras. Saíram presos logo após o início da reunião, sob acusação, sem provas, de que teriam participado do assassinato de dois agricultores gaúchos em conflitos de terra na região, pegando o Governo do Rio Grande Sul, anfitrião da reunião, de surpresa, segundo sua assessoria.

A comunidade Guarani que há mais de 10 anos vive precariamente na beira da estrada, numa correlação de força desigual, sob impacto de forte preconceito, não aguentando mais ameaças verbais e convivendo com constantes tiros para o alto disparados por agricultores, numa ação intimidatória de persuasão pelo medo, acabou por ceder ao Ministro conforme declarou o cacique de Mato Preto, Joel Kuaray ao jornalista Leonencio Nossa: "A gente aceita diminuir nossa terra porque hoje estamos na beira da linha do trem". "A gente tem o sentimento de que as ameaças vão diminuir, porque a redução da terra vai exigir a retirada de um número menor de agricultores da área."

O que acontece a um país quando seu ministro da Justiça se coloca acima da Constituição e decide “ajustar direitos”? Que instabilidades jurídicas para os direitos dos povos indígenas geram tal ação política do governo federal, promovendo “acordos” de revisão de extensão de áreas declaradas? Não deveria o Estado reafirmar o direito constatado e garantir a sua efetividade, mesmo que emperrada a questão nos tribunais?

Como deve agir a cidadania quando se constata que o “ajuste de direitos” celebrado de forma leonina, fere preceitos legais e beneficia o lado não coberto pela Constituição? É este um exemplo de país que respeita e trabalha para o desenvolvimento dos direitos humanos e o zêlo pelas populações originárias? Ou aponta o advento de uma nova era do manda quem pode, obedece que tem juízo?

Ao se aproveitar da vulnerabilidade física e emocional de uma comunidade, para “celebrar” um acordo, reafirmamos, leonino, lesivo aos direitos constituicionais dos Guaranis, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo fere ou não fere o Código de Conduta da Alta Administração Federal? Irá o Ministro da Justiça assinar uma portaria de desmarcação de terras indígenas, anulando a portaria nº 2.222, sobre as terras Guaranis de Mato Preto, assinada por ele mesmo em setembro de 2012? É ética tal solução encontrada?

Diminuir 85% das terras dos Guaranis do Rio Grande do Sul, reproduz a pratica política de confinamento aplicada a seus parentes no Mato Grosso do Sul nos anos de 1970. O Estado brasileiro em 2014 busca assim a solução do problema? Quanto tempo levará para o crescimento populacional desta comunidade apresentar o quadro desolador e desagregador de confinamento em que vivem os Guarani-Kaiowá nas reservas a eles impostas durante a ditadura militar? Vale registrar que somente em 2013 73 indígenas se suicidaram no Mato Grosso do Sul. Isto não é um caso de saúde pública gerado pelo confinamento em que vivem? Reconhecer e demarcar os 4.230 hectares da Terra Guarani de Mato Preto não é o bom caminho da justiça social?

Em tempos pré-eleitorais, onde tudo se distorce e é usado por aqueles que almejam o poder, devemos calar frente às violações de direitos humanos cometidas pelo Estado? Em que este silêncio eleitoral beneficiará os direitos dos povos indígenas? Quem perde quando este tipo de discussão fica relegado a segundo plano e se torna objeto de muito patrulhamento ideológico sobre quem as levanta? Se por uma estratégia eleitoral é preciso calar sobre violações de direitos, perde o País.

Frente a tantas violações de direitos humanos contra os povos indígenas brasileiros, apontadas nos estudos da Comissão Nacional da Verdade, não deveria a título de reparação, o Estado brasileiro rever suas praticas e mudar de conduta, demarcando suas terras e cuidando do bem estar destes povos? Repará-los é preciso, fundamentalmente um dever do Estado e de nossa sociedade. Reparar nossos graves erros para com eles é demarcar suas terras e não ajustar seus direitos.

