Governo concede território a população em área de hidrelétrica no Tapajós

(Foto: Kyle Lee Harper)

Ribeirinhos da área do Alto Tapajós conquistaram em setembro o direito a terras no oeste do Pará. A vitória é um importante reconhecimento de direitos tradicionais sobre poderosos grupos econômicos, pois a região é área do projeto de construção do Complexo Hidrelétrico do Tapajós, segundo reportagem da BBC.

A área, agora concedida às comunidades tradicionais, seria inundada no projeto de barragens da hidrelétrica. A criação do PAE (Projeto de Assentamento Agroextrativista) Montanha-Mangabal deve trazer um dilema para o governo brasileiro

De acordo com a matéria da BBC, as famílias agora têm direito a uma área de 550 km², o que permite que os ribeirinhos continuem a ocupar a terra da maneira como fizeram seus ancestrais. O território, no entanto, não pode ser vendido.

"Tenho muito orgulho de poder estar realizando e encerrando uma luta dessa, dando direito a quem tem", afirmou à BBC Luiz Bacelar Guerreiro Junior, superintendente do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Bacelar diz não ter dado ouvidos aos interesses econômicos envolvidos. "Fiz o que tinha de ser feito."

Direitos x hidrelétrica"
É a primeira vez na história do país em que o governo federal reconhece a ancestralidade da história daquelas comunidades e as trata como titulares de direitos fundamentais, em especial titulares de direito à terra]", contou à BBC o procurador do Ministério Público Federal Felipe Fritz Braga.

A população da região têm lutado contra as ameaças de espoliação de suas terras desde a década de 70. Em 2006, as famílias estiveram próximas da conquista ao território pela criação de uma Resex (Reserva Extrativista), mas o decreto não foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

À época, a negativa do governo foi justificada pelo projeto de um complexo hidrelétrico ao longo do rio Tapajós. Parte da energia gerada seria fornecida a mineradora da região.
Conservação da floresta

A formação da população de Montanha-Mangabal começou na segunda metade do século 19, quando centenas de agricultores pobres do nordeste do Brasil migraram para a região durante o ciclo da borracha. Após o colapso do comércio do látex no início do século 20, muitos migrantes viram-se presos na região sem dinheiro para voltar para casa e acabaram se unindo a mulheres indígenas, sequestradas das aldeias da região.

Dona Raimunda Araújo, 75, cuja avó era uma índia Munduruku, afirmou à BBC que as mulheres trouxeram conhecimento tradicional sobre a floresta amazônica para os grupos seringueiros. Isso ajuda a explicar o fato do PAE ser uma das áreas de floresta mais bem conservadas da região.

Fonte: Uol

Ribeirinhos têm conquista histórica em área de barragens do Tapajós

Por Leonardo Sakamoto*

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) selou o fim de uma luta histórica de uma centena de famílias ribeirinhas da região oeste do Pará com a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Montanha-Mangabal, garantindo o reconhecimento de um território tradicionalmente ocupado há mais de 140 anos no Alto Tapajós. Se chegou com, no mínimo, meio século de atraso, certamente veio em um momento político surpreendente, considerando que as terras dessas famílias se situa em área de influência direta de barragens planejadas para integrar o Complexo Hidrelétrico do Tapajós. A história foi noticiada, nesta quinta, pela BBC.

Afinal de contas, para quem não sabe, Belo Monte foi apenas um aperitivo de um rosário de dezenas hidrelétricas que estão planejadas para serem construídas na Amazônia nos próximos anos.

Pedi para duas pessoas que conhecem de perto o Montanha-Mangabal para contarem essa história. Natalia Guerrero, jornalista e mestre em Geografia Humana pela USP, que cobre a luta dos ribeirinhos de Montanha e Mangabal desde 2008, e Mauricio Torres, doutor em Geografia Humana também pela USP. Sua dissertação de mestrado, “A Beiradeira e o Grilador“, foi o resultado de sua pesquisa sobre a comunidade, e analisa a trajetória histórica de oito gerações de ribeirinhos. Segue o texto:

Crianças brincam na comunidade de Mpntanha-Mangabal (Foto: Kyle Lee Harper)

O ano de 2013 foi um infeliz marco para a reforma agrária no Brasil. Os números são de tal forma constrangedores, que o governo acabou revendo suas próprias diretrizes e veio a público, em outubro, selar o compromisso de assinar cem decretos de desapropriação de terras para a criação de assentamentos, ainda este ano. De forma geral, como este blog muito bem acompanha, vivem-se tempos de intensa oposição ao reconhecimento dos territórios de povos e comunidades tradicionais.

No entanto, com esse quadro por cenário, uma região do Brasil acaba de ser palco de um corajoso ato contra a corrente. No oeste do Pará, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu, por meio da criação de um Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), os direitos de uma centena de famílias ribeirinhas do Alto Tapajós a seu território, ocupado há mais de um século. A portaria de criação do PAE Montanha-Mangabal foi assinada em setembro, e a homologação das famílias beneficiárias foi concluída neste mês de outubro.

“Tenho muito orgulho de poder estar realizando e encerrando uma luta dessa, dando direito a quem tem”, afirmou à BBC Luiz Bacelar Guerrero Júnior, superintendente da SR-30, regional do Incra situada em Santarém, e que abrange o Oeste do Pará. Quando questionado se os interesses econômicos que pairam sobre o lugar foram um obstáculo na criação do assentamento, Bacelar foi taxativo: “Não dei ouvidos. Fiz o que tinha que fazer e pronto”.

Terras e águas de se cobiçar - A modéstia do superintendente não se aplica: o PAE Montanha-Mangabal está longe de ser um assentamento comum. Situado no município de Itaituba (PA), e abrangendo 54.443 hectares, distribuídos ao longo de quase 70 km da margem esquerda do Alto Tapajós, o projeto se insere em uma região marcada, historicamente, pelo assédio de diversos grupos econômicos – grileiros, mineradoras, madeireiros. Nos últimos anos, foi a vez de o governo federal voltar seus olhos às cachoeiras daquele trecho de rio, onde está prevista a instalação de barragens do Complexo Hidrelétrico do Tapajós.

Mas ali não há só terra e águas para negócio, há também território. Um território que vem sustentando o modo de vida de uma centena de famílias ribeirinhas há mais de 140 anos. É esse manejo centenário, associado à determinação do grupo em resistir às diversas ameaças sobre sua ocupação, que se expressa em algumas das matas mais bem preservadas do Alto Tapajós.

Nesse sentido, a criação do PAE Montanha-Mangabal vem selar o fim dessa longa luta, marcada por uma trajetória que oscila entre o emblematismo e a quebra de paradigmas.

