CNA entra com Adin contra lei do georreferenciamento e governo promete “avaliação” da lei

O advogado geral da União, ministro Luis Adams, garantiu na tarde desta segunda-feira (29-10), à senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que o governo federal deve avaliar nessa terça-feira, dia 30 de outubro, a proposta da parlamentar que trata de alteração dos critérios de certificação do georeferenciamento no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). A senadora defende a obrigatoriedade do georreferenciamento, mas as certificações, ao invés de 100%, poderiam ser por amostragem. A proposta será analisada por Adams e pelo ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário. Na semana passada, a CNA já havia impetrado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, contra a obrigação da certificação, que tem implicações diretas nos municípios.

MPF comemora decisão que mantém índios em terra guarani-kaiowá no MS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, suspendeu operação de retirada dos índios guarani-kaiowá do acampamento Pyelito Kue, atendendo a pedido da Fundação Nacional do Índio, após intensa mobilização de cidadãos na internet. O Ministério Público Federal tinha feito o mesmo pedido e foi contemplado pela decisão de hoje.

"A mobilização das redes sociais foi definitiva para alcançar esse resultado. Provocou uma reação raramente vista por parte do governo quando se trata de direitos indígenas", disse o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, que atua em Dourados. A situação dos guarani em Pyelito Kue se tornou assunto em todo o país quando os índios divulgaram uma carta em que se declaravam dispostos a morrer em vez de deixar as terras, assim que foram notificados do despejo pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul.

Pela decisão de hoje, os 170 indígenas podem permanecer em uma área de 2 hectares dentro da fazenda Cambará, em Iguatemi/MS, até que os trabalhos de identificação da terra indígena sejam concluídos. Relatório de Identificação e Delimitação da Terra Indígena falta ser publicado pela Funai. A desembargadora Cecilia Mello determinou o envio da decisão à presidente da República, Dilma Rousseff e ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo. 

À Funai, a desembargadora determinou que "deve adotar todas as providências no sentido de intensificar os trabalhos e concluir o mais rápido possível o procedimento administrativo de delimitação e demarcação das terras". Os trabalhos se arrastam há pelo menos 3 anos, quando a Funai assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o MPF para examinar a questão territorial dos Guarani-Kaiowá. 

Pyelito Kue

Os guarani-kaiowá de Pyelito Kue ocupam área de reserva legal da fazenda Cambará, em Iguatemi, sul de Mato Grosso do Sul, desde novembro de 2011. Os índios se refugiaram no local - situado do outro lado do rio que corta a região - depois de ataque de pistoleiros em agosto do mesmo ano. Crianças e idosos ficaram feridos e o acampamento, montado à beira de estrada vicinal, foi destruído. (Confira nota sobre o ataque e fotos da travessia dos índios)

Nota técnica da Fundação Nacional do Índio (Funai) publicada em março deste ano concluiu que a área reivindicada pelos indígenas como Pyelito Kue e Mbarakay é ocupada desde tempos ancestrais pelas etnias guarani e kaiowá. “Desde o ano de 1915, quando foi instituída a primeira Terra Indígena , ou seja, a de Amambai, até os anos de 1980 - com forte ênfase na década de 1970 -, o que se assistiu no Mato Grosso do Sul foi um processo de expropriação de terras de ocupação indígena, em favor de sua titulação privada”.

 Para o Ministério Público Federal “afastar a discussão da ocupação tradicional da área em litígio equivale a perpetuar flagrante injustiça cometida contra os indígenas em três fases distintas e sucessivas no tempo. Uma quando se lhes usurpam as terras; outra quando o Estado não providencia, ou demora fazê-lo, ou faz de forma deficiente a revisão dos limites de sua área e quando o Estado-Juiz lhes impede de invocar e demonstrar seu direito ancestral sobre as terras, valendo-se justamente da inércia do próprio Estado”.

Referência processual: Autos nº 0000032-87.2012.4.03.6006

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul

Agronegócio e povos tradicionais

São as terras tradicionalmente ocupadas o novo alvo dos grandes interesses econômicos do agronegócio. As comunidades que as ocupam passam a ser objeto de investidas para sua deslegitimação, assim como de esforços destinados a isolá-las das demais forças sociais e políticas

Por Henri Acselrad*

As políticas do Estado brasileiro para as áreas de fronteira de expansão do mercado no espaço territorial do país sempre estiveram apoiadas em dois tipos de discurso: o da necessidade de exercer a soberania sobre o território e o da necessidade de desenvolver o país explorando os recursos desse território. Desde o fim da ditadura, militares, oligarquias regionais e grupos ligados a grandes projetos agropecuários articularam regularmente suas retóricas: ora argumentaram que há ameaças de internacionalização da Amazônia e de ataque à soberania nacional por trás das demandas por direitos indígenas, ora que inimigos do desenvolvimento nacional, sob a roupagem de defensores do meio ambiente, faziam críticas ao desmatamento para impedir que a população local pudesse competir no mercado. De um lado, evoca-se o exercício da soberaniasobre o território para justificar estratégias geopolíticas; de outro, o exercício dos interesses sobre as coisas que o território contém, em nome de estratégias de desenvolvimento.

Desde os anos 1980, esses dois tipos de discurso se combinaram procurando influenciar as políticas territoriais, fundiárias e ambientais delineadas para tais áreas. Mas, pouco a pouco, o discurso do interesse veio ganhando peso ante o discurso da soberania. Essa inflexão ocorreu, por certo, paralelamente às mudanças verificadas no próprio seio do Estado. As políticas de liberalização das economias materializaram-se em privatizações e quebra de barreiras comerciais; grandes corporações brasileiras se internacionalizaram. Assim, a retórica da soberania com relação a potências estrangeiras foi se atenuando, embora ela tenha continuado a ser evocada e ressignificada, por exemplo, quando aplicada às demandas dos povos indígenas por terra, servindo para justificar tanto ações militares como desenvolvimentistas nas áreas tradicionalmente ocupadas por esses povos. A Portaria n. 303, de 16 de julho de 2012, da Advocacia Geral da União (AGU), por exemplo, contestada como inconstitucional por todas as entidades de representação dos povos indígenas e temporariamente suspensa por solicitação da Funai, procura, a esse propósito, afirmar que, em respeito à “soberania nacional”, dever-se-iam construir “bases militares, estradas ou hidrelétricas em áreas demarcadas independentemente de consulta às comunidades indígenas”.

