Quebra de sigilo por CPI não pode ter fundamentos
genéricos
O presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Mandado de
Segurança (MS) 34299 para suspender a quebra de sigilos fiscal e bancário da
Associação Brasileira de Antropologia (ABA), determinada pela Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre a Fundação
Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra). A CPI investiga a demarcação de terras indígenas e de
remanescentes de quilombolas.
Ao analisar o pedido de liminar, o
ministro avaliou que a decisão da CPI não foi devidamente fundamentada,
configurando assim plausibilidade no pedido do MS, que alega risco ao direito a
intimidade e privacidade da associação e do presidente da entidade, também alvo
da quebra de sigilos.
De acordo com as alegações do MS contra
o ato da CPI pretendendo a quebra dos sigilos, a ordem se baseia em apenas um
depoimento e não cita em nenhum momento o nome do presidente da ABA.
“Da análise dos autos, aparentemente,
fora aprovado requerimento de quebra/transferência de sigilos bancários e
fiscais desprovido de fundamentação idônea, não só da pessoa jurídica de
direito privado, mas também de seu dirigente, que, pelo visto, não fora objeto
inicial da investigação e contra as quais não haveria fatos que indicassem a
concorrência para práticas delituosas”, afirma o presidente do STF.
Segundo ele, em uma análise preliminar,
é possível concluir que as justificações apresentadas para a quebra dos sigilos
parecem genéricas e insuficientes. Entendeu assim ser o caso de concessão da
liminar a fim de evitar dano iminente e irreparável aos impetrantes, ante a
irreversibilidade do ato proferido pela CPI. A decisão se aplicará até que que
o relator original do caso no STF, ministro Luiz Fux, possa analisar o caso. O
ministro Ricardo Lewandowski atua neste mês no plantão da Corte.
Depois de paralisar obras da usina do
Xingu, índios mundurucus querem evitar a construção da hidrelétrica São Luiz no
rio Tapajós
Indio munduruku navega pelo rio Tapajos para chegar ao local de instalação de placa de demarcação nos limites do seu território tradicional proximo a aldeia Sawré Muybu, no Pará. Existe um plano do governo federal para construção de várias hidrelétricas no rio Tapajós o que atingiria diretamente o território dos índios mundurukus. Foto: Lalo de Almeida/Folhapress
O
ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho (PV), considera dispensável a
energia da hidrelétrica São Luiz do Tapajós.
A seu pedido, técnicos do ministério
buscam alternativas para propor ao presidente interino, Michel Temer (PMDB),
com destaque para a geração eólica.
“A combinação de fontes renováveis e
limpas como eólica, solar e de biomassa desponta como a chave para o
atendimento da demanda prevista com menor potencial de impacto negativo”,
informa nota do ministério.
Zequinha Sarney, como é conhecido, se
diz “contrário a qualquer projeto que não garanta o efetivo equilíbrio entre o
desenvolvimento econômico e social com a manutenção ou melhoria da qualidade
ambiental”.
Paralisação
O ministro se refere à paralisação do
licenciamento ambiental da usina no Tapajós pelo Ibama, órgão da pasta, em 19
de abril deste ano. O processo se iniciara dois anos atrás, com a entrega do
estudo e do relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) do empreendimento
planejado pela Eletrobras.
Pelo planejamento, São Luiz deveria
entrar em operação em 2021.O Ibama levantou vários questionamentos ao EIA/Rima
em março de 2015, mas ainda não recebeu todas as informações pedidas.
Em 26 de fevereiro passado, a Funai
enviou ao Ibama parecer técnico afirmando a inviabilidade do projeto do ponto
de vista indígena. Com base nessa avaliação, o licenciamento foi suspenso. O
cerne da objeção está no alagamento de terras indígenas, algo que é vedado pelo
parágrafo 5º do artigo 231 da Constituição.
Até então, sob pressão do setor
elétrico no governo Dilma Rousseff (PT), a Funai vinha procrastinando o
reconhecimento da Terra Indígena Sawré Muybu, a mais próxima da barragem
projetada.O relatório de identificação dos 1.780 km² da área já estava pronto.
É um passo decisivo no processo,
seguido da demarcação e da homologação, mas o documento só foi publicado no
mesmo 19 de abril em que o Ibama paralisou o licenciamento da usina -dois dias
depois da votação do impeachment da presidente Dilma na Câmara.
Impacto ambiental
Os índios mundurucus se queixam de que
o estudo e o relatório de impacto ambiental de São Luiz foram feitos sem
ouvi-los, como manda a legislação brasileira. Mas não deixam margem para
dúvida: a única resposta que pretendem dar é “não”.
Contam com o apoio de ONGs como o
Greenpeace e o Cimi (Conselho Indigenista Missionário, da Igreja Católica),
assim como o Ministério Público Federal, para barrar o processo de
licenciamento.Agora, com a quase oficialização da terra indígena Sawré Muybu,
ganham substancial vantagem jurídica em eventual processo no Supremo Tribunal
Federal.
A
decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão desta semana da 1ª. Turma do STF
A
Procuradoria Geral do Estado conseguiu modificar a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), que até então vinha anulando a decisão administrativa
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral de Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que cancelara administrativamente mais
de seis mil títulos e os respectivos registros de imóveis em cartórios do
interior do estado.
A
decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão desta semana da 1ª. Turma do
STF, que teve como relator o ministro Luiz Fux. Tudo iniciou com um Mandado de
Segurança em que Antônio Cabral de Abreu, acusado de grilagem das terras
pertencentes ao Estado e à União, conhecidas como Gleba Juruti Velho, pleiteou
e obteve uma liminar que suspendia a decisão do CNJ e da Corregedoria de
Justiça do Estado quanto ao cancelamento administrativo dos seus títulos.
O
Estado foi defendido na ação pelo procurador Ophir Cavalcante Junior,
coordenador da PGE em Brasília, que desenvolveu a tese de que “sendo as terras
públicas oriundas da Coroa Portuguesa, a prova da regularidade da cadeia
dominial deve ser feita pelo que se diz proprietário e não pelo Poder Público”.
Por isso, o cancelamento administrativo prescindia de ouvir aquele que se dizia
titular do domínio, cabendo à ele comprovar junto à Corregedoria do
Tribunal de Justiça que seus títulos não eram fruto de “grilagem” ou fraude nos
registros cartoriais.
Na
decisão o ministro Luiz Fux alertou para “a situação caótica dos registros
de terras no Estado do Pará, que chegou ao ponto de ter municípios em que os
registros e matrículas imobiliários apontam áreas territoriais maiores do que o
próprio Estado, situação teratológica que certamente conduziu a Corregedoria
Nacional de Justiça a tomar a decisão ora impugnada, para tentar colocar ordem
na atividade registral daquela unidade federativa”.
Para Janot, afrouxamento das regras
pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do
licenciamento
Seguindo a mobilização nacional do Ministério Público Federal
(MPF) pela eficácia do licenciamento ambiental e pela proteção do meio
ambiente, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, entrou com ação
contra uma resolução que simplificou procedimentos de regularização ambiental
em projetos de assentamento de reforma agrária. A Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5547, oferecida ao Supremo Tribunal Federal (STF), questiona
a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
O argumento central da Procuradoria-Geral da República é que a resolução
flexibiliza excessivamente o licenciamento, deixando de exigir as licenças
prévia, de instalação e de operação, além de uma série de estudos de impacto,
essenciais para a proteção ambiental. Além do procedimento simplificado, a
norma fragmenta o licenciamento para cada atividade e empreendimento do
assentamento, deixando de considerá-lo único. Com isso, diminui-se a visão
global do impacto e deixa-se de considerar os efeitos cumulativos do
empreendimento. Ainda conforme a ação, o fracionamento impossibilita exame das
alternativas para a adequada gestão ambiental.
“Promover o afrouxamento demasiado das regras do licenciamento ambiental para
projetos de assentamento de reforma agrária levará o problema a sério
agravamento, com consequências desastrosas ao meio ambiente e dados
irreversíveis, principalmente na Região Amazônica, onde seguramente haverá
acréscimo das taxas de desmatamento advindas desses projetos”, alerta o
procurador-geral.
Para o PGR, a norma contraria os princípios constitucionais do meio ambiente
ecologicamente equilibrado e a exigência de realização prévia de estudo de
impacto ambiental. A resolução fere ainda a obrigação constitucional da União,
dos estados e municípios de preservação para a presente e para as futuras
gerações. “A resolução afrontou os princípios constitucionais da prevenção, da
vedação de retrocesso ambiental, da proibição de proteção deficiente e da
exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente
poluidoras”, complementa o PGR em sua argumentação. #PEC65Não
O MPF tem se mobilizado em prol do licenciamento ambiental,
atuando contra iniciativas que visam derrubá-lo ou flexibilizá-lo. A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que dispensa o licenciamento, é um
desses casos. A mobilização envolveu tuitaço - que levou a hashtag #PEC65Não a
ser o sexto assunto mais comentado na internet mundial - e a realização de uma
série de audiências públicas para debater o assunto. Além disso, as Câmaras do
MPF de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Populações Indígenas e Comunidades
Tradicionais, e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviaram nota técnica
ao Senado, que subsidiou parecer contrário à PEC na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania da Casa.
De 2014 a 2016 foram 350 empregadores
autuados por casos de trabalho análogo ao de escravo em todo o país. Destes,
219 ocorreram na região da Amazônia Legal, que lidera os índices. O Pará
liderou o número de trabalhadores resgatados. Foram 143 ao todo.
“Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no
Brasil”: formato pdfe formato docx
Os dados foram obtidos pela organização
Repórter Brasil e do Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho
Escravo (inPACTO) com base na lei de acesso à informação. Desde 2014, o
Ministério do Trabalho não divulgava os dados devido a uma liminar concedida à
Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, pelo Supremo Tribunal
Federal (STF).
Como último ato antes de ser afastada
do seu cargo, Dilma Rousself assinou uma nova portaria interministerial que
recria o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de
escravo. Com a inclusão de critérios de entrada e saída de empregadores.
Na manhã do dia 05 de
junho, morreu o coronel do Exército da reserva, ex-senador e ex-ministro, Jarbas Passarinho, aos 96 anos. O governo do Pará, onde Passarinho foi interventor,
decretou três dias de luto em sua memória. Passarinho
nasceu em Xapuri (AC) em 1920, participou da articulação do golpe de 64 e, no
mesmo ano, assumiu o governo do Pará, indicado pelo presidente Castello Branco.
"Às favas, senhor presidente, neste momento,
todos os escrúpulos de consciência." A frase, que foi modificada na ata
sem prejuízo de sentido (as "favas" foram trocadas pela conjugação
verbal "ignoro"), foi dita pelo então ministro do Trabalho e da
Previdência Social Jarbas Passarinho durante a reunião prévia a assinatura do
AI-5, em 1968.