Como muitos extrativistas da Amazônia, a ocupação de Montanha e Mangabal remonta à exploração da borracha na segunda metade do século 19. Por meio da incorporação – barbaramente violenta – de mulheres indígenas à vida nos seringais, incorporou-se também uma matriz de conhecimento que permitiu a adaptação às condições impostas pela floresta, quando o comércio do látex cessou.

Desde então, os moradores daquele lugar testemunharam a ascensão e queda de diversas atividades econômicas, como o comércio de pele de felinos e o garimpo, iniciado em meados dos anos 1970. Nesse período, a criação do Parque Nacional da Amazônia, em 1974, significou a expulsão de muitas das famílias extrativistas que ali viviam. Concentradas rio acima, resistiram.

No início da década de 2000, a batalha foi contra uma empresa paranaense, autora de uma das maiores fraudes fundiárias já registradas. Por meio de uma sofisti­cada manobra jurídica, a empresa se declarou proprietária de 1.138.000 hectares na região de Itaituba, o equivalente a quase oito cidades de São Paulo. No meio da terra grilada, estavam as famílias de Montanha e Mangabal – ou os “invasores”, segundo declarava a empresa.

A resistência dos ribeirinhos permitiu a realização de uma extensa pesquisa genealógica que comprovou que os “invasores” tinham oito gerações, nascidas e enterradas naquele lugar. Com apoio do MPF, obteve-se a interdição da vasta área a qualquer pessoa que não fosse das famílias de Montanha e Mangabal. Uma interdição desse tipo, em uma área que não fosse de ocupação indígena ou quilombola, foi algo sem precedentes na história do Judiciário brasileiro.

Mas não era a última batalha. Para formalizar seu direito àquela terra, os beiradeiros passaram a reivindicar, então, a criação de uma Reserva Extrativista no local, instrumento que garantiria sua ocupação, bem como lhes daria acesso a créditos para agricultura e, até mesmo, melhores condições para demandar atendimento médico e escolar à comunidade.

Todos os estudos necessários à criação da unidade de conservação ambiental foram realizados a contento, mas a Resex não saiu. A minuta do decreto de criação, que deveria ser assinado pelo então presidente Lula, não foi mais longe que as mãos da então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. O motivo estava em um ofício do Ministério de Minas e Energia (MME), endereçado em 2008 à Casa Civil: “A Resex Montanha Mangabal causará interferência em qualquer uma das alternativas causadas visto que as alternativas estão inseridas na área proposta para a unidade de conservação. Desta forma, conclui-se que a unidade não deva ser criada”.

Frustrados em seus desígnios de reconhecimento, com a perspectiva de ter de abandonar seu território centenário, a resistência dos ribeirinhos de Montanha e Mangabal arrefeceu, mas não cessou. Ante a sequência de desrespeitos no andamento dos estudos para as barragens do Tapajós, uma aliança histórica foi selada com os vizinhos Munduruku, cujo território também sofrerá impactos com o barramento.

É nesse contexto que vem à tona a surpreendente notícia de criação PAE Montanha-Mangabal.

Terra para ficar 
“É a primeira vez na história do País que o governo federal reconhece a ancestralidade da história daquelas comunidades e as trata como titulares de direitos fundamentais, em especial titulares de direito à terra”, disse à BBC Felipe Fritz Braga, procurador da República que deu início aos procedimentos no sentido do reconhecimento dos direitos das famílias de Montanha e Mangabal. Para o procurador, a coesão da própria comunidade teve importância fundamental nesse processo. “Montanha-Mangabal hoje tem uma existência política clara. Estiveram no Congresso Nacional há alguns anos e se manifestam regionalmente sobre políticas públicas. A criação do projeto agroextrativista é sem dúvida importante para a proteção do território, mas não é de fato uma criação – é, na verdade, um óbvio e devido reconhecimento”.

Para Ticiana Nogueira, atual procuradora da República em Santarém, a criação foi certamente um marco na luta pelo reconhecimento de territórios tradicionalmente ocupados. “O governo andou muito bem neste caso, que já tinha o devido reconhecimento judicial, uma vez que a área já era protegida por decisão judicial, mas carecia da decisão política final do governo federal.”

Pouco a pouco, a notícia de criação do assentamento vai subindo o Tapajós, envolvida em orgulho e expectativa. “Eu vejo isso como resultado da nossa luta”, defende Simar Braga dos Anjos, uma das antigas lideranças mais ativas na luta pelo reconhecimento dos direitos das famílias de Montanha em Mangabal e pela cobrança da presença do Estado na garantia desses direitos. “Eu digo que dependemos, sim, do governo, mas não em termos de sobrevivência. Nada de cesta básica, essas coisas. O que o povo precisa lá é saúde, escola. O governo se esqueceu de nós ali. É isso que eu sempre cobro, e eu acredito que o assentamento nos dá mais condições de correr atrás disso”.

Mais um filho dessa comunidade do Tapajós, a situação de Tarsis Cardoso sinaliza um exemplo do tipo de consequências dessa falta de políticas públicas. O ribeirinho mudou-se para a sede de Itaituba há alguns anos para que a filha, Sâmila, pudesse seguir na escola. “Muita gente saiu por causa do estudo”, conta. Cardoso é da opinião de que as políticas são consequência da importância da ocupação de sua comunidade. “É uma forma de mostrar que há muitas gerações que nasceram e se criaram ali e que dependem dali pra sobreviver”, avalia o beiradeiro, que mantém fortes vínculos com a terra onde ainda moram seus pais.

Para a pequena Sâmila, de sete anos, os meses são muito longos quando se trata de esperar as férias escolares, oportunidade que tem para visitar o pedaço de rio tradicionalmente ocupado por sua família. É lá que pode se dedicar, junto com os primos e vizinhos do beiradão, a seus passatempos preferidos, como ouvir os bichos da mata, pescar e ouvir histórias dos mais antigos. “Ela gosta mais é de história de rio, que o pessoal conta”, relata Cardoso. “Às vezes ela fica na beira do rio, pescando, o pessoal passa [e diz]: ‘Olha, cuidado, outro dia o fulano falou que o bicho ia levando a mulher’. Ela fica só sorrindo.”

As histórias de que gosta Sâmila mostram como os aspectos daquele modo de vida têm uma relação muito forte com aquele território, tal como segue manejado até hoje pelas famílias de Montanha e Mangabal. “São centenas de pessoas que sabem pescar, lavrar terra, coletar frutas que a floresta oferece para nós. São memórias dos parentes enterrados. Ali existe uma história muito bonita”, diz seu Simar.

Vídeo realizado para a BBC por Minguarana Producciones:

A esquizofrenia do governo - Em maio de 2012, Mauricio Tolmasquim, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), corporação pública ligada ao Ministério de Minas e Energia (MME) ofereceu uma especial demonstração de desrespeito ou ignorância em relação às comunidades tradicionais de Montanha e Mangabal. Ao falar dos projetos pretendidos para as barragens de São Luiz do Tapajós e Jatobá, Tolmasquim aludiu à inexistência de “ocupação humana” nos locais de pretensão das obras.