Fato é que a lógica dos interesses vem estendendo sua vigência de forma acelerada sobre áreas que estiveram até aqui mais ou menos ao abrigo dos mecanismos de mercado. É o que demonstram, ao lado da acima mencionada portaria da AGU, as investidas dos representantes do agronegócio contra o Código Florestal e os debates em curso para a reconfiguração do Código de Mineração. Um papel estatal mais ativo se está procurando desenhar, de modo a redefinir as condições de extensão dos limites socioterritoriais onde vigorarão regras mercantis, seja para os mercados de terras, da exploração mineral ou energética e, ao mesmo tempo, onde essas regras não vigorarão – ou delas estarão de algum modo protegidas –, como em reservas extrativistas, quilombos e áreas de reserva legal.

Não por acaso, as terras hoje vistas como tendo maiores perspectivas de valorização no país, segundo consultores de investimento em terras, são aquelas ao mesmo tempo próprias para o plantio de grãos e situadas nessas áreas de fronteira. Isso porque, a partir de 2008, com a elevação dos preços dos alimentos e da demanda mundial por agrocombustíveis, os monopólios do agro se “territorializaram” – ou melhor, “aterrizaram” –, admitindo imobilizar capital em terras, a despeito da baixa liquidez desse mercado, atuando, assim, simultaneamente, no controle da propriedade privada da terra, do processo produtivo no campo e do processamento industrial da produção agropecuária.

É nesse contexto que temos visto, com frequência crescente, representantes do ruralismo passarem a identificar os povos e comunidades tradicionais como os novos adversários de seu pretenso projeto de “combate à fome pelo agronegócio”. São as terras tradicionalmente ocupadas o novo alvo dos grandes interesses econômicos do agronegócio. As comunidades que as ocupam passam a ser objeto de investidas para sua deslegitimação, assim como de esforços destinados a isolá-las das demais forças sociais e políticas, inclusive daquelas situadas no próprio campo dos grupos subalternos.

Segundo esses ideólogos, os povos tradicionais estariam protagonizando uma “inversão de direitos”, pois “o conceito de quilombo estaria golpeando o já combalido direito de propriedade”, fazendo que a propriedade se torne “tribal, coletiva ou comunitária, para não dizer neocomunista”.1 Tal investida ideológica teria por finalidade atrair setores da pequena propriedade rural para cerrar fileiras contra os direitos territoriais específicos – plenamente reconhecidos na Constituição de 1988 – pleiteados por comunidades étnicas e tradicionais. Procuram dividir o bloco dos subalternos, tentando opor direitos universais à terra a direitos específicos a territórios. Ações dessa ordem são, por sua vez, complementares aos esforços de atrair o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra para acordos com agentes do agronegócio, como é o caso do projeto “Assentamentos Sustentáveis com Agroflorestas e Biodiversidade”, pelo qual uma grande empresa monocultora de eucalipto alega pretender ensinar às famílias de sem-terra assentadas processos técnicos e organizacionais que as empresas, elas próprias, se recusam a aplicar em suas propriedades, a saber, a “produção de alimentos com base nos princípios agroflorestais e agroecológicos e na organização social”. Segundo o site dessa empresa, “o histórico processo de desenvolvimento rural brasileiro, a luta pela Reforma Agrária no Extremo Sul da Bahia e a ocupação de seis fazendas da Empresa Fibria Celulose, pelo MST, desencadeou um diálogo entre a empresa e as famílias acampadas”2 que teria resultado na transferência – poderíamos dizer, desse “não saber” – da empresa para os camponeses.

Num esforço de dividir o bloco dos trabalhadores do campo, observa-se o recurso a um manejo irônico da linguagem –“empresas de monocultura do eucalipto ensinam agroecologia ao campesinato sem terra” –por parte de corporações cujos negócios dependem fortemente da subtração ou subordinação dos espaços ocupados pelo campesinato e os povos tradicionais. Trata-se de recurso análogo ao dos projetos ditos de “educação ambiental” oferecidos a pescadores impossibilitados de pescar pelo avanço territorial da cadeia do petróleo-petroquímica ou das empresas do setor elétrico que dizem oferecer projetos de “desenvolvimento sustentável” para os índios do Xingu, rio cujas águas, em certas áreas, deixarão de correr em razão da construção de Belo Monte. Esses são alguns exemplos de como muitas corporações têm, com frequência, recorrido ao que Vladimir Safatle considera o “cinismo como modo hegemônico de racionalização nas esferas de interação social do capitalismo contemporâneo, conformando procedimentos de justificação a interesses que não podem ser revelados”.3

A experiência recente mostra, porém, que os diferentes esforços destinados a dissociar e opor entre si as perspectivas dos diferentes movimentos sociais no campo têm se chocado com a adesão destes a um duplo critério de justiça, no sentido de Nancy Fraser –aquele que articula lutas por distribuição a lutas por reconhecimento.4 São os próprios atores sociais que dão sinais de estar efetuando essa articulação, tal como configurado no Encontro dos Trabalhadores e Trabalhadoras e Povos do Campo, das Águas e das Florestas, realizado em Brasília em agosto, que incluiu em sua pauta, ao lado da “reforma agrária ampla e de qualidade com transição agroecológica”, a garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas, assim como das comunidades tradicionais que têm a terra como meio de vida e de afirmação de sua identidade sociocultural.