Com a posse de Emilio Garrastazú Medici, assumiu a
pasta de Educação em 69 e implantou sistema de créditos, ciclos básicos de
disciplina e um novo regime de cátedras, na reforma universitária brasileira
conhecida como MEC-Usaid, por causa do apoio do governo norte-americano.
Em 80, Passarinho foi eleito presidente do Senado,
casa que deixou três anos depois após perder a eleição no Pará para o candidato
do MDB. No mesmo ano, assumiu o Ministério da Previdência e Assistência Social
no governo de João Batista Figueiredo.
Foi senador constituinte, ministro da Justiça do
governo de Fernando Collor de Mello (de 1990-1992) e presidente da CPI que
investigou a "máfia do orçamento". Continuou com as críticas mesmo
depois de ter sido nomeado pelo ex-presidente da República Fernando Henrique
Cardoso em 96 como consultor do Programa Nacional de Direitos Humanos.
Em manifestações recentes sobre o pagamento de
indenizações relativas ao período militar, Passarinho, posicionou-se
publicamente contra o pagamento a perseguidos pelo regime.
Oblog Verdade, Memória e Justiça na Amazônia, de Paulo Fonteles Filho, grouxe em fevereiro de 2015,
informações de um esquema de grilagem de terras envolvendo Passarinho, o então
Major Curió e a empreiteira Andrade Gutierrez. O documento foi obtido pelo Ministério
Público Federal e Polícia Federal, numa operação de busca e apreensão de documentos
da Ditadura Militar à pedido da Juíza Federal Solange Salgado que, dentre outras,
prolatou sentença em 2007 obrigando que a União localizasse e identificasse desaparecidos
políticos na Guerrilha do Araguaia (1972/1975).
Em
meio à farta documentação recolhida a revelação de um esquema fraudulento em
licitações públicas de mais de 348 mil hectares de terras em São Félix do
Xingú, Paragominas, Itupiranga, Rio Maria, Conceição do Araguaia e no Acará,
cujo objetivo era beneficiar grupos poderosos de pecuaristas do triângulo
mineiro e a Andrade Gutierrez. A trama, revela, ainda, a promessa de cargo para
ministro do STF.
Entre
os envolvidos, o próprio Curió cita os nomes de Otávio Mendonça (advogado da
Andrade Gutierrez), Iris Pedro de Oliveira (então Presidente do Iterpa), Jorge
Arbage (então Deputado Federal), Giovanni Queiroz (então Prefeito de Conceição
do Araguaia) e Jarbas Passarinho, cujo esquema atuava para cevar sua eleição
para o Senado Federal, em 1982.
O
documento foi redigido, provavelmente em 1981, para o Centro de Inteligência do
Exército (CIE), revela Paulo Fonteles Filhos em seu blog.
A constitucionalidade do Decreto Federal n° 4.887/03, que
regulamenta o procedimento administrativo de titulação dos territórios
quilombolas, foi discutida em audiência pública promovida pelo Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), nesta segunda-feira (30).
Reunindo representantes de comunidades quilombolas,
organizações da sociedade civil, agronegócio, do Ministério Público Federal, da
Defensoria Pública da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a
audiência objetivou debater o conteúdo do direito quilombola à terra, previsto
no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal, congregando diferentes visões sobre o tema.
A necessidade de levar a discussão ao TRF-2 se dá devido ao
julgamento do decreto, que será apreciado por órgão especial do Tribunal.
Representantes do agronegócio questionam a constitucionalidade do decreto na
justiça o trabalho do Incra na titulação do território tradicional da
comunidade quilombola de Santana, localizada no município de Quatis, Estado do
Espírito Santo.
Caso o TRF-2 declare a inconstitucionalidade do decreto,
todos os processos de titulação de territórios quilombolas que tramitam nos
estados do Rio de Janeiro e Espírito Santos serão imediatamente paralisados.
Caso contrário, se houver declaração de constitucionalidade,
a luta das comunidades quilombolas pela legitimidade jurídica do direito à
terra será fortalecida, fator essencial no atual momento político onde estes
direitos fundamentais vêm sendo atacados no Poder Judiciário, no Legislativo e,
de forma mais recente, no Poder Executivo.
Em dezembro de 2013 o TRF da 4ª Região declarou a
constitucionalidade do decreto por doze votos contra três, no caso da
comunidade quilombola Invernada Paiol de Telha, localizada no município de
Reserva do Iguaçu (PR).
Esta decisão, somada a que será tomada no TRF-2,são
importantes referências para o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3239, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF)
e tem por objetivo avaliar a constitucionalidade do decreto nº 4887/03.
O assessor jurídico da Terra de Direitos, Fernando Prioste,
esteve presente na audiência e avalia que o momento foi propício para que as
comunidades quilombolas pudessem dialogar diretamente com o Tribunal e
especialistas da área. “O aprofundamento do debate levará a uma decisão mais
informada”, afirma.
Ainda segundo Prioste, a presença dos quilombolas na
audiência foi muito importante para as discussões. “A falta de informações e,
principalmente, de presença ativa dos quilombolas nos debates, só favorece aos
interesses de quem se opõe aos direitos quilombolas. Um auditório lotado de
quilombolas levou ao Tribunal as vidas e histórias que serão julgadas”,
destacou o advogado.
A audiência foi promovida por determinação do desembargador
federal André Fontes,que acatou pedido feito pela Coordenação Nacional das
Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e da Clínica Direitos
Fundamentais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
Para saber mais sobre o os argumentos construídos pela
assessoria jurídica popular ao longo de anos de luta pelo direito à terra,
confira o livro “Direito constitucional quilombola: Análises sobre a Ação Direta
de Inconstitucionalidade 3239”, publicado pela editora Lumen Juris, com
organização de Fernando Prioste e Eduardo Fernandes de Araújo.
