Carta aberta Grupo de Trabalho Amazônico – GTA/RO
Em afronta a uma decisão
judicial para retirar invasores, no dia 11/02/14, a Assembleia Legislativa de
Rondônia aprovou, a toque de caixa, o Projeto de Decreto Legislativo n.º
143/14, acabando com a Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná (199.623,20 ha).
Nas duas últimas décadas, foram em vão as inúmeras denúncias e apelos
formulados pela Organização dos Seringueiros de Rondônia – OSR e associações de
seringueiros aos órgãos públicos competentes.
Para tentar controlar a
invasão, os seringueiros chegaram a aceitar a proposta de uma empresa de fazer
um plano de manejo florestal no sul da reserva, próximo a Buritis. Após a
invasão da primeira área que iriam manejar na divisa, o plano de manejo foi
implantado mais interiorizado e mesmo assim foi invadido por madeireiros
sendo que os seringueiros tiveram que fugir da área. A gota d’água foi uma
emboscada no Rio Jaci-Paraná, onde o seringueiro que pilotava uma voadeira foi
alvejado e conseguiu se salvar mergulhando e escondendo-se na vegetação, seus
algozes pensaram que ele tinha morrido. Nos anos seguintes a invasão explodiu e
até mesmo as casas dos seringueiros eram queimadas para esconder a grilagem de
suas terras.
Em
Rondônia, os poucos remanescentes de populações tradicionais ribeirinhas e
extrativistas que ainda resistem na floresta, sofrem contínuo assédio e
opressão de invasores. Além de pescadores, as áreas em contato com
loteamentos/fazendas, são fustigadas por madeireiros, caçadores e grileiros de
terras, via de regra, acompanhada de ameaças de morte. Na mesma semana que os
parlamentares desafetavam a RESEX Jaci-Paraná, um morador da RESEX Aquariquara
foi assassinado e provavelmente vai se juntar a outros casos de assassinatos em
RESEX impunes em Rondônia.
O processo de grilagem de terras da RESEX Jaci-Paraná, obedece à tática de
“crime organizado” que está destruindo várias unidades de conservação do
Estado. A indústria madeireira instalada em Rondônia, em número muito maior que
o de florestas disponíveis, sobrevive em boa proporção de madeiras roubadas de
unidades de conservação e terras indígenas, com toda sorte de fraudes e
conivências para esquentar madeiras. No caso da RESEX Jaci-Paraná, além de
madeireiras licenciadas vizinhas a RESEX, os madeireiros foram saqueando madeiras
e no seu rastro deu-se a invasão por grileiros. A posse das terras, via
de regra, se dá com a invasão em grande número de pessoas que destroem a
floresta, vendem as madeiras, semeiam o capim e ficam de fora, incendiando
anualmente a área. De um a dois anos, é possível transformar uma vasta região
de floresta em fazendas pecuárias, e eles apostam na lógica do fato consumado,
onde, destruir floresta é aceito como “benfeitoria”. É difícil responsabilizar
os autores, uma vez que os grandes em geral agem com prepostos e mesmo os
pequenos nos primeiros anos entram esporadicamente na reserva e em geral impera
a “lei do silêncio”, sendo corrente o jargão mafioso “quem dedurar morre”.
Outro procedimento corrente
nas duas últimas décadas é o enfrentamento com os órgãos de fiscalização, que
em razão da agressividade dos invasores, demanda grandes contingentes de
servidores nas missões (ambiental, policial e/ou exército), tornando caras e
raras as fiscalizações.
Na RESEX Jaci-Paraná foram reproduzidas as mesmas táticas empregadas
anteriormente para destruir boa parte da vizinha Floresta Nacional do Bom
Futuro, hoje em parte transformada em Área de Proteção Ambiental – APA, que de
APA não tem nada, a maior parte são fazendas de pecuária de corte e o restante
lotes de pequenos produtores, que continuam dizimando as florestas
remanescentes impunemente.
Cabe destacar, que parte da
invasão da reserva extrativista partiu do interior da FLONA/APA Bom Futuro.