*Henri Acselrad é Professor do Ippur - UFRJ e pesquisador CNPq. Artigo publicado originalmente em Le Monde Diplomatique – Brasil.

1 Nelson Ramos Barretto, A revolução quilombola, Artpress, São Paulo, 2008, p.12-13.
2 Disponível em: www.fibria.com.br/web/pt/midia/noticias/noticia_2012mai31d.htm.
3 Vladimir Safatle, Cinismo e falência da crítica, Boitempo, São Paulo, 2008
4 Nancy Fraser, “Igualdade, identidades e justiça social”, Le Monde Diplomatique Brasil, jun. 2012

Rir pra não chorar!

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Quem está mentindo?

Na véspera da decisão em segundo turno em Belém, os dois jornalões do Pará se contradizem. As edições de domingo, que já circulam nesta noite de sábado, mostram dois cenários bem distintos.

O Diário do Pará, ligado ao PMDB de Jáder Barbalho, apresenta uma pesquisa de um instituto local em que Edmilson Rodrigues (Psol) aparece em primeiro, tecnicamente empatado com Zenaldo Coutinho (PSDB).

O Liberal, que é ligado ao PSDB, apresenta uma pesquisa do Ibope em que Zenaldo Coutinho bate Edmilson Rodrigues com folga.

 Neste domingo, a verdade virá à tona.

Cada vez mais à direita, PCdoB cresce em cidades interioranas e disputa 4 cidades no 2° turno

Enterro do advogado do PCdoB,  Paulo Fonteles, em Belém em 1987. Duas décadas depois, o PCdoB dava as mãos aos ruralistas. 

Tentando se descolar do Partido dos Trabalhadores em alguns centros importantes do país, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) lançou candidaturas próprias à prefeito em vários centros importantes, sem lograr êxito. A exceção ocorreu em  Olinda, em Pernambuco, onde o partido já governou por doze anos, e elegeu Renildo Calheiros ainda no primeiro turno, coligado com o PT e outros dezoito partido, inclusive o PSB do governador Eduardo Campos e o PSDB.

Em Fortaleza, o senador Inácio Arruda, que já disputou a prefeitura municipal outras três vezes e chegou está em segundo colocado no início da campanha eleitoral, acabou terminando na sétima posição com apenas 1,8% dos votos do eleitorado. Sem coligação com outros partidos, e com um perfil imagem que desagradava tanto à direita mais tradicional como os setores aliados aos governos federal, estadual e municipal, assim como os setores mais a esquerda, campanha de Inácio acabou sendo tragada por não ter em quem bater (já que o PCdoB é governo nos três níveis de governo) e ao mesmo tempo sem ter com quem o apoiar, já que o PT e o PSB estavam priorizaram suas próprias candidaturas e foram para o 2º turno na capital cearense.

Em Porto Alegre, a deputada federal Manuela D’Ávila conseguiu ainda ficar em segundo lugar (com 17,76% dos votos válidos), a frente do candidato petista, Adão Villa (9,64% dos votos), mas incapaz de assegurar a um segundo turno contra o prefeito reeleito no primeiro turno, José Fortunati (PDT). Com uma campanha inicialmente voltado para um público mais jovem, o PCdoB em Porto Alegre se aliou com o Partido Social Cristão, com direito até a participação da “comunista” na Marcha para Jesus.

O crescimento da candidatura do Psol, Elson Pereira que ficou na quarta posição com 14,42% dos votos válidos em Florianópolis, é apontado como a principal causa de derrota da candidata “comunista” Ângela Albino, que acabou ficou em terceiro (25,03%) e fora do segundo turno. Diferentemente de Fortaleza e Porto Alegre, na capital de Santa Catarina, o PCdoB estava aliado com o PT. Já em Belém, o aliado foi o Psol e o PSTU, onde o PCdoB é vice de Edmilson Rodrigues que disputa o segundo turno contra o PSDB.

Também aliado ao PT e contando com a presença da presidente Dilma Rousseff na campanha, o PCdoB disputa seu único segundo turno em capitais em Manaus, no Amazonas, com a senadora Vanessa Grazziotin contra o tucano Arthur Virgílio. Remendo contra a derrocada tucana em várias partes do país, Virgílio desponta como favorito nas pesquisas eleitorais, enquanto Grazziotin produziu panfletos em que se apresenta como uma mulher de família, de Deus, contra o aborto e que defende a “boa convivência” entre as classes sociais. A aproximação com setores religiosos atrasados teria como tática ainda a distribuição por meio de igrejas de 500 mil DVDs com cenas do então Senador Arthur Virgílio justificando o seu voto favorável a descriminalização do aborto em algumas situações de risco à mulher, bem como o reconhecimento aos direitos de partilha de bens e heranças em relações homoafetivas. Na reta final da campanha, episódios como protestos de cabos eleitorais não pagos pela candidata do PCdoB e a identificação de trabalho infantil na campanha de Grazziotin, acabaram dando “ares de esquerda” à campanha de Virgílio que se apresenta como vítima de perseguição da candidata conservadora.

A "beata" Vanessa Grazziotin promete manter a
estrutura de classes, se for eleita.

Nas demais cidades onde haverá segundo turno, o PCdoB disputa com candidatos majoritários ainda em Jundiaí, em São Paulo (com Pedro Bigardi), contra uma candidatura do PSDB; em Belford Roxo, Rio de Janeiro (com Dennis Dauttmam) contra uma candidatura do PRTB; e em Contagem, Minas Gerais (com Calrin Moura), com apoio direto de Aécio Neves e Newton Cardoso, enfrentando uma candidatura do PT.

Mas é nas cidades interioranas que se deu o crescimento do PCdoB, o que fez o partido saltar, tendo como referência o primeiro turno, de 40 prefeitos eleitos em 2008 para 53 em 2012, a maior parte deles em municípios pequenos e no Nordeste. O crescimento eleitoral se tornou o principal critério de atuação do partido, que já de longa data é capaz de fazer alianças das mais esdrúxulas em nome desse pragmatismo, como o apoio ao governo José Sarney nos anos oitenta ou atuação do deputado federal Aldo Rebelo com os ruralistas para aprovação do Código Florestal.

