Ruralistas querem extinção do MDA e da Conab e enfraquecimento do Incra e do Conama

Pauta inclui ainda envolvimento do Exército em conflitos no campo, anulação de atos referentes a Terras Indígenas, Territórios Quilombolas e desapropriações para a Reforma Agrária e o fim de direitos trabalhistas no campo

Sempre unida e mais fortalecida com o provável afastamento da presidente Dilma Rousseff, a bancada ruralista no Congresso Nacional, autodenominada Frente Parlamentar da Agropecuária, apresentou na semana passada a sua pauta de exigências para o ainda não empossado presidente Michel Temer.

Denominado “Pauta Positiva - Biênio 2016/2017”, o documento aponta a necessidade de medidas imediatas para a "garantia da ordem pública e da segurança jurídica”, conforme trecho do documento que é assinado pelas principais entidades ruralistas e do agronegócio no país.

Momento antes da reunião da bancada com o vice-presidente no dia 27 de abril, o deputado Marcos Montes (PSD-MG) declarou a imprensa  que iria sugerir uma mudança na Constituição para permitir que o Exército atue na repressão a movimentos sociais do campo, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ao chegar ao anexo do Palácio do Planalto, onde fica o gabinete do vice-presidente, Montes informou já havia se reunido com o Exército, a fim de “buscar alternativas” para promoção da “paz no campo”.

“Recebi no meu gabinete integrantes do Exército brasileiro. Estou buscando entender a função constitucional que o Exército tem para que ele possa realmente ajudar o setor a ter mais paz no campo. Não são os fazendeiros e os produtores que vão entrar em luta corporal e armada com esses elementos desordeiros financiados pelo próprio governo. Essa é uma das medidas que vamos pedir ao vice-presidente”, acrescentou Montes, conforme matéria da  Agência Brasil.

Outro ponto que teria sido tratado na reunião seria a revisão de todos os atos administrativos de identificação, delimitação e homologação de terras indígenas, a publicação de relatórios de territórios quilombolas e de decretos referentes a imóveis desapropriados para reforma agrária, especialmente os instrumentos publicados nas últimas semanas.

Segundo divulgou o jornal O Globo, Temer teria demonstrado assombro com a rapidez que o governo imprimiu ao assunto” nos últimos dias e assegurado à bancada ruralista que revisará todos os atos de Dilma.

O que chama também atenção na matéria de O Globo é novamente um suposto envolvimento das Forças Armadas nos atos administrativos ligados às terras indígenas e quilombolas, especialmente a participação do “comunista” Aldo Rebelo: “O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, foi procurado pelos peemedebistas esta semana e garantiu que tudo está sendo acompanhado por sua área", informa a matéria.

“Pauta Positiva”

O documento da FPA é formado sete eixos: Governança Institucional, Política Agrícola, Direito de Propriedade e Segurança jurídica, Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Defesa Agropecuária e Relações Trabalhistas.

Apesar de ser uma agenda teoricamente de curto prazo (2016-2017), a “proposta” reúne todas as pautas que a bancada ruralista já vinha implantando nos últimos anos, inclusive projetos polêmicos como a PEC 215/2000, que retira do Executivo e transfere para o Congresso Nacional os processos de identificação, delimitação, demarcação e homologação de Terras Indígenas, o reconhecimento de Territórios Quilombolas e a criação de unidades de conservação.

Neste ponto, em especial, o documento reivindica a republicação da Portaria AGU n° 303, publicada durante o governo Dilma, que tentou impor as condicionantes do processo julgado no Supremo Tribunal Federal referentes a Terra Indígena Raposa Serra do Sol à todas as terras indígenas do país.

Neste trecho, o documento aponta: “A proposta além de abrir a possibilidade de participação do Congresso Nacional no processo de demarcação, traz o entendimento do Supremo Tribunal Federal (marco temporal e condicionantes) para o texto constitucional, com o objetivo de pacificação dos conflitos no campo, estancando a insegurança jurídica, pois obrigará a Funai e o MPF a cumprir essas determinações. Problema: o conflito existe porque a Funai (Governo Federal) e o Ministério Público Federal (MPF) insistem em discordar do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (marco temporal e condicionantes), pretendendo demarcar terras indígenas com base no argumento inconstitucional de que os índios têm o direito originário sobre as terras que ocupam não respeitando as leis tão pouco se as terras foram invadidas por índios ou não.”

Outra proposta inclui um “menor número de órgãos públicos para tratar das questões do agronegócio” que se efetivaria com a incorporação de partes das atividades do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e a transferência dos programas sociais do MDA e do extinto Ministério da Pesca para o Ministério do Desenvolvimento Social.  Na prática, a proposta é a extinção do MDA, ministério criado durante o governo FHC em 1999.

Destino semelhante teria a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), empresa pública vinculada ao MAPA, para qual a FPA propõe “a revisão da necessidade de existência”.  Propõe-se ainda a “revisão das funções do INCRA e do sistema de cadastramento das propriedades rurais”, não ficando claro para onde iria a autarquia com a extinção do MDA.  Secretários Estaduais de Agricultura e intelectuais ligados ao agronegócio vão mais longe, e estão propondo também a extinção do INCRA, conforme revela matéria de O Valor.

Na área de meio ambiente, as propostas vão de “transformar o CONAMA em órgão consultivo, em vez de deliberativo”; a regulamentação da Lei 13.123 de 2015, sobre recursos genéticos e do Código Florestal, especialmente o Art. 42, sobre conversão de multas em serviços ambientais.

Em relação ao trabalho no campo, as propostas são:

- Adequar a legislação para as condições da economia familiar;

- Fazer ajustes e concluir a votação da lei sobre terceirização, PLC 30/2015;

- Adaptar a legislação trabalhista à realidade do campo;

- Estabelecer diferenciação entre trabalho escravo, condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva;

- Estabelecer limitações aos auditores do trabalho [que atuam no combate ao trabalho escravo] e às edições de Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs).