Política Ambiental no Brasil à beira do abismo

As entidades signatárias manifestam sua forte preocupação com a atual conjuntura da política ambiental brasileira, que se agrava ainda mais pela situação de descaso por que passam os servidores públicos federais ambientais (MMA/IBAMA/ICMBio/ SFB) cujas reivindicações merecem nosso apoio. Tal situação constitui a derradeira e inequívoca evidência de que presenciamos uma crise inaceitável na política socioambiental brasileira.

As evidências de que o projeto de crescimento econômico fomentado pelo governo federal ruma na contra mão do desenvolvimento sustentável são inúmeras e graves. Vejamos:

1) Até agora o executivo federal não se posicionou de forma clara, pública e firme contrário ao movimento de flexibilização generalizada da nossa legislação federal sustentado - em dezenas de audiências públicas recentes - por representantes governistas da bancada ruralista no Congresso Nacional. Dentre as proposições em curso que visam desconstituir algumas das principais garantias legais pós-Constituição de 1988 destacamos:
I - a desfiguração do código florestal com propostas de anistia generalizada para consolidar o uso econômico de desmatamentos ilegais em áreas protegidas ou de risco (Reservas legais e áreas de preservação permanente);
II - propostas para enfraquecer o Zoneamento Ecológico-econômico como instrumento de planejamento fundamental para promoção da sustentabilidade retirando do próprio governo federal o controle sobre a sua qualidade e consistência;
III – proposta para eliminar o poder normativo do CONAMA, órgão de primeira importância do Sisnama por garantir a participação, legitimidade e transparência no desenvolvimento de normas e parâmetros técnicos ambientais;
IV – proposta para suprimir a prerrogativa do executivo de criar unidades de conservação, obrigando a sua homologação pelo legislativo.

2) A aprovação na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2009, de dispositivo no Projeto de Lei Complementar (12/09) que suprime o poder supletivo do órgão ambiental federal para o exercício da fiscalização, portanto, de cobrir a eventual omissão dos órgãos ambientais estaduais, comprometendo significativa o controle dos desmatamentos e conseqüentemente o controle federal sobre o cumprimento das metas de redução de CO2 contidas na Política Nacional de Mudanças Climáticas.

3) O não lançamento até hoje, pela Casa Civil da Presidência da República, da revisão do Plano Nacional de Prevenção e Controle dos Desmatamentos na Amazônia, revisão esta iniciada no primeiro semestre de 2008.

4) A defesa exaltada e publicitária de um Programa de Aceleração do Crescimento 2 pautado fundamentalmente em obras de infra-estrutura altamente impactantes e despidas de avaliação ambiental integrada e estratégica.

5) A insistência na aprovação, inclusive com pressão política exercida sobre técnicos do órgão de licenciamento ambiental federal, de obras de infra-estrutura comprovadamente anti-econômicas e flagrantemente causadoras de graves impactos socioambientais, como a UHE – Belo Monte, no Pará, e a rodovia BR 319, no Amazonas, cortando o coração da Amazônia.

6) As manifestações autoritárias na mídia por parte de representantes do Tribunal de Contas da União e da ABIN desrespeitosas às organizações da sociedade civil que questionam legitimamente no judiciário obras irresponsáveis para com os recursos públicos, os direitos socioambientais e nossos recursos naturais.

E por fim,
7) A recusa do executivo federal em cumprir acordo firmado com servidores das carreiras ambientais federais induzindo com isso a evasão de técnicos qualificados do setor ambiental para outros órgãos públicos melhor estruturados e remunerados ou setores privados o que comprometerá sobremaneira a já pouco estruturada política ambiental brasileira.

É vital o fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela implementação das políticas e legislação ambientais o que não acontecerá sem um tratamento sério e responsável às legítimas demandas dos seus servidores e da sociedade civil.

O tratamento anti-isonômico e de 2ª categoria conferido às carreiras ambientais nos órgãos federais precisa ser revisto e as demandas apresentadas merecem ser atendidas no curtíssimo prazo.

A omissão do poder executivo federal em relação ao flagrante ataque à nossa legislação socioambiental em curso no Congresso Nacional é também inaceitável cabendo aos líderes políticos do governo federal, em especial o Presidente Lula defender a implementação da legislação em vigor.

Em 28 de abril de 2010, assinam:

Grupo de Trabalho Amazônico
Rede de Ongs da Mata Atlântica
Apremavi
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira
Fundação SOS Mata Atlântica
Imazon
Inesc
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia
Instituto Socioambiental
Instituo Centro de VidaKanindé