Procuradoria da República questionava legislação específica do Pará
O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta semana a competência
exclusiva da União para legislar sobre questões indígenas. O Plenário da Corte
decidiu a favor da Procuradoria Geral da República (PGR), que questionou pontos
da Constituição do Pará e uma Lei Complementar Estadual.
A Constituição estadual, no seu artigo 300, previa que o estado e os
municípios incentivariam a organização social e proteção dos índios no que diz
respeito a critérios como costumes, línguas e crenças. Previsa também que as
duas esferas garantiriam a posse dos índios sobre terras tradicionalmente
ocupadas.
A Lei Complementar cria o Conselho Estadual Indigenista. A instituição
teria entre suas funções, a de fiscalizar ações de entidades privadas de
assistência aos indígenas e propor ao governo uma legislação que impeça a
discriminação dos povos indígenas.
A PGR questinou a legislação, alegando que, de acordo com a Constituição
Federal, é a União que tem a responsabilidade de legislar sobre causas
indígenas e o Ministério Público que tem a função de defender os interesses dos
índios na Justiça.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal acolheram a ação em decisão
unânime.
Fonte: Globo Rural
0 Comentários
