Uma comissão especial de juristas foi criada pelo Ministério da Justiça há cerca de 30 dias para analisar e dar maior transparência aos processos administrativos de demarcação de terras indígenas em todo o país. O grupo, ligado à Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, comandado pelo secretário Marivaldo de Castro Pereira, conta com a participação de representantes da Câmara Federal, Confederação Nacional da Agricultura e da Procuradoria-Geral do Governo do Rio Grande do Sul, um dos estados que mais tem discutido o tema atualmente.
O advogado Luiz Valdemar Albrecht, que participou ativamente das discussões em torno da demarcação a Terra Indígena Raposa Serra do Sol , participa da comissão. Ele explicou que a decisão do ministério foi em resposta à pressão sofrida pela Comissão das Relações Institucionais e da Amazônia da Câmara Federal, que tem ampliado os debates em torno dos processos de demarcação. Em todo o Brasil, existem em torno de 600 ações de demarcação indígena em andamento.
Ele explicou que a comissão já se reuniu por duas vezes em Brasília e buscado acompanhamento de entes federados do local onde a terra será marcada. A proposta, segundo o advogado, é alterar o texto do Decreto 1.775/1996, criando alguns instrumentos para dar maior segurança jurídica nas demarcações de terras indígenas. “Com o acompanhamento de entes federados, estados e municípios, onde a terra for identificada como indígena. Outra proposta que está sendo estudada é da indenização das terras pela União quando for reconhecida para o não índio a posse de boa fé. Atualmente não é possível, e apenas benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas”, explicou.
Albrecht disse que no próximo encontro da comissão, que deve acontecer ainda no mês de maio, deve ser concluída uma minuta do texto base que dará origem a um decreto, expedido pelo próprio Ministério da Justiça. “O conteúdo deve ser no sentido de assegurar a participação da sociedade envolvente no processo de demarcação de terra indígena. No caso de Roraima, o que está se buscando é uma revisão do processo da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, por meio de recursos que foram interpostos contra a decisão do STF [Supremo Tribunal Federal]. A expectativa é de que o Supremo revisse o processo de demarcação”, comentou.
O advogado explicou que os compromissos que teriam sido assumidos pelos ministros do STF, no ato do julgamento, ainda não teriam sido cumpridos. Entre eles, citou a questão da reposição de áreas em outra região considerando a transferência das terras da União para o Estado. “Que através disso, o Estado possa indenizar as pessoas que foram retiradas na mesma quantidade de terras. Esse foi um compromisso assumido no curso do julgamento. Não aconteceu até hoje. Esse compromisso vem incorporando a essa obrigação do Estado de fazer a reposição”, frisou.
POLÊMICA – As discussões em torno da demarcação de terras indígenas têm movimentando o Congresso Nacional nas últimas semanas. Na quarta-feira, dia 8, por exemplo, o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) cobrou do governo o restabelecimento da Portaria 303/2012, da Advocacia-Geral da União (AGU), que teria estendido para todos os processos de demarcação de terras indígenas as 19 condicionantes adotadas pelo STF à época do julgamento do caso Raposa Serra do Sol.
Ontem, dia 9, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, rebateu a cobrança e afirmou que essas condicionantes não se estendem automaticamente a outros processos demarcatórios.
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