No campo dos direitos humanos é fundamental enquanto nação enfrentarmos estas questões, ainda mais em períodos eleitorais, para evitarmos mais retrocessos como a PEC 215, a portaria 303 da AGU e o desmonte da FUNAI,  efetivando o estado democrático de direito em nosso País.

*Marcelo Zelic é vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais SP, membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e coordenador do projeto Armazém Memória

*Jair Kriscke é presidente do Movimento Justiça e Direitos Humanos. Publicado originalmente no sítio da revista Carta Capital

Ruralistas querem revogar conquista internacional das comunidades tradicionais

A Audiência pública foi requerida por Paulo Cezar Quartiero, Deputado Federal (DEM) ruralista denunciado pelo Ministério Público Federal por crimes cometidos contra indígenas em Roraima, principalmente durante o processo de desocupação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em 2008. Neste período Quartiero chegou a ser preso acusado de posse ilegal de artefato explosivo e formação de quadrilha. O deputado reponde ou já respondeu por pelo menos seis ações penais na Justiça Federal.

Foram convidados para a audiência pública Celso Luiz Nunes Amorim, Ministro de Estado da Defesa, Luiz Alberto Figueiredo Machado, ministro de Estado das Relações Exteriores, General Maynard Marques de Santa Rosa, Oficial da Reserva das Forças Armadas, Lorenzo Carrasco, e o antropólogo Edward Mantoanelli Luz.

A Convenção 169 da OIT é uma conquista internacional dos povos indígenas e demais comunidades tradicionais cujas condições sociais, culturais e econômicas apresentam significativas diferenças quanto a outros setores da coletividade nacional. Vigente no Brasil desde 2004, quando foi aprovada pelo Congresso Nacional, a convenção garante a indígenas, quilombolas e povos tradicionais importantes direitos, como o direito à terra, à saúde, educação, a condições dignas de emprego e o direito fundamental de serem consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Para Fernando Prioste, advogado popular e o coordenador da Terra de Direitos, a iniciativa ruralista é um claro ataque a indígenas, quilombolas e povos tradicionais que lutam pela efetivação de direitos. “Muitos dos direitos previstos na convenção já estão assegurados em outras normas, inclusive na Constituição Federal. Contudo, existem direitos específicos que podem sofrer grandes retrocessos, como o direito de Consulta Livre, Prévia e Informada, além do direito à terra para povos e comunidades tradicionais”.

O advogado aponta que o princípio da proibição do não retrocesso social é um dos principais fundamentos contra a revogação da Convenção 169 da OIT no Brasil, já que os direitos assegurados por esse instrumento normativo são essenciais para a sobrevivência digna de indígenas, quilombolas e povos tradicionais. “Se de um lado o Governo Federal não tem atuado para assegurar a realização de direitos dos povos do campo e da floresta, por outro os ruralistas tentam derrubar as poucas leis que reconhecem direitos”.

Investida ruralista

A iniciativa ruralista faz parte de um pacote de medidas com o objetivo de retirar direitos fundamentais dos povos do campo e da floresta. Entre as tentativas de retrocesso está a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 215, que visa transferir a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional, possibilitar a revisão das terras já demarcadas e mudar critérios e procedimentos para a demarcação destas áreas.

Também afetando diretamente os povos indígenas, a Portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU) quer restringir os direitos constitucionais dos índios e afronta tratados internacionais com a Convenção 169 da OIT, especialmente no que diz respeito à Consulta Prévia, Livre e Informada, e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

As comunidades quilombos têm seu direito à terra questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo partido Democratas (DEM) em 2004, contra o Decreto Federal 4887/03, que trata da titulação de territórios quilombolas. A ADI teve o primeiro julgamento no Supremo Tribunal Federal-STF em 2012, quando o Ministro Relator Cesar Peluso votou pela inconstitucionalidade. Outros dez ministros do Supremo Tribunal Federal ainda deverão votar, por isso não é possível afirmar a posição do STF acerca do tema.

Em dezembro de 2014 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela constitucionalidade do Decreto.

Fonte: Terra de Direitos