O Executivo e as
novas ameaças aos direitos quilombolas
Ainda nesta segunda-feira (30) foi publicado no Diário Oficial
da União o decreto n° 8.780/16, que transfere para a Casa Civil a
responsabilidade de titular os territórios quilombolas. Esta é a terceira
mudança de competência para a função desde que a presidenta Dilma Rousseff foi
afastada por uma ação golpista.
No último dia 13, através da Medida Provisória 726, o
presidente interino Michel Temer transferiua atribuição da titulação dos
territórios quilombolas do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário para o
Ministério da Educação e Cultura. No dia 20, a MP foi alterada para delegar a
tarefa ao recém criado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Agora, o governo interino transferiu a competência para o
ministério da Casa Civil, alteração feita sem diálogo com os movimentos sociais
e comunidades quilombolas que explicita a tentativa do novo governo em
desmontar a política pública quilombola.
Estas alterações têm por objetivo dificultar – e até impedir
– a aplicação do direito constitucional quilombola à terra. O atual ministro da
Casa Civil, Eliseu Padilha, não tem experiência ou qualquer afinidade com o
tema.
A mudança não favorece a política de titulação dos
territórios quilombolas, que já andava a passos lentos. A política pública para
titulações precisa de aporte orçamentário, de apoio político e de estrutura de
Estado. É necessário que o Incra seja fortalecido, com a contratação de novos servidores,
disponibilização de recursos e de material para a realização o trabalho.
Fonte: Assessoria de Comunicação Terra de Direitos com informações de
Fernando Prioste
"Dilma não tem vergonha de ser ridícula. Vai à Nova York, capital do mundo, diminuir as instituições brasileiras. Mulher enjoativa".
"Fala sério, Dilma, tenha humildade. Vai pra casa. Sua desastrosa passagem pelo poder está registrada. Não torne as coisas mais dramáticas".
"Xô PT. Xô Dilma. Xô Lula. Chega de sujeira...".
Declarações encontradas no Facebook do jornalista Laerte Rimoli, nomeado pelo presidente Michel Temer para comandar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele assume no lugar de Ricardo Melo, que foi nomeado por Dilma Rousseff no começo de maio e tinha ainda um mandato, fixado em lei, de quatro anos para cumprir. Melo impetrou um mandado de segurança no STF para tentar voltar ao cargo.
Escolhido para assumir o Ministério da
Agricultura, o senador Blairo Maggi, conhecido como “rei da soja”, já foi
governador de Mato Grosso por duas gestões. Para assumir o cargo de ministro trocou o Partido da República (PR) pelo
PP (Partido Progressista). O grupo Amaggi, de sua propriedade, se tornou um dos
principais exportadores de soja do país. Maggi também já foi considerado o
maior produtor individual de soja do planeta.
O prestígio no agronegócio fez com que Maggi
fosse considerado pela revista ‘Forbes’ uma das pessoas mais influentes do
mundo. Mas fez também com que virasse alvo de críticas de várias entidades
ambientais. Em 2005, a ONG Greenpeace o contemplou com o prêmio ‘Motosserra de
Ouro’.
No mesmo ano, o inglês ‘Independent’ publicou
uma reportagem de capa sobre o “estupro da Amazônia”, dizendo que Maggi era “o
homem por trás” do desmatamento na região. “Um fazendeiro milionário e um
político sem compromissos que preside o boom da produção de soja brasileira”,
afirmou o jornal.
Apoiou a reeleição de Lula em 2006, quando
também foi reeleito governador. Como senador, votou favorável a abertura de
inquérito contra a presidente Dilma Rousseff (PT) e consequentemente pelo
afastamento da presidente, no último dia 12 (quinta).
Na terça (10 de maio), o ministro do Supremo
Tribunal Federal, Dias Toffoli, arquivou um inquérito que o investigava Maggi
por lavagem de dinheiro e corrupção na Operação Ararath, da Polícia Federal.
PEC do
licenciamento e prorrogação do prazo do CAR para médios e grandes proprietários
Ainda como parlamentar, Maggi foi relator do
Projeto de Emenda Constitucional n° 65/2012, na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador Acir Gurgacz
(PDT-RO), a proposta que tem apenas três páginas acaba com o processo de licenciamento
ambiental em obras públicas ao estabelecer que a apresentação de um Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, a obra não pode mais ser suspensa ou
cancelada.
Também antes de tomar posse, Maggi defendeu a prorrogação do prazo de inscrição no
Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todos os produtores rurais. Na semana
passada, a então presidente Dilma Rousseff publicou uma Media Provisória
prorrogando para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que os imóveis com até
quatro módulos fiscais façam o CAR. Veja AQUI.
De acordo com Blairo, os médios
e grandes proprietários também merecem a extensão do prazo. Desde 5 de maio,
esses produtores ainda podem fazer o cadastro, mas não poderão acessar o
crédito rural e perderão os benefícios previstos em lei para quem preencheu no
prazo.
Com informações do G1, Agência
Brasil, O Estado de São Paulo e Canal Rural
Para movimento indígena, novo
governo assumirá com pautas ruralistas voltadas para a redução dos direitos dos
povos indígenas. Lideranças lembram que Michel Temer já avisou que
revisaria demarcações
Mesmo dormindo com um governo e acordando com outro, a luta
dos povos indígenas não para. Cerca de mil índios, participantes do
Acampamento Terra Livre (ATL), saíram em marcha, ontem (12/5) pela manhã,
rumo à Esplanada dos Ministérios e a Praça dos Três Poderes, em Brasília, em
nome da garantia dos direitos indígenas e contra todo e qualquer retrocesso
para esses povos.
A marcha desceu por quase todo o Eixo Monumental, desde o
Memorial dos Povos Indígenas até o Palácio do Planalto, onde chegaram com
gritos de “Demarcação já!”. No local, a presidente Dilma Rousseff fez
pronunciamento às centenas de manifestantes presentes contrários ao impeachment
(veja galeria de fotos no fim do texto). Ela foi afastada temporariamente do
cargo hoje, depois da aprovação da admissibilidade do processo impedimento pelo
Senado na madrugada de hoje.
“Nós somos perseguidos há mais de 500 anos. Inclusive durante
o governo do PT, houve um grande aumento da violência contra os povos
indígenas”, avaliou Daiara Tukano. No entanto, ela reconheceu que um novo
governo Temer seria um retrocesso ainda maior. “Nós sabemos que no momento que
entrar Temer no Planalto, com sua equipe de ministros extremamente
reacionários, a primeira bala vai ser disparada contra os povos indígenas”.
Recentemente, Michel Temer encontrou-se com a bancada
ruralista – que luta por uma série de bandeiras anti-indígenas – para propor
medidas ao novo governo. Chamado de “Pauta Positiva” pelos ruralistas, o
documento apresenta uma série de itens que, se colocados em prática,
significarão retrocessos para os direitos sociais em geral, em especial os
direitos indígenas.
Para Daiara Tukano, é importante ressaltar que o movimento
indígena é independente em relação a partidos e governos. “O movimento indígena
não existe em nenhum espaço partidário, nenhum espaço político desse Brasil, em
nenhum poder, seja o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo, que em algum
momento tenha sido realmente comprometido com o direito dos povos indígenas”,
defendeu ela.
“Nós viemos aqui para dizer que vamos continuar na rua,
mobilizados, fazendo resistência”, disse Sônia Guajajara, da coordenação da
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), responsável pelo ATL.
Ela chamou atenção para a informação de que Temer disse que revisaria
todas as demarcações de Terras Indígenas encaminhadas pelo governo Dilma nas
últimas semanas. Apenas ontem, o Ministro da Justiça, Eugênio Aragão,
publicou cinco portarias declaratórias .
Proposta,
que altera a Constituição, ainda terá de ser analisada por uma comissão
especial e pelo Plenário
Por Marcello
Larcher*
A Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11),
a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 132/15, do Senado, que garante indenização a todos os
proprietários de boa-fé de terras homologadas como área indígena a partir de 5
outubro de 2013.
A PEC também prevê o pagamento pelas
benfeitorias efetuadas sobre o terreno. Atualmente, o texto constitucional não
estabelece ressarcimento em virtude de terras demarcadas para áreas indígenas.
Pela proposta, a indenização será
paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária para recompor os danos
causados aos detentores de boa-fé de títulos de domínio expedidos pelo Poder
Público em razão dos processos de demarcação. De acordo com o texto, os
cálculos serão realizados com base no valor da terra nua e das benfeitorias
necessárias e úteis realizadas. Não haverá reparação, no entanto, se a posse
atual for irregular.
O relator na CCJ, deputado Alceu
Moreira (PMDB-RS), defendeu a admissibilidade da PEC. O parlamentar lembrou que
o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a data da promulgação da
Constituição de 1988 é o marco temporal para o reconhecimento dos direitos
indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam. “A presente iniciativa
concilia, desse modo, os interesses em conflito, aplicando o princípio da
proporcionalidade”, destacou Moreira.
Marco
temporal
A Constituição estabelece, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), que a União deveria concluir a demarcação de terras indígenas no prazo
de cinco anos após sua promulgação, em 5 de outubro de 1988; ou seja, em 1993,
a União já deveria ter demarcado todas as áreas.
O texto do Senado estende o prazo
para 25 anos (2013) após a promulgação e se baseia em entendimento do STF
quando julgou a demarcação das terras indígenas Raposa Serra do Sol para
definir e reconhecer quais seriam as terras ocupadas pelos índios. Dessa forma,
as áreas demarcadas após esse período fariam jus à indenização.
Tramitação
A proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial, a ser
criada especificamente para esse fim. Depois, o texto terá de ser votado em
dois turnos no Plenário.
Audiência
no STF reproduziu o debate ocorrido na elaboração da Lei. Coube ao ministro da
Defesa, Aldo Rebelo, apresentar a posição do governo contra ações que
questionam a constitucionalidade da norma
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, anunciou que pretende
pautar, em cerca de dois meses, o julgamento das quatro Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria Geral da República
(PGR) e o PSOL que tramitam na corte contra a Lei 12.651/2012, que revogou o
antigo Código Florestal.
O
julgamento será histórico. A norma é uma das mais importantes leis ambientais
do País, regulando a conservação e recuperação da cobertura vegetal em mais de
cinco milhões de propriedades rurais e em boa parte das cidades. As ADIs
questionam de 58 artigos, de um total de 84. As ações pedem, por exemplo, a
anulação dos dispositivos que anistiaram produtores rurais que desmataram
ilegalmente até julho de 2008.
O
anúncio de Fux foi feito numa audiência convocada por ele para discutir o tema,
na tarde desta segunda (18/4), no STF. “O julgamento é bastante difícil,
bastante complexo, e foi facilitado pelas informações trazidas na audiência”,
afirmou. “[A lei] está valendo e tem sido aplicada, mas também tem havido muito
descumprimento sob a invocação de sua inconstitucionalidade, ainda em grau
inferior. Então, é chegado o momento de o Supremo pronunciar a última palavra
sobre se esse Código é constitucional ou inconstitucional para transmitir
segurança jurídica para sociedade”, completou.
