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| Heinze: a determinação do Incra não tem respaldo legal |
A
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da
Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDC 184/15) que susta a aplicação de
norma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre as
ações de obtenção de imóveis rurais para o assentamento de trabalhadores rurais
sem terra.
A
norma trata, entre outros pontos, da desapropriação de terras onde for
encontrado trabalho escravo.
A
proposta, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), susta a eficácia da
Instrução Normativa 83/15, que determina essa desapropriação.
O
relator na Comissão de Agricultura, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS),
apresentou parecer favorável porque, segundo ele, a determinação do Incra não
tem respaldo legal. "Nós discutimos esse assunto na Casa Civil e na
própria Advocacia-Geral da União. Nem a Casa Civil tinha conhecimento nem a
Advocacia-Geral da União dava respaldo a essa instrução normativa",
afirmou.
Heinze
ressaltou que a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Cadastro de
Empregadores, utilizado como fonte para determinar quais os imóveis rurais
teriam potencial para serem desapropriados, foi suspensa liminarmente pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
PEC
do Trabalho Escravo
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é contrária ao projeto porque, segundo ela, a desapropriação de terras onde for constatado trabalho escravo já foi aprovada pelo Congresso Nacional, na Emenda Constitucional 81, de 2014.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é contrária ao projeto porque, segundo ela, a desapropriação de terras onde for constatado trabalho escravo já foi aprovada pelo Congresso Nacional, na Emenda Constitucional 81, de 2014.
"Por
isso essa medida – em que pese a sua aprovação em algumas comissões – chegará à
Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] com grande dificuldade de prosperar do
ponto de vista jurídico e quanto à sua constitucionalidade."
Tramitação
O projeto agora vai ser analisado pela CCJ. Depois, seguirá para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-184/2015Tramitação
O projeto agora vai ser analisado pela CCJ. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara - Edição – Pierre Triboli
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