Pedido de licença ambiental já é obrigatório para grandes fazendas no Pará

Em comunicado dirigido ao setor pecuarista, o Ministério Público Federal e Governo do Pará que já está valando a obrigatoriedade de licenciamento ambiental de imóveis rurais com mais de 3 mil hectares localizadas no estado. O não cumprimento da medida tornaria impeditiva a venda de rebanhos para frigoríficos, curtumes e intermediários.

A medida vale para quem já possui licença ou quem protocolou pedido até 30 de novembro junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Propriedades entre 500 e 3 mil hectares têm até julho de 2013 para fazer o pedido e as menores que 500 hectares até janeiro de 2014.

Até a imissão definitiva da licença foi criada a Autorização de Funcionamento da Atividade Rural, que pode ser feito pela internet e permite o exercício de atividades agrícolas, de silvicultura ou pastoris nas áreas de uso alternativo do solo já consolidadas.

O produtor só precisa fazer o pedido no site da Sema e assinar um termo de compromisso, onde obriga-se a concluir a regularização ambiental de seu imóvel rural. Quem ainda não fez o pedido, não poderá vender nenhum produto ou subproduto da pecuária para as mais de 90 empresas que já assinaram o termo de ajuste de conduta (TAC) da pecuária sustentável com o MPF.

*Com informações do MPF-Pará