Por Fernando G. V. Prioste*
A demanda por uma política
pública de reconhecimento de direitos territoriais para as comunidades
quilombolas é tão antiga quanto a própria escravidão. André Rebouças
(1838-1898), engenheiro negro e abolicionista, foi um dos maiores defensores da
realização de uma reforma agrária que viabilizasse acesso à terra para a
população negra após a abolição da escravidão. Se a causa é legítima e
defendida há séculos, foi apenas com o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 que o
ordenamento jurídico brasileiro reconheceu esse direito oficialmente. Contudo,
o reconhecimento oficial e abstrato da lei não se confirmou na realidade e as
comunidades quilombolas continuam a enfrentar muitos obstáculos para ter garantido
o direito constitucional.
Os dados da Fundação
Cultural Palmares atualizados até 25 de outubro de 2013 indicam que existem
2.408 comunidades quilombolas oficialmente reconhecidas pela instituição e que
outras 287 aguardam a emissão do certificado de reconhecimento, totalizando
2.695 comunidades quilombolas que, em conformidade com a Convenção 169 da
Organização Internacional do Trabalho, reconhecem e manifestam suas identidades
étnicas coletivas. Muitas dessas comunidades pleiteiam junto ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a titulação dos seus
territórios.
Contudo, o Estado não dá uma
resposta adequada à demanda. Atualmente o Incra conta com 1.281 processos
administrativos de titulação de territórios quilombolas abertos, mas apenas 164
processos superaram a primeira fase, com a elaboração do Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID), composto por estudos técnicos e
científicos que dão guarida à caracterização espacial, econômica, ambiental e
sociocultural das terras ocupadas pelos quilombolas. É o primeiro documento a
ser produzido nos processos de titulação, que só se finaliza com o julgamento
das contestações eventualmente apresentadas
* Advogado popular e
coordenador da Terra de Direitos – publicado nos sites Repórter Brasil e Brasil
de Fato.Leia tudo AQUI.
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