Proposta
anterior, feita pelo Instituto Chico Mendes, não foi precedida da consulta
obrigatória pela Convenção 169 da OIT. Procedimento deverá ser corrigido
Em reunião na sede do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Santarém, o Ministério
Público Federal (MPF/PA) expôs a necessidade de ser realizada, de modo
adequado, consulta prévia, livre e informada com as comunidades moradoras da
Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns antes de qualquer projeto ou
empreendimento que afete seu modo de vida e território. A reunião tratava de
proposta de comercialização de créditos de carbono florestal na região, feita
pelo ICMBio.
A consulta prévia é um instrumento
previsto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para
qualquer medida (seja considerada positiva ou negativa) que afete comunidades
tradicionais, o que inclui indígenas, ribeirinhos, quilombolas agroextrativistas
e diversas outras populações brasileiras que mantém relação diferenciada com o
território onde vivem. O sentido do instrumento é o de respeitar o direito
dessas comunidades à autodeterminação, à escolha do próprio futuro e à
manutenção de modos de vida que atravessam gerações.
No caso da proposta do ICMBio, como em
vários outros casos de projetos que afetam populações tradicionais, a Convenção
169 vinha sendo relativizada, em prejuízo das comunidades. “Se apresenta como
necessário um recomeço do processo de diálogo e informação, dessa vez com base
na Convenção, sobretudo levando em consideração o ineditismo e complexidade do
tema”, apontou o procurador da República Camões Boaventura, que acompanhou a
reunião. “É preciso descontituir a ideia de que a execução do projeto é
inevitável, o que viciaria o caráter livre da consulta”, afirmou.
Para ele, a apresentação de um projeto
pronto pelos servidores do ICMBio às comunidades, sendo dadas as opções de
apoiá-lo ou não, viciaria o caráter livre e dialógico da consulta. “O momento é
de informação, qualificada, isenta, técnica e multilateral”, explicou. Só com
base no máximo de informações possíveis, inclusive com conhecimento de outras
experiências similares é que as comunidades terão capacidade de decidir da melhor
forma possível.
Tanto as comunidades presentes quanto
os servidores do Instituto concordaram com as observações e aceitaram reiniciar
o diálogo respeitando as premissas da Convenção 169. O MPF vai acompanhar o
processo, através de um inquérito civil aberto na Procuradoria da República em
Santarém.
Fonte: MPF
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