Pouco mais de um ano depois, o mesmo governo federal não só admite a existência da comunidade tradicional de Montanha e Mangabal como lhes reconhece formalmente o direito a quase 70 km ao longo das margens do rio Tapajós que seriam inundadas e devassadas por uma barragem.

Terá o governo decidido parar de reproduzir o discurso do colonizador – revisitado nos tempos da ditadura militar – da “terra sem homens”? “Sem homens” porquanto se relega à condição não humana toda uma população, claro. Poderão os povos e comunidades tradicionais dessa região contar com o respeito do governo com relação às convenções e tratados internacionais dos quais é signatário? Esperamos não assistir, nos próximos dias, ao cancelamento da portaria de criação do PAE Montanha-Mangabal alegando-se uma tecnicalidade qualquer. Com esse histórico, seria de uma violência extremamente atroz, mas pouco surpreendente.

*Publicado no Blog do Sakamoto

Leia no sítio da BBC matéria da jornalista Sue Branford: Poor Amazon farming community scores land victory

Presidência da TRF-1 cassa liminar que parava Belo Monte. Norte Energia diz que obras em estão em “pleno funcionamento”

Depois de afirmar em nota que iniciara o processo de paralisação das obras da hidrelétrica de Belo Monte em cumprimento a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, a Norte Energia, empresa responsável pela construção e operação da Usina Hidrelétrica Belo Monte, lançou outra nota em que informa que as “atividades nas obras da Usina estão em pleno funcionamento”.

A nota foi emitida logo após o presidente do TRF-1, desembargador Mário Cesar Ribeiro, suspender os efeitos da decisão liminar que havia determinado a interrupção imediata do licenciamento ambiental e das obras de execução da usina hidrelétrica.

A decisão de suspensão da obra atendia a um pedido do Ministério Público Federal no Pará por ilegalidades cometidas no processo de licenciamento, a principal delas, a emissão da Licença de Instalação “parcial, instrumento inexistente da legislação. O documento foi emitido mesmo pareceres técnicos do próprio Ibama, órgão licenciador da obra. Além disso, a licença foi concedida sem que as condicionantes estabelecidas na Licença Prévia fossem cumpridas.

Na sexta-feira, 26 de outubro, o desembargador Antonio Souza Prudente concedeu uma liminar em que determina a imediata suspensão do licenciamento ambiental e das obras de Belo Monte, "até o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na Licença Prévia, restando sem eficácia as Licenças de Instalação e as Autorizações de Supressão de Vegetação já emitidas ou que venham a ser emitidas antes do cumprimento de tais condicionantes". O desembargador ordenou ainda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que não repasse nenhum recurso para Belo Monte enquanto não cumpridas as condicionantes. A multa em caso de descumprimento da decisão é de R$ 500 mil por dia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à presidência do Tribunal para cassar a liminar de Souza Prudente. Os procuradores federais alegaram no recurso que já haviam sido cumpridas as exigências relativas a infraestrutura, saneamento, saúde e educação previstas na licença prévia de instalação do empreendimento.

Frases

"Não temos nenhum preconceito com quem vive no campo, quem produz no campo. Pelo contrário. Vemos a necessidade dessa aproximação. O agronegócio é responsável por 25% do PIB, por 25% do emprego. Nós queremos fazer isso com sustentabilidade, porque o mundo também não está querendo comprar absolutamente nada de quem não respeite esses valores", disse o governador e pré-candidato à presidência, Eduardo Campos (PSB). Campo vem defendendo a aproximação com o chamado “agronegócio sustentável”, segundo matéria do Estadão.

MPF/PA e MP/PA recomenda suspensão das licenças para mineração no noroeste do Pará

Órgãos públicos estaduais e federais foram recomendados a só concederem autorizações depois de consulta prévia, livre e informada, conforme prevê convenção 169 da OIT

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) encaminharam a órgãos públicos estaduais e federais recomendação para que sejam suspensas as licenças e autorizações expedidas para pesquisa ou concessão minerária nas unidades de conservação da região do alto rio Trombetas, nos municípios de Faro, Oriximiná e Terra Santa, no noroeste do estado, região conhecida como Calha Norte do Pará.

O Ministério Público recomenda que a concessão ou não de novas licenças só seja decidida depois da realização de consulta prévia, livre e informada com as comunidades tradicionais da região. A consulta prévia é determinada pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

A recomendação para suspensão de atuais licenças e não concessão ou renovação de autorizações no platô Cruz Alta e em territórios quilombolas foi encaminhada no dia 23 de outubro à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. A recomendação é válida para todas as licenças, quer as empresas de mineração tenham ou não autorização para pesquisa mineral ou concessão de lavra.

Assim que receberem oficialmente a recomendação, Sema, Ibama e ICMBio terão 30 dias para apresentarem resposta ao Ministério Público e informar a situação atual de concessão de licenças para a região de sete platôs (Cruz Alta, Cruz Alta Leste, Peixinho, Rebolado, Escalante, Jamari, Baroni) e da Floresta Estadual (flota) Trombetas.

À Fundação Cultural Palmares foi enviada também nesta quarta-feira recomendação para que seja dado início ao procedimento de realização de consulta prévia às famílias da região do platô Cruz Alta. As providências para o início da consulta devem ser tomadas em 15 dias contados a partir do recebimento da recomendação.

Caso os órgãos notificados não atendam às recomendações, o Ministério Público pode tomar outras medidas extrajudiciais ou providências judiciais necessárias para defender os direitos das comunidades.

Convenção 169
Na recomendação, os procuradores da República Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Carlos Eduardo Raddatz Cruz e Ticiana Andrea Sales Nogueira e a promotora de Justiça Ione Missae da Silva Nakamura ressaltam que o licenciamento ambiental da pesquisa para fins de mineração é indispensável, “uma vez que implica em atividade que altera o meio ambiente natural e humano, especialmente a paisagem e a poluição de rios e demais recursos hídricos”.

Por meio de relatos de diversas associações quilombolas e de organizações não governamentais como a organização não-governamental Comissão Pró-Índio de São Paulo, além de informações levantadas por meio de inquéritos e com o Ibama e ICMBio, o MPF/PA e o MPE/PA constataram que as atividades de empresas de mineração na região estão sendo implementadas ou planejadas sem a realização da consulta prévia.

A recomendação lembra que o artigo 6° da Convenção 169 define que “os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes; c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim”.

Em seu segundo item, o mesmo artigo determina que “as consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas”.

O Ministério Público também ressalta que o artigo 15 da Convenção 169 institui, em seu item dois, que, em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes na terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras.

“Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades”, diz a convenção citada na recomendação.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

Apib pede a revogação da Portaria 303 e a exoneração do advogado-geral da União

Lideranças indígenas que integram a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram na Advocacia-Geral da União (AGU), um pedido para que a Portaria n° 303/2012 seja imediatamente revogada. O pedido foi feito logo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada que negou acolhimento em sete embargos de declaração interpostos contra a decisão da corte em 2009, que decidiu pela homologação da demarcação continua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Em 2012, a AGU editou a Portaria n° 303 que estendeu as condicionantes para todas as terras indígenas do país, inclusive as já homologadas. Ao negar todos os embargos de declaração na semana passada, os ministros do STF afirmaram que a decisão tomada em 2009 não tem efeito vinculante, ou seja, não se estende para outro casos envolvendo a demarcação de terras indígenas, nem mesmo em situações similares, ressaltando a especificidade das condicionantes para a resolução do conflito instalado naquele momento no caso Raposa Serra do Sol. 

“A publicação da portaria alimentou e agravou o clima de tensão e de insegurança jurídica nos territórios indígenas. Sua publicação empoderou o setor ruralista, que reforçou os ataques aos interesses indígenas”, disse à Agência Brasil o assessor técnico da Apib, Paulino Montejo. 

Além do pedido de imediato arquivamento da Portaria, a Apib solicitou ainda a demissão do Ministro da AGU, Luis Adams, que para a Apib atendeu aos interesses dos ruralistas ao editar a portaria.

Justiça manda suspender obras de Belo Monte

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acata o pedido realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) e anula a Licença de Instalação (LI) parcial, que autorizou o início da construção dos canteiros de obras da hidrelétrica de Belo Monte em 2011

A Justiça também decidiu que o BNDES não deve repassar qualquer recurso para a Norte Energia, empresa responsável pela construção da usina, antes que as 40 condicionantes da Licença Prévia (LP), primeira licença da usina, sejam cumpridas. A decisão judicial foi tomada pelo desembargador Souza Prudente e precisará ser confirmada por decisão colegiada do tribunal.

As 40 condicionantes da Licença Prévia tratam de ações estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para que as cidades próximas da região onde Belo Monte está sendo construída fossem preparadas para enfrentar os impactos da obra. Para iniciá-las, o empreendedor e o governo teriam que cumprir uma série de condições, várias delas complexas, como a retirada de ocupantes não indígenas das Terras Indígenas da região e a instalação de uma infraestrutura de saúde, educação e segurança nas cidades que receberiam os aproximadamente 100 mil migrantes anunciados nos estudos de impacto da obra.

Em janeiro de 2011, o Ibama concedeu uma Licença de Instalação (LI) Parcial que permitia o início da construção somente dos canteiros de obras. A ação judicial do MPF se voltava contra essa LI parcial, pois teria sido dada sem que as condicionantes consideradas pelo próprio Ibama como de cumprimento indispensável antes do início de qualquer obra tivessem sido realizadas. “A Licença de Instalação Parcial, figura inexistente na legislação brasileira, permitiu que a empresa Norte Energia driblasse as obrigações da Licença Prévia sem atrasar o cronograma de construção da usina”, analisa Biviany Rojas, advogada do ISA.

Ibama concedeu licença sem cumprimento de medidas antecipatóriasApesar de ter verificado que as condicionantes não haviam sido cumpridas, o Ibama decidiu autorizar o início das obras e reeditar as metas e prazos das condicionantes. Pouco depois, em junho de 2011, o órgão ambiental concedeu a Licença de Instalação para o restante das obras, novamente sem o cumprimento das medidas antecipatórias. Essa segunda LI substituiu a LI parcial, de modo que a decisão do TRF-1 diz respeito não só à construção dos canteiros, mas à toda a obra.

A Licença Prévia, concedida em fevereiro de 2010, também foi assinada pelo presidente do órgão ambiental mesmo havendo um parecer de sua equipe técnica, emitido dois dias antes, que afirmava não haver “elementos suficientes para atestar a viabilidade ambiental do empreendimento”.

A decisão de Souza Prudente poderá ainda ser encaminhada pelo governo e pela Norte Energia ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, que pode suspender a decisão. “O STJ poderá mandar voltar as obras utilizando critérios políticos e econômicos, independentemente de ter sido descumprida a legislação ambiental”, avalia Leonardo Amorim, advogado do ISA. “Isso porque o país não se livrou de uma lei que tem suas origens na ditadura, que permite que o governo ignore as decisões judiciais até o julgamento final das ações contra ele. Enquanto isso, a obra é concluída e depois considerada fato consumado”.

A última vez que a Justiça mandou paralisar as obras da usina foi em agosto de 2012, quando o TRF1 entendeu que o governo brasileiro não atendeu ao direito dos povos indígenas afetados em serem consultados, mas a decisão foi suspensa pelo então presidente do STF, ministro Ayres Britto, e ainda aguarda julgamento.

“A fragilidade do Ibama na fiscalização das condicionantes e a demora em obtermos decisões judiciais definitivas apenas agravam o quadro social, tornando-o cada dia mais grave”, avalia o Procurador da República no Estado do Pará (MPF/PA), Ubiratan Cazetta.

A usina hidrelétrica de Belo Monte recebeu financiamento de R$ 3,2 bilhões para investimento em obras socioambientais, maior valor já aprovado pelo BNDES para iniciativas socioambientais. (Saiba mais).

“O BNDES só formalizou o empréstimo após o licenciamento de instalação da obra. A Norte Energia, desobedecendo as pré condições estabelecidas pelo Ibama, não antecipou investimentos para realização das condicionantes que deveriam anteceder o início da obra. Só o fez após a licença de instalação e quando assegurado o empréstimo do BNDES. O Ibama relevou esta desobediência em seu último parecer oficial, que hoje resulta num enorme descompasso entre o ritmo da obra e os investimentos socioambientais considerados básicos para minimizar os impactos na região”, afirma o secretário executivo do ISA, André Villas-Bôas.

Veja aqui a tabela das ações judiciais do MPF contra Belo Monte (a ação em que houve a decisão de Souza Prudente foi a de nº 11)

Fonte: Instituto Socioambiental

Reforma Agrária e conflitos territoriais indígenas “caem” no Enem

A prova de “Ciências Humanas e suas Tecnologias” do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizada neste sábado (26 de outubro), trouxe uma questão sobre posições antagônicas existentes na sociedade em relação à Reforma Agrária e outra que abordava a distribuição espacial dos conflitos indígenas pelo país. 


Foram trazidos dois fragmentos de textos com posições referentes á Reforma Agrária. O primeiro deles, extraído do sítio do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) abordava a tática do movimento de ocupar latifúndios improdutivos, grandes fazendas e terras griladas para fazer cumprir o preceito constitucional da função social e realizar a democratização da proprieadade da terra no país. Outro fragmento de texto, extraído o sítio “Observador Político” afirma que “apoiar uma empresa produtiva que gere emprego é muito mais barato e gera muito mais do que apoiar a reforma agrária”.