O ISA encabeçou o
grupo de organizações da sociedade civil que, no ano passado, pediu a
realização do debate ao ministro. O ISA também faz parte do processo na
qualidade deamicus curiae (saiba mais).
Debate
A
audiência reproduziu o debate ocorrido na discussão da Lei 12.651 no Congresso.
De um lado, sociedade civil, cientistas, Ministério Público e agricultores
familiares defenderam, com base no consenso científico, a necessidade de se
manter os parâmetros de conservação previstos no antigo Código Florestal, em
especial às margens dos corpos de água, com o objetivo de manter os inúmeros
serviços ambientais prestados pela vegetação nativa à sociedade e à economia –
proteção dos mananciais de água, contenção da erosão e do assoreamento,
conservação do solo, polinização, entre outros.
De
outro lado, representantes do agronegócio e do governo tentando argumentar que
a restrição ao desmatamento traz um custo excessivo aos produtores rurais. E
que a mudança da lei agora traria insegurança jurídica.
A
ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, assistiu ao início da audiência,
mas não falou. Coube ao ministro da Defesa e relator do Código Florestal na
Câmara, em 2011, Aldo Rebelo, apresentar a posição do governo contra as ADIs.
Na época, o então deputado do PCdoB de São Paulo foi implacável com cientistas
e ambientalistas e o autor da proposta mais drástica de redução das áreas de
vegetação a ser conservadas. Ele também é conhecido como um cético das mudanças
climáticas.
Rebelo
voltou a colocar em dúvida os resultados de pesquisas, apresentados na
audiência, que mostram a necessidade de manter Áreas de Preservação Permanente
(APP) à beira dos rios de pelo menos 30 metros de largura – a nova lei permite
metragens com apenas 5 metros. Numa comparação pouco usual, disse que
civilizações como o antigo Egito e a China não teriam conseguido se desenvolver
se tivessem que cumprir o antigo Código Florestal porque precisaram ocupar as
margens dos rios.
“A
situação atual do Egito não deixa dúvida sobre o mal uso da cobertura vegetal
que foi feito naquele país”, rebateu Nurit Bensusan, coordenadora adjunta de
Política e Direito do ISA e especialista em Biodiversidade. Ela reforçou que a
nova lei coloca em risco as florestas e criticou as anistias ao desmatamento
ilegal previstos na nova legislação. “A persistência desses dispositivos na lei
terá consequências nefastas. A mais evidente é o colapso do abastecimento
urbano e crises hídricas como a de São Paulo”, disse. “Não é possível proteger
os recursos hídricos com APPs degradadas”, acrescentou. Bensusan alertou que o
novo Código pode levar a uma redução de até 72% das APPs em regiões como o Mato
Grosso do Sul.
Segundo
algumas estimativas, a área desmatada que deveria ter sido reflorestada,
conforme a antiga legislação, foi reduzida, com a nova lei, de 50 milhões de
hectares para 21 milhões de hectares, uma queda de 58% do passivo ambiental dos
imóveis rurais no Brasil.
Ciência ignorada
“A
ciência brasileira foi ignorada na elaboração do Código Florestal”, criticou o
pesquisador Antônio Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa)
e do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe). Nobre falou da importância da
Amazônia para irrigar o Sudeste brasileiro de chuvas por meio dos chamados
“rios voadores” – o movimento que transporta umidade ao longo da América do
Sul, desde o Atlântico, impulsionado pela floresta.
“Precisamos
descriminalizar São Pedro. Chuvas não são aleatórias. A ciência permite afirmar
hoje como o sistema climático é fundamental para atender o Artigo 225 [que
prevê o direito ao meio ambiente equilibrado]. As florestas produzem um clima
amigo e sem esse clima não existe nem agricultura”, destacou. “Devemos
perguntar aos australianos, a quem vive na África, como é viver e produzir num
deserto”, questionou, em entrevista ao ISA, lembrando que, se não fossem os
“rios voadores”, uma parte do Sudeste brasileiro também seria deserto.
“Os
argumentos para defender o novo Código foram os de um modelo de desenvolvimento
arcaico, os mesmos que justificaram a ocupação da Mata Atlântica”, defendeu o
deputado Sarney Filho (PV-MA). “A crise que recentemente se abateu na Região
Sudeste ocorreu por dois motivos: o primeiro, as mudanças climáticas; o segundo
foi a falta de cuidado com os rios, as bacias que entregam água às grandes
cidades do Sudeste. Essas bacias são as que têm menor cobertura vegetal. A
crise existiria, mas não nas propores que veio se tivéssemos cobertura vegetal
nas margens dos nossos rios”, destacou.
“[O
antigo Código] foi substituído por um Código muito pior, que implicou
retrocesso ambiental, o que é proibido pelo Artigo 225 da Constituição, sem que
a gente saiba se esse [novo Código] muito pior será cumprido”, disse, em
entrevista ao ISA, Sandra Cureau, subprocuradora geral da República e uma das
autoras das ADIs.
Participaram
da audiência políticos, representantes do governo federal, de organizações
ambientalistas, do Ministério Público, Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil (CNA), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Entre os cientistas,
também participaram José Luiz de Attayde, Pesquisador da Associação Brasileira
de Limnologia (ABLIMINO), Jean Paul Metzger (USP).