Assim, a disputa de 2º turno em Manaus e 3 cidades médias do país acabaram se tornando o delineador para o partido, que não se constrange em se aliar com setores mais atrasados em Manaus ou receber apoio do PSDB em Contagem.

Este “pragmatismo” pode ter gerado um efeito curioso: o afastamento dos setores de esquerda e ao mesmo tempo a não fidelidade dos setores mais atrasados. 

Reconhecimento de Terras Indígenas sofre “apagão” no governo Dilma

Um levantamento feito pela Organização Não Governamental Instituto Sócio- Ambiental mostra que o reconhecimento de Terras Indígenas (TI’s) no Brasil sofreu um verdadeiro “apagão” no governo Dilma.

A tabela levantada no sítio “Povos Indígenas no Brasil” mostra a situação TI’s Declaras e Homologadas em todos os governos da chamada “Nova República”, bem como a extensão total destas em cada governo.

* Inclui sete (7) terras Reservadas por decreto: um (1) no governo Sarney, três (3) no governo Collor , um (1) no primeiro Mandato de Lula e dois (2) no segundo mandato de Lula.

** As colunas "Número de terras" e "Extensão" não devem ser somadas, pois várias terras indígenas homologadas em um governo foram redefinidas e novamente homologadas.

Como se percebe, até agora, o governo Dilma apresenta apenas 5 Terras Indígenas declaradas (até 25 de setembro de 2012), o passo inicial para o reconhecimento territorial destes grupos étnicos, enquanto, as TI’s, homologadas, a fase final do processo, foi de 10. Chama atenção ainda a pequena extensão territorial destas terras se comparadas ao total dos demais governos.

Desde o início do ano e para atender interesses de grupos pró-hidrelétricas e minerários, a presidente Dilma Rousseff criou mais uma etapa no processo de reconhecimento.  Dilma incluiu consulta prévia ao Ministério de Minas e Energia antes de qualquer decisão da Funai. O resultado desse novo tratamento é que uma dezena de TIs já demarcadas e prontas para serem homologadas está com seu destino incerto.

Agropalma vai investir pesado para expandir suas operações

Cravada na Amazônia, a Agropalma, maior produtora de óleo de palma do país, planeja investir R$ 300 milhões para construir sua sexta usina de extração no Pará e erguer uma nova fábrica de beneficiamento do produto – a segunda da empresa e a primeira no Sudeste, na tentativa de facilitar a logística de distribuição tendo em vista seus maiores clientes.

O aporte consolida a expansão do cultivo de palma no Norte do país, num movimento que já atraiu “forasteiros” como Vale, Petrobras e a americana Archer Daniels Midland (ADM) e que promete ser uma alternativa econômica sustentável para a região. Até 2015, essas quatro empresas elevarão para 137 mil hectares o plantio de palma em áreas hoje degradadas da floresta.

Segundo Marcello Brito, diretor comercial da Agropalma, a intenção é alavancar a capacidade de produção para atender à demanda nacional e internacional. Desde 2005, a palma ultrapassou a soja como o óleo vegetal mais comercializado no mundo. Utilizado sobretudo em alimentos e cosméticos e com forte tradição na Ásia, o óleo de palma (conhecido como dendê no Brasil) foi responsável por quase 30% de todos os óleos vegetais comercializados no ano passado. Na última década, ganhou um impulso extra à medida que a produção de biocombustível tirou mais soja do mercado global.

Com o investimento, que contará com um aporte de R$ 38 milhões do BNDES para financiamento de equipamentos para a usina, a Agropalma deverá elevar sua produção das atuais 200 toneladas de cachos processados por hora para 260 toneladas por hora. Desse volume sairão cerca de 165 mil toneladas de óleo de palma – obtido através do esmagamento da polpa, da cor alaranjada característica do dendê. E outras 16 mil toneladas do chamado óleo de palmiste, resultado do esmagamento do caroço branco da palma, muito consumido na indústria de cosméticos. Metade de tudo será vendido no país; a outra seguirá para o exterior, como manda a lei de mercado do melhor pagador

Confira tudo na matéria do Valor e reproduzido no sítio dos Amigos da Terra clicando AQUI.

Plantio de soja em área de desmatamento na Amazônia aumenta

A área de soja plantada em terras de desmatamentos na Amazônia saltou de 11,69 mil hectares na safra de 2010/2011 para 18,41 mil hectares no ciclo 2011/2012 – um aumento de 57%.

Os números foram apresentados na sexta (26) durante a renovação da Moratória da Soja, iniciativa de empresas exportadoras e organizações da sociedade civil para boicotar a soja produzida em áreas de novos desmatamentos na Amazônia.

Para o Greenpeace, apesar de ser alto e acender uma “luz amarela”, o aumento da atual safra foi menor do que os 85% registrados no período anterior (2010/2011 comparado a 2009/2010).

Assinada pela primeira vez em 2006 e repactuada ano a ano, a moratória foi renovada até 31 de janeiro de 2014. Segundo os dados divulgados, em Mato Grosso, a área cultivada subiu de 5,89 mil hectares para 12,28 hectares - um aumento de mais de 100%.

No Pará, no entanto, houve uma retração de 31% na área de soja, que passou de 4,14 mil hectares em 2010/2011 para 2,86 mil hectares em 2011/2012.

