Projeto cria regras para compra de madeira pelo poder público

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria o Programa Nacional de Qualidade Ambiental, que estabelece regras para a compra de produtos madeireiros pelo poder público. A ideia é evitar que o governo compre produtos extraídos de forma ilegal das florestas brasileiras.

De acordo com o projeto aprovado em 21 de dezembro, a administração pública terá de adotar critérios ambientais em todas as etapas de licitações e compras — em especial, a de madeira e seus subprodutos, como móveis. Além disso, o texto afirma que os bens vindos de manejo florestal sustentável terão preferência nas compras e nas licitações.

O governo terá, portanto, de adquirir apenas madeira com selo do Plano de Manejo Florestal autorizado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). O programa exige das empresas que irão participar de licitações públicas apresentem provas da origem e da legalidade da cadeia de produção e do transporte dos produtos.

Serão aceitas certificações de qualidade ambiental emitidas por entidades públicas e privadas credenciadas, desde que sejam respeitadas as normas.

A proposta proíbe, ainda, a compra de mogno (Swietenia macrophylla King), espécie ameaçada de extinção, e o uso em obras públicas de formas, andaimes e quaisquer utensílios descartáveis que foram feitos de madeira da Amazônia Legal.

O texto aprovado, que ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, é um substitutivo do relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), ao projeto do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) – a proposta foi alterada para incorporar as emendas aprovadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

"A aplicação das medidas propostas resultará, sem dúvida, em mais um passo na racionalização do uso dos recursos naturais de nosso país e na conscientização sobre a necessidade de utilizá-los de modo criterioso, o que deve partir da própria administração pública", afirmou Avelino à Agência Câmara.