Em seguida era perguntado os fundamentos de cada um dos posicionamentos, a que cada um dos autores associam a reforma agrária. 

Veja a íntegra da questão abaixo (clique na figura para ampliá-la)

Na questão sobre os conflitos em terras indígenas no Brasil, foram trazidos dois mapas do Brasil. No primeiro deles se destacava a distribuição espacial atual da população brasileira em 2012, caracterizando as regiões mais densamente povoadas. No segundo mapa, era trazidas informações sobre a distribuição dos conflitos territoriais em terras indígenas. A pergunta referia-se a relação entre os dois padrões de distribuição de processos socioespaciais em relação a menor incidência de disputas territoriais indígenas.

Veja abaixo a questão (clique na figura para ampliá-la):

A prova de Ciências Humanas trouxe ainda entre as suas questões uma citação de a "Crítica da Economia Política" de Marx e Engels sobre a estrutura econômica da sociedade e sua relação com as superestruturas políticas e jurídicas; o aumento dos mecanismos de controle nas relações de trabalho a partir do conceito de trabalho flexível; a forma estigmatizada com que filmes de Hollywood tratam a cultura dos povos da África; a consolidação do regime democrático da África do Sul a partir da superação do regime segregacionista (sem citar a palavra apartheid); a opção legalista de Joaquim Nabuco pela abolição da escravidão no Brasil, inclusive trazendo um trecho dele em que se afirma: “É no parlamento e não em fazendas ou quilombos do interior, nem nas ruas e praças das cidades, que se há de ganhar, ou perder a causa da liberdade”.

Numa das questões, uma charge abordava uma crítica à internet, ou melhor, a ausência de vida social com a internet.
Havia ainda uma  questão relacionada a ampliação do conceito de cidadania a partir de direitos civis conquistados pelos homossexuais nos Estados Unidos; a conquista ao direito ao voto pelas mulheres no Brasil nos anos trinta; a extinção legal da pluridade partidária no Brasil em 1965; a formação de brigadas internacionalistas durante a Guerra Civil Espanhola para combater o fascismo; a ampliação das trocas econômicas pelo mundo ao mesmo tempo em que aumenta a seletividade dos fluxos populacionais; os protestos da juventude européia entre outros assuntos.

Piada da semana

STF mantém condicionantes fixadas no caso Raposa Serra do Sol, mas nega extensão para outras Terras Indígenas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (23 de outubro), a validade das 19 salvaguardas ou condicionantes adotadas no processo que decidiu em 2009 pela manutenção da demarcação contínua da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, mas esclareceu que a decisão tomada não tem efeito vinculante, ou seja, não se estende a outros litígios que envolvam terras indígenas.

Contra a decisão originária foram apresentados sete pedidos de embargos de declaração, de autoria de comunidades indígenas, da Procuradoria Geral da República, do Estado de Roraima, do Senador Mozarildo Cavalcanti, de particulares e até da Ação Integralista Brasileira. Esse último pedido sequer foi analisado pela corte, pois os ministros entenderem que os autores não comprovaram qualquer vínculo de interesse com o processo.

A Procuradoria Geral da República (PGR) questionou, inicialmente, a validade das condicionantes incorporadas ao acórdão da decisão. Para a PGR, não caberia ao STF traçar parâmetros abstratos de conduta, quando esses temas não foram sequer objeto de discussão no processo, e não permitiram direito ao contraditório.

Ao negar provimento aos embargos da PGR neste ponto, o relator, o ministro Roberto Barroso, foi acompanhado pela maioria dos ministros presentes à sessão, à exceção dos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, para quem o STF, ao criar as condicionantes, teria extrapolado o objeto da causa, traçando parâmetros abstratos e alheios ao que fora proposto na ação original, tese levantada pela PGR.

Quanto ao impedimento para ampliação das áreas demarcadas, o ministro-relatou explicou que, se não fosse feita essa salvaguarda, e fosse permitida a ampliação de demarcações, estaria se criando um ambiente de insegurança jurídica. A vedação, contudo, não impede que determinada área seja aumentada, por meio de compra de áreas contíguas pelos próprios índios ou pela União, ou pela desapropriação de terras.

Os ministros também decidiram que os índios podem realizar suas formas tradicionais de extrativismo mineral, como para a produção de brincos e colares, sem objetivo econômico. O garimpo e a chamada faiscação, com fins comerciais, dependem de autorização expressa do Congresso Nacional.

*Com informações do STF

Leia também: STF decide que condicionantes só são obrigatórias para TI Raposa Serra do Sol (RR) (ISA)

STF garante direitos constitucionais indígenas (Blog do Felipe Milanez)

Executivo vai analisar se Portaria 303 será reeditada, diz AGU (Agência Brasil via Amigos da Terra)

Raposa Serra do Sol: decisão do STF gera interpretações distintas no Congresso (Agência Câmara)

Governo deve usar Raposa Serra do Sol para demarcações (Estadão)

Indígenas vão à AGU contra tentativa de ressuscitar portaria sobre demarcações (Rede Brasil Atual)

Zelic: AGU quer tratorar decisão sobre demarcação de terras indígenas (Viomundo)

Decreto Presidencial permite até 30% de capital estrangeiro no Banco do Brasil

Publicado nesta sexta, 25 de outubro, um Decreto da Presidente Dilma Rousseff que permite ampliar para 30% a participação de capital estrangeiro em ações do Banco do Brasil.

O texto do decreto afirma que "é do interesse do governo brasileiro a participação estrangeira de até 30% no capital ordinário do Banco do Brasil."

Em 2009, o governo já havia elevado esse limite de 12,5% para 20% do total das ações do banco.

Governo publica decretos de desapropriações para Reforma Agrária em 6 estados

Foram publicados nesta sexta-feira, 25 de outubro, no Diário Oficial da União , oito decretos presidenciais que declaram imóveis rurais de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária. São os primeiros decretos publicados com esse objetivo no ano de 2013, iniciando a série de 100 decretos a serem publicados até o final do ano, prometidos na semana passada pela presidente Dilma Rousseff.  

Os oito decretos referem-se a imóveis localizados em seis estados: Santa Catarina (01); Bahia (01); Goiás (01); Sergipe (03); São Paulo (01) e Tocantins (01).  

Ao todo, os oito imóveis totalizam 3.482 hectares com potencial de assentar até 158 famílias.

STF retoma julgamento sobre processo da Raposa Serra do Sol

Por Alex Rodrigues*
 
Mais de quatro anos após decidir que a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em uma área contínua de 1,74 milhão de hectares não fere a Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a apreciar o processo na próxima quarta-feira (23). A análise dos chamados embargos declaratórios interpostos na Petição 3.388 é o primeiro item da pauta já divulgada no site da Corte. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, em substituição ao ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em 2012.
 
