O Ministro do STF Joaquim Barbosa, relator do processo denominado como
“Mensalão”, condenou parlamentares por terem vendido seus votos para a
aprovação das Reformas da Previdência, Tributária e da Lei de Falências, no
início do Governo Lula. Segundo o Ministro, os deputados ainda influenciaram a
votação de muitos outros, uma vez que os réus eram líderes e dirigentes
partidários.
Importante comentarmos que estas 3 reformas foram prometidas pelo
governo Lula ao FMI, em Carta de
Intenção de 28 de fevereiro de 2003, e retiraram direitos
dos trabalhadores e recursos das áreas sociais para permitir o pagamento da
questionável dívida pública.
A Reforma da Previdência de 2003 postergou e reduziu as aposentadorias
do setor público, taxou os aposentados e pensionistas, reduziu as pensões, e
ainda abriu caminho para a privatização da previdência por meio dos Fundos de
Pensão, recentemente implementados por meio da Lei 12.618/2012, que criou a FUNPRESP
(Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Na época,representantes
do governo alegavam que a reforma traria uma “economia” de R$ 56 bilhões nos 30
anos subsequentes. Tal valor equivale atualmente a menos
de um mês de pagamento da dívida pública federal.
A Reforma Tributária prorrogou a DRU – Desvinculação das Receitas da
União, que permite ao governo destinar para onde quiser 20% de receitas
originalmente destinadas a áreas sociais – e a CPMF (Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira), um tributo injusto que penalizava
principalmente os mais pobres. Estes dois itens da Reforma Tributária serviram
para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de
recursos para o pagamento da dívida.
No caso da Lei de Falências, ela alterou a ordem de prioridade no
recebimento de dividas de empresas falidas, beneficiando os credores
financeiros (bancos) em detrimento dos créditos trabalhistas.
Portanto, a condenação pedida pelo Ministro Joaquim Barbosa representa
mais um grave indício de ilegalidade das medidas recomendadas pelo FMI, feitas
para viabilizar o pagamento da dívida pública brasileira.
Agora, os outros 9 ministros do STF irão se manifestar.
Fonte: Auditória Cidadã da Dívida
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