STF proíbe CPI de quebrar sigilo fiscal e bancário da ABA

Quebra de sigilo por CPI não pode ter fundamentos genéricos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34299 para suspender a quebra de sigilos fiscal e bancário da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A CPI investiga a demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombolas.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro avaliou que a decisão da CPI não foi devidamente fundamentada, configurando assim plausibilidade no pedido do MS, que alega risco ao direito a intimidade e privacidade da associação e do presidente da entidade, também alvo da quebra de sigilos.

De acordo com as alegações do MS contra o ato da CPI pretendendo a quebra dos sigilos, a ordem se baseia em apenas um depoimento e não cita em nenhum momento o nome do presidente da ABA.

“Da análise dos autos, aparentemente, fora aprovado requerimento de quebra/transferência de sigilos bancários e fiscais desprovido de fundamentação idônea, não só da pessoa jurídica de direito privado, mas também de seu dirigente, que, pelo visto, não fora objeto inicial da investigação e contra as quais não haveria fatos que indicassem a concorrência para práticas delituosas”, afirma o presidente do STF.

Segundo ele, em uma análise preliminar, é possível concluir que as justificações apresentadas para a quebra dos sigilos parecem genéricas e insuficientes. Entendeu assim ser o caso de concessão da liminar a fim de evitar dano iminente e irreparável aos impetrantes, ante a irreversibilidade do ato proferido pela CPI. A decisão se aplicará até que que o relator original do caso no STF, ministro Luiz Fux, possa analisar o caso. O ministro Ricardo Lewandowski atua neste mês no plantão da Corte.

Fonte: STF

Comissão autoriza navegação em trechos dos rios Tapajós, Teles Pires e Juruena

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), proposta do deputado Adilton Sachetti (PSB-MT) que autoriza o aproveitamento da água em trechos das hidrovias dos rios Tapajós, Teles Pires e Juruena.

O projeto condiciona esse aproveitamento à realização prévia de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, de projetos de engenharia e de demais estudos ambientais.

Quando os recursos hídricos forem localizados em terras de comunidades indígenas, estas deverão ser ouvidas.

O parecer do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), foi pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 119/15 , na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

“As alterações de redação fizeram remissão à legislação ambiental vigente, o que coaduna com uma melhor técnica legislativa”, disse.

Para Passarinho, a proposta poderá “possibilitar ganhos de competitividade para as economias locais sem atribuir prejuízos ao meio ambiente”.

Trechos navegáveis

De acordo com o texto, os trechos nos quais a navegação poderá ser permitida são os seguintes:

– hidrovia do Rio Tapajós, localizada no trecho da sua foz, no rio Amazonas, no Pará, até à confluência dos rios Juruena e Teles Pires, na divisa dos estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso;

– hidrovia do Rio Teles Pires, localizada entre a confluência com o rio Juruena, no Pará, até à foz do rio Verde, no município de Sinop, no Mato Grosso;

– hidrovia do Rio Juruena, localizada entre a confluência com o rio Teles Pires, no Pará, até o município de Juína, no Mato Grosso.

Tramitação

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Leia também: Governo Temer revê usinas e quer vender energia à Argentina (Folha de São Paulo)

Temer defende mudança em regras de venda de terra a estrangeiros e de licenciamento ambiental

Por: Lisandra Paraguassu*

O governo estuda mexer na legislação que proíbe a venda de terras para estrangeiros e também deve tratar da demarcação de terras indígenas e de mudanças no processo de licenciamento ambiental, admitiu nesta terça-feira o presidente interino, Michel Temer, em almoço com a Frente Parlamentar Agropecuária.

As três questões estão no centro da uma carta entregue pela Frente a Temer durante o almoço. O grupo de parlamentares, todos ligados ao agronegócio, reclamam do atual modelo de demarcação de terras indígenas, da demora dos projetos de licenciamento ambiental e também da vedação da venda de terras a estrangeiros, afirmando que as medidas limitam a capacidade de crescimento do setor.

No discurso, Temer confirmou que o governo estuda maneiras de autorizar a compra de terras por estrangeiros. Lembrou que o impedimento não é uma questão de legislação, mas causado por um parecer da Advocacia-Geral da União.

“Vocês sabem que estamos estudando isso acentuadamente. Essa questão ficou paralisada por força de um parecer da AGU. Não há exatamente uma lei expondo sobre isso”, disse. “Essa matéria está sendo examinada tendo em vista a modernidade nacional.”

De acordo com o presidente interino, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) já preparou um pré-projeto para rever a atual legislação que rege o licenciamento ambiental. “Eu verifiquei que poderia solucionar, com aperfeiçoamentos, essa questão antiga do licenciamento ambiental que, muitas e muitas vezes, é impeditiva do progresso na agricultura e no campo”, disse Temer.

No final de abril, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional que acaba com a exigência do licenciamento, substituindo-o apenas por um estudo de impacto ambiental. O relator foi o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi.

A questão indígena é outro tema que incomoda a FPA. Os parlamentares alegam que as demarcações vão, muitas vezes, além do necessário para os grupos indígenas, entre outras reclamações. Temer não prometeu revê-las, como quer parte da base aliada, mas acelerar os processos.

De acordo com o presidente interino, o prazo determinado em lei de cinco anos para demarcações nunca foi cumprido. “Nós vamos tomar conta disso. Vamos tentar solucionar esse problema e quando eu digo isso não é para agredir a nação indígena, ao contrário, é mais uma vez para dar estabilidade social para o país”, garantiu.

Reformas

Temer defendeu ainda as propostas de reforma da Previdência e de legislação trabalhista, mesmo reconhecendo que vai haver resistência. Lembrou que o déficit previdenciário de 2017 ultrapassa 50 bilhões e que a reforma trabalhista tem a intenção de garantir empregos.

“É muito provável que haja resistência, principalmente de um movimento político que não pensa moralmente o país, que diz que ‘olha aqui, querem acabar com direitos trabalhista”, alegou.

Golpe

Ao falar com parlamentares, o presidente interino elogiou a relação com o Congresso, afirmou que tem uma base como nunca antes viu no Parlamento e chegou a dizer que às vezes se esquece que é interino.

“Estou em uma situação de interinidade, mas às vezes me esqueço disso e ajo como efetivo”, disse, ao defender as medidas que o governo vem tomando.

Temer disse ainda que a tese de “golpe” parlamentar, apregoada pela presidente afastada Dilma Rousseff, “caiu por terra”.

“No instante em que, por razões mais variadas, a senhora presidente sofreu um processo de impedimento, fez com que assumisse por força da Constituição o vice-presidente”, disse.

“As pessoas fingem que não sabem o que é golpe. Golpe é romper com a ordem constituída. Ao contrário, houve uma conformidade com o texto constitucional. Essa questão do golpe já foi compreendida e caiu por terra”, afirmou.

