SR01: MPF quer maior fiscalização do uso de créditos para moradias das reservas extrativistas

Procuradores da República solicitam ao Incra só contratar construtora se conselho aprovar

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará encaminhou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) recomendação em que solicita à autarquia só contratar empresa para construção de casas nas unidades de conservação depois que os conselhos deliberativos dessas unidades tenham aprovado a escolha das empreiteiras. Os conselhos são formados por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes nessas áreas.

A aceitação da contratação tem que ser feita pelo conselho de maneira expressa, recomendam os procuradores da República Bruno Araújo Soares Valente e Daniel César Azeredo Avelino. O MPF estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Incra se manifeste sobre o assunto. Caso isso não ocorra, os procuradores da República podem recorrer à Justiça.

"A recomendação foi baseada em informações recebidas pelo MPF em reuniões com representantes dos moradores das reservas extrativistas e em visitas de procuradores da República às unidades de conservação. Um dos problemas que mais se destaca é a não execução ou má execução dos projetos de moradia e fornecimento de equipamentos aos usuários das reservas extrativistas no âmbito do programa de Crédito Instalação", afirma o texto da recomendação.

Em 2002 o Plano Nacional de Reforma Agrária incluiu as reservas extrativistas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, cujos recursos são geridos pelo Incra. Em outubro de 2008, portaria dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário determinou que cabe aos conselhos deliberativos das unidades de conservação acompanhar o desenvolvimento dos projetos do Programa Nacional de Reforma Agrária.

No documento encaminhado ao Incra, o MPF também recomendou que nas unidades de conservação que não tenham conselho deliberativo é necessário exigir que a Associação dos Usuários da reserva extrativista aponte os critérios utilizados na seleção das empresas, devendo o Incra comunicar ao MPF e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade os detalhes dessa escolha.

Veja aqui a íntegra da recomendação.

Fonte: Procuradoria da República no Pará/Assessoria de Comunicação