Justiça Federal determina que Funai prossiga demarcação de terra Munduruku

Paralisação da demarcação foi provocada pelo projeto da barragem de São Luiz do Tapajós, que, se for mesmo construída. alagará a terra Sawré Muybu

A Justiça Federal ordenou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) dê prosseguimento, no prazo de 15 dias, à demarcação da Terra Indígena Sawré Muybu, onde vivem índios Munduruku, no sudoeste do Pará. A ordem está em sentença do juiz Ilan Presser, de Itaituba e obriga também a Funai a pagar indenização por danos aos Munduruku, pela demora no processo demarcatório.

O relatório que delimita o território está pronto desde 2013 mas foi engavetado por pressão de setores do governo que planejam o construir um complexo barrageiro no Tapajós. Uma das usinas, São Luiz do Tapajós, se construída alagaria parcialmente as terras. “Não se pode ignorar que a possibilidade de construção iminente, da Usina de São Luiz do Tapajós - segundo estudos de viabilidade do empreendimento - evidencia que uma parte considerável da TI SAWRÈ MUYBU seria suprimida em razão do alagamento. Estima-se que cerca de 7% da área da TI seria alagada, o que é incompatível com o arcabouço jurídico de normas, constitucionais e legais, de direito interno e internacional, protetivas dos povos indígenas”.

Para o juiz, a Funai deve dar imediatamente seguimento à demarcação pois, “do contrário, a publicação futura pode se tornar mera formalidade, destituída de qualquer valor prático. Isso porque as intervenções antrópicas na área, como a atuação de madeireiros, garimpeiros e, principalmente, a futura construção da usina São Luiz do Tapajós solaparão inexoravelmente os direitos originários da etnia Munduruku pelo fato consumado”.

A Funai chegou a alegar no processo que teria priorizado demarcações em outras regiões do Brasil e que por isso não prosseguiu a demarcação da Sawré Muybu. “A inversão da ordem natural das coisas resta patente ao se verificar que, para demarcar a prioridade governamental são as regiões centro-sul, sudeste e nordeste, mas à construção de pungentes empreendimentos hidrelétricos, como a UHE São Luiz do Tapajós, a prioridade é a região norte, mesmo que para tanto seja necessário alagar territórios”.

De acordo com a sentença, as providências devem ser imediatas porque se não houver proteção ao território, o quadro de ameaças e dano cultura deve se agravar, com risco concreto de desagregação da etnia Munduruku.

A Funai deve pagar R$ 20 mil pelos danos já provocados pela demora na demarcação, a serem revertidos em políticas públicas para os Munduruku. E dentro de 15 dias deve publicar no Diário Oficial da União o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Sawré Muybu. Ainda cabe recurso da decisão, mas a partir da notificação da Funai, o prazo começa a contar.

O processo tramita na Vara Federal de Itaituba com o número 1258-05.2014.4.01.3908

Íntegra da sentença

Acompanhamento processual
Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

Ka’apor denunciam madeireiros por assassinato de indígena da TI Alto Turiaçu, no Maranhão

O agente indígena de saneamento Eusébio Ka’apor, 42 anos, da aldeia Xiborendá, da Terra Indígena Alto Turiaçu, no Maranhão, foi assassinado no domingo (26) com um tiro nas costas. Ele voltava da aldeia Jumu’e Ha Renda Keruhu, na garupa de uma motocicleta conduzida pelo indígena K.K., quando, por volta das 18h30, dois homens encapuzados os abordaram pedindo que parassem e em seguida acertaram um tiro nas costas de Eusébio.

De acordo com indígenas que pediram pra não serem identificados, os responsáveis pelo crime são madeireiros do município de Centro do Guilherme, que mataram Eusébio devido às ações de autofiscalização e vigilância territorial iniciadas em 2013 pelos Ka’apor, que culminaram, em março deste ano, no fechamento de todos os ramais de invasão madeireira da Terra Indígena Alto Turiaçu. Eusébio era um importante guerreiro no combate à exploração ilegal de madeira na TI e membro do Conselho de Gestão Ka’apor.

O crime aconteceu na entrada do povoado Areal, entre os municípios de Centro do Guilherme e Santa Luzia do Paruá, a 3 km da aldeia Xiborendá. “Ele tinha ido visitar o filho na aldeia Jumu’e Ha Renda Keruhu e estávamos voltando pra casa. Aí, nesse trecho, os dois estavam de tocaia e mandaram a gente parar a moto. Eu vi que eles estavam de capuz e não parei. Foi quando acertaram nas costas dele” conta K.K., que conseguiu levar Eusébio até o povoado para procurar socorro. “Ele morreu por volta de 20h30, quando a gente estava na saída de Nova Olinda, levando ele pro hospital”, explica.

O filho de Eusébio, depois de deixar o corpo do pai na cidade de Zé Doca, voltava para sua aldeia quando, no município de Santa Luzia do Patuá, foi abordado por um madeireiro identificado como Marcílio, que afirmou que outros indígenas e apoiadores dos Ka’apor também poderiam ter morrido. Perguntou ainda quando eles ‘liberariam a madeira’.

A violência contra os indígenas tem se intensificado nos últimos meses, depois do fechamento do último ramal madeireiro. “Fechamos todos os ramais e criamos oito aldeias nas entradas, pra impedir que voltem. Mas de lá pra cá aconteceram três roubos de motos seguidos de agressão, e sempre cometidos por duas ou três pessoas encapuzadas e com espingardas”, conta uma liderança do Conselho Ka’apor. “As ameaças de morte são constantes há muito tempo. Agora eles mataram mesmo pra intimidar… Estão dizendo que é melhor liberarmos a madeira do que morrer mais gente. Não sabemos o que fazer, porque não temos proteção nenhuma. O Estado não faz nada”.

Os indígenas contam que têm medo até de prestar queixa na delegacia, por conta de terem flagrado, no ano passado, um homem que alegou estar a mando do delegado de Centro do Guilherme para entregar uma peça de trator a um madeireiro que desmatava o território dos Ka’apor. “Ninguém tem coragem de ir até a delegacia… No início do ano os secretários de Direitos Humanos e de Igualdade Racial estiveram com a gente e prometeram que uma equipe da Secretaria de Segurança Pública receberia e acompanharia nossas denúncias, e até agora nada”, lembra uma das lideranças Ka’apor.

