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| Em 2011, Portaria Intergovernamental prometia implantação do CNIR previsto em 2001. Em 2015, é assinado Termo de Cooperação Técnica. |
Na última segunda-feira, foi firmado
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) um Acordo de Cooperação Técnica
que promete assegurar a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
(CNIR). Veja a notícia AQUI.
Em 2001 foi publicada a Lei 10.267 que determinou a criação do CNIR,
tendo como objetivo compartilhar dados sobre o meio rural com órgãos da
administração pública que necessitam de informações sobre este tipo de imóvel
para planejamento e atuação estatal. O cadastro deveria unificar a base de
dados do Incra e da Receita Federal e compartilhado com órgãos estaduais de
terras, poder judiciário, incluindo os cartórios.
Na época em que foi previsto, o CNIR foi apresentado como um instrumento
capaz de aumentar o controle da malha fundiária por parte do Estado, combatendo
assim a grilagem de terras e a sonegação fiscal.
Em
2011, Incra e Receita Federal chegaram a assinar uma Portaria e criaram uma “equipe
intergovernamental para projetar, desenvolver estruturar e implementar o
sistema do CNIR” (Veja a notícia AQUI).
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