*Fonte: Reuters

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Temer acena a ruralistas com apoio a mudança em demarcação de área indígenal (El Pais)

Temer acena com agrados para a bancada ruralista, setor anti-Dilma  (O Globo)

Deputados da CDH denunciam ao MPF tentativa de criminalização de instituições que atuam em defesa de indígenas e quilombolas

Parlamentares alegam que CPI da Funai e do Incra pediu a quebra de sigilo bancário das entidades sem fundamento

O coordenador da Câmara do MPF que atua na defesa das populações indígenas e das comunidades tradicionais (6ª CCR) recebeu parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados, para falar sobre a CPI da Funai e sobre a suposta tentativa de criminalização das instituições de defesa dos direitos de indígenas e de quilombolas, como o Instituto Socioambiental (ISA), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Associação Brasileira de Antropologia (ABA).

Os deputados relataram ao MFP que a CPI aprovou, sem maioria qualificada, como prevê o regimento, na última quarta-feira, 6 de julho, requerimento para a quebra de sigilo bancário dessas organizações. A votação ocorreu em sessão secreta. “Nesse episódio, os deputados mostraram total descumprimento com o regimento interno, com o Código de Ética, afrontaram à Constituição Federal, para cercear direitos de indígenas, quilombolas, assentados”, alertou o deputado federal Patrus Ananias (PT/MG).

Reforçando as denúncias, os deputados entregaram ao MPF um documento que traz uma série de denúncias sobre possíveis atos ilegais cometidos pela CPI da Funai. Entre os atos questionados, está a solicitação de informações sensíveis, que podem prejudicar populações indígenas.

Para o coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia, “esse conjunto de informações é preocupante. Normalmente, se instala uma CPI para investigar algo que não funciona. Essa faz o contrário, investiga porque está funcionando”, questiona. Instalada em novembro de 2015, a CPI tem por objetivo investigar a atuação da Funai e do Incra na demarcação de terras indígenas e remanescentes de quilombo.

Segundo o sócio-fundador do ISA, Márcio Santilli, os movimentos são transparentes com suas contas, e a atitude da CPI teria cunho político. “Não se trata de receio quanto às nossas contas, toda informação é publicamente disponibilizada no nosso site. A decisão da CPI é extravagante, pede a quebra dos sigilos sem qualquer fato contra essas pessoas”, afirmou. Ele informou que as entidades irão recorrer à Justiça contra a decisão da CPI.

O MPF se comprometeu a levar o caso à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, irá acompanhar de perto iniciativas da CPI, futuras diligências realizadas, despejos e reintegrações de posse e instauração de inquéritos contra indígenas, por meio dos procuradores naturais dos casos, pleito dos parlamentares.

De acordo com Luciano Mariz Maia, é imprescindível a construção de uma rede de informações entre os atores, para que cada um atue na sua área, mas de maneira coordenada. “É importante nos aproximarmos mais, trabalharmos juntos e com o mesmo objetivo, para somarmos esforços”, declarou.

O coordenador da 6ª CCR também criticou a tramitação de 29 projetos de decretos legislativos na Câmara dos Deputados que pretendem sustar atos da presidente afastada Dilma Rousseff, que homologaram terras indígenas, ou declararam de interesse social imóveis para fins de desapropriação para reforma agrária, ou imóveis incidentes em área identificada como territórios quilombolas. Luciano Mariz Maia considera as proposições do Congresso inconstitucionais.

MPF defende validade de atos do Executivo em favor de povos indígenas, quilombolas e para fins de reforma agrária

A Câmara do Ministério Público Federal que trata de questões referentes à populações indígenas e comunidades tradicionais (6ª CCR) divulgou nota nesta terça-feira, 12 de julho, reafirmando a legalidade e a validade dos atos do Poder Executivo que homologaram terras indígenas, reconheceram terras quilombolas ou que declararam, de interesse social, imóveis para fins de desapropriação para reforma agrária.

Atualmente, 29 projetos de Decreto Legislativo tramitam na Câmara dos Deputados com o intuito de anular os atos. Segundo nota, os decretos presidenciais só poderiam ser anulados se o Congresso considerasse como violada, pelo Executivo, atribuição conferida pelo próprio Parlamento para que o Executivo legislasse ou em caso de abuso, excesso ou desvio de regulamentação de matéria legislativa votada pelo Parlamento (Constituição, art. 49, V).

A nota lembra que, de acordo com a Constituição, a União deveria ter concluído a demarcação das terras indígenas brasileiras no prazo de cinco anos de sua promulgação (art. 67 do ADCT); ou seja, em 5 de outubro de 1993. O atraso é de 23 anos. “A não regularização de terras tem sido causa de conflitos fundiários já existentes em várias dessas áreas, expondo em risco a integridade física e cultural dos grupos envolvidos. Em 2007, 92 líderes indígenas foram assassinados, ao passo que em 2014 o número havia aumentado para 138”, diz o texto.

“Qualquer medida que tente esvaziar ou desfazer tais atos (de demarcação), em razão de pressões econômicas e políticas, significa renúncia de bem público da União, tal como são as terras indígenas (arts. 20, XI, e 231 da Constituição), e grave violação de direitos humanos, em clara afronta ao que dispõe o texto constitucional”, reforça a nota.

Confira aqui a íntegra.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Procuradoria-Geral da República

O Cadastro Ambiental Rural: a nova face da grilagem na Amazônia?

Por Eliane Moreira*

Em 05 de maio de 2016 chegou ao fim o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto para pequenos produtores rurais, agricultores familiares e povos indígenas e comunidades tradicionais, que tiveram o prazo prorrogado por mais um ano por intermédio da Medida Provisória n.º 724/16. Até esta data era possível ler no site do Ministério do Meio Ambiente a seguinte chamada: “Proprietário rural: faça regularização ambiental de seu imóvel até maio de 2016”, posicionada logo abaixo do banner referente ao CAR.

Ela representava, na realidade, um ato falho freudiano do ministério que tem conduzido a política do CAR e que revela uma incômoda realidade: para efeitos do CAR, proprietário, possuidor e grileiro tem recebido igual tratamento.

Criado, no âmbito federal, pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal), o CAR era um instrumento já existente em estados como Pará e Mato Grosso, e nas suas origens encontram-se também as modificações sofridas pelo Código Florestal que resultaram na alteração de seu texto.

Melhor explicando: a Resolução 3545/2008 do Banco Central que estabeleceu a exigência de documentação comprobatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia, dentre elas, a exigência de CAR, quando esta norma começou a ser cumprida por instituições financeiras e exigida por órgãos de fiscalização, um rebuliço se formou entre os produtores rurais, que antes acessavam livremente créditos bancários públicos e privados sem qualquer observância da legislação ambiental.

Um marco neste âmbito foi a atuação do Ministério Público Federal, por intermédio da campanha “Carne Legal” iniciada em 2009², que corretamente exigia dos produtores rurais e frigorífico a adequação à legislação ambiental, neste bojo ações foram propostas contra importantes instituições financeiras como Banco da Amazônia e Banco do Brasil³, em 2011 com base nas responsabilidades derivadas da concessão de créditos à atividades rurais que não estavam alinhadas às exigências ambientais e ao final representavam o financiamento público do desmatamento na Amazônia.

De fato, pela primeira vez exigia-se o cumprimento do Código Florestal (antigo) articulado à responsabilidade do financiador, fechando o cerco em torno da parcela de produtores rurais que apostavam na ilegalidade. É um caso exemplar, sem dúvida e suas contribuições são incomensuráveis para a Amazônia. Porém a história não acaba por aí.

*Leia tudo no sítio da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente

Governo prepara regras para licença ambiental

Por: Daniela Chiaretti*

Está redigida no Ministério do Meio Ambiente a minuta da proposta do governo para regularizar o licenciamento ambiental no país. A linha-mestra da iniciativa é incluir no processo a variável de localização do empreendimento. A ideia é corrigir distorções que hoje exigem os mesmos estudos de impacto de uma indústria na região metropolitana de São Paulo e de outra, de igual porte e atividade, mas em área ambientalmente tão vulnerável quanto o Pantanal.

A minuta tem 37 páginas, 8 capítulos e é datada de 23 de junho. O Valor teve acesso a ela com exclusividade. A proposta estabelece prazos para o licenciamento, simplifica o processo para empreendimentos considerados de pouco impacto e não libera do licenciamento setores integralmente.

Inclui três anexos que estruturam o potencial de degradação ambiental de empreendimentos de pequeno, médio e grande porte. Por essas matrizes, um projeto de grande porte, com “alto impacto ambiental” e situado em área com “grau de relevância ambiental” considerado “muito alto”, terá que passar pelo chamado licenciamento trifásico – receber as licenças prévia, de instalação e de operação e apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), já que seu potencial de degradação ambiental é significativo. Contudo, um projeto igualmente de grande porte em uma região considerada ambientalmente de baixa relevância e com impacto tido como baixo, pode ter licenciamento simplificado sem exigência de EIA.

O texto também dá espaço para a manifestação de órgãos importantes ao processo de licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) no caso de impacto em terras indígenas, ou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por exemplo. Mas diz claramente que a palavra final cabe ao órgão ambiental.

A proposta do governo, ainda não definitiva, tem mensagem política clara. A iniciativa, capitaneada pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, é tentar neutralizar projetos sobre a questão que tramitam no Congresso, vários deles em regime de urgência, e ambientalmente nocivos. A pasta costura a iniciativa com os ministérios da Agricultura, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Casa Civil. A ideia é ouvir outros ministérios e apresentar a proposta de governo o mais rápido possível.

Um dos projetos mais delirantes em tramitação no Congresso é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, que acaba com o licenciamento ambiental – prevê que a mera apresentação do EIA de um empreendimento implicará sua autorização e que a partir daí não pode ser cancelado. Outro é o projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PLS 654/2015, que define um prazo de, no máximo, oito meses para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como hidrelétricas e estradas. Não prevê audiências públicas e elimina fases essenciais do licenciamento. Foi batizado de “licenciamento a jato” pelos ambientalistas.

A tentativa dos técnicos do Ministério do Meio Ambiente é de dar eficiência ao processo de licenciamento equilibrando uma equação difícil – exigir os estudos ambientais quando realmente necessários e reduzir demandas excessivas. Pelas regras em vigor, por exemplo, empreendimentos de petróleo precisam de licenciamento – tanto faz se o que está em foco é uma grande refinaria ou um posto de abastecimento de combustível. Como o posto segue padrões (distâncias mínimas para casas ou escolas, por exemplo), e tem impactos mais previsíveis, a intenção é que o licenciamento seja diferenciado, mais simples e mais rápido que o da refinaria.

Há consenso que o país precisa organizar o licenciamento ambiental, hoje previsto na Política Nacional de Meio Ambiente e detalhado em grande número de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). É uma regulamentação dispersa e muito questionada. O projeto liderado por Sarney Filho, ainda em construção, é um substitutivo ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, que já tem 15 projetos apensados.

O texto-base é o substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com relatoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

*Fonte: Valor Econômico (partes em negrito são minhas)

Projetos na Câmara pedem suspensão de homologações de Terras Indígenas

Por: Bianca Pyl*

Em mais um ataque aos direitos indígenas, projetos visam suspender decretos de abril de 2016 que homologaram três terras indígenas.  Para o jurista Dalmo Dallari a fundamentação apresentada nas propostas legislativas “não tem a mínima consistência jurídica”.

Em maio, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou 29 projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos de decretos assinados pela presidente afastada Dilma Rousseff que homologaram terras indígenas e desapropriaram imóveis rurais para reforma agrária e para titulação de territórios quilombolas.  Todos os 29 PDCs terão ainda que ser analisados nas comissões e votados no Plenário da Câmara dos Deputados.

A iniciativa parlamentar visa suspender as homologações das Terras Indígenas Cachoeira Seca (Pará), Piaçaguera (São Paulo) e Pequizal do Naruvôtu (Mato Grosso) que ocorreram em abril desse ano. Busca também sustar os efeitos do decreto 29 de abril que desapropriou imóvel rural para assentar famílias da comunidade indígena Kaingang da Aldeia Kondá (Santa Catarina).

“Suspender a homologação seria uma grande tristeza, isso seria uma perda de nossa identidade. A terra para nós tem um valor muito grande por ter a espiritualidade de nossos ancestrais. Nós vamos lutar até o fim por ela” Catarina Delfina dos Santos, cacique da Aldeia Piaçaguera, TI Piaçaguera (SP).

Alegação de ilegalidade das homologações não se sustenta, dizem juristas

As proposições legislativas, que acusam os decretos de terem vício de legalidade, têm, elas, vícios de inconstitucionalidade” Procurador Luciano Mariz Maia, coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Pela evidente inconsistência jurídica e lógica de seus fundamentos e em defesa da normalidade constitucional e dos direitos fundamentais das comunidades indígenas, deve ser rejeitados integralmente os Projetos de Decreto Legislativo propostos pelo deputado Jerônimo Goergen, Dalmo de Abreu Dallari.

O Deputado Jerônimo Goergen fundamenta sua proposição alegando que os decretos teriam vício de origem e de forma, por terem sido assinados a poucos dias da votação que autorizou a abertura do processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

Indagada sobre os argumentos do deputado, a Funai declarou à Comissão Pró-Índio que “as terras indígenas a que o deputado faz referência passaram por longos processos de identificação e delimitação até chegar à fase de homologação” E afirmou que “a homologação das terras indígenas pela Presidência da República é parte desse rito administrativo sendo, portanto, obrigação legal do Estado brasileiro conforme preconiza a Constituição”.

A justificativa do parlamentar é refutada também por Dalmo de Abreu Dallari que, em entrevista à Comissão Pró-Índio, sustentou que “todos os atos praticados obedecendo os preceitos legais, mesmo se praticados no dia da votação do afastamento, mas antes deste, são atos legais, plenamente válidos.” Para o jurista, a fundamentação de Goergen não têm a mínima consistência jurídica.

O coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, o Procurador Luciano Mariz Maia, explica que a sustação dos decretos “é cabível para as hipóteses em que o Congresso vê violada, pelo Executivo, a delegação que conferiu para que o Executivo legislasse em nome do Parlamento, ou diante de abuso, excesso ou desvio de regulamentação de matéria legislativa votada pelo Parlamento”. Segundo o Procurador da República, no caso em questão, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 49, V, da Constituição, não havendo fundamento constitucional para a sustação de atos concretos do Poder Executivo. Afirma ainda que, “caso aprovados, os Decretos Legislativos incidirão em violação à separação de poderes, ficando sujeitos a controle de constitucionalidade, perante o Judiciário”.

Na avaliação de Carolina Bellinger, assessora de coordenação da Comissão Pró-Índio de São Paulo, “a iniciativa do Parlamentar deve ser compreendida no contexto de sucessivos ataques aos direitos indígenas consagrados na Constituição”. E lembra que o atual Ministro da Justiça, Alexandre Moraes, em entrevista à Folha de São Paulo mencionou a possibilidade de reanalisar das demarcações realizadas antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, ou seja, a hipótese de revisão não vem sendo apenas considerada no âmbito do Legislativo, mas também do Executivo.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), por meio de Carta Pública ao presidente interino Michel Temer datada de 19 de maio afirmou que os povos indígenas jamais admitirão que o atual Governo interino revogue as medidas relativas ao processo de demarcação. A APIB entende que “o Governo Dilma cumpriu, mesmo que timidamente, apenas o mandato constitucional de demarcar as terras indígenas, ato administrativo de reconhecimento formal de direito originário”. E repudia quaisquer tentativas de retrocesso e exige respeito total aos direitos fundamentais dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal e reconhecidos pelos tratados internacionais assinados pelo Brasil.

*Fonte: Comissão Pró-Índio de São Paulo

General indicado pelo PSC para Funai não será nomeado, diz ministro da Justiça

Por: Filipe Matoso*

Segundo Alexandre de Moraes (Justiça), governo busca ‘outro tipo de perfil’. Índios protestaram contra indicação de oficial da reserva que apoiou ditadura.

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou nesta quarta-feira (5), após se reunir com lideranças indígenas, que o general da reserva Sebastião Roberto Peternelli Júnior, indicado pelo PSC para a presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai), não assumirá o posto porque o governo procura alguém com “outro tipo de perfil”.

A indicação do general motivou uma reunião na tarde desta quinta, no Planalto, entre Moraes, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e lideranças indígenas.

Em troca do apoio do PSC no Congresso Nacional, o governo havia acertado que caberia ao partido indicar um nome para a presidência do órgão, e a legenda sugeriu Peternelli Júnior. A informação de que o general estava indicado para o órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, foi divulgada na edição desta quarta do jornal “Folha de S.Paulo”.

“Não há nenhum veto pessoal ao indicado pelo PSC, mas não será ele o presidente da Funai, porque já estamos em negociação com outro tipo de perfil e coloquei isso na reunião [com os índios]. Estamos procurando um perfil que já tenha um perfil histórico de diálogo com as comunidades indígenas para aquilo que estamos planejando”, disse o ministro.

Antes da reunião no Planalto, o Ministério da Justiça chegou a divulgar uma nota à imprensa na qual disse que “não houve nenhum convite” para o general assumir a presidência da Funai.

“Não há lugar reservado para partido em determinada fundação, autarquia ou secretaria do Ministério da Justiça. O que eles podem fazer é indicar pessoas com bons currículos, pessoas qualificadas. Agora, entre a indicação, a análise e a escolha há uma distância bem grande, como neste caso de hoje”, acrescentou.

Nesta quarta, a possível nomeação de Peternelli Júnior provocou polêmica nas redes sociais porque ele fez uma publicação no Facebook em alusão a 31 de março, data do golpe militar de 1964, com a seguinte teor: “Salve 31 de março! 52 anos que o Brasil foi livre do maldito comunismo!!! Viva os nossos bravos militares! O Brasil nunca vai ser comunista”.

Em outras publicações, porém, de 2014, ele chegou a dizer que não via motivos para intervenção militar no país porque o Brasil tem instituições que funcionam “normalmente”.

*Fonte: G1

Leia também;

Opinião: General na Funai e a epidemia-genocida-xawara
(El Pais)

Nota de Repúdio dos servidores da Funai contra a indicação do general da reserva Roberto Peternelli (PSC) à presidência do órgão
(IUH)

Indígenas protestam em frente a embaixadas, em Brasília, contra violações aos seus direitos
(ISA via Amazonia.org)

Degradação cria ‘floresta zumbi’ na Amazônia

Estudo mostra que perda de biodiversidade por exploração de madeira, fragmentação e fogo pode ser equivalente à causada pelo desmate, e que leis existentes não garantem proteção efetiva

Fotografia: Claudo Angelo/OC

Claudio Angelo*

Salvamos a Amazônia, certo? A redução expressiva nas taxas de desmatamento na maior floresta tropical do planeta, mais o compromisso do Brasil de zerar o corte ilegal daqui a 15 anos, podem dar a impressão de que o futuro da selva está garantido. Uma equipe internacional de cientistas acaba de mostrar que isso está longe de ser verdade. Se o país quer proteger a biodiversidade – e, por tabela, o clima –, conter o desmatamento é apenas parte da história. Metade dela, para ser preciso.

O grupo liderado por Jos Barlow, pesquisador da Universidade de Lancaster (Reino Unido) e do Museu Emílio Goeldi, afirma que a degradação florestal – o empobrecimento progressivo de uma mata, causado pela fragmentação, pela exploração de madeira, pela caça e pelo fogo – pode resultar numa perda de espécies equivalente à causada pelo desmatamento. É como se a floresta virasse um zumbi: mesmo protegida do corte raso, ela está funcionalmente morta e esvaziada de fauna e flora.