Fonte: Exame

Estudo mostra impacto da produção de soja e cana em áreas Guarani no Mato Grosso do Sul

Por Leonardo Sakamoto*

O Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis da Repórter Brasil está lançando o relatório “Em terras 
alheias – a produção de soja e cana em áreas Guarani no Mato Grosso do Sul”.
 Ao analisar os impactos e conflitos em seis aldeias, a pesquisa auxilia 
a discussão sobre a corresponsabilidade da cadeia produtiva dessas duas culturas no drama 
vivido pelos indígenas no Estado. Ou seja, como a situação das populações indígenas desse estado, que ganhou recentemente as redes sociais, se conecta com o dia a dia dos demais brasileiros. Cana que se torna açúcar e etanol. Soja que entra na composição de tantos alimentos que é impossível enumerá-los em um só post.

Com base em dados de órgãos públicos e entrevistas in loco nas aldeias, o trabalho buscou 
mapear a incidência de produtores destas commodities em seis áreas:
as Terras Indígenas (TIs) Jatayvary, Guyraroká, Takuara e Panambi-Lagoa Rica (já 
declaradas pela Funai), e as áreas Laranjeira Nhanderu e Guaiviry (em estudo 
pela Funai).

A divulgação deste relatório acontece em um momento
em que os conflitos de terra entre indígenas e produtores rurais têm se
 acirrado no Mato Grosso do Sul. No período entre a realização das pesquisas, em 
julho deste ano, e sua divulgação, várias retomadas de terra pelos Guarani Kaiowá
 levaram a novos confrontos e reações extremadas por parte de fazendeiros (com 
ataques à bala a acampamentos e ameaças explícitas), expondo com força renovada 
o histórico drama da luta pela terra vivido pelos povos indígenas brasileiros.

O reconhecimento legal, e também pelo setor
 produtivo, do direito das populações Guarani Kaiowá a terras ancestralmente por 
elas ocupadas, das quais foram expulsas tanto pelas políticas públicas do 
governo quanto pelo avanço do agronegócio, é um fator essencial para a 
sobrevivência destas populações. Neste sentido, o relatório apresenta 
históricos dos processos de retomada das áreas estudadas (incluindo dois dos mais 
brutais casos de assassinato de lideranças Kaiowá, os caciques Marcos Veron, na 
TI Takuara, e Nizio Gomes, em Guaiviry), aponta os impactos da produção de 
commodities e lista propriedades privadas e produtores no interior desses 
territórios.

Duas usinas no Estado, São Fernando e Raízen já se 
comprometeram a não mais comprar a produção de cana em áreas indígenas. Tal 
medida de responsabilidade socioambiental empresarial é um primeiro passo no 
reconhecimento dos direitos indígenas pelo setor produtivo, fazendo-se urgente
 sua adoção pelas demais usinas sucroalcooleiras, usinas de biodiesel, traders e
 cerealistas.

Abaixo um trecho do relatório:

O agronegócio brasileiro é o um dos setores que mais tem crescido nos últimos anos, com apoio sólido do governo federal. Os recursos destinados às atividades agropecuárias via Plano Safra têm aumentado na mesma medida, perfazendo R$ 93 bilhões na safra 2009/2010, R$ 100 bilhões na safra 2010/2011, R$ 107 bilhões na safra 2011/2012 e R$ 115,2 bilhões na safra 2012/2013.

Apesar das oscilações dos preços das commodities agrícolas no mercado internacional, os ganhos se mantiveram consideráveis em 2012, o que impulsionou os investimentos. De acordo com a estimativa de safra da Conab, este ano o país produzirá 165,9 milhões de toneladas de grão, 1,9% a mais do que na safra anterior (no Mato Grosso do Sul, o aumento foi de 22,9%). A área plantada também aumentou em 2% no Brasil, ocupando 982,2 mil hectares a mais do que na última safra (no Mato Grosso do Sul, este aumento foi de 12,8%).

Um dos efeitos do cenário positivo para o setor foi o aumento do preço das terras. De acordo com uma análise da consultoria Informa Economics FNP, especializada no mercado agropecuário, datada de setembro de 2012, o preço das terras no país teve um aumento de cerca de 32% nos últimos 12 meses. Em maio de 2011, o Mato Grosso do Sul sofreu um aumento médio de 30% no valor da terra em relação a 2010, índice que chegou a 100% no norte do estado, de acordo com o Sindicato dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul.

A valorização do agronegócio e das terras nas últimas décadas tem tido um efeito preocupante sobre o processo de reconhecimento dos territórios indígenas, principalmente nas regiões de expansão da fronteira agrícola. Em números totais, por exemplo, o presidente Fernando Collor de Melo homologou 112 Terras Indígenas (TIs) entre 1991 e 1992, e entre 1992 e 1994, Itamar Franco homologou 18. Nos seus oito anos de governo, Fernando Henrique Cardoso homologou 145 TIs. Já no mandato de Luiz Inácio Lula da Silva ocorreram 79 homologações, e no de Dilma Rousseff, apenas três.

O setor produtivo – com apoio, nos últimos anos, do governo estadual – tem exercido uma oposição ostensiva ao processo de reconhecimento das terras indígenas no Mato Grosso do Sul. Por outro lado, no entanto, a trágica situação dos Kaiowá também levou a um movimento mais amplo e intenso de reconhecimento de suas características sócio-culturais e de seus direitos ancestrais, inserindo no tabuleiro das disputas conceituais um novo parâmetro de valor, que se contrapõe ao econômico-financeiro.

Nesse sentido, tanto no âmbito do Ministério Público Federal quando no acadêmico e das organizações indigenistas e de direitos humanos, a terra ancestral – o Tekoha – e seu simbologismo inerente não apenas resignificam o conceito de direito, mas também o de valor.

Para os Guarani, o Tekoha é o lugar “em que vivemos de acordo com o nosso costume”. Seu tamanho pode variar em superfície, mas estrutura e função se man- têm igual: tem liderança religiosa e política própria, e for- te coesão social. Ao Tekoha correspondem as grandes festas religiosas e as decisões políticas e formais nas reuniões gerais (o grande conselho Guarani Aty Guasu). O Tekoha tem uma área bem delimitada, geralmente por bosques, arroios ou rios, e é uma propriedade comunal exclusiva; ou seja, não se permite a incorporação ou a presença de estranhos. Acima de tudo, o Tekoha é uma instituição divina, criada por Nhanderu (Deus).

