A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se
reunir nesta quarta-feira (18), às 14h30, para analisar 10 projetos da Agenda Brasil – pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com
o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Uma das matérias em pauta é a que cria o "licenciamento
ambiental especial". O Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), trata de um procedimento administrativo destinado a licenciar
empreendimentos de infraestrutura considerados "estratégicos", como
sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, portos e obras de
telecomunicação e energia.
Segundo Jucá, o objetivo é o de garantir empreendimentos
estratégicos para o "desenvolvimento sustentável nacional". O que se
propõe, disse o senador, é o "licenciamento integrado, célere e
eficaz", com o objetivo de emissão de uma licença única, sem esquecer a
preocupação com os impactos ambientais decorrentes da atividade e as medidas
compensatórias. Ele afirmou ainda que o licenciamento normal é feito em três
fases e em alguns casos pode levar até cinco anos. Pelo seu projeto, o prazo
pode ser reduzido para cerca de oito meses.
O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), é favorável ao projeto,
que tramita em caráter terminativo. Na reunião da semana passada, a comissão já começou a discuti-lo, mas um
pedido de vista coletiva adiou a votação.
- É uma matéria importante, que vai mudar, e muito, as relações
do licenciamento ambiental — declarou Blairo, na ocasião.
Presídios
Outro projeto em pauta é o PLS 513/2011, que regulamenta a
contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e para
administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO),
que ressalta que a ideia não é a de “privatizar” o sistema prisional, mas sim
de “cogestão” dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das
funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade
exclusiva do Estado.
Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam
que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico,
odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação
profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço
físico, infraestrutura e segurança.
O texto original também determinava que os cargos de diretor e
vice-diretor dos presídios administrados sob PPP deveriam ser ocupados por
servidores públicos de carreira. No entanto, o relator da matéria, senador
Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou esse dispositivo do relatório final, por
entender que não se pode impor essa obrigação a uma empresa privada.
Contas municipais e jogos de azar
O PLS 316/2015 também pode ser votado nesta quarta. O projeto veda a aplicação
de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com
pessoal e desobriga o prefeito de pagar despesas empenhadas no mandato do seu
antecessor. Do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria
conta com o apoio do relator, Blairo Maggi.
O projeto que trata da exploração dos jogos de azar (PLS 186/2014), de autoria do senador
Ciro Nogueira (PP-PI), também está na pauta da comissão.
Depósitos judiciais
Outra matéria que deve ser votada é o PLS 183/2015, que permite aos
estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de
processos em andamento. Aprovado na semana passada, o texto será submetido a um turno
complementar de votação, por se tratar de um substitutivo. A comissão também
deve votar o PLS 187/2012, que permite a dedução
do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem.
Do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a matéria tem o apoio do
relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e começou a ser discutida na
última reunião. Depois da leitura do relatório, porém, foi concedida vista
coletiva para o projeto.
Os senadores integrantes da comissão especial também devem
analisar o PLS 253/2015, do senador Delcídio do
Amaral (PT-MS), que estabelece novo limite de faturamento anual para o
microempreendedor individual. Também constam da pauta o PLS 189/2014, que trata de critérios
para o rateio de recursos da União para a área de saúde; o PLS 203/2014, que trata da
manifestação de interesse da iniciativa privada; e o PLS 313/2011, que dispõe sobre a
destinação dos recursos de premiação das loterias federais não procurados.
*Fonte: Agência Senado
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