“Até o momento, nossa definição de saúde tem sido se a floresta está viva ou não. O trabalho mostra que precisamos refinar esse conceito”, diz Paulo Brando, pesquisador do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), que não participou do novo estudo. “A conservação da Amazônia não pode ser vista como binária – se tem ou não tem floresta”, afirma.

A pesquisa de Barlow e colegas de 18 instituições científicas, publicada nesta quarta-feira no site do periódico Nature, é a primeira comparação direta entre biodiversidade total de florestas intactas e florestas degradadas. Ela se soma a um conjunto recente de evidências de que a degradação é um problema muito maior do que se imaginava tradicionalmente, e de que o Código Florestal, incensado pelo governo como o principal pilar da conservação no Brasil, não dá conta do recado.

Para realizar seu estudo, o grupo se embrenhou em 371 florestas de 36 microbacias hidrográficas do Pará, nas regiões de Paragominas e Santarém, e fez contagens detalhadas (pense nos mosquitos) de 1.538 espécies de árvore, 460 espécies de ave e 156 espécies de escaravelho. Esses grupos de seres vivos são considerados bons indicadores da biodiversidade geral de uma floresta.

Usando como referência a presença de indivíduos dessas espécies em matas intactas, os cientistas criaram um índice chamado CVD, sigla em inglês para “déficit de valor de conservação”. O índice equivale à diferença entre o que era esperado encontrar e a erosão de diversidade efetivamente produzida pela fragmentação e por outras formas de degradação florestal.

As medições revelaram que microbacias que cumpriam o Código Florestal, mantendo 80% da floresta como reserva legal, tinham um CVD de 39% a 54% – ou seja, perderam entre 46% e 61% de sua biodiversidade original.

Extrapolando o resultado para todo o Pará, o grupo concluiu que a perda combinada de biodiversidade por degradação no Estado foi equivalente ao desmatamento de 123 mil quilômetros quadrados – 51% de toda a floresta que o Pará já perdeu para o corte raso desde que o Inpe começou a monitorar o desmatamento, em 1988.

“Os efeitos da perturbação causam mais perda de biodiversidade do que seria esperado apenas pela perda de área florestal”, explica o ornitólogo britânico Alex Lees, da Universidade Cornell (EUA), coautor do estudo. “Mesmo se uma propriedade perder apenas 20% da sua floresta, os impactos do efeito de borda, da exploração de madeira e do fogo se somam para mais do que dobrar a perda de biodiversidade que esperaríamos ver apenas com a eliminação de 20% da cobertura florestal.”

Para Carlos Souza Jr., pesquisador do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) e também coautor do estudo, os resultados deixam clara a necessidade de rever as políticas públicas de proteção à floresta, como os esquemas de Redd+ (Redução de Emissões por Desmatamento) e o programa Municípios Verdes, do Pará, que simplesmente não aborda a degradação.

“O tema da degradação ficou no limbo nos últimos anos, após o pico de desmatamento em 2004 e as tentativas bem-sucedidas de reduzi-lo”, diz. “Agora nós temos uma base científica para tratar a degradação do ponto de vista das políticas”, continua.

Manter a questão das florestas zumbis num escaninho separado do desmatamento é ruim para a biodiversidade e para o clima: estudos de Souza Jr. e colegas têm indicado que metade das florestas degradadas da Amazônia acabam sendo desmatadas posteriormente.

Pelo menos no Congresso Nacional, porém, a formulação de políticas caminha no sentido oposto ao das evidências científicas. Enquanto a ciência mostra que o Código Florestal não basta para proteger a Amazônia, tramita no Parlamento um projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) para deixá-lo ainda mais fraco: a parlamentar gaúcha, integrante da bancada ruralista, quer que plantios de árvores exóticas como eucalipto possam ser computados como “reserva legal” para fins de manutenção (hoje elas só são admitidas para recuperação de uma área desmatada). Numa entrevista recente ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), chamou o projeto de “retrocesso”.

Fonte: Observatório do Clima

CAR: Cumprir a lei só em 2017

Proprietários rurais brasileiros ganharam um novo prazo para se inscrevem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 707/2015 que prorroga a inscrição até 31 de dezembro de 2017.

[Nota blog: Na verdade,  a Medida Provisória n° 707/2015 foi convertida na  Lei n° 13.295, de 14 de junho de 2016, alterando a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, que trata do Novo Código Florestal].

O prazo anterior havia vencido no dia 5 de maio para proprietários com mais de quatro módulos fiscais. A regularização do imóvel garante a obtenção de créditos agrícolas, acesso à linhas de financiamento, isenção de impostos para insumos e equipamento, além da inscrição no Programa de Regularização Ambiental, caso haja passivos ambientais.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente o CAR, obrigatório para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Com o adiamento tanto os imóveis regularizados quantos os que ainda não fizeram o cadastro continuam tendo os mesmos benefícios comerciais. Também não são obrigados a responderem por seus passivos ambientais antes de 2017.

Dados divulgados pelo Serviço Florestal Brasileiro indicavam que cerca de 70% da área total de imóveis rurais foram cadastradas, sendo a Região Norte a mais avançada. A legislação ambiental que insere o CAR dentro do Código Florestal foi votada em 2012, sendo ela própria várias vezes adiada por debates entre ruralistas e ambientalistas.

Fonte: Amazônia.org

Leia também:  Adiar o prazo do CAR prejudica 80% dos produtores rurais do país (Amazonia.org0

Lideranças indígenas reagem a possível revisão de demarcações no governo Temer

Foto: Alan Azevedo/Greenpeace

Lideranças estão também preocupadas com o atendimento nas áreas da saúde e da educação nas aldeias.

Por Elaíze Farias e Fábio Pontes*

O governo interino do presidente Michel Temer (PMDB), que assumiu o cargo após o afastamento de Dilma Rousseff (PT), completa [completou] um mês no próximo dia 12 sem definir uma agenda para as populações indígenas do país. O ex-vice pemedebista chegou à Presidência da República com o apoio das bancadas ruralista e evangélica no Congresso Nacional, após votação da admissibilidade do processo de impeachment da petista.

É dessas bancadas que partem as propostas para flexibilizar os direitos indígenas, uma das maiores ameaças à população que soma mais de 817 mil pessoas no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No governo Temer ganhou força a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 – cuja tramitação teve início no governo Dilma – que prevê a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Congresso Nacional a competência de demarcação de terras indígenas.

O sinal vermelho foi aceso quando o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, declarou em entrevista à Folha de S. Paulo, que poderia rever as últimas demarcações de terras feitas pelo governo Dilma Rousseff, publicadas no “Diário Oficial da União” dias antes de o Senado afastar a presidente do cargo.