Na
audiência, coube ainda a servidores do Ministério do Meio Ambiente, Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Águas (ANA),
formalmente responsáveis pela defesa do meio ambiente no País, referendar e
defender a redução das áreas de vegetação a ser preservadas nas beiras de rios
prevista na nova lei.
As Fazendas
Itamarati e São Gabriel, desapropriadas em Mato Grosso do Sul para a reforma
agrária, foram superfaturadas. É o que denunciou o senador Delcídio do Amaral
na delação premiada homologada nesta terça-feira, 15 de março, pelo STF (Supremo
Tribunal Federal).
O senador
explicou que a fazenda São Gabriel, na região de Corumbá, foi vendida ao Incra
(Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) por quase o dobro do
valor de mercado, R$ 4,5 mil o hectare quando o valor real por hectare seria de
R$ 2,5 mil. “Essa aquisição gerou vários processos pelo verdadeiro absurdo
praticado”, consta no documento. Delcídio explicou que tem conhecimento sobre o
assunto, pois sua família possui propriedade vizinha da fazenda São Gabriel.
Delcídio do
Amaral também cita a desapropriação da Fazenda Itamarati, como uma
"incursão ilícita relevante”, com valor de venda superfaturado. “A venda
da Fazenda Itamarati, ainda no primeiro governo Lula, com discurso ufanista de
'maior projeto de assentamento do país', teve direito até a passeio de trator
do ex-presidente. A venda da propriedade rural foi um dos maiores negócios
fundiários do Brasil, no valor de R$ 245 milhões”, consta na delação.
Lava Jato
O ministro do STF
(Supremo Tribunal Federal), Teori Zavascki, homologou nesta terça-feira (15) a
delação premiada do senador Delcídio do Amaral, contendo diversas denúncias de
corrupção e desvio de recursos públicos.
A homologação é a
confirmação pela Justiça dos termos do acordo entre Delcídio e a Procuradoria-Geral
da República. A partir de agora, as informações dos depoimentos do senador
passam a poder ser usadas nas investigações.
A delação foi
costurada com a Procuradoria após o senador ter sido preso em novembro sob
suspeita de tentar interferir na Lava Jato.
O
ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu
restabelecer o período de defeso, a suspensão temporária da pesca por 120 dias
para preservar algumas espécies de peixes.
O
período havia sido suspenso pela Portaria Interministerial 192/2015, publicada
em dezembro do ano passado, quando o pagamento do seguro-defeso também foi
paralisado.
De
acordo com o ministro, há evidências de que a medida foi tomada para economizar
com o pagamento do benefício aos pescadores, em meio à crise econômica.
"O
Executivo efetivamente exorbitou de seu poder de regulamentar, ao suspender o
defeso, pois tudo indica que, a pretexto de haver dúvida sobre a necessidade de
proteção da reprodução de algumas espécies, buscou, em verdade, ante a atual
precariedade da situação econômica, reduzir custos com o pagamento do
seguro-desemprego, sem previamente dimensionar o dano ao meio ambiente.",
decidiu o ministro.
A decisão do ministro derrubou liminar
concedida pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. Em janeiro,
Lewandowski disse que os pescadores “não terão prejuízo ao deixar de receber o
seguro-defeso, pois estarão livres para exercer normalmente suas atividades”.
De acordo com a apreciação preliminar de Lewandowski, não houve
inconstitucionalidade na portaria editada pelos ministérios da Agricultura e do
Meio Ambiente.
O ano de 2015 foi marcado pelo desmonte de órgãos do Governo e por cortes de recursos públicos para a Reforma Agrária e demarcação de territórios quilombolas e indígenas. A aliança do Estado brasileiro com o agronegócio se intensificou, atingindo diretamente o conjunto dos povos do campo. A violência contra as comunidades camponesas e povos indígenas foi praticada não só pela lógica do capitalismo, como também pelo Estado brasileiro.
O número de assassinatos no campo cresceu. A destruição das florestas aumentou. O uso de veneno, que chega a nossas mesas, foi ampliado. Os recursos para o Programa de Construção de Cisternas e outras tecnologias sociais sofreram cortes e no campo persistiu o trabalho escravo. A natureza foi, cada vez mais, o filão das empresas capitalistas. Com isso, seguiu intensamente a apropriação das águas, das terras, do sol e do ar. A natureza foi e está sendo privatizada. Neste cenário, fica mais clara a lógica do capitalismo e do Estado brasileiro.
Do outro lado, a memória dos povos do campo e a crescente violência o fizeram permanecer em luta. Foram inúmeras ocupações e retomadas de terra, marchas, jornadas e protestos que alimentaram a rebeldia necessária para manter a esperança na construção da Terra sem males, do Bem Viver.
No início de 2015, o sentimento era de que, após as tensões eleitorais diante da possibilidade de vitória de um candidato expressamente de direita, seria possível uma polarização de projetos e mudanças de rumo na política para o campo brasileiro. Ledo engano: os cenários político e econômico brasileiro se agravaram e produziram impactos negativos nas lutas do campo.
O Congresso Nacional, com a mais conservadora formação das últimas décadas, manteve-se a serviço do poder econômico, que financiou as ricas campanhas eleitorais e, ao mesmo tempo, se colocou como palco da crise política e do prolongamento da disputa eleitoral, em prejuízo de uma pauta que fosse de interesse real da sociedade. Houve uma preocupante predominância de pautas conservadoras. São exemplos: os inquietadores projetos para implantar a terceirização, a redução da maioridade penal, a restrição da demarcação das terras indígenas, a mudança na rotulação de produtos transgênicos, o tratamento restritivo do estatuto da família, a mudança do estatuto do desarmamento, a mudança no regime de partilha do pré-sal, dentre outras iniciativas voltadas ao conservadorismo e ao retrocesso nas conquistas sociais.
