Novos assentamentos estão
proibidos até a conclusão da regularização; assentados deverão receber
assistência técnica em 60 dias
Fonte: MPF/AC
Em tempo, decisão similar foi aplicada em 2012 para os assentamentos do Incra no estado do Pará. Veja AQUI.
A
Justiça Federal atendeu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal
no Acre (MPF/AC) em ação civil pública que responsabiliza o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pelo desmatamento irregular promovido
em projetos de assentamento (PA) da reforma agrária promovidos pelo órgão.
O
MPF/AC alegou que o Incra é omisso quanto à questão ambiental nas terras da
reforma agrária, entregando os lotes sem demarcação da reserva legal, sem
identificação das áreas de proteção permanente, sem o devido licenciamento
ambiental e sem prestar a mínima assistência técnica aos assentados, o que
acaba gerando incremento na taxa de desmatamento e a consequente
responsabilização criminal dos assentados.
Segundo
a liminar deferida pela juíza federal Ana Carolina Campos, o próprio Incra
reconheceu por diversas vezes que muitos assentamentos são promovidos pelo
órgão para atender a metas impostas pelo Governo Federal, o que acaba gerando o
descuido com algumas questões, entre elas a ambiental.
A magistrada
proibiu liminarmente a criação de novos assentamentos até que sejam finalizados
os licenciamentos ambientais de todos os PA existentes no Acre, sob pena de
multa de R$ 500 mil a ser aplicada ao responsável pelo órgão. Além disso, foi
dado prazo de 60 dias para que o Incra promova os pedidos de licenciamento
ambiental dos PA que ainda não estiverem com esse pedido protocolado junto ao
órgão ambiental, sob pena de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento do
prazo.
Outro
item da decisão obriga o Incra a apresentar, em até 60 dias, plano de
assistência técnica e material aos trabalhadores rurais assentados pelo órgão
no Acre, a fim de que estes possam realizar suas atividades com
responsabilidade ambiental.
Em tempo, decisão similar foi aplicada em 2012 para os assentamentos do Incra no estado do Pará. Veja AQUI.
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