O embargo de declaração é um recurso rotineiro, apresentado por uma das partes interessadas no processo quando ainda resta dúvida sobre a sentença já anunciada. Normalmente, esclarecidas as dúvidas pontuais, a decisão judicial é mantida em sua essência e, se necessário, pequenos ajustes são feitos, esclarecendo os pontos obscuros.

Entre os autores dos oito embargos apontando omissões e contradições do processo, estão o governo de Roraima, que afirma que o acórdão embargado é omisso em relação aos serviços de saúde, educação e de fornecimento de energia elétrica que o estado prestava às comunidades indígenas. O antigo ocupante de uma fazenda, a Guanabara, garante que a propriedade foi incorretamente integrada à terra indígena, já que uma sentença judicial transitada em julgado havia reconhecido a titularidade da área.

 
Outro embargo foi interposto por índios de sete comunidades (Socó, Barro, Maturuca, Jawari, Tamanduá, Jacarezinho e Manalai) que cobram esclarecimentos sobre a necessidade de obterem autorização para garimpar e sobre a necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas sempre que uma iniciativa afetar seus interesses. O STF também vai ter que esclarecer a hipótese de os limites das terras indígenas já demarcadas não poderem mais ser ampliadas e as condições para o ingresso, o trânsito e a permanência de não índios em terras indígenas.
 
Segundo Cleber Buzatto, secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), entidade ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), “a expectativa é que o STF reafirme e assegure os direitos indígenas, não impondo qualquer condição [restritiva] às possibilidades de acesso e de usufruto dos povos indígenas às suas terras tradicionais”. Ele disse à Agência Brasil que o aspecto mais importante a ser discutido é se as condicionantes impostas para que a demarcação da Raposa Serra do Sol em terras contínuas fosse mantida se aplicam aos demais processos demarcatórios.

“Esta será a oportunidade de rediscutir as condicionantes”, acrescentou Buzatto, lembrando que, em 2012, a Advocia-Geral da União publicou uma portaria estendendo para todos os processos demarcatórios, inclusive para os já finalizados, a obrigação de que advogados da União e procuradores da República observem as 19 condicionantes em todos os processos demarcatórios de terras indígenas. A Portaria 303 gerou protestos de índios e de organizações indigenistas. A Fundação Nacional do Índio também manifestou preocupação com a iniciativa, alegando que ela restringe direitos indígenas ao tomar como base uma decisão não definitiva do STF. A entrada em vigor da portaria acabou suspensa até que as condicionantes sejam julgadas.

Fonte: Agência Brasil – EBC - Edição: Graça Adjuto
 
Veja AQUI pauta do STF e um resumo dos conteúdos de cada um dos embargos de declaração.

Fiscalização flagra trabalho escravo em fazenda de irmão da senadora Kátia Abreu

Equipe de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirma ter flagrado trabalho escravo na Fazenda Taiaçu II, um conjunto de três lotes de terra localizado no município de Vila Rica, no nordeste do Mato Grosso, próximo ao Pará. A propriedade pertence, conforme levantamento feito pela Repórter Brasil com base em registros públicos oficiais, ao advogado Luiz Alfredo de Feresin Abreu, que é irmão da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Ao todo, cinco pessoas foram encontradas em condições degradantes e submetidas a jornadas exaustivas segundo a fiscalização. A ação foi realizada entre 19 e 30 de agosto.

Já o filho da senadora, Irajá Abreu, que é deputado federal pelo Tocantins, ocupou o cargo de Secretário de Estado da pasta de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, órgão do Executivo tocantinense responsável por coordenar questões relacionadas à sustentabilidade, regularização de terras e o assentamento de lotes da reforma agrária. Na época de sua posse, movimentos sociais da região criticaram a indicação. Ele ficou no cargo de maio a setembro deste ano, quando foi exonerado, episódio que marcou o rompimento político de Kátia Abreu (PMDB) com o governador Siqueira Campos (PSDB).
 

Notícia completa no sítio da Repórter Brasil Repórter Brasil

No twitter...

Convidada por um personagem fictício (fake) do Incra no twitter, a senadora e presidente da Confederação Nacional da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO) aceitou que seu nome vá para um projeto de assentamento de Reforma Agrária a ser criado por um dos 100 decretos anunciados pela presidente Dilma Rousseff na semana passada. A senadora condicionou, para aceitar o convite, a inexistência de impedimentos legais.

Após a repercussão e piadas nas redes sociais, a senadora apagou a resposta de sua conta.

Frases

“O Comando Militar do Leste informou, em nota, que o Exército vai entregar todos os recursos necessários para garantir a realização do leilão do pré-sal”, trecho de matéria do jornal “Bom Dia Brasil" (Rede Globo), desta segunda-feira, 21 de outubro de 2013.

Quem te viu, quem te vê...

Lula, o PT e aliados fazem “abração” contra a privatização da Petrobras. Fotografia da campanha presidencial de 1989.

No twitter...

Aula de um deputado ruralista no Dia Mundial da Alimentação

No Facebook...

Fotografia: Marciane Tapeba

Manifestação indígena durante a fala de Dilma Rousseff na 2ª Conf. Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário/ Brasília 17.10. 2013

Leia: Dilma ouve queixas por mais creches e demarcações

Para privatizar o petróleo do pré-sal, Dima usará Exército contra manifestações

Foi assinado nesta quinta-feira, 17 de outubro, um decreto presidencial autorizando o envio de homens do Exército, da Força Nacional de Segurança, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal para reforçar a segurança do leilão do Campo de Libra, no Rio de Janeiro, na próxima segunda (21). O decreto de Dilma Rousseff ocorre na semana em que movimentos sociais realizaram uma jornada nacional de denúncia da privatização do petróleo e de início da greve dos petroleiros e atende a um pedido do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).

Sintomaticamente, a ação das forças repressivas que será coordenada pelo Comando Militar do Leste recebeu a denominação de “Operação de Garantia da Lei e da Ordem”. Serão deslocados pelo menos 1.100 agentes de repressão para garantir a privatização do petróleo brasileiro pelo governo do PT.

Leia: Exército é convocado para garantir a realização do leilão do pré-sal

Contra privatização do petróleo, as terceirizações e por melhorias salarias petroleiros entram em greve

É grande a adesão à greve nacional dos petroleiros iniciada nesta quinta-feira, 17 de outubro. A greve da categoria tem nacionalmente três eixos: barrar o leilão do campo de Libra, agendado para o dia 21 de outubro; derrotar o Projeto de Lei n° 4.330 (projeto que flexibiliza ainda mais as terceirizações) e a pauta salarial de reajuste de 16,53%.

Estão paradas a maior parte das refinarias, as plataformas, as estações de produção, os centros de abastecimento e setores administrativos da Petrobras e da Transpetro em quase todo o país.

RO: Explosão deixa dois feridos na UH de Santo Antônio

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia (Sticcero) confirmou que duas pessoas ficaram feridas após a explosão com princípio de incêndio ocorrida no canteiro de obras da Usina de Santo Antônio, em Porto Velho, no início da tarde desta quarta-feira (16 de outubro). Sindicato negou que tenha havido mortes no local.

De acordo com informações do consórcio construtor, o acidente aconteceu no transformador auxiliar da máquina 18, na margem esquerda do Rio Madeira, que está em fase teste. A máquina 18 pertence ao grupo gerador 2, local onde vai funcionar 12 turbinas. Destas 12 turbinas, quatro estão em funcionamento. O motivo da explosão está sendo investigado.

Durante o incêndio houve muita fumaça e por isso a própria brigada de incêndio da usina foi acionada para conter o fogo. Os trabalhadores que estavam no local do acidente foram retirados e passaram por atendimento médico ainda no canteiro de obras.

Acesso a Santo Antônio permanece fechado
Continuam bloqueados os acessos de trabalhadores ao canteiro de obras da Usina de Santo Antônio, em Porto Velho, tanto na BR-364 como na estrada que leva o mesmo nome do empreendimento. A ação é do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e do, que protesta por benefícios como o reassentamento de mil famílias há 30 anos sem terra por serem atingidas pela Usina de Samuel, que os pescadores, remanejados e demais atingidos de Santo Antônio e Jirau tenham suas condições de sustento e geração de renda reestabelecidas pelas empresas. O protesto reúne 350 pessoas e conta com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e da Madeira de Porto Velho.

 Com informações do Rondôniagora, Brasil de Fato e G1

Governo retira “qualificação” e diz que desapropriará 100 imóveis para Reforma Agrária até o final do ano

Em cerimônia de lançamento do Plano Nacional da Agroecologia e da Produção Orgânica e com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, anunciou nesta quinta-feira(17) que o governo federal irá publicar cem decretos de desapropriação de imóveis rurais improdutivos até o dia 31 de dezembro deste ano. Os decretos de desapropriação por interesse social visam a punição de imóveis que não cumprem a função social da propriedade e a obtenção de terras para a criação de assentamentos de reforma agrária. A publicação de decretos de imóveis nesta situação estavam suspensos por decisão do próprio governo federal desde o início de 2013, conforme denunciou campanha do SindPFA (Sindicato dos Peritos Federais Agrários do Incra) e matéria do jornal O Estado de São Paulo.

De acordo com o jornal, Dilma publicou apenas 28 decretos de desapropriação de terras em 2012. No ano anterior, a presidente havia assinado 58 decretos para a reforma agrária, números só superiores ao governo de Fernando Collor, quando os artigos constitucionais referentes à reforma agrária ainda não haviam sido regulamentados.

Em seu discurso durante o lançamento do Plano, Dilma tentou justificar o ritmo lento das desapropriações de terras em seu governo assegurando que os novos assentamentos estão sendo criados em áreas mais apropriadas e com infraestrutura: "Não temos o direito de colocar famílias vivendo num lugar onde elas não têm o direito de tirar sua renda", enfatizou Dilma.

Em fevereiro, o ministro Gilberto Carvalho, também presente na cerimônia desta quinta, chegou a declarar para a imprensa que os assentamentos criados até então eram “quase favelas rurais”. Naquele momento, o governo, por meio do MDA, criava novas exigências administrativas para desapropriação de imóveis e criação de projetos de assentamentos. Sem regulamentação no interior do Incra, essas exigências geraram a suspensão de todos os processos que já estavam em condição de terem seus decretos publicados.

Decretos requentados
Com pouco tempo para realizar vistorias de campo e abrir novos processos administrativos e judiciais, processos de desapropriação que estavam parados nas várias Superintendências Regionais do Incra pelo país deverão alimentar a “nova meta” do governo federal. São exatamente esses processos que haviam sido suspensos sob a alegação de que não atendiam às novas exigências adotadas pelo MDA em fevereiro de 2013, por meio das Portarias n° 5, 6 e 7.

Para assegurar a medida, o Ministério do Desenvolvimento Agrário suspendeu nesta quarta (16 de outubro) uma destas Portarias, a de número 5, que exigia que além dos estudos de avaliação dos imóveis e fiscalização da função social da terra, que fossem produzidos também estudos de viabilidade econômica e anteprojeto de parcelamento dos possíveis assentamentos, ou seja, para se afastar da imagem de “decreto-zero” em foi-se por terra o discurso de “qualificação” dos novos assentamentos.

“Com a flexibilização da Portaria nº 5/2013, o Ministro do Desenvolvimento Agrário abre mão da qualificação que tanto propalou querer, para se afastar a imagem do "decreto zero" que rodeava a pasta. Com a nova decisão, as exigências não se aplicarão a processos já existentes quando da sua publicação, em fevereiro de 2013. Apesar de todos os processos de obtenção terem voltado às Superintendências quando da publicação das novas portarias, para adequação a elas, eles agora retornam à sede do Incra, para prosseguimento, ainda que não tenham atendido as novas regras”, afirma o SindPFA em seu sítio.

Mesmo com a determinação para a volta da tramitação dos processos anteriormente suspensos, sem os estudos de viabilidade econômica, o anúncio desta quinta pode não resultar em curto prazo na criação de assentamentos. É que mesmo após o decreto desapropriatório se faz necessário ainda a imissão da posse do imóvel em nome do Incra, e entre uma fase e outra, os processos podem ir para longas contendas judiciais. Os próprios laudos que atestaram improdutividade destes imóveis podem já ter caducado o seu período de vigência, dado o longo lapso temporal em que o Incra manteve, por determinação do governo, os processo suspensos.

Dilma enganada?
Para o SindPFA, a presidente Dilma pode ter sido enganada já que em seu seu discurso fez referência aos assentamentos que seriam criados a partir dos decretos “[...] já garantindo a sustentabilidade [...] a condição de se sustentar com a terra", referindo-se ao Estudo de Capacidade e Geração de Renda, justamente o documento que foi suprimido com a suspensão temporária da Portaria n° 05/2013, juntamente com o Ante-Projeto de Parcelamento do futuro assentamento.

Ao final da cerimônia, Pepe Vargas negou a suposta lentidão do governo na implantação da reforma agrária. Segundo ele, em 2013 serão assentadas em torno de 30 mil famílias, em “estoque de terras” do Incra e assentamento antigos. Pepe Vargas também teria pedido “mais agilidade” do Judiciário, a quem responsabiliza parte da lentidão nas desapropriações.

MST inicia jornada de lutas em vários estados

Em pelo menos doze estados e em Brasília o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais do campo se mobilizam na “Jornada Unitária de Lutas por Soberania Alimentar”.