O processo de demarcação de terras indígenas no Brasil, regulamentado pelo Decreto nº 1.775/96, consiste em três etapas, todas elas de competência exclusiva do Poder Executivo. São elas: 1) Identificação (que incluiu a delimitação do território a cargo da Funai), 2) declaração dos limites (a cargo do ministro da Justiça) e 3) homologação da demarcação, a cargo da Presidência da República.

Com uma administração marcada pelo desprezo às reivindicações dos povos indígenas e pela decisão de seguir com a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, Dilma Rousseff, foi a presidente que menos demarcou terras indígenas nos últimos 31 anos. Menos até do que no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003 a 2006 e de 2007 a 2010), que lhe indicou como sua candidata à Presidência da República nas eleições de 2010. No primeiro mandato (2011 a 2014) do governo Dilma foram dez áreas declaradas e 11 homologadas. No mandato encurtado (2015 a 2016) foram 15 declaradas e dez homologadas. Sendo que no auge do processo do impeachment foram regularizadas 12 terras.

A maioria das terras regularizadas às pressas pela presidente Dilma Rousseff estavam engavetadas há bastante tempo. Entre elas está a Terra Indígena Sawré Muybu, ameaçada pelo projeto de um conjunto de usinas hidrelétricas na Bacia do Rio Tapajós (PA), dos índios Munduruku, que ainda precisa ser homologada.

Na Amazônia Legal concentra-se 98% das 700 terras indígenas existentes do país, o que equivale a 111,4 milhões de hectares. Nos estados do Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins vivem 433 mil índios. Veja o quadro das demarcações abaixo:

Os índios também estão apreensivos com a mudança no comando da Funai. Ainda não foi nomeado o novo presidente da fundação após a exoneração, no último dia 03 de junho, do ex-senador João Pedro Gonçalves da Costa (PT), indicado pelo PMDB. O cargo está ocupado interinamente por Artur Nobre, que é diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável e servidor de carreira da Funai.

Simpatizantes de João Pedro achavam que ele permaneceria no cargo pela sua ligação com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que é aliado de Dilma e que não assumiu cargos em ministérios de Temer, apesar de ter sido convidado pelo presidente interino, como apurou a reportagem. No entanto, a presidência da Funai seria alvo de interesse do Partido Social Cristão (PSC), presidido pelo pastor Everaldo Pereira.

Segundo o blog Coluna Esplanada do UOL, o próprio pastor Everaldo teria pedido a Temer a prerrogativa para indicar o novo presidente da Funai. Procurado pela reportagem, a assessoria de imprensa do pastor Everaldo negou a indicação, dizendo que “não tem uma posição a respeito do assunto”. O PSC foi um dos partidos que apoiaram o afastamento de Dilma da Presidência.

O Ministério da Justiça foi procurado pela reportagem para informar a respeito da política indigenista, mas a assessoria de imprensa não respondeu até a publicação desta reportagem.

Lideranças indígenas ouvidas pela reportagem da Amazônia Real temem que o governo de Michel Temer, que tem principais aliados os ruralistas e evangélicos, reveja os processos de 13 terras identificadas, declaradas e homologadas no governo Dilma na região amazônica. Veja o quadro baixo:

Durante o período que ficou à frente da Funai, o petista João Pedro teve uma passagem controversa. Foi dele a polêmica autorização para que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) licenciasse as obras da segunda fase do Linhão de Tucuruí, dentro da Terra Indígena Waimiri Atroari, para Roraima.

Gonçalves também demorou para intervir no conflito interétnico na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas, e a dar uma resposta ao protesto dos indígenas Matís. Ele ainda assinou a transferência do pivô da manifestação à época, o agente indigenista Bruno Pereira, para a coordenação da Frente Etnoambiental Vale do Javari, o que provocou o retorno da tensão no Vale do Javari.

Em um balanço de sua gestão publicado em 17 de maio no site da Funai, João Pedro Gonçalves declarou que um dos pontos positivos foi a realização da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista e a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista. Ele também acenou contra possíveis mudanças nas demarcações de terra no governo de Michel Temer. “Qualquer ato que vise desestruturar os direitos indígenas e os direitos aos seus territórios de ocupação tradicional ou que vise revisar os atos administrativos realizados é frontalmente inconstitucional”, disse.

Ao deixar a Funai no dia 3 de junho, João Pedro fez uma espécie de prestação de contas de sua administração em uma rede social destacando os problemas na política indigenista atual e na saúde. “Estar à frente do órgão me fez tomar ciência dos desafios impostos à política indigenista e da importância de o governo federal fortalecer a Funai. Nesse período, pude viajar pelas cinco regiões do Brasil e identificar os problemas vivenciados pelos servidores e povos indígenas. Conclui que a Funai e a Sesai são as únicas instituições que realmente têm presença dentro das terras e junto aos povos indígenas.No entanto, essa presença ainda é muito tímida diante da complexidade e da grandiosidade representadas pelos povos indígenas do Brasil e das demandas por eles apresentadas cotidianamente”, afirmou.

João Pedro também fez uma mea-culpa da gestão do PT à frente da Funai. “Sei que fizemos pouco se olharmos o que ainda precisa ser feito para garantir a efetividade dos direitos indígenas. Mas quero deixar registrado que fizemos tudo o que esteve ao nosso alcance. Não descansamos nenhum dia e não iremos abrir mão das lutas que ainda teremos que travar”, disse o ex-presidente da Funai.

O que dizem sobre o momento político as lideranças entrevistadas pela Amazônia Real?

Mandeí Juma

Ela tem 28 anos, cacique da Terra Indígena Juma, em Canutama, Amazonas.  “Nós, Juma, não aceitamos que o governo que está aí mude as demarcações das terras indígenas.  A gente não pode aceitar isso.  Somos contra a PEC 215.  A demarcação das terras é um direito nosso, conquistado com muita dificuldade.  O governo deveria melhorar a saúde e a educação.  Queremos que nossos filhos aprendam em escolas bilíngues, coisa que a gente não tem.  Muitas crianças não falam a nossa língua porque na escola elas só aprendem o português.  Isso aí não é certo.  Quanto à Funai, ela deveria ser presidida por um indígena, alguém que tem interesse no nosso povo.” Leia mais sobre os Juma..