Esta noção de pertencimento, do ancestral e do divino inerente aos territórios explica, em parte, a presença – e muitas vezes liderança – dos rezadores (nhanderus) nas ações de retomada de terra, bem como a resignada resistência às condições mais adversas de desabrigo, fome, violência e lentidão dos processos demarcatórios, às quais os Guarani se submetem nos acampamentos. O reconhecimento do direito Guarani às suas terras é, assim, um pressuposto à sua sobrevivência como povo. Na balança de valores supera (ou nem é comparável), no Estado Democrático de Direito, a contabilidade econômica da atividade agropecuária, ou mesmo ao processo de apropriação das terras pelas forças privadas ou estatais.

Este reconhecimento se espera que seja incorporado nas cadeias produtivas e nas políticas públicas referentes à produção de commodities no Mato Grosso do Sul.

Para download do relatório, clique aqui.

Kaiowá: fazendeiros bloqueiam e plantam soja sobre estrada que dá acesso à aldeia

Por Ruy Sposati

Indígenas Kaiowá do tekoha - território sagrado - Laranjeira Nhanderu, no município de Rio Brilhante, sul do Mato Grosso do Sul, tiveram os acessos de entrada e saída da aldeia bloqueados nesta segunda-feira, 22.

Segundo a comunidade, o dono de uma terra vizinha ao território indígena seria o responsável pelo bloqueio. "Eles cercaram com arame farpado, com cercas e estacas. Não tem como passar. O ônibus escolar não pode buscar as crianças para a escola. Nem bicicleta direito passa", diz o kaiowá Adalto Barbosa."Isso já aconteceu muitas vezes", relata o indígena.

"Em duas vezes, foi pior. Uma vez, fecharam o portão e a ambulância não conseguiu entrar. Quando pegaram o meu filho para levar no hospital, quando chegou lá, o corpo já chegou morto. Um filhinho de uma mulher [da aldeia] também. Com a estrada fechada, quando chegou na ponte do rio Brilhante, já chegou morto. Também uma vez colocaram fogo em tudo, queimaram as casas. Eles são culpados de tudo", acusa.

Desta vez, contudo, o bloqueio foi mais longe. Segundo relato dos indígenas e conforme as fotografias enviadas pela equipe do Conselho Indigenista Missionário, Regional MS, tratores estariam plantando soja sobre a estrada que dá acesso à aldeia.




HISTÓRICO
A história de espoliações do tekoha passa pela chegada da frente de colonização das plantações de mate, na primeira metade do século XX. Segue com expulsões e assassinatos promovidos pelos latifundiários criadores de gado, perpassa a cana-de-açucar e agora com a soja, além de cultivos paralelos, como o arroz e o milho na entresafra da soja.

O território, de cerca de 400 hectares, foi retomado em 2009. Em 2010, os indígenas foram expulsos da área, quando se alojaram às margens da estrada, ao lado da entrada de uma das fazendas invasoras. Sofreram com as inundações, o calor, falta de água potável e ao menos três mortes por atropelamento, até que retomaram novamente o território em maio de 2011.

Já em janeiro deste ano, os fazendeiros tentaram a reintegração de posse da área em ação junto à Justiça Federal. Contudo, por conta da pressão de indígenas e organizações indigenistas, o despejo foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região (TRF-3), em São Paulo, onde ainda tramita o processo dos fazendeiros contra os indígenas.

TAC
O tekoha de Laranjeira Nhanderu está contemplado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido em 2007 pelo Ministério Público Federal (MPF) com a Fundação Nacional do Índio (Funai). O acordo exige que sejam constituídos grupos técnicos para identificação e delimitação das terras indígenas, no sentido de agilizar o trabalho de demarcação de terras reivindicadas pelos Kaiowá e Guarani.

Segundo o indígena, o processo de demarcação de Laranjeira estaria praticamente parado por conta da Fundação Nacional do Índio (Funai) não ter verbas suficientes para realizar os estudos do Grupo de Trabalho: "será que o governo federal nao tem dinheiro para fazer [a demarcação]? Por isso está atrasando o pagamento para o antropólogo, para o perito?", questiona Adalto, de maneira retórica. "Se não der dinheiro para a Funai [de Ponta Porã], não sai demarcação da terra, e aí a gente vai ter esses problemas. E a Dilma não dá. Então, na minha visão, ela não quer mais arrumar a terra para o índio. É a própria Dilma que está fazendo isso com a gente".

Adalto também se vê preocupado com a aprovação da Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU). Caso entre em vigor, a polêmica medida permitirá intervenções militares e empreendimentos hidrelétricos, minerais e viários em terras indígenas sem consulta prévia aos povos, além de prever a revisão dos territórios já demarcados e homologados. "Se valer aquilo ali, a gente está tudo na rua. É o governo e todo mundo querendo pegar a terra. Não tem como defender", conclui.

Fotos: Cimi/MS

Servidores contratados a partir de fevereiro de 2013 já terão de aderir a fundo de previdência

A ministra Miriam Belchior (Planejamento) informou que os funcionários contratados a partir de fevereiro de 2012  terão de aderir ao fundo que será gerido pela Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Do contrário, receberão ao se aposentar o teto máximo do INSS para os trabalhadores da iniciativa privada –hoje fixado em R$ 3.912 mensais.

A nova regra vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Os servidores já contratados terão a opção de aderir ao Funpresp. Para os novos, a adesão será a única alternativa para fugir das limitações do INSS.

A ministra também está estabelecendo articulações para criação dos fundos no Legislativo e Judiciário. 

Compra de votos no mensalão anula efeito da Reforma Previdenciária, decide juiz de MG

Com base na tese de que houve compra de votos no caso do mensalão, o juiz Geraldo Claret de Arantes decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária de 2003 e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A sentença é uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da Ação Penal 470, no qual a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar os projetos da situação.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte entendeu que aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 possui um “vício de decoro parlamentar” que “macula de forma irreversível” a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Para sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o “voto histórico” do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. “A EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença, publicada no dia 3 de outubro [faça download da íntegra da decisão abaixo].

“Diversos vícios podem afetar a lei: um deles é o vício de decoro. Há uma falta de decoro quando um parlamentar recebe qualquer vantagem indevida”, disse o juiz Antunes ao Última Instância, observando que há flagrantes violações da Constituição Federal (artigo 55, parágrafo 1º) e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (artigo 4º, inciso III, e artigo 5º, incisos II e III).

Como efeito prático da sua decisão, a viúva de um ex-servidor público do interior mineiro terá direito à totalidade dos R$ 4.827 que seu marido recebia como pensionista aposentado enquanto vivo, e não mais os R$ 2.575 que estavam sendo creditados na conta bancária da viúva desde o falecimento de seu cônjuge, em julho de 2004.

Sancionada em dezembro de 2003, a emenda constitucional trouxe grandes alterações ao regime previdenciário do país. Uma delas impôs regras mais rígidas para conceder na íntegra pedidos de paridade do benefício. Dessa maneira, como o ex-servidor faleceu seis meses após a promulgação da medida, e a Reforma da Previdência já estava em plena vigência, sua viúva não teria mais o direito ao valor total da pensão: durante mais de oito anos ela recebeu pouco mais da metade do montante do benefício.

Em sua defesa, o Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais) sustenta que, como o “fato gerador” — falecimento do ex-servidor — ocorreu após a reforma, o direito à paridade não pode ser concedido. Da mesma maneira, o Ministério Público também opinou pela improcedência do mandado de segurança. Como a decisão é de primeira instância, ainda cabe recurso da sentença.

Ao oferecer a denúncia do mensalão, o MPF (Ministério Público Federal), cita a Reforma da Previdência como um dos momentos mais agudos do escândalo de corrupção descoberto em 2005. De acordo com a acusação, dias antes das votações da emenda na Câmara, seria possível verificar um aumento dos saques do Banco Rural; dinheiro este suspostamente utilizado para “comprar as consciências” dos parlamentares envolvidos no esquema. No julgamento da Ação Penal 470, o STF condenou sete réus por corrupção passiva, todos exerciam o mandato de deputado federal à época do esquema.

Direitos adquiridos

Apesar de utilizar o julgamento do mensalão para justificar a sua sentença, o juiz Geraldo de Arantes afirma que produziria a mesma decisão caso não ficasse comprovada a corrupção pelo Supremo. Isto, pois a Reforma da Previdência — a qual o juiz classifica como “grande retrocesso” — mudou “as regras do jogo” de forma arbitrária e acabou por retirar direitos adquiridos pela viúva do ex-servidor.

“A Constituição garante os direitos adquiridos”, afirma o juiz. E continua: “considero uma expropriação de propriedade privada. Um ato violentíssimo, de total impiedade com o cidadão”.

O magistrado argumenta que um indivíduo qualquer, antes de entrar na vida pública, pondera todas as vantagens e desvantagens que os rumos da sua carreira profissional podem lhe causar: salário, carga horária, estabilidade, aposentadoria e pensão, por exemplo. Dessa forma, não pode haver “revisão unilateral” nas regras do contrato público que subtraia direitos adquiridos e reduza a remuneração do servidor. O cidadão não pode ser “pego desprevenido ao descobrir que, de um dia para o outro, perdeu o direito que acreditava ter”, diz o juiz, ao conceder o mandado de segurança.

Arantes ainda critica o funcionamento do Estado brasileiro que, ao trocar o governo eleito, permite uma série de mudanças nas políticas implementadas, não raras vezes removendo direitos dos cidadãos. “As alterações ao alvedrio dos caprichos do príncipe deixaram de ser aceitas desde o fim da Idade Média”, observa o juiz, ao ressaltar que o sentimento de insegurança jurídica prevalece.

Jogar luz

O juiz mineiro, no entanto, reconhece que representa uma voz isolada entre seus colegas magistrados. “Minha posição diverge do entendimento do país. Mas ao juiz cabe averiguar o caso concreto, aplicando os princípios constitucionais, mesmo que não esteja de acordo com o entendimento atual das cortes”, afirma Arantes, que, ao longo de seus 16 anos como juiz, já passou também por varas da infância e da família.

“Com uma ‘sentencinha’ simples dessa, quero jogar luz sobre certas discussões”, observa o magistrado. E completa: “o Direito é dinâmico; e cada juiz vitaliza o Direito”.

Em sua decisão, Arantes exerceu o controle difuso da constitucionalidade ao julgar que a Reforma da Previdência é inconstitucional e, em função disso, deve ser anulada. Entretanto, sua sentença vale somente para o caso concreto, já que o controle concentrado da constitucionalidade cabe exclusivamente ao STF.

Em última análise, é a própria Suprema Corte que deverá determinar se leis aprovadas durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula deverão ser anuladas, uma vez fixada a existência de corrupção no Legislativo. Juristas e algumas entidades já têm se manifestado a respeito do tema.

O Psol, partido político criado por dissidências do PT, estuda a possibilidade de entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo para rever a Reforma da Previdência.  

Por outro lado, juristas da FGV ouvidos pelo Última Instância afirmam ser difícil comprovar perante a Corte a inconstitucionalidade das medidas. Seria preciso provar que o voto dos sete corrompidos foi decisivo para formar a maioria parlamentar que aprovou medidas na Câmara.

