SindPFA representou contra o certame no Ministério Público Federal
As provas do processo
seletivo para contratação de profissionais temporários para o desenvolvimento
de atividades inerentes ao processo de regularização fundiária na Amazônia
Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), previstas para ocorrer em
2 de fevereiro de 2014, foram adiadas. O adiamento foi informado no site da
pasta nesta segunda-feira, 27 de janeiro de 2014, no entanto sem explicitar o
motivo. Em uma curta nota, o órgão diz apenas que ainda não há nova data, mas o
Ministério se compromete a divulgar a informação com pelo menos 30 dias de
antecedência.
A seleção foi questionada e
criticada desde sua publicação, dadas várias incongruências existentes, como o
não atendimento ao critério da temporariedade das atividades e o choque com atribuições
inerentes a carreiras de servidores efetivos, alguns com candidatos excedentes
aprovados em concurso público ainda vigente. No dia 4 de dezembro de 2013, o
SindPFA protocolou na Procuradoria Regional da República da 1ª Região do
Ministério Público Federal uma representação contra atos do MDA e do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, concretizados por meio do Edital do
Concurso Público nº 001/2013.
Na semana passada, no dia
21/1, foi realizada na Procuradoria da República do Distrito Federal uma
audiência com o Procurador Paulo Roberto Galvão, estando presentes o Diretor
Presidente do SindPFA, Sávio Feitosa, e as advogadas Luisa Anabuki e Raquel
Perrota, da Assessoria Jurídica que atende o Sindicato, para tratar da
representação. Na ocasião, o Procurador dirimiu dúvidas sobre a questão. Foi
possível constatar também que há outra representação contra o certame, anexada
ao mesmo processo, feita por uma liderança de Tocantins.
Paulo Galvão informou ainda
que já havia solicitado ao MDA informações adicionais e que iria aguardá-las
para prosseguir com os demais trâmites e que a realização das provas, caso
ocorressem de fato no dia 2 de fevereiro, como previsto, não seria empecilho
para o questionamento futuro.
Não é sabido ainda se o adiamento
das provas deve-se à representação do Sindicato. No entanto há vários indícios
de irregularidades e de não atendimento aos requisitos legais, dentre os quais
o fato de que algumas atribuições chocam-se com as da carreira de Perito
Federal Agrário. Nisso, destaca-se o fato de que o salário para a contratação
temporária é superior ao que hoje é pago aos profissionais de carreira.
Enquanto um profissional temporário receberia R$ 6.130,00, um PFA inicia sua
carreira com uma remuneração de R$ 5.515,00, considerando o recebimento
de 100 pontos de gratificação. Além disso, existem profissionais excedentes
aprovados para a carreira no concurso público do Incra, realizado em 2010 e
vigente até dezembro passado, de modo que a seleção os pretere e a existência
de vagas dá a estes o direito de convocação.
As atividades de
regularização fundiária na Amazônia Legal são hoje desempenhadas pela
Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, que
carrega o nome fantasia de "Programa Terra Legal". Sua criação se deu
pela Lei 11.952/2009, que o concebeu para um prazo de vigência de 5 anos
(prorrogáveis por igual período), com a promessa de resolver os problemas do
ordenamento territorial em pouco tempo. Quando de sua criação, o próprio MDA
estimou um total de aproximadamente 57 milhões de hectares de área pública
ocupada e aproximadamente 296 mil posses de terras passíveis de
regularização.
Não obstante as estimativas,
dados de 31 de outubro de 2013, após 4 anos de programa, mostravam a emissão de
apenas 6.252 títulos e a destinação de apenas 432.079,89 hectares, valores que
não chegam a 3% das projeções iniciais. Resultados que mostram que as
responsabilidades de regularização fundiária, tanto na Amazônia quanto em
outras regiões do país, não tem caráter temporário, dado o ainda enorme passivo
existente. Mesmo após a regularização, é necessária uma política permanente de
gerenciamento da malha fundiária.
O programa também possui uma
estrutura funcional atípica: é vinculado ao MDA, e não ao Incra, a quem cabe
institucionalmente as responsabilidades de regularização fundiária. Criou-se
para o Terra Legal uma estrutura própria, embora sua expertise seja composta
por muitos profissionais que foram transferidos do Incra.
Em 2008, o Ministério já
havia tentado organizar uma seleção para contratação em caráter temporário, que
foi questionada pelo Ministério Público e culminou na exigência de que o órgão
realizasse um concurso para contratação permanente de servidores, então
realizado no ano de 2009. O Procurador Paulo Galvão, na audiência com o SindPFA
em 21/1, informou que resgataria o processo que culminou na impugnação daquele
concurso para verificar a possível relação de semelhança.
A Associação Nacional dos
Servidores do MDA (Assemda) também criticou em Nota a opção da direção do órgão em realizar um novo
concurso ao invés de convocar os aprovados excedentes do concurso de 2009,
quando também destaca "notórias controvérsias".
A advogada Luisa Anabuki, da
Assessoria que atende o SindPFA, informou que, embora não se saiba o motivo do
adiamento, "o importante é que isso nos dá mais tempo para continuar
agindo".
Fonte: SindPFA
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