Luciano Nascimento*
O
governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto para
regulamentar manifestações populares, segundo informou o ministro da
Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele acrescentou que a proposta vai ser
apresentada em regime de urgência constitucional. ”Estamos neste momento,
Ministério da Justiça e Casa Civil, nos aspectos finais da iniciativa. Acredito
que, no início da semana que vem, nós já encaminharemos ao Congresso Nacional o
[projeto de lei em] regime de urgência constitucional, justamente porque nós
acreditamos que haverá todo um conjunto de situações que podem ser enfrentadas
a partir da aprovação deste projeto de lei”, disse Cardozo, após o
lançamento da Campanha da Fraternidade de 2014, cujo tema é Fraternidade e
Tráfico Humano
Como
já havia sido divulgado anteriormente pelo governo, o projeto prevê o
endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes previstos no Código
Penal que forem cometidos durante protestos, como os que, desde junho de 2013,
tomaram as ruas das principais cidades do país. Também prevê a proibição do uso
de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas.
Cardozo
não deu mais detalhes sobre as sanções, mas classificou o projeto como
equilibrado e disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa
de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião. “O projeto vai ser
bastante equilibrado, ele vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do
ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação
para a realização de manifestações, seja do ponto de vista de o Estado garantir
a paz na liberdade de manifestação e o direito de reunião” disse.
Com
o regime de urgência constitucional, a pauta da Câmara será trancada se o texto
não for aprovado em 45 dias. Assim que aprovado pelos deputados, o Senado terá
mais 45 dias para votar a proposta antes de a pauta do plenário também ser
travada. Atualmente, a pauta da Câmara já está parada por vários projetos que
tramitam em regime de urgência constitucional e tiveram o prazo de votação
esgotado, entre eles o que institui o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11).
*Fonte: Agência Brasil via Combate Racismo Ambiental
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