O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, do governo federal, entrou em contato com os indígenas em novembro de 2014, mas até agora os Ka’apor não receberam resposta. “Contamos toda a situação de ameaças e violências que vivemos aqui por proteger a nossa floresta. O que eles disseram é que ‘analisariam se estamos dentro dos critérios’ para sermos protegidos e até agora nada foi feito”, explica a liderança.

Madalena Borges, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Maranhão, alerta para a ausência e omissão do poder público, que tem ignorado as reiteradas denúncias dos crimes ambientais praticados por invasores dentro do território indígena. O trabalho realizado pelos Ka’apor conseguiu proteger a maior parte da área, freando as ações criminosas da exploração ilegal de madeira na Terra Indígena. “No entanto, essas ações vêm despertando a ira dos madeireiros exploradores do território Ka’apor, que ameaçam e intimidam os indígenas. Várias aldeias já foram invadidas em represália às ações de fiscalização”, explica Madalena. “Ainda assim, nenhum órgão se manifesta em defesa dos Ka’apor, que continuam suscetíveis a esse tipo de crime”.

Neste momento, indígenas da região estão se reunindo em massa na aldeia Xiborendá e exigem manifestação da polícia e Fundação Nacional do Índio (Funai).

Fonte: Cimi

STF abre investigação contra presidente de comissão da PEC 215

Há agora oito procedimentos de investigação no STF contra Nílson Leitão | Gustavo Lima - Agência Câmara

Segundo escutas da Polícia Federal, deputado Nílson Leitão seria suporte e incentivador dos invasores da Terra Indígena Marãiwatsédé, no nordeste do Mato Grosso. Acusação contra Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da PEC 215, foi arquivada

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a investigar o deputado Nílson Leitão (PSDB-MT) por suspeita de participação em um esquema para invadir e ocupar a Terra Indígena (TIs) Marãiwatsédé, do povo Xavante, no nordeste do Mato Grosso. A decisão, do dia 30/3, é do ministro Dias Toffoli e atende pedido da Justiça Federal de Barra do Garça (MT) de remeter o processo ao STF, já que Leitão é deputado federal e, por isso, tem foro privilegiado. O processo está em segredo de justiça.

O parlamentar é presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que transfere do governo federal para o Congresso a atribuição de aprovar a oficialização de Tis, unidades de conservação e territórios quilombolas. Se aprovado, na prática o projeto ira paralisar de vez o processo de constituição dessas áreas. Leitão é vice-líder do PSDB na Câmara e presidente do partido em Mato Grosso.

Escutas telefônicas do MPF e da Polícia Federal apontaram que políticos e fazendeiros do Mato Grosso teriam organizado a invasão e tentativa de reocupação da TI Marãiwatsédé. Entre 2012 e 2013, o governo federal realizou uma grande operação para retirar agricultores e grileiros da área, mas eles retornaram. A PF foi obrigada a voltar ao local no início de 2014 e, paralelamente, fez as escutas.

Nílson Leitão é mencionado nas gravações como suporte e incentivador dos invasores da TI. Num dos diálogos, investigados mencionam conversa mantida entre uma religiosa e o deputado tucano: “a pastora foi lá hoje e disse que conversou com Nilson Leitão e que o Nilson Leitão falou que é pro povo descer e entrar pra dentro da área mesmo, que é pra dá força. Que é pra voltar com máquina, voltar com gado e entrar pra dentro das terras”.

O deputado teria pedido, segundo essa conversa, “30 escrituras para ele”. Seriam escrituras das terras registradas irregularmente por posseiros em cartórios da região.

Nas escutas, um dos líderes dos fazendeiros que chegou a ser preso, Sebastião Prado, alegava “possuir influência junto a parlamentares federais e membros do Poder Judiciário”. Num áudio, ele diz que irá “à Brasília essa semana justamente para falar com Nilson Leitão, que é amigo do desembargador que vai apreciar a causa”.

Segundo levantamento do site Congresso em Foco, Nílson Leitão é um dos dois deputados reeleitos em 2014 com maior número de inquéritos em tramitação no STF. O inquérito é uma investigação preliminar que pode ou não resultar em ação penal. Com a nova investigação iniciada agora, ele passa a ter oito procedimentos na corte (.

O parlamentar disse ao jornal O Globo que a acusação é “absurda” e que se trata de “pressão ideológica” sobre seu trabalho na comissão da PEC 215. Para ele, a decisão não o impede de continuar como presidente da comissão especia.

Relatório da PEC 215

Dias Toffoli não autorizou a sequência das investigações sobre outra acusação, incluída no inquérito original da Justiça Federal, contra o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da PEC 215. As mesmas escutas levantaram a suspeita de um esquema, operado também por políticos e fazendeiros de Mato Grosso, para pagar R$ 30 mil a um lobista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para elaborar um novo relatório da PEC.

Fonte: ISA – Instituto Socioambiental

Aneel diz que Belo Monte é responsável por atraso

A Aneel responsabiliza Belo Monte pelo atraso na entrega das obras e na geração de energia. A hidrelétrica deveria ter começado a produzir em fevereiro deste ano. A previsão, no entanto, é que apenas em 2016 seja possível entregar a eletricidade.

A empresa havia pedido a agência reguladora que revisasse o cronograma para entrada em operação, uma vez que diversos episódios – como greves e invasão do canteiro de obras – prejudicaram o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Caso tivesse atendido o pedido de Belo Monte, a Aneel repassaria aos consumidores os custos dos atrasos. O que, no futuro, se traduziria em aumentos na conta de luz.Como a energia da usina já havia sido comprada, a companhia terá de arcar.

Fonte: Folhapres

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Decreto altera normas para licenciamento ambiental

Licenças para empreendimentos hidrelétricos e térmicos com potência igual ou superior a 300 MW ficarão a cargo da União

Pedro Aurélio Teixeira*

A presidente Dilma Rousseff publicou na última quinta-feira, 23 de abril, o decreto n° 8.437/2015, que estabelece quais tipos de empreendimentos terão o seu processo de licenciamento ambiental feito pela União. No setor elétrico, sistemas de geração e transmissão de energia de usinas hidrelétricas e térmicas com potência igual ou superior a 300 MW foram enquadrados, além de usinas eólicas offshore e na zona de transição terra-mar. Empreendimentos ligados a exploração de gás não convencional também se enquadram no decreto. O decreto alcança outros tipos de empreendimentos, como os ligados a rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, terminais e exploração de petróleo.