A frente parlamentar da grilagem em Rondônia emprega um discurso falacioso de
que são pequenos produtores, mas há informações de que tal qual na Flona Bom
Futuro, a maior parte das terras da RESEX Jaci-Paraná foram apossadas por
fazendeiros, que grilaram as mesmas para pecuária de corte ou especulação
fundiária. Basta uma análise na dinâmica do desmatamento da reserva, com
inúmeros desmates anuais com polígonos de mais de 100 ha. Pelos menos uma
dezena de imóveis tem mais de mil cabeças de gado bovino e várias dezenas de
posses têm uma ou mais centenas de cabeças, ou seja, não se trata de pequenos
produtores de origem humilde.
Como toda atividade de crime organizado, muitas fazendas estão divididas
artificialmente para “enganar” os órgãos públicos, assim como, é frequente o
uso de nome de “laranjas”, que acobertam os nomes de gente graúda que estão
participando do butim, incluindo políticos ou seus parentes. Há muitas posses
em nome de mulheres, no caso “companheiras”, para ocultar os maridos
(proprietários, empresários, funcionários públicos) ou já beneficiários de
terras públicas.
Em tempos de mudanças climáticas contundentes, efeito estufa, é impressionante
como os políticos de Rondônia fazem apologia à destruição da floresta e a
invasão de unidades de conservação e tratam criminosos ambientais como heróis.
É só ver as imagens de satélite no Google Earth, para constatar que Rondônia
abriga a maior área contínua de capim em área desflorestada da Amazônia
internacional.
Nos mandatos de governador
entre 2003 a 2010, ficava implícito o apoio aos invasores de unidades de
conservação e áreas protegidas, contudo que houve uma explosão de invasões e
desmatamentos nas reservas. A exemplo, segundo dados do Programa Prodes, a
Reserva Extrativista Jaci-Paraná, saltou de um patamar de aproximadamente 1.500
hectares desmatados em 2002 para aproximadamente 55.000 hectares até 2012,
tendo seus picos de desmatamento entre os anos de 2003 a 2010. No período, além
de uma fantástica geração de créditos virtuais de madeiras no estado, foram
emitidos cadastros para invasores da RESEX Jaci-Paraná e algumas outras
reservas estaduais, entendido pelos invasores como reconhecimento de suas
posses e consequentemente estimulando novas invasões. Por sua vez, os prefeitos
colocam escolas, arrumam estradas e pontes, ou seja, em Rondônia a invasão de
unidades de conservação é praticamente oficializada.
Neste ano eleitoral, o prêmio aos que invadiram a RESEX Jaci-Paraná é só o
começo, a frente parlamentar da grilagem quer liquidar com várias unidades de
conservação na 3ª aproximação do zoneamento (ZEE-RO), ou, transformar as
reservas de interesse dos grileiros em APAs, onde além de premiar os invasores
com o domínio da terra, o desmatamento é mais tolerado que em projeto de
colonização. O zoneamento estadual ao invés de cumprir seu propósito de ser um
instrumento de planejamento das políticas públicas, está cumprindo a sina de
reservar grandes áreas para a grilagem e politicagem, como dizem alguns
ruralistas, “foi financiado pelo Banco Mundial para inglês ver”.
O pior de tudo, é que os grupos madeireiro/pecuarista que estão destruindo as
florestas e unidades de conservação de Rondônia, estão avançando para todo o
Sul do Amazonas (de Lábrea a Apuí) e BR 319, não é a toa que alguns membros da
bancada ruralista de Rondônia estão na linha de frente pelo asfaltamento da BR
319, prenunciando uma nova frente para madeireiras nômades, formação de
fazendas pecuárias e marginalização das comunidades tradicionais.
Enquanto “destruição de floresta em áreas protegidas” for tratada como
benfeitoria e invasores ao invés de serem obrigados a recuperar os danos, forem
premiados com a posse das terras, não há perspectiva para as unidades de
conservação neste país.
A rede GTA é formada por 20 coletivos regionais em nove estados brasileiros,
envolvendo mais de 600 entidades representativas de agricultores, seringueiros,
indígenas, quilombolas, entidades ambientalistas, de direitos humanos, etc. A
rede GTA, repudia o ato legislativo sendo solidária às lutas dos Seringueiros
de Rondônia. Solicita ao Governo do Estado de Rondônia e a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, um posicionamento oficial quanto aos
fatos recentes narrados nesta carta.
Porto Velho, 18 de fevereiro
de 2014.
REDE GTA/RO
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