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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar a
regulamentação do direito de greve no serviço público no próximo esforço
concentrado do Congresso Nacional, marcado para os dias 11 e 12 de setembro. A
informação foi passada pelo presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE), que programou esse agendamento a pedido do senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB-SP).
O parlamentar por São Paulo é autor de
projeto de lei (PLS 710/2011) que define direitos e deveres para grevistas do
setor público. Enquanto o Congresso não cumpre a atribuição de regulamentar a
matéria – exigência estabelecida pela Constituição Federal há quase 24 anos –,
o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o enquadramento desses movimentos
grevistas nos limites da Lei nº 7.783/1989, que disciplina a greve no setor
privado.
“A Constituição de 1998 garante o
direito de greve aos servidores, como a todo trabalhador. Mas este direito tem
que ser exercido com regras, deve constar em uma lei, para que não se traduza
em abuso”, ponderou Aloysio Nunes em entrevista, semana passada, ao canal
GloboNews.
Apesar de também ser favorável ao
direito de greve no serviço público, o presidente da CCJ considera necessário
estabelecer limites ao seu exercício, conforme exige a Constituição.
- Não é o caso de proibir o direito de
greve ao servidor, mas de buscar um equilíbrio entre um lado (grevistas) e
outro (governo) do movimento – comentou Eunício Oliveira, que vê essa qualidade
na proposta de Aloysio Nunes.
O PLS 710/2011 será votado em decisão
terminativa pela CCJ e tem como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT). Dentre
outras exigências, determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários
trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%,
respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população –
saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo – e na segurança pública.
A proposta também obriga a entidade
sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e
comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento. E
limita a remuneração dos grevistas a até 30% do que receberiam se estivessem
trabalhando.
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