De acordo com o decreto, a competência para o licenciamento será da União quando ficarem caracterizadas situações que comprometam a continuidade ou a segurança do suprimento, reconhecidas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico ou a necessidade de sistemas de transmissão de energia associados a empreendimentos estratégicos, indicada pelo Conselho Nacional de Política Energética.

Ainda segundo o decreto, os processos de licenciamento e autorização ambiental dos empreendimentos iniciados antes da publicação da portaria terão seus trâmites mantidos nos órgãos em que vinham sendo feitos até o término da validade da licença de operação. 

Fonte: Agência CanalEnergia

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BR-163: Preços das terras têm forte alta

Municípios localizados na área de influência da BR-163 - a principal via de acesso para os grãos, que liga o Mato Grosso aos portos do Pará - ou ainda com forte potencial de expansão agrícola ultrapassaram no ano passado a valorização média registrada no restante do país. Enquanto o hectare de terra agrícola subiu a uma taxa média de 16% no Brasil entre 2013 e 2014, a valorização beirou os 100% em algumas localidades do Pará e atingiu 30% em regiões de Mato Grosso. A alta expressiva se deve aos projetos de infraestrutura logística em curso, sobretudo no Pará, mas também ao fato de que há limitações de ordem ambiental e até de disponibilidade de terra apta ao plantio, o que explica a guinada de preços em Rondônia.

Fonte: Valor Econômico, 27/4, Agronegócios, p.B14.

MPF ajuíza quatro ações contra trabalho escravo no Pará

No total, são cinco fazendeiros denunciados e 45 trabalhadores resgatados de situação degradante.

O Ministério Público Federal (MPF) processou cinco fazendeiros por submeterem 45 trabalhadores a condições semelhantes às de escravo no Pará. As ações, ajuizadas nos municípios de Paragominas e Marabá entre os dias 30 de março e 15 de abril, pedem que os denunciados sejam condenados a até oito anos de reclusão, além do pagamento de multas.

As principais irregularidades encontradas durante as vistorias do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego foram a contratação de mão de obra sem documentação, falta de registro de empregados e ausência de pagamento de salários regulares; acomodação dos trabalhadores em locais desprovidos de condições mínimas de conforto, saúde, higiene e estrutura; inexistência de instalações sanitárias; não disponibilização de água potável; local impróprio para as refeições e ausência de higiene na preparação dos alimentos; ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual e utensílios de trabalho; isolamento geográfico e servidão por dívida.

As ações de Marabá, assinadas pela procuradora da República Lilian Miranda Machado, denunciam o casal proprietário da Fazenda Próspera, em Marabá, Faisal Faris Mahmoud Salmen Hussain e Maria do Socorro Plácido Torres, e o dono da Fazenda Rancho Alegre, em Rondon do Pará, Fábio Santos de Oliveira, que, juntos, mantinham cerca de 15 trabalhadores em situação degradante, submetidos a servidão por dívida e a jornadas exaustivas de trabalho

Já as ações de Paragominas, assinadas pela procuradora da República Nathália Mariel Ferreira de Souza Pereira, apontam que Maria Fernandes do Carmo Gomes, proprietária da Agricultura Gomes, em Ipixuna, e Herlando Lobato Nogueira, dono da Fazenda Estrela do Norte, em Paragominas, submetiam, juntos, 30 trabalhadores a condições semelhantes às de trabalho escravo.

Ação Agricultura Gomes

Ação Fazenda Estrela do Norte

Ação Fazenda Próspera

Ação Fazenda Rancho Alegre

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

Comissão aprova projeto que muda definição de trabalho escravo no Código Penal

Texto aprovado também inclui, nessa definição, a necessidade de haver ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravizado

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (15) proposta que define o que é trabalho escravo no Brasil e altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.689/41), retirando os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” da definição do crime.

Pelo Projeto de Lei 3842/12, do ex-deputado Moreira Mendes, a expressão “condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório” compreende o trabalho ou serviço realizado sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual a pessoa não tenha se oferecido espontaneamente.

Relator na Comissão de Agricultura, o deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS) decidiu acolher na íntegra o relatório apresentado anteriormente pelo ex-deputado Reinaldo Azambuja, que, em agosto de 2013, recomendou a aprovação do projeto de Mendes e a rejeição ao projeto de lei principal (PL 5016/05) e aos demais 12 apensados.

Ex-coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, Heinze compactua com a preocupação da bancada ruralista quanto aos efeitos da Emenda Constitucional 81, que prevê a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constado trabalho escravo. Pela emenda, os imóveis desapropriados por essa razão serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário.

Código Penal A bancada ruralista teme que a atual redação do Código Penal, por não definir o que é “jornada exaustiva” e “condição degradante de trabalho”, permita interpretações que levem à desapropriação de imóveis rurais.

Atualmente, o Código Penal define o crime de trabalho escravo como “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

O texto aprovado também inclui, nessa definição, a necessidade de haver ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo. O projeto, no entanto, não modifica a pena estabelecida para o crime pelo Código Penal: reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada.

Segundo o projeto, não será considerado análogo à escravidão o trabalho exigido em virtude de serviço militar obrigatório; de obrigações cívicas comuns; de decisão judicial; de situação de emergência ou calamidade; ou o trabalho exercido de forma voluntária.

Tramitação O projeto ainda será analisado pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado no Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Desmatamento aumentou 195% em março de 2015

Em março de 2015, mais da metade (53%) da área florestal da Amazônia Legal estava coberta por nuvens, uma cobertura inferior a de março de 2014 (58%). Os Estados com maior cobertura de nuvem foram Roraima (86%), Pará (67%) e Amapá (65%). No período analisado, e sob essas condições de nuvem, foram detectados pelo SAD 58 quilômetros quadrados de desmatamento na Amazônia Legal. Isso representa um aumento de 195% em relação a março de 2014 quando o desmatamento somou 20 quilômetros quadrados.

Em março de 2015, o desmatamento se concentrou em grande parte no Mato Grosso (76%) e Amazonas (13%), com menor ocorrência em Rondônia (8%), Tocantins (2%) e Pará (1%).