Anexos

Íntegra da sentença do juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte - (102.82 Kb)

Fonte: Última instância

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Apoio de Lula em Belém faz PSOL perder militantes

Clara Roman*

A aparição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na propaganda eleitoral de Edmilson Rodrigues (PSOL), candidato à Prefeitura de Belém (PA), espantou setores mais à esquerda da coligação.

Além da saída do PSTU, a entrada do PT na campanha fez a Corrente Socialista dos Trabalhadores (CST), uma das correntes do PSOL, abandonar a campanha do candidato de seu partido.

Para Sílvia Santos, da direção nacional do PSOL e integrante da CST, a presença de Lula é "inaceitável", porque o PSOL nasceu da "traição do PT" --a sigla foi criada em 2004 por dissidentes insatisfeitos com o governo Lula.

O próprio Edmilson foi prefeito de Belém de 1997 a 2004 pelo PT, depois de dois mandatos como deputado estadual pelo partido. Em 2005, deixou o PT e se filiou ao PSOL.

A CST reclama que a participação de Lula na campanha não teve discussão interna.

Além da CST, o PSTU também abandonou a campanha de Edmilson por causa da entrada do ex-presidente.

Eleito vereador em Belém, Cléber Rabelo (PSTU) afirmou que, com a aliança ao PT, o partido perdeu a confiança em que o programa de Edmilson corresponda a reivindicações dos trabalhadores.

"Isso faz parte do vale-tudo eleitoral", afirma Rabelo. Mesmo assim, o partido, da mesma forma que a CST, declarou "voto crítico" em Edmilson, que disputa contra Zenaldo Coutinho (PSDB).

Em nota, a campanha de Edmilson disse que o apoio de Lula e da presidente Dilma Rousseff foi uma manifestação que partiu do PT e que a coligação continua unida.

Fonte: Folha (figura não incluída na matéria original).

Nota: Juiz Agrário nega reintegração de posse a fazendeiros que ameaçam acampamento do MST em Curionópolis

Em sentença publicada no final da semana, o Juiz da Vara Agrária de Marabá, Jonas da Conceição Silva, indeferiu o pedido de Reintegração de Posse, da área denominada de Fazendinha, cuja propriedade era requerida pela pecuarista Kênia de Freitas Barreto. O juiz extinguiu o processo com julgamento do mérito da causa e sentenciou como improcedente o pedido da autora. Para o juiz, a autora estava ocupando ilegalmente terra pública e não preenchia os requisitos para regularizar o imóvel em seu nome.

A área encontra-se parcialmente ocupada, há dois anos, por 280 famílias sem terra ligadas ao MST. O acampamento “Frei Henri” (em homenagem ao Padre e Advogado dominicano que trabalha na CPT do sul do Pará), está localizado no município de Curionópolis, próximo da cidade de Parauapebas.

Há 15 dias que os fazendeiros de Parauapebas e Curionópolis, cercam o acampamento e ameaçam expulsar as famílias de forma violenta. Os fazendeiros, usando tratores, cavaram trincheiras a uma distância de 500 metros do acampamento de onde lançam holofotes nos barracos das famílias e soltam fortes bombas durante todas as noites. Muitos tiros de armas de fogo também são disparados. A ofensiva dos fazendeiros tem como objetivo não permitir que as famílias possam dormir e, aterrorizadas, abandonem o acampamento, com isso, facilitaria a ação do grupo para expulsar à força os que ainda resistissem. 

A violência dos fazendeiros e pistoleiros contra as famílias tem sido denunciada a todos os órgãos competentes, mas, não há informações se a polícia sequer instaurou inquérito para apurar os fatos. 

Mesmo enfrentando uma situação de terror permanente, as famílias têm resistido e permanecido no local. A preocupação é que os fazendeiros decidam invadir o acampamento o que poderia resultar em uma tragédia com muitos mortos e feridos. 

A decisão do juiz traz segurança jurídica para as famílias. É uma vitória importante. No entanto, caberá ao INCRA, ingressar imediatamente, com uma ação de reintegração de posse perante a Justiça Federal, retirar os fazendeiros que ocupam ilegalmente a área e destiná-la para o assentamento das famílias acampadas. Enquanto isso, o MST continuará resistindo a qualquer tentativa de expulsão ilegal por parte dos latifundiários.

Marabá, 22 de outubro de 2012

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST

Comissão Pastoral da Terra - CPT

Greenpeace flagra grande extração ilegal de madeira no entorno da Resex Verde para Sempre

A extração ilegal de madeira em terras da União na Amazônia prossegue, mesmo com o recente anúncio do governo de que manterá vigilância permanente nas áreas de proteção mais ameaçadas. Em sobrevoo no último dia 3 de outubro, a ONG Greenpeace flagrou e documentou com fotos extração ilegal de madeira na área de amortecimento da Reserva Extrativista (Resex) Verde para Sempre, a maior do país, entre os rios Xingu e Amazonas, no município de Porto de Moz, no Pará. De acordo com o Greenpeace, as terras pertencem à União e chegaram a ser alvo de um projeto de assentamento do Incra que foi barrado pela Justiça Federal, justamente por ferir questões ambientais.

O Greenpeace ingressa nesta sexta-feira com pedido no Ministério Público Federal (MPF) do Pará para que a polícia investigue a exploração ilegal de madeira na área e já encaminhou comunicado ao Ministério do Meio Ambiente. No sobrevoo, o Greenpeace identificou clareiras de corte ilegal de árvores e documentou uma balsa gigantesca fazendo o transporte de toras pelo Rio Jauruçu, que corta a reserva. De acordo com a ONG, o sistema de licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente do Pará não registra autorização de exploração florestal na área mapeada.

— Não é uma operação de extração pequena. É enorme, com intensa movimentação de caminhões, estradas abertas e clareiras onde os cortes de árvores já foram feitos. Avistamos uma balsa no rio e outras nove paradas num porto na cabeceira do rio utilizadas para o transporte da madeira cortada — conta Danicley Aguiar, integrante do Greenpeace.

Fonte: O Globo