Licenciamento precisa ser suspenso com urgência
até atendimento do pedido, diz ação conjunta do MPF e MP/PA
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), que em fevereiro pediram à Justiça que seja realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o licenciamento ambiental de três portos em Itaituba, no sudoeste do Estado, voltaram a ajuizar ação sobre o tema. Desta vez o pedido é para que a Justiça obrigue a realização de consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais afetadas pelos projetos.
A nova ação foi ajuizada em 03 de março. Assim como na ação anterior, esta também pede que a Justiça Federal em Itaituba suspenda de forma urgente o atual processo de licenciamento dos portos do distrito de Miritituba até que as demandas do Ministério Público sejam atendidas.
Os projetos que tiveram novamente pedido de suspensão do licenciamento são os projetos das Estações de Transbordo de Cargas (ETCs, espécie de portos simplificados) Miritituba, de interesse da empresa Rio Turia Serviços Logísticos Ltda, HBSA Tapajós, da Hidrovias do Brasil – Miritituba S.A., e Itaituba, de interesse da empresa Cianport – Cia de Navegação Ltda.
O Ministério Público defende que devem ser consultadas, de forma prévia, livre e informada, as comunidades das Reservas Indígenas Praia do Índio e Praia do Mangue, da Terra Indígena Sawré Muybu, os beiradeiros do Projeto Agroextrativista Montanha e Mangabal, os ribeirinhos, pescadores e garimpeiros artesanais localizados na área de influência dos empreendimentos projetados, e afetados pelas medidas administrativas e legislativas já executadas no âmbito do licenciamento ambiental.
Impactos acumulados
Para a região sudoeste do Pará estão previstas uma série de ETCs, uma hidrovia, uma ferrovia e um complexo hidrelétrico (estudos indicam que há mais de 40 barragens previstas para a bacia do Tapajós). No entanto, cada projeto está sendo licenciado isoladamente, por diferentes órgãos ambientais, sem considerar a soma e interação dos impactos desse conjunto de megaobras e sem a realização de consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais afetadas. Uma das ações de monitoramento do atual processo de licenciamento limitou-se a entrevistas com apenas dois pescadores.
A consulta prévia, livre e informada está prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, e também pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2008, registra a ação, assinada pelos promotores de Justiça Daliana Monique Souza Viana, Ione Missae da Silva Nakamura, Lílian Regina Furtado Braga e Rafael Trevisan Dal Bem e pela procuradora da República Janaina Andrade de Sousa.
“Não resta dúvida que o direito à consulta é condição para a segurança das comunidades e livre exercício dos direitos humanos e fundamentais daqueles povos indígenas e demais comunidades tradicionais, cujo modo de ser e viver estão intimamente ligados as águas da Bacia do Tapajós, o qual será palco de 'grandes' projetos de infraestrutura, a exemplo do discutido na presenta ação”, destaca o Ministério Público.
Caso a Justiça Federal acate os pedidos da ação e a decisão judicial seja descumprida, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária de R$ 100 mil. Além das empresas responsáveis pelos projetos dos portos, a ação foi ajuizada contra o Estado do Pará, a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Íntegra da ação: Processo nº 0000435-60.2016.4.01.3908 – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba/PA
Acompanhamento processual: AQUI.
Fonte: Ministério Público do Estado do Pará - Assessoria de Imprensa
Leia também:
MPF questiona International Finance Corporation sobre participação nos portos de Miritituba (17 de fevereiro de 2016)
Ministério Público pede suspensão do licenciamento de portos em Itaituba (PA) (18 de fevereiro de 2016)
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), que em fevereiro pediram à Justiça que seja realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o licenciamento ambiental de três portos em Itaituba, no sudoeste do Estado, voltaram a ajuizar ação sobre o tema. Desta vez o pedido é para que a Justiça obrigue a realização de consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais afetadas pelos projetos.
A nova ação foi ajuizada em 03 de março. Assim como na ação anterior, esta também pede que a Justiça Federal em Itaituba suspenda de forma urgente o atual processo de licenciamento dos portos do distrito de Miritituba até que as demandas do Ministério Público sejam atendidas.
Os projetos que tiveram novamente pedido de suspensão do licenciamento são os projetos das Estações de Transbordo de Cargas (ETCs, espécie de portos simplificados) Miritituba, de interesse da empresa Rio Turia Serviços Logísticos Ltda, HBSA Tapajós, da Hidrovias do Brasil – Miritituba S.A., e Itaituba, de interesse da empresa Cianport – Cia de Navegação Ltda.
O Ministério Público defende que devem ser consultadas, de forma prévia, livre e informada, as comunidades das Reservas Indígenas Praia do Índio e Praia do Mangue, da Terra Indígena Sawré Muybu, os beiradeiros do Projeto Agroextrativista Montanha e Mangabal, os ribeirinhos, pescadores e garimpeiros artesanais localizados na área de influência dos empreendimentos projetados, e afetados pelas medidas administrativas e legislativas já executadas no âmbito do licenciamento ambiental.
Impactos acumulados
Para a região sudoeste do Pará estão previstas uma série de ETCs, uma hidrovia, uma ferrovia e um complexo hidrelétrico (estudos indicam que há mais de 40 barragens previstas para a bacia do Tapajós). No entanto, cada projeto está sendo licenciado isoladamente, por diferentes órgãos ambientais, sem considerar a soma e interação dos impactos desse conjunto de megaobras e sem a realização de consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais afetadas. Uma das ações de monitoramento do atual processo de licenciamento limitou-se a entrevistas com apenas dois pescadores.
A consulta prévia, livre e informada está prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, e também pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2008, registra a ação, assinada pelos promotores de Justiça Daliana Monique Souza Viana, Ione Missae da Silva Nakamura, Lílian Regina Furtado Braga e Rafael Trevisan Dal Bem e pela procuradora da República Janaina Andrade de Sousa.
“Não resta dúvida que o direito à consulta é condição para a segurança das comunidades e livre exercício dos direitos humanos e fundamentais daqueles povos indígenas e demais comunidades tradicionais, cujo modo de ser e viver estão intimamente ligados as águas da Bacia do Tapajós, o qual será palco de 'grandes' projetos de infraestrutura, a exemplo do discutido na presenta ação”, destaca o Ministério Público.
Caso a Justiça Federal acate os pedidos da ação e a decisão judicial seja descumprida, o Ministério Público pede a aplicação de multa diária de R$ 100 mil. Além das empresas responsáveis pelos projetos dos portos, a ação foi ajuizada contra o Estado do Pará, a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Íntegra da ação: Processo nº 0000435-60.2016.4.01.3908 – Vara Única da Justiça Federal em Itaituba/PA
Acompanhamento processual: AQUI.
Fonte: Ministério Público do Estado do Pará - Assessoria de Imprensa
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