O desmatamento acumulado no período de agosto de 2014 a março de 2015, correspondendo aos oito primeiros meses do calendário oficial de medição do desmatamento, atingiu 1.761 quilômetros quadrados. Houve aumento de 214% do desmatamento em relação ao período anterior (agosto de 2013 a março de 2014) quando atingiu 560 quilômetros quadrados.

As florestas degradadas na Amazônia Legal somaram 15 quilômetros quadrados em março de 2015. Em relação a março de 2014 houve um aumento de 200%, quando a degradação florestal somou 5 quilômetros quadrados.

Confira o estudo completo aqui.

Fonte: Imazon

Ocupação da Ferrovia da Vale: Juiz diz que índios Gavião foram mesquinhos

Ativistas, ambientalistas, professores, funcionários da Funai e principalmente os indígenas do Povo Gavião se dizem revoltados e entristecidos com os termos utilizados pelo juiz federal de Marabá, Bruno Teixeira de Castro, na decisão em que ele manda os índios desobstruírem a Estrada de Ferro Carajás (EFC), que teria sido ocupada por eles na última sexta-feira (17).

Além de afirmarem que a ferrovia não foi ocupada na altura da Reserva Mãe Maria – o que poderia ser comprovado por meio de documento assinado por autoridade policial e oficial de Justiça –, os indígenas se sentiram ultrajados com alguns termos usados na sentença. O magistrado diz que eles agiram com “torpeza”, “vilania” e “mesquinhez”.

Para que o leitor entenda o caso, desde o final do ano passado, os indígenas cobram aumento no valor do dinheiro repassado pela Vale, para ações de saúde, educação e atividades produtivas, em compensação pelo fato de que a ferrovia Carajás passa por dentro da terra deles.

O convênio que versa sobre isso é o de número 333/90. Acontece que durante as negociações, em 25 de fevereiro deste ano, os indígenas teriam ocupado a ferrovia, o que levou a Vale a rescindir o contrato e deixar de repassar qualquer recurso. Por isso, os indígenas fizeram novo protesto no último dia 17.

Agora, com a decisão judicial em favor da Vale – utilizando termos que desqualificam a causa indígena neste particular – o povo Gavião e a Funai temem que a indefinição em relação ao caso se arraste por mais tempo.

No texto da decisão, a crítica que o magistrado faz aos indígenas é quanto ao fato de eles não terem procurado os meios legais para obter os direitos que buscam. Mas, ao invés disso, agiram de forma que contradiz o Estado Democrático de Direito. “A atitude dos indígenas foge justamente da sociabilidade que pauta o ordenamento jurídico pátrio”, afirma na sentença.

Em determinado trecho, o magistrado diz que “ao poder público cabe o papel de incentivar a atividade empresarial, pois esta é a que gera riqueza ao País”.

A comunidade indígena não consegue se conformar com afirmações como esta. Em depoimento emocionado ainda na noite de sábado (18), data em que a sentença do juiz foi prolatada, o cacique Zeca Gavião lembrou que seu povo vivia feliz e tranquilo, ao seu modo, até que foram perturbados por ações que vieram de fora, como a abertura da Ferrovia Carajás, que rasgou o coração da aldeia. “Nunca pedimos para a Vale entrar nas nossas terras”, resumiu.

A mulher dele, a professora Concita Sompré, fazendo uma clara alusão ao termo “mesquinhez”, usado pelo juiz na decisão, fez o seguinte comentário: “Dizem que nós (indígenas) só estamos preocupados com dinheiro. Mas e a Vale, está preocupada com o quê?”.

O professor Evandro Medeiros, da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), observou que historicamente as decisões judiciais têm sido pautadas no interesse das grandes empresas, em detrimento de povos tradicionais, como os indígenas, e das chamadas minorias, como camponeses e quilombolas.

Professora-doutora diz que reintegração foi às avessas

O teor de parte da decisão do juiz federal chamou a atenção da professora Celia Regina Congilio, doutora em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e atualmente professora lotada na Unifesspa, vinculada à Faculdade de Ciências Sociais do Araguaia Tocantins e ao Programa de Pós-Graduação em Dinâmicas Territoriais e Sociedade na Amazônia.

Na avaliação da professora, a decisão mostra apenas que mais uma vez o Estado brasileiro, “por meio de um judiciário rendido ao grande capital”, arbitra pelo privilégio do monopólio do uso da terra pela mineradora, ignorando as necessidades das populações indígenas, usurpadas no direito fundamental e originário de posse dos territórios em que milenarmente vivem e de onde tiram seu sustento.

Congilio observa que as terras indígenas têm sido transformadas em crateras para a mineração, alagadas pelas barragens que geram a energia necessária para os empreendimentos minerários ou atravessadas pelos “trilhos da morte que ceifam florestas e vidas”. “O uso da força policial para coibir tais usurpações jamais foi arbitrado por nenhum juiz, mas rapidamente lançado contra os que lutam unicamente contra as reiteradas violências que sofrem aqueles de quem são retirados seus únicos meios de sobrevivência: a mata, a terra e os rios”, critica Celia Congilio.

Ela entende que a sociedade paraense precisa se mobilizar por outra concepção de progresso, cujo significado não seja a morte de culturas, de histórias, natureza e identidades. “Que o progresso seja humano e não ceifador de vidas! Que as riquezas que saem das entranhas da terra não tenham o lucro por finalidade, mas, retiradas na medida necessária, sirvam para proporcionar qualidade de vida às populações que aqui habitam”, conclama a professora.

Ela vai mais longe e alerta que a floresta e os rios preservados são uma necessidade de toda a humanidade. “Somemos às resistências indígenas pela sua defesa e aos indígenas em luta nesse momento, que lhes seja dado o que é de direito: as justas indenizações pelo uso predatório das terras que lhes pertencem e que, antes de serem usurpadas, garantiam a sua sobrevivência”, argumenta.

Celia Congilio é também pesquisadora do Núcleo de Estudos de Ideologias e Lutas Sociais (NEILS/PUC-SP) e também líder do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Mudança Social no Sudeste Paraense (GEPEMSSP). Atualmente ela está em estágio de pós-doutoramento com o projeto Mineração na Amazônia: Estado, Trabalho e Sociedade na Cadeia Produtiva do Aço, na Universidade Estadual de São Paulo (USP) - Campus de Araraquara.

Documento oficial diz que ferrovia não foi ocupada

Na Certidão de Reintegração de Posse, a oficial de Justiça, Maria José Ferreiras Alves de Freitas, relata que recebeu do delegado Viana, da Polícia Federal, a informação de que ele, ao sobrevoar a área a ser reintegrada, nas margens da ferrovia, “declarou que não havia sinais de invasão dos indígenas”.

Inclusive, o delegado verificou que as composições ferroviárias estavam trafegando normalmente pela linha férrea, de modo que ele achou desnecessário acionar contingente da Polícia Militar para dar apoio à reintegração de posse. Isso está escrito na certidão da própria Justiça Federal.

Em nota á Imprensa, a Vale explicou que o impedimento ou perturbação das atividades da Estrada de Ferro Carajás podem gerar a caracterização do crime de desastre ferroviário. Ou seja, somente a aglomeração de pessoas nas proximidades da Vale poderia causar insegurança ferroviária, com risco de acidente.

Mas, para Juliano Almeida, da Funai, não cabe essa alegação da Vale, pois em vários trechos a Ferrovia de Carajás passa por áreas urbanas, quase no quintal das pessoas, e isso nunca foi problema para a mineradora.

Fonte: Marabá Notícias

Altamira,PA: Índios deixam prédio da Funai após promessa de reunião

Cerca de 100 índios de 9 etnias protestam contra Belo Monte. Norte Energia diz que compensações irão acontecer no prazo. 

Os índios que ocuparam o prédio da Funai e a sede do Ibama em Altamira nesta quinta-feira (23) aguardam uma reunião com representantes dos dois órgãos para debater o cumprimento das compensações para aldeias da região do Xingu por conta da construção da usina hidrelétrica Belo Monte, que está sendo construída no município vizinho de Vitória do Xingu. Segundo a Norte Energia, responsável pelo empreendimento, a empresa possui 28 projetos voltados para comunidades indígenas, e que investiu mais de R$ 200 milhões nas aldeias.

Os índios aguardam a chegada dos representantes do Ibama e Funai, cujos voos já estão confirmados. Ainda não há, porém, um horário e local definidos para a reunião que deve ocorrer ainda nesta sexta-feira (24).

Entenda o caso

Cerca de 100 índios de 9 aldeias da região do Xingu ocuparam a sede do Ibama de Altamira durante a manhã de quinta-feira. Durante a tarde, eles se deslocaram para o prédio da Funai protestando contra o descumprimento do componente indígena que faz parte do Plano Básico Ambiental para a instalação da usina.

As lideranças indígenas reafirmaram que as aldeias são prejudicadas pelos impactos das obras da usina de Belo Monte e reclamaram da demora na execução do projeto elaborado para beneficiar as aldeias. “Nós não temos estrada boa, nós não temos nenhum projeto bom para a gente sobreviver dentro da nossa área. Quando terminar a barragem eles vão embora, e nós, vamos ficar em que?”, disse Nambú Kayapó.

Os manifestantes também cobram que o Ibama seja rigoroso na concessão da licença de operação da hidrelétrica, exigindo que a operação não seja liberada em 2015.

Segundo a Norte, todas as obras do Projeto Básico Ambiental do Componente Indígena (PBA-CI) da Usina Hidrelétrica Belo Monte já estão contratadas ou em fase final de contratação. Não há nenhum risco das ações deixarem de ser executadas. Os prazos de conclusão estão sendo acordados com a Fundação Nacional do Índio de acordo com o suporte de cada uma das aldeias, das nove etnias beneficiadas pelo empreendimento.

Fonte: G1

Leia também: Índios são ignorados pelo IBAMA e protestam em frente à sede do órgão, em Altamira (PA) (ISA)

Lideranças indígenas enfrentam governo e fazem denúncias em fórum da ONU

O governo brasileiro bem que tentou esconder, mas lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) levaram ao Fórum Permanente para Questões Indígenas da Organização das Nações Unidas (ONU), na tarde desta sexta-feira, 24, em Nova York (EUA), a realidade das comunidades país afora. Lindomar Terena, por volta das 17h, horário de Brasília, leu uma carta da Apib dirigida à mesa diretora do Fórum – leia a carta na íntegra. A repercussão do pronunciamento foi tamanha que virou debate.

A carta gerou protestos de representantes do Ministério de Relações Exteriores do Brasil, que enviou uma comensal para rebater no Plenário . “O nosso pronunciamento gerou um debate de 30 minutos. O governo respondeu a carta dizendo que a realidade dos povos indígenas é difícil em todo o mundo e desafiou os demais países a apresentarem números maiores de demarcações de terras indígenas. Disse ainda que reconhece os problemas, mas que estão trabalhando para a solução. De que país essa gente estava falando eu não sei”, afirma Sônia Bone Guajajara, da Apib, presente no Fórum.

Conforme a Guajajara, a vice-presidente do Fórum, Ida Nicolaisen, disse que ficou espantada com as denúncias dos indígenas do Brasil. E surpresa. “O governo federal vende aqui fora que está tudo bem, os povos vivem em harmonia com o projeto governamental. Para o governo brasileiro foi um constrangimento, porque inclusive eles tinham acabado de lançar os jogos mundiais”, complementa Sônia. Antes do bloco da tarde, nesse que é o 14º Período de Sessões do Fórum, o governo brasileiro lançou os Jogos Mundiais Indígenas, previsto para acontecer no 2º semestre, em Palmas (TO).

“A nossa fala contradiz tudo o que eles estão mostrando. Para os participantes também ficou evidente essa manipulação. A vice-presidente afirmou com todas as letras que a situação do Brasil não pode mais uma vez ser deixada de lado, que a ONU precisa pressionar o governo a demarcar terras, melhorar a situação”, ressalta Sônia.

Demarcações
Para Eliseu Guarani Kaiowá, membro da delegação, as demarcações são pauta central dos povos indígenas no Mato Grosso do Sul e no país. “É duro viver entre o veneno da soja e as balas dos pistoleiros; entre a cerca e o asfalto, enquanto o governo diz que está tudo bem. Faz clima de festa. Um desrespeito isso”, diz.

