O procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 31618,
com pedido de liminar, com o objetivo de garantir a inclusão no projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2013, enviado pela Presidência da República ao
Congresso Nacional, da integralidade dos valores indicados na proposta orçamentária
do Ministério Público da União (MPU).
No pedido, o procurador-geral da República explica
que o MPU enviou ao Poder Executivo, em agosto deste ano, a proposta
orçamentária do órgão para o ano que vem. “Sem desviar-se dos limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já considerado o crescimento da receita
corrente líquida para os exercícios de 2013 e 2014, contemplou a proposta os
valores referentes aos subsídios dos membros da instituição previstos para
2013, indicando o percentual de reajuste de 29,53%, considerando o resíduo
inflacionário (4,61%), IPCA 2009 (4,31%), IPCA 2010 (5,91%), IPCA 2011 (6,5%) e
a projeção do IPCA 2012 (5,24%)”, aponta.
De acordo com Roberto Gurgel, a proposta considerou
também a previsão de reestruturação das carreiras dos servidores do MPU, em
harmonia com o Projeto de Lei 2.199/2001, em tramitação no Congresso Nacional,
além de outros projetos de interesse da instituição encaminhados pela
Procuradoria Geral da República, com a discriminação dos impactos orçamentário-financeiros.
No entanto, o procurador-geral diz que a
Presidência da República não incluiu integralmente as projeções e os valores da
proposta do MPU no projeto da LOA de 2013. Ele lembra que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deste ano autoriza expressamente a reestruturação
remuneratória das carreiras nos Poderes e no Ministério Público, desde que
atenda os preceitos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a
previsão dos recursos necessários.
“O ato da presidente da República, além de usurpar
competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e
certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária
anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, alega.
No pedido da medida cautelar, Roberto Gurgel pede a
inclusão imediata dos valores discriminados na proposta orçamentária do MPU no
projeto enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, pois ele
já está em discussão no Parlamento. Ao final, pede a confirmação da liminar,
nos termos requeridos.
O mandado de segurança foi distribuído para o
ministro Joaquim Barbosa.
Processos
relacionados: MS 31618
|
Fonte: STF
0 Comentários