Jairo Saw Munduruku

Ele é assessor da Associação Indígena Pariri do Médio Tapajós, em Itaituba, no Pará, tem 47 anos.  “A gente sabe que há pressão da bancada no Congresso.  As terras indígenas ainda têm matérias-primas, têm mineral.  Estão de olho.  Vão fazer uma emenda tudo para que enfraqueça a Constituição sobre nossos direitos.  A gente não sabe se melhora com o governo Temer.  Para nós, ele vai apenas favorecer os grandes latifundiários, os empresários.  Não vai resolver os problemas dos indígenas.  O Temer poderá fazer coisa pior, talvez pior do que o anterior.  Eu acreditaria no governo que dissesse: ‘Olha, vamos resolver o problema dos indígenas, estamos preocupados com a Amazônia, vamos apoiar todos os povos para que eles mantenham a floresta.  Vamos garantir seus direitos na Constituição’.  O que a gente quer é que solucione o problema dos indígenas, fazer tudo para que a Constituição seja cumprida, que não assine a PEC 215, que não passe o projeto de mineração.  Sobre as hidrelétricas que querem construir, é para lembrar que elas não vão gerar energia para as pessoas que estão na cidade.  Será gerada para grandes empresas mineradoras.  Com as hidrelétricas, as cabeceiras dos rios serão contaminadas.  Todas as nascentes ficarão contaminadas.  Mas enquanto não houver esse interesse em resolver a situação dos indígenas, só querendo resolver interesses das empresas, o Brasil vai virar um caos.  Vai ficar igual ou pior do que o governo anterior”. Leia mais aqui.

Mário Nicácio

Com 32 anos de idade, do povo Wapichana, ele é presidente do Conselho Indígena de Roraima (CIR).  “O governo do Temer pode ser um retrocesso muito grande para os povos indígenas.  Na verdade, o governo como um todo nunca tem uma agenda para os povos indígenas.  E agora esse governo do Temer pode ter um retrocesso.  Aqui em Roraima temos uma preocupação.  Aqui temos alguns nomes que estão envergonhando a política nacional.  É o ministro que caiu.  Que faz parte do governo [referindo-se ao senador Romero Jucá].  Nós estamos atentos a isso.  Ele caiu, mas não vai mudar em nada.  Ele é senador.  Portanto, a nossa luta não vai diminuir.  A luta é com relação ao governo.  Estamos conectados com o movimento indígena no Brasil.  Todo dia acompanhando.  Dormimos pensando o que vai acontecer amanhã.  O governo Temer, a gente considera hoje, é um risco para a exterminação dos direitos dos povos indígenas.  A gente não tem esperança que possa melhorar em relação aos povos indígenas.  Pelo que a gente vê, o Temer não quer implementar as ações da política indigenista.  Até agora ele não deu sinal sobre a regulamentação do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI).  O que a gente está fazendo é acompanhar e monitorar.  Quando apertar, a gente vai fazer uma grande mobilização nacional.  O que eu acho é que coisas só vão direcionar mais ou menos depois da votação final do impeachment.  Se a Dilma entrar de novo, vamos ver o que acontece.” Leia mais aqui.

Zé Bajaga Apurinã

Coordenador-executivo da Federação das Organizações Indígenas do Médio-Purus, no sul do Amazonas, tem 49 anos.  “O que eu penso da nova política do presidente interino?  Estou meio nervoso com essa política.  Inclusive, para nós, indígenas em nível nacional onde uma das metas é tentar que ressurja a PEC 215.  Esse é um dos maiores medos nosso, que a PEC seja aprovada.  A gente aqui no Purus ainda tem muita terra para ser demarcada.  Não apenas aqui, mas no país todo.  Essa política vai nos atingir diretamente.  Esses cargos de apoio que ele [Michel Temer] tem são os principais anti-indígenas.  Eles podem fazer mudanças.  Se for aprovada a PEC 215, todos os nossos direitos vão por terra.  As que são demarcadas na abrangência da Focimp estamos com 40 terras demarcadas nos municípios de Beruri, Tapauá, Canutama, Lábrea, Pauini, Boca do Acre.  Mas todos os municípios têm 28 terras aguardando demarcação.  Sobre a Funai, queremos que ela mantenha firme o processo da terra.  O ministro da Justiça, pelo jeito, mostrou que não quer mais demarcação.  Mas estamos sempre atentos.  Precisamos nos organizar e mobilizar, estamos em contato com as outras lideranças, mantendo informações, vamos montar uma estratégia para enfrentar essa caminhada.”

André Fernando Baniwa

Da etnia Baniwa, presidente da Organização Indígena da Bacia do Içana, no Alto Rio Negro (Amazonas), tem 45 anos. “A situação é muito difícil. Muito grave. Antes [governo Dilma] pelo menos estava para ter uma direção, mesmo com dificuldades, mesmo com contra-ataque. Com o Temer, parece que [os interesses anti-indígenas] ocuparam de vez o governo. Quando digo que não há espaço, digo que antes tinha pelo menos uma coisa definida na Funai. Estava dentro de uma instituição que podia defendê-lo [o indígena]. Já havia pessimismo, mas piorou. Mesmo com a Dilma, ainda assim a Funai colocava as questões relativas aos indígenas em pauta. Agora, não vejo uma pauta indígena. Foi criado o Conselho Nacional de Política Indigenista, mas não tem agenda. Não tem notícia sobre isso. Sobre a Funai, existe uma especulação de que o PSC quer assumir a presidência. Eu acho que os indígenas estão preocupados com esta história. Não tem uma política de Estado. Está tudo muito indefinido. A minha conclusão é, agora, que não encontramos mais nem espaço. Está tudo desacreditado. Onde vamos colocar a nossa crença? Em quem vamos acreditar agora? A não ser nosso próprio Deus, quem nos criou e nos colocou na terra. Está feio para todo lado, um acusando o outro. E têm os anti-indígenas ruralista querendo dominar todos os espaços para ser completamente contra os direitos dos povos indígenas. Então vejo com muito pessimismo, mas o movimento indígena vai continuar lutando”.

Ninawa Huni Kui

É presidente da Federação Huni Kuin do Estado do Acre e vice-coordenador da Federação dos Povos Indígenas do Acre, Noroeste de Rondônia e Sul do Amazonas, e tem 37 anos. “Para nós não há uma boa perspectiva deste governo interino por estar acatando a decisão de sua base, a bancada ruralista. Essa possibilidade de se colocar um pastor na Funai representa um retrocesso pois são pessoas que não têm uma relação muito voltada à organização cultural, espiritual dos povos indígenas. Enquanto a questão da Saúde, há a intenção [de o governo] tirar uma secretaria [a Secretaria Especial da Saúde Indígena], que tem toda uma estrutura montada, para transformar numa coordenadoria da Saúde dos Povos Indígenas. Há a questão da demarcação das terras indígenas ameaçada pela PEC 215 e outras PECs. Isso [novo governo] de alguma forma dá uma certa garantia para que estas PECs tramitem de forma mais acelerada, trazendo um grande retrocesso na Constituição, da conquista dos direitos dos povos indígenas ao longo do tempo. A gente só espera muita luta. Não dá para acreditar num governo que nunca teve uma história com os povos indígenas, a não ser uma história de massacre. Não dá para se confiar de que haverá coisas boas para os povos indígenas, haverá muita luta. No início da nossa luta era para garantir os direitos no papel, para que se transformassem em lei. Hoje essa luta é para pelo menos manter esse direito que se tem e que está querendo ser acabado por esse governo. O fato é que há uma bancada ruralista muito forte, uma bancada evangélica e latifundiária que sempre tentaram antecipar esse retrocesso de direita. Os povos indígenas, independente deste governo ou de qualquer outro, continuarão lutando, assim como foi na ditadura militar e nos governos democráticos”.

Almir Suruí

Com 41 anos de idade, ele lidera a Associação Metareilá do Povo Indígena Surui, em Rondônia. “Para mim como liderança indígena é uma grande preocupação o que pode acontecer com a política indigenista do país com este novo governo. Há vários parlamentares atuando no Congresso para aprovar leis de mineração e outras leis que prejudicam direitos indígenas. A gente não espera muito deste governo pois pode haver um retrocesso na política indigenista. Com o governo do PT haviam dificuldades, mas ainda se buscava o diálogo em alguns momentos para construir essa política. Então, quando se vê a nova equipe do governo com uma visão discriminatória e uma visão de destruir aquilo que está na Constituição, realmente é preocupante. O movimento indígena precisa se mobilizar, debater e avançar junto ao governo para não ocorrer retrocessos. Eu acho que precisa uma pessoa que tenha compreensão e respeito aos direitos indígenas comandar a Funai, e que tenha visão sobre o futuro do Brasil. Muitas das vezes as pessoas acham que a questão indígena pode trazer prejuízos ao país. A luta dos povos indígenas pelo seu território também pode contribuir muito para o futuro do Brasil. O presidente da Funai precisa ter essa visão, e não visão discriminatória. Eu repudio a atitude de parlamentares religiosos que querem interferir dentro da Funai. Eu acho que a PEC 215 ganhará força dentro do Congresso, o que representa um retrocesso para a luta do movimento indígena”.

Assis Kaxinawá

Presidente da Organização dos Agricultores Kaxinawás da Terra Indígena Colônia 27, no município de Tarauacá, no Acre, tem , 41 anos. “Nós populações indígenas do Acre estamos achando uma situação muito difícil este novo governo, porque quando ele assumiu entregou aos ruralistas a demarcação e homologação das terras indígenas. A população indígena está se sentindo mais insegura. Ele pode ser um dos piores governos para a população indígena, ou não. Nós, lideranças indígenas, estamos receosos sobre a evangelização em terras indígenas. A bancada evangélica no Congresso é contra a demarcação de nossas terras. Nosso povo enfrenta problemas de demarcação das terras. Tem uma demarcada, uma em estudo, outra está homologada e há outra que nem iniciou os trabalhos dos antropólogos”.

Marcelo Marke Turu Matís

Uma das mais novas lideranças da Amazônia, ele é assessor da Associação Indígena Matís (Aima), na Terra Indígena Vale do Javari (AM), tem 30 anos. “A gente não vai desistir de nossa luta. Estão querendo acabar com os direitos dos povos indígenas, o que dificultou mais para a gente. A luta continua e a luta sempre vai ter. Não é porque mudou o governo que vamos parar nossa luta. Com certeza nós vamos querer enfrentar a guerra com esses caras, esse presidente que está assumindo. Essas pessoas já quiseram acabar com terras indígenas para, no lugar, colocar petróleo, agronegócio. É preciso mobilizar os parentes para irmos para Brasília e fortalecermos nossa luta. Se aprovarem a PEC 215 vai ter muita briga. A gente espera que essa pessoa que vai assumir a Funai venha ouvir os indígenas. Mas nós também podemos nos unir, ir para Brasília e brigar para colocar alguém que a gente quer. O João Pedro desrespeitou o povo Matis. Até agora, enquanto ele está presidente, não está ouvindo os povos indígenas. Ele trouxe muitos problemas para os povos aqui do Vale do Javari. Enquanto movimento indígena a gente aguarda que o novo presidente venha a atender nossas reivindicações e faça o melhor por nós”.

Braulina Aurora Baniwa

Do Alto Rio Negro, no Amazonas, Braulina Aurora Baniwa é estudante de Ciências Sociais na Universidade de Brasília (UnB), tem 32 anos e é membro da diretoria do Coletivo de Estudantes Indígenas. “Há preocupação do governo Temer não continuar ou não reconhecer direitos que conseguimos conquistar com sangue derramado de nossos ancestrais, sofremos ameaças todos os dias, perdemos parentes indígenas ainda por lutar pelo seu território tradicional. Existem muitas emendas parlamentares que atingem diretamente os povos indígenas. Uma das mais críticas é a PEC 215 e a PEC 65 [que trata do licenciamento ambiental]. Como mulher indígena do Amazonas, penso nas futuras gerações do meu povo. Não sonho para futuras gerações a leitura na história de que o governo acabou com o maior floresta do mundo com a instalação de hidrelétricas com a desculpa de progresso, ou de não lutar por esses direitos de sermos consultados, participar ativamente nas discussões do que queremos para nossa região ou comunidades.

Para o governo Dilma, nós éramos vistos como entraves para progresso do país. Índio bom é índio morto para o agronegócio. Pois, então, o que esperar desse usurpador, digo, o governo Temer? Como povos indígenas, não temos nada a esperar. Uma das ameaças maiores é entregar a Funai para a bancada evangélica. Temos, sim, que temer porque as nossas práticas culturais indígenas, definitivamente sofrem ameaça de extinção. Não preciso comentar que voltamos ao tempo de colonização, onde índio precisava ser batizado na igreja para salvar a alma, e que sua cultura são práticas de pecado. Temos lutado incansavelmente para preservar e valorizar nossas culturas. Estamos no processo de construção junto às comunidades do plano de proteção aos nossos territórios; lutamos e temos algumas escolas indígenas reconhecidas pelo governo anterior de uma excelência de qualidade de ensino.

Na educação, queremos manter o ensino via pesquisa que valoriza conhecimento tradicional junto à ocidental. Não queremos perder a nossa língua materna, então não queremos um dizimador indígena à frente da Funai, ou um anti-índigena na Secadi. A reforma de ensino tira de nós o direito de falar à sociedade que existimos e que fazemos parte da história desse país e somos parte da resistência de história desse país.

Com esse novo governo, tememos perder tudo. Os direitos sociais conquistados que levaram milhares de jovens estudantes indígenas a ter acesso ao ensino superior, com a política de ações afirmativas diferenciada. Como mãe, mulher indígena e estudante, só tenho algo a dizer: continuaremos na luta e não recuaremos por qualquer ameaça, e assim manter os direitos e deixar mais acesso aos direitos para futuras gerações”.

Fonte: Amazônia Real