Eliseu já andou meio mundo. Passou por vários países da Europa, América Latina, foi aos Estados Unidos outras vezes. Em seu tekoha – “lugar onde se é”, para os Guarani Kaiowá –, o Kurusu Ambá, vive com a cabeça a prêmio. É assim que funcionam as coisas para os indígenas que lutam por terra no cone sul do Mato Grosso do Sul – e é assim em praticamente todo o país. “Podem me matar quando eu voltar, posso nem ver as terras demarcadas, mas vamos lutar. Na ONU podemos denunciar fora do país, para mostrar a nossa realidade, o que vivemos dia a dia”, afirma Eliseu. A PEC 215, as reintegrações de posse, os assassinatos e as lideranças desaparecidas foram outros pontos abordados.

De acordo com o pronunciamento da delegação de lideranças indígenas do Brasil, 18 terras indígenas estão na mesa da presidente Dilma Rousseff aguardando homologação. Já na mesa do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, 12 terras, sem nenhum impedimento jurídico, aguardam a publicação da Portaria Declaratória. “Então não vamos acreditar que este governo tem comprometimento conosco porque no último dia 19 de abril homologou três terras na Amazônia, sendo que uma foi obrigada pelas condicionantes da UHE Belo Monte”, pontua Sônia Guajajara.

O Fórum segue até a próxima sexta-feira (31) e as exposições serão voltadas ao acesso à Justiça dos povos indígenas.

Fonte: Apib

Nota da Apib: Tímida resposta do governo federal não agrada povos e organizações indígenas

A “resposta positiva” esperada pelos dirigentes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib e seus aliados, após reunião no Palácio do Planalto com o ministro Miguel Rossetto, em 16 de abril, último dia do Acampamento Terra Livre – que reuniu na esplanada dos ministérios mais de 1,5 mil lideranças indígenas do país inteiro, resumiu-se ao anúncio pelo governo federal da homologação de três terras indígenas na região norte do Brasil: TI Arara, habitada por povos Arara e Juruna, no município de Senador José Porfírio, no Pará; TI Mapari, habitada pelo povo Kaixana, nos municípios de Fonte Boa, Japurá e Tonantins, no Amazonas; e TI Setemã, habitada pelo povo Mura, nos municípios de Borba e Novo Aripuanã, no Amazonas.

As medidas certamente constituem um ato de justiça para com os povos favorecidos, depois de 26 anos da Constituição Federal, que determinou demarcar todas as terras indígenas num prazo de 5 anos. No entanto, pela localização dessas áreas, o ato prova a perene submissão do governo Dilma aos interesses do latifúndio e do agronegócio, entre outros poderes econômicos, que tomaram conta de espaços de decisão nos distintos âmbitos do Estado e nas regiões Sul, Centro-Oeste e Nordeste do país.

Plausível seria se, além das áreas agora homologadas, o governo federal assegurasse a demarcação e homologação de terras indígenas localizadas nessas outras regiões, inclusive na Amazônia, onde estão hoje instaladas situações de conflito, violência e criminalização de lideranças indígenas, a mando dos donos ou representantes das madeireiras, dos grandes empreendimentos, do latifúndio e do agronegócio e, por vezes, de agentes do Poder Público.

A Apib lamenta mais uma vez esta tímida e lacônica resposta, que não consegue esconder a decisão política de paralisar as demarcações das terras indígenas, em nome de um suposto “ajuste” de direitos, que só favorece aos donos do capital e inimigos históricos dos povos indígenas.

A Apib convoca, por fim, os povos e organizações indígenas a resistirem na defesa de seus territórios, custe o que custar, pelo bem-viver das suas atuais e futuras gerações.

Brasília – DF, 21 de abril de 2015.

Mobilização Nacional Indígena

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

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Instituto Socioambiental: Após mobilização indígena, Dilma homologa três Terras Indígenas e autoriza contratação para Funai

Carta Capital: "A relação do governo com os índios se assemelha à da ditadura" (Entrevista a Marcio Santilli)

Decisão do STF permite contratação de professores federais sem concurso público

Na mesma semana em que os trabalhadores brasileiros tomaram as ruas e conseguiram suspender a votação do Projeto de Lei que regulamenta as terceirizações (PL 4330), o Supremo Tribunal Federal resgatou e votou a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 1923, contrária às normas que regulamentam as organizações sociais. O STF decidiu pela validade da prestação, por essas organizações, de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.

A ADI 1923 questionava a legalidade da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações). A ação foi ajuizada há mais de 15 anos e sua votação havia sido suspensa em maio de 2011, com pedido de vistas do processo pelo ministro Marco Aurelio.

Na sessão plenária desta quinta-feira (16), o STF considerou a validade parcial da Adin apenas no que se refere às leis de licitações, dando interpretação constitucional às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as OS. O ministro Luiz Fux emitiu o voto-condutor, que foi seguido pela maioria.

Em seu voto, Fux ressalta que “Em outros termos, a Constituição não exige que o Poder Público atue, nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta, através do fomento, como o faz com setores particularmente sensíveis como saúde (CF, art. 199, §2º, interpretado a contrario sensu – “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”) e educação (CF, art. 213 – “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades”), mas que se estende por identidade de razões a todos os serviços sociais”.

O ministro destaca também que “cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e a indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado – a prestação dos serviços sociais – seja alcançado . Daí porque não há inconstitucionalidade na opção, manifestada pela Lei das OS’s, publicada em março de 1998, e posteriormente reiterada com a edição, em maio de 1999, da Lei nº 9.790/99, que trata das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, pelo foco no fomento para o atingimento de determinados deveres estatais.”

No tocante à contratação de trabalhadores pelas OS para a prestação de serviços públicos, Fux enfatiza que “o que há de se exigir é a observância de impessoalidade e de objetividade na seleção de pessoal, conforme regulamento próprio, 33, mas não a submissão ao procedimento formal do concurso público, devendo ser interpretada nesse sentido a parte final do art. 4º, VIII, da Lei, ao falar em regulamento próprio contendo plano de cargos dos empregados.” 

Confira a íntegra do voto do Ministro Fux.

Avaliação
Para Claudia March, secretária geral do ANDES-SN, a decisão é muito preocupante e representa um ataque direto àqueles que lutam contra a precarização das condições de trabalho e em defesa dos serviços públicos de qualidade e tem por objetivo dar continuidade à contrarreforma do Estado, iniciada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, sob a tutela do então ministro Bresser Pereira. A diretora do ANDES-SN lembra que não havia uma restrição à Lei 9.637, promulgada em 1998, mas desde antes de sua aprovação, a mesma já vinha sendo questionada e combatida pelos movimentos sindicais e sociais, tanto na esfera política quanto jurídica, o que impediu o avanço das OS para todos os setores previstos na Lei.