Com isso, as injustiças, as desigualdades sociais e ambientais voltaram a se intensificar e o Governo andou para trás no caminho de superar os desafios e impasses da luta da terra, deixando de atender a demanda histórica pela Reforma Agrária e os direitos dos povos do campo.
Cortes do orçamento da Reforma Agrária Em consequência desse quadro, as desapropriações de terras foram drasticamente prejudicadas com o corte de 15,1%, afetado pelo contingenciamento do orçamento da União. O Ministério do Desenvolvimento Agrário sofreu, em termos absolutos, uma redução de 49% do montante previsto inicialmente na Lei Orçamentária Anual de 2015. O Incra, que possuía um orçamento inicial da ordem de R$ 1,65 bilhão, atuou em 2015 com metade deste valor: R$ 874,37 milhões.
Sequer foi cumprida a estimativa do governo para 2015 que era de atingir uma meta de trinta mil novas famílias assentadas e, até 2018, zerar o número de trabalhadores e trabalhadoras rurais acampadas no país, caso não ocorressem mais ocupações até essa data - tendo em vista que os movimentos sociais indicam o número atual de 120 mil famílias acampadas no país. Os movimentos sociais do campo questionam os dados do MDA que declarou ter assentado cerca de 13 mil famílias de trabalhadores rurais até outubro, quando somente cerca de sete mil novas famílias haviam sido assentadas até então. De todo modo, o número é muito aquém da necessidade das famílias acampadas no Brasil.
Continuam os conflitos e violência no campo A manutenção da aliança com o agronegócio acarretou o agravamento da violência vivida pelas comunidades camponesas que lutam por direitos e pela permanência em seus territórios. Os registros parciais da CPT apontam que o Nordeste foi a região em que houve mais ocorrência de conflitos no campo em 2015, representando 35% dos casos em todo o país. Em seguida, veio a região Norte, com 27% das ocorrências, o Centro-Oeste com 17%, o Sudeste com 15% e, finalmente, o Sul do país com 5,5%.
Parte significativa das ocorrências de conflitos neste ano continuou sendo provocada pelo poder privado, com destaque para fazendeiros, grandes latifundiários, grandes empresas, mineradoras, hidrelétricas, portos, dentre outras grandes obras de infraestrutura. O fato demonstra uma disputa, excessivamente desigual, por territórios e bens naturais entre o poder privado e as comunidades camponesas. Apesar disso, permanece alarmante a violência praticada pelo próprio Estado Brasileiro, através da força policial, dos investimentos aos grandes projetos desenvolvimentistas, das ações do Poder Judiciário e das portarias e decretos que limitam as demarcações e desapropriações.
No Estado de Pernambuco, um dos destaques da violência ficou por conta do Complexo Industrial e Portuário de Suape, como revelam as denúncias feitas pelos camponeses posseiros da área quanto a abusos cometidos pela empresa pública, sobretudo de ameaças, despejos forçados e de criminalização dos mesmos. Em diversas audiências públicas, os camponeses denunciaram publicamente as ações de violência protagonizadas pelo Complexo, inclusive a existência de trabalhadores ameaçados de morte e a forte atuação de milícias armadas contratadas e formadas por Suape. Foram feitas denúncias internacionais, inclusive em audiência na Comissão Interamericana de Direito Humanos e com o relator especial da ONU sobre defensores e defensoras de Direitos Humanos.
Outro exemplo da violência sofrida pelas comunidades camponesas ocorreu na Fazenda Salgadinho, no estado da Paraíba. Localizada no município de Mogeiro, a área foi palco de um conflito que envolveu 33 famílias de posseiros que vivem e trabalham no local há mais de 50 anos. Há oito anos, os proprietários vinham ameaçando os camponeses/as de expulsão. Em 2015, os capangas da Fazenda, atiraram, com frequência, nas proximidades das casas dos posseiros, como forma de ameaça e amedrontamento. Em um desses ataques, seis posseiros foram baleados no tórax e pernas, sendo que um deles teve cinco perfurações no abdômen. Vários boletins de ocorrência foram feitos e nenhuma providência eficaz foi adotada. A Terra encharcada de sangue O ano que se encerra também deixa outra triste marca na história do campesinato, com os assassinatos no campo se destacando e ganhando repercussão nacional e internacional. Segundos dados parciais da CPT, o número de assassinatos no campo é o maior desde 2004. Foram 49 assassinatos de camponeses, sobretudo de posseiros, sem terras e assentados da Reforma Agrária.
Se a região Nordeste concentra o maior número de ocorrências de conflitos agrários, o Norte do país se destaca por possuir os piores índices de conflitos com vítimas fatais. Dos 49 assassinatos no campo, 21 ocorreram somente no estado de Rondônia. De acordo com a CPT no estado, os casos expressam a espiral crescente de assassinatos de sem terras por jagunços, a mando dos latifundiários, com denúncias de envolvimento de policiais e milícias armadas. Além de Rondônia, 19 assassinatos foram registrados no estado do Pará e cinco no Maranhão. Estes foram os três estados que lideraram o índice de violência no campo com vítimas fatais em 2015.
Um dos casos de assassinato que mais chocou o país ocorreu no município de Conceição do Araguaia/PA. Seis pessoas de uma mesma família foram assassinadas a golpes de facão e tiros. O crime foi motