Publicada durante o recesso de fim de ano, a Instrução Normativa nº 03 do Ministério do Meio Ambiente (MMA) regulamenta o acesso às informações contidas no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) – a base de dados onde os cadastros ambientais de todas as propriedades e posses rurais estão sendo armazenados. É o SiCAR que emite o recibo de quem fez o CAR e certifica que a propriedade está regularizada ou tem pendências ambientais.
A IN garante acesso a todas as informações do CAR, com exceção de nomes, CPFs e informações patrimoniais dos proprietários e posseiros. Mas, segundo o Serviço Florestal Brasileiro, não existe ainda previsão sobre quando sociedade civil, setor produtivo e pesquisadores poderão consultar o SiCAR.
“A operacionalização dos acessos acontecerá de forma progressiva, evoluindo conforme os recursos”, explica a assessoria de imprensa do Serviço Florestal Brasileiro. Como o governo está cortando gastos, é possível que a transparência propagandeada em websites governamentais como o Portal Brasil, demore a se tornar realidade.
Além da demora na operacionalização do acesso, Alice Thuault, Coordenadora da Iniciativa Transparência Florestal, do Instituto Centro de Vida (ICV), um das instituições que fundaram o OCF, aponta três pontos em que a IN não cumpre sua função de garantir transparência e compartilhamento de informações públicas. A primeira é o caráter sigiloso das informações pessoais incluindo CPF, CNPJ, nome, endereço físico e e-mail e relações patrimoniais e comerciais (art.4). “Isso acaba com a possibilidade de verificação da situação de legalidade das propriedades rurais e está baseado sobre a interpretação que essas informações são relativas à intimidade e vida privada”.
O segundo ponto é o art. 12, que estabelece que “o acesso do cidadão às informações não sigilosas e não pessoais armazenadas no SiCAR poderá ser disponibilizado mediante: I - consulta direta no sistema, pela interface na World Wide Web, com identificação do solicitante;“. Ela ressalta que o texto não detalha as informações a serem disponibilizadas, nem o formato.
Por
último, o texto determina que apenas o Ministério do Meio Ambiente pode firmar
termos de cooperação e acordos de repasse de informações mais detalhadas (art.
8 e art. 9). Para Thuault, “isso é um desrespeito da competência dos estados na
gestão das informações do CAR”.
Transparência
“A transparência é condição básica para que o monitoramento aconteça”, afirma a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Andrea Azevedo. O livre acesso aos dados pode beneficiar não só àqueles que monitoram as áreas, como também aos próprios proprietários rurais. Para ela, o cenário ideal seria que todos os dados coletados através do CAR fossem divulgados, tornando a fiscalização mais eficiente.
Este livre acesso traria benefícios não só para pesquisas de geoprocessamento, mas também para transações das cadeias produtivas: os compradores serão capazes de diferenciar quem cumpre o Código Florestal e de impedir a permanência de desmatadores ilegais dentro das cadeias.
“Com as informações que serão disponibilizadas, vai ser possível criar um portfólio de produtores que cumprem o Código e essas pessoas poderão ser beneficiadas”, afirma Azevedo, assumindo que as empresas (traders) de exportação irão exigir as informações de acesso ao CAR de seus fornecedores para garantir que eles não tenham pendências ambientais.
Na análise de Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), que de forma geral, o grau de transparência garantido pela IN é satisfatório. “Agora está garantido que todas as informações mais relevantes para a sociedade serão divulgadas”. Mas ele também faz restrições: A IN poderia ter esclarecido a forma como a transparência ativa deve acontecer: instrumentos para garantir a transparência e prazos para que seja estabelecida, que não estão detalhados na IN. "O direito ao acesso à informação está garantido, mas sem detalhamentos". Outro aspecto é a informação dos dados patrimoniais. Alguns membros do Observatório entendem que estes dados não possuem caráter sigiloso".
Para Guetta, é importante agora monitorar a implementação da IN na prática, para garantir que a sociedade civil tenha acesso a informações como o tamanho real do passivo florestal (áreas que pela lei vão precisar ser restauradas, regeneradas ou compensadas de acordo com a lei). Resta saber se o MMA vai divulgar ao menos uma previsão sobre quando pretende tirar a transparência do papel e colocá-la em prática.
Transparência
“A transparência é condição básica para que o monitoramento aconteça”, afirma a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Andrea Azevedo. O livre acesso aos dados pode beneficiar não só àqueles que monitoram as áreas, como também aos próprios proprietários rurais. Para ela, o cenário ideal seria que todos os dados coletados através do CAR fossem divulgados, tornando a fiscalização mais eficiente.
Este livre acesso traria benefícios não só para pesquisas de geoprocessamento, mas também para transações das cadeias produtivas: os compradores serão capazes de diferenciar quem cumpre o Código Florestal e de impedir a permanência de desmatadores ilegais dentro das cadeias.
“Com as informações que serão disponibilizadas, vai ser possível criar um portfólio de produtores que cumprem o Código e essas pessoas poderão ser beneficiadas”, afirma Azevedo, assumindo que as empresas (traders) de exportação irão exigir as informações de acesso ao CAR de seus fornecedores para garantir que eles não tenham pendências ambientais.
Na análise de Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), que de forma geral, o grau de transparência garantido pela IN é satisfatório. “Agora está garantido que todas as informações mais relevantes para a sociedade serão divulgadas”. Mas ele também faz restrições: A IN poderia ter esclarecido a forma como a transparência ativa deve acontecer: instrumentos para garantir a transparência e prazos para que seja estabelecida, que não estão detalhados na IN. "O direito ao acesso à informação está garantido, mas sem detalhamentos". Outro aspecto é a informação dos dados patrimoniais. Alguns membros do Observatório entendem que estes dados não possuem caráter sigiloso".
Para Guetta, é importante agora monitorar a implementação da IN na prática, para garantir que a sociedade civil tenha acesso a informações como o tamanho real do passivo florestal (áreas que pela lei vão precisar ser restauradas, regeneradas ou compensadas de acordo com a lei). Resta saber se o MMA vai divulgar ao menos uma previsão sobre quando pretende tirar a transparência do papel e colocá-la em prática.
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