O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma autarquia criada em 28 de agosto pela Lei 11.516 de agosto de 2007. Vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, ele integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e executa ações administrativas e fiscalizadoras nas Unidades de Conservação (UCs). Com amparo da Lei nº 9.605/98 que trata dos Crimes Ambientais, o Instituto, vêm aplicando multas nos moradores de diversas Reservas Extrativistas não observando a cultura de manejo tradicional dessas populações. Mas não é só isso, no caso especifico da Resex Chico Mendes, vários moradores noticiaram ao Sindicato práticas de abuso de autoridade por parte dos agentes.
A Lei de Crimes Ambientais não protege a tradição de manejo do solo dos povos das florestas. Ao contrário, os coloca no mesmo patamar daqueles que desmatam sem autorização em busca do lucro. A tradição criminaliza, enquanto o Plano de Manejo absolve. As Leis Ambientais descaracterizam as comunidades Extrativistas e Ribeirinhas.
Diante desse quadro, o ICMBio, fiscaliza e autua como criminosos ambientais àqueles que no passado defenderam a floresta com suas próprias vidas. Abusa do poder de autuar e amedronta moradores. Tais situações, relatadas ao Sindicato, não se restringem a Resex Chico Mendes, pois existem relatos de truculência em outras Unidades de Conservação em nossa Federação.
Não bastasse o descompasso entre cultura dos moradores da floresta e a lei, existe também, os baixos valores ofertados pelos produtos extrativistas que inviabilizam o extrativismo como única fonte de renda. Essa desvalorização, aliada a desorganização do mercado nacional para produtos extrativistas causam impactos que obrigam os moradores das florestas a buscar alternativas fora da atividade extrativista para sobrevivência.
Com esse panorama, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri – Acre, torna pública sua posição pela alteração da Lei de Crimes Ambientais com a incorporação no texto legal da exclusão de ilicitude para o Manejo Tradicional realizado por comunidades extrativistas e ribeirinhas. Pela criação de um Plano Nacional de Produção Extrativista para abastecimento do Mercado Brasileiro. Pela necessidade de criação de uma Comissão formada pelas entidades representativas da Resex Chico Mendes para a elaboração de um Plano de Educação Ambiental adequado a realidade das comunidades e, por fim, pela criação de uma comissão para investigar a prática de abuso de poder por parte dos agentes do ICMBio.
Xapuri – AC, 26/0815
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