“Os movimentos sociais denunciam que mesmo os camponeses sejam responsáveis por mais de 70% do alimento consumido no Brasil e por 70% dos empregos gerados no campo brasileiro, o governo insiste em privilegiar o agronegócio, cujo modelo foca no cultivo de monoculturas voltadas para exportação, com alta utilização de venenos.”, informa o MST  em seu sítio.

Em Brasília, foram ocupados o Ministério da Agricultura (Mapa) na quarta-feira (16 de outubro) para denunciar o modelo do agronegócio e exigir do governo federal mais desapropriações para a Reforma Agrária e o Ministério de Minas e Energia, nesta quinta-feira (17 de outubro), contra o leilão do petróleo no Campo de Libra , na camada pré-sal.

Também nesta quinta, a estrada de acesso à hidrelétrica de Santo Antônio foi bloqueada por cerca de 350 famílias atingidas pelas usinas hidrelétricas de Santo Antônio, Jirau e Samuel, em Rondônia.

Na Bahia, cerca de seis mil manifestantes ocuparam a sede da CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco), na cidade de Juazeiro, em mobilização que exige medida de combate aos efeitos da seca que atinge seriamente todo o semiárido. Em Petrolina, foi ocupada uma unidade de pesquisa da multinacional Monsanto. Em Recife, 400 famílias ocuparam a sede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf).

Em São Paulo houve trancamento de rodovias, ocupação de terras (Pontal do Paranapanema e em Borebi) e de prédios públicos (Caixa Econômica e Prefeitura de Ribeirão Preto e sede do Incra em Andradina)

Há notícias ainda de ocupações de prédios do Incra em Cuiabá, Campo Grande, Fortaleza, Curitiba, Vitória, João Pessoa, Porto Alegre e Florianópolis, do Ministério da Fazenda em Goiânia, da Secretaria de Estado de Agricultura no Pará, em Belém,

Além do MST, participam das mobilizações integrantes do Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), do Movimento Camponês Popular (MCP), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e suas federações e sindicatos, Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais entre outros.

Pressionado, MDA muda regras para soltar decretos de reforma agrária

Pepe Vargas flexibiliza a obtenção de terras para se afastar da imagem de "decreto zero" em 2013

Por Kassio Alexandre Borba*

Pressionado pelos movimentos sociais, pela campanha do SindPFA que denunciou o "falecimento" da reforma agrária e na tentativa de amenizar a repercussão negativa na imprensa de que nenhum decreto declarando imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária foi publicado este ano, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, publicou nesta segunda-feira, 14/10, a Portaria nº 86, que flexibiliza as exigências da portaria nº 5, de autoria dele mesmo, que havia publicado em 1º de fevereiro de 2013, permitindo exceções para a finalização de processos para esse fim.

À época, se justificou a publicação das portarias de números 5, 6 e 7/2013, do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA pela necessidade de "qualificação dos processos de obtenção de terras". O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, chegou a afirmar que, nos moldes anteriores a estas novas regras, estávamos criando não assentamentos, mas "favelas rurais".

As portarias, porém, exigiam estudos e outras normas internas no Incra que ainda não foram editadas, gerando grande dúvida nos trabalhos desenvolvidos nas Superintendências Regionais (SRs), questionamentos às áreas responsáveis, que ainda não chegaram a consenso. Dessa forma, a sua publicação teve a clara intenção de não deixar os processos fluírem e, consequentemente, emperrar a obtenção de terras e a reforma agrária.

Com a flexibilização da portaria nº 5/2013, o Ministro do Desenvolvimento Agrário abre mão da qualificação que tanto propalou querer, para se afastar a imagem do "decreto zero" que rodeava a pasta. Com a nova decisão, as exigências não se aplicarão a processos já existentes quando da sua publicação, em fevereiro de 2013. Apesar de todos os processos de obtenção terem voltado às superintendências quando da publicação das novas portarias, para adequação a elas, eles agora retornam à sede do Incra, para prosseguimento, ainda que não tenham atendido as novas regras.

O curioso é que essa exceção criada pela portaria nº 86 tem data para acabar: 31 de março de 2014, coincidentemente a data limite para descompatibilização de cargos para os que disputarão as eleições. Ou seja, deixa claro que é uma solução paliativa para se afugentar da péssima imagem de que fizeram muito pouco pela reforma agrária, e, assim, soltar decretos, independente de como estejam os processos. Isso permitirá ao governo "mostrar números" à sociedade e não se avergonhar tanto diante de números pífios da reforma agrária desde o período democrático, notícia que poderia "cair mal" neste ano eleitoral.

Pela atual conjuntura, seria, de fato, praticamente impossível a liberação de processos para decreto ainda em 2013, sem que se mexesse nessas normas, o que prova que elas intencionavam paralisar o programa de reforma agrária. Isso porque a Portaria/MDA nº 5/13 estabelece, dentre outras necessidades, que, após a vistoria, será produzido o Estudo de Capacidade de Geração de Renda - ECGR. Este estudo, dentre outros aspectos, deverá produzir o anteprojeto de parcelamento, porém não existe, ainda hoje, uma norma unificada regulamentando este estudo.

A Portaria/MDA nº 6/13 pretende estabelecer indicadores para a priorização das ações de obtenção de terras, no entanto, não apresenta quais seriam os indicadores em termos quantitativos, apenas elenca alguns pontos a serem considerados. Uma leitura do Estatuto da Terra, pode ser uma forma muito mais eficiente de elencar as áreas prioritárias para as ações de obtenção de terras para fins de reforma agrária.

A Portaria/MDA nº 7/13 estabelece valores máximos por família a ser assentada, conforme a região. O valor máximo admitido é de R$ 140 mil por família, chegando a apenas R$ 40 mil por família na Região Nordeste, que está localizada em biomas de caatinga e cerrado. Na prática, o que uma portaria ministerial fez foi alterar um dispositivo constitucional, pois cria imunidade para alguns imóveis ao sabor do mercado.

Além disso, a situação nas superintendências do órgão é péssima. Faltam até os equipamentos de proteção individual (EPIs) para as vistorias e os servidores estão desmotivados, principalmente os Peritos Federais Agrários, devido a mais um fracasso nas negociações salariais, o que provoca a evasão destes profissionais, muitos com anos de experiência na área, e faz o Incra perder significativamente em recursos humanos e qualificação técnica, quadro que não se constrói da noite para o dia.

O fato novo desta semana, a flexibilização das normas de obtenção de terras, pode sim permitir a publicação de alguns decretos ainda em 2013, mas é bom que se destaque que nenhum deles cumprirá a qualificação pretendida e tanto propalada pelo ministro Pepe Vargas e pelo presidente do Incra, Carlos Guedes de Guedes. Nem tampouco será capaz de tirar o Incra da situação crítica que vive, nesta que pode ser a maior crise de seus 43 anos de história.

*Publicado originalmente no sítio do Sindicato dos Peritos Federais Agrários do Incra.