Ela lembra que logo após a aprovação da Lei, o serviço público sofreu uma grande expansão das contratações via OS fundamentalmente no Sistema Único de Saúde, mas com casos também em outras áreas. 

 De acordo com a secretária geral do ANDES-SN a experiência de mais de uma década mostra que, ao contrário do que alegam os defensores da contrarreforma, esse modelo de gestão é mais oneroso à União, aprofunda a precarização dos serviços públicos e abre espaço para a corrupção, com o superfaturamento e desvio de verbas. Os exemplos, vistos especialmente na saúde pública, apontam numa piora à assistência ao usuário do serviço público, com uma alta rotatividade dos usuários nos hospitais para ampliar a ‘produtividade’, fragmentação dos serviços, precarização e intensificação do trabalho.  Existem questionamentos inclusive do Tribunal de Contas da União (TCU), de que as OS não apresentam uma melhora na prestação dos serviços. Claudia ressalta que com a decisão, o Supremo pode colocar fim à possibilidade de questionamentos à constitucionalidade dos contratos em várias esferas de prestação do serviço público, incluindo a Educação, com as Organizações Sociais, mesmo por parte do TCU e CGU.

Para a diretora do ANDES-SN, é importante ressaltar que os argumentos utilizados por Bresser Pereira para a contrarreforma estão sendo resgatados. “Adotar as OS passa pelo pressuposto de flexibilizar o controle, substituir o controle social e colocar organismos de controle interno, algo próprio do mercado. Para nós isso é grave, pois vai contra um conjunto de questões que defendemos no serviço público, inclusive em termos de autonomia de gestão”, reforça.

A secretaria geral do Sindicato Nacional lembra ainda que no caso da Educação Pública, a decisão do STF vem meses após a declaração do então presidente da Capes, Jorge Almeida Guimarães, da intenção do Executivo Federal em adotar uma organização social para a contratação de docentes sem concurso público.

“Isso é muito preocupante, pois se dá em um momento em que tanto os direitos garantidos na CLT quanto no RJU [regime jurídico único] estão sendo rasgados, com ações como a votação do PL 4330, que representa uma minirreforma trabalhista, com medidas provisórias que flexibilizam os direitos dos trabalhadores e a edição das medidas provisórias 664 e 665, e especificamente no setor público, a possibilidade de uma generalização da contratação via Organizações Sociais, o que é extremamente preocupante em relação à garantia dos direitos dos servidores, mas fundamentalmente à qualidade dos serviços públicos prestados”, avalia.

Claudia March pondera que não foi por acaso que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi votada nesse momento. “Na mesma semana em que o Congresso está discutindo a flexibilização dos direitos dos trabalhadores do setor público e privado e em que conseguimos retirar do PL 4330 a possibilidade da terceirização da atividade-fim na administração pública, uma alternativa se constrói para consolidar isso. O STF viabiliza a constitucionalidade de uma Lei que estava sendo questionada desde 1998. Isso não é por acaso”, destaca.

A diretora do ANDES-SN ressalta que a Assessoria Jurídica Nacional da entidade já está estudando o conteúdo da decisão e dos votos dos ministros para um parecer detalhado da votação, o que irá subsidiar as discussões e a reação do movimento. Claudia lembra que o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do Sindicato Nacional se reúne na próxima semana em Brasília, para discutir a campanha salarial dos professores federais, a construção da greve dos docentes das IFE e este assunto será pautado.

Fonte: Andes-SN

Leia também: Governo pretende terceirizar contratação de professores federais via Organização Social

Matando por Terras na Curva do Massacre

O "Sal da Terra" foi exibido na Curva do S, o exato lugar do Massacre de Eldorado dos Carajás

Por Felipe Milanez*

Hoje [17 de abril] é dia, e noite, de luta. No Brasil inteiro. Principalmente nos fronts, nas frentes, nas fronteiras onde os conflitos sociais estão mais latentes. Dia e noite de mobilização e vigília. Para a luta pela terra, contra o latifúndio, em memória dos companheiros que tombaram, em defesa dos direitos indígenas, em defesa dos direitos da classe trabalhadora.

No sul do Pará, próximo a Eldorado dos Carajás, o MST organiza o acampamento da juventude na Curva do S, o simbólico espaço da morte, da violência e truculência ruralista, transformado em espaço de resistência. Em 17 de abril de 1996, 19 militantes foram brutalmente assassinados ali – enquanto dezenas de outros saíram feridos, alguns gravemente e vieram a morrer em decorrência da ação da polícia. O crime ficou mundialmente conhecido como O Massacre de Eldorado dos Carajás – e eternizado nas fotografias que Sebastião Salgado realizou do funeral.

Ao longo dessa semana tão marcante na região, a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) está organizando o 1º Festival Internacional Amazônia de Cinema de Fronteira (FIA-Cinefront), que abriu na segunda-feira justamente com uma sessão do filme O Sal da Terra, de Juliano Ribeiro Salgado e Wim Wenders. O longa foi exibido no exato lugar do massacre, na Curva do S, em sessão absolutamente emocionante. Juliano, amigo que admiro muito, me enviou uma mensagem, desde o México, onde se encontra, para ser lida, na se dizia emocionado. “Não teria um lugar mais forte e simbólico do que a Curva do S” para passar o filme.

Evandro Medeiros, professor da Unifesspa e organizador e idealizador do festival, me convidou para ser o curador e disse que queria provocar debates. E temos conseguido. Tanto em Eldorado quanto no belo cinema Marrocos, uma sala vintage no centro antigo da cidade, e em Rondon do Pará. “A questão principal, e mais urgente, é a luta por Justiça”, disse ele em Rondon do Pará, onde mostramos o filme Ameaçados, de Júlia Mariano, e Toxic Amazônia, sobre a história do assassinato do casal José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo. Rondon do Pará é onde foi assassinado o brilhante líder sindical Dézinho (José Dutra da Costa, morto por um pistoleiro em 2000). O fazendeiro que ordenou o crime, um truculento sujeito conhecido como Delsão (Décio Nunes), foi condenado pelo júri popular um ano atrás, em 29 de abril de 2014, a 12 anos de prisão – e está em liberdade.

No público havia um companheiro de Dézinho, que recolheu seu corpo, um estudante filho de um companheiro de Dézinho, e um estudante que se apresentou como “filho de um latifundiário e neto de um madeireiro” e expôs a sua visão de mundo, calcada na luta de seu pai que chegou na Amazônia sem posses nenhuma. Nesse espaço, o debate de ideias fluiu tranquilamente, um no qual todos concordavam com a proposta inicial de Evandro: a luta por justiça. Talvez, em Rondon do Pará, fosse o caso de a elite e os grandes fazendeiros voltarem para a universidade.

Nesta quinta-feira 16, o MST faz uma longa vigília na Curva do S, onde, na amanhã de sexta-feira 17, ocorre um ato com a presença de autoridades, ministros, deputados.

Nesta quinta, vamos mostrar o filme Matando por Terras, de Adrian Cowell e Vicente Rios. Cowell, que faleceu em 2011, e Rios são os homenageados do festival, e também serão mostrados outros filmes que eles fizeram na região, como Montanhas de Ouro, sobre a Vale, e Barrados e Condenados, sobre a Usina Hidrelétrica de Tucuruí. Matando Por Terras é um filme sobre o sangrento conflito por terras no sul do Pará, e o assassinato de diversos camponeses nos anos 1980. Os crimes retratados no filme – que terá apenas a sua terceira exibição no Brasil – continuam impunes. Informou o advogado da Comissão Pastoral da Terra, José Batista Afonso, que recentemente reabriu um dos casos para tentar levar a júri o fazendeiro responsável pelo assassinato do líder sindical Sebastião Pereira e seu filho Clésio. Eliane Brum escreveu um belo comentário sobre o filme, que pode ser lido aqui.

Vicente Rios estará presente na sessão na Curva do S, depois de mais de duas décadas sem voltar à região que registrou com precisão em sua câmera. Uma geração de jovens sem-terra que nasceram depois de 1996 estão lá aprendendo a história do massacre para que não seja esquecido. Eles vão ter a chance de aprender sobre outros massacres que aconteceram nos anos 1980 e, não tivessem sido registrado, também poderiam estar sendo esquecidos.

Hoje é um dia e noite de luta, dia e noite de solidariedade aos camponeses que lutam pela terra, e aos povos indígenas mobilizados no Brasil inteiro em defesa de seus direitos fundamentais: a terra e a Terra.

*Publicado originalmente no blog do Felipe Milnaez no sítio da Carta Capital

Leia também: “A reforma agrária não foi feita quase 20 anos depois do Massacre de Carajás” -   Entrevista de João Paulo Rodrigues, da coordenação nacional do MST ao sítio do Brasil de Fato  

CPT divulga Relatório “Conflitos no Campo 2014”

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) divulgou nesta semana o seu relatório anual sobre conflitos e violência no meio agrário brasileiro, documento que vem sendo atualizado desde o ano de 1985.

Violência cresce no campo em 2014

As ocorrências de violência contra a pessoa em 2014 cresceram. O número de assassinatos passou de 34 em 2013, para 36 em 2014, um aumento de 6%.

Esse crescimento se deu na região Centro-Oeste, onde o número de assassinatos passou de 6 para 8, 33% a mais, e no Sul, de 1 para 3, 200% a mais. Na região Norte o número se manteve igual, 14 assassinatos tanto em 2013, quanto em 2014.

Já na região Nordeste o número teve declínio de 10 para 9, e no Sudeste de 3 para 2.

O estado com o maior número de registros de assassinato é o Pará, 9. Rondônia e Mato Grosso vêm a seguir com 5. O Pará apresentou crescimento de 50% no número de assassinatos (6 em 2013, 9 em 2014) e Rondônia 400% (1 em 2013, 5 em 2014).

Em 2014 sobressai:

• o número de mulheres assassinadas em conflitos (8), 22% do total;

• cinco das pessoas assassinadas haviam recebido ameaças de morte, todas lideranças, sendo uma mulher.

Mas o que mais chama a atenção, em 2014, é o aumento no número de tentativas de assassinato. De 15 tentativas em 2013, o número saltou para 56 em 2014, crescimento de 273%. Esse crescimento se deu em todas as regiões do Brasil, menos no Centro-Oeste, onde o número caiu de 7 para 3. No Nordeste as tentativas cresceram de 5 em 2013, para 11 em 2014, 120%; no Norte de 0 para 32, 3.200% (28 delas no Pará); no Sudeste de 1 para 7, 600% e no Sul de 2 para 3, 50%.

Por outro lado o número de registros de ameaças de morte recuou de 241 em 2013, para 182 em 2014, - 24%. Este recuo se deu em todas as regiões do país. Rondônia apresentou crescimento no número de pessoas ameaçadas, passando de 9 para 16, e Maranhão de 49 para 51. Seis das pessoas ameaçadas sofreram tentativa de assassinato. Todavia não se pode comemorar a diminuição das ameaças de morte diante do expressivo aumento das tentativas de assassinatos, já que podemos concluir que em 2014 não se ameaçou, foi-se direto para as vias de fato.

Número de famílias despejadas quase dobra em 2014

Outro dado que se destaca da violência contra os homens e mulheres do campo é o do número de famílias despejadas, cresceu quase 92%. 6.358 famílias despejadas em 2013, 12.188 em 2014. Este crescimento se deu em todas as regiões do Brasil, menos no Norte, onde o número decaiu de 2.323 famílias despejadas em 2013, para 1.699 em 2014. No Centro-Oeste o crescimento foi de 112%, passou de 526 para 1.117, no Nordeste o número passou de 1.769 para 4.174, 136%; no Sudeste, de 1.293 para 2.878, 123%; e no Sul de 447 para 2.320, 419%.

Cresceu também o número de famílias ameaçadas de despejo: passou de 19.250 para 29.280, aumento de 52%; o número de famílias ameaçadas de expulsão de 22.698 para 23.061 e o de famílias que viveram sob a mira de pistoleiros de 13.638 para 17.695, 30% a mais. Já o número de famílias expulsas diminuiu de 1.144 em 2013, para 963 em 2014, -16%. Este dado sinaliza que quando é maior a ação do poder público na

As informações são da CPT

Leia o Relatório “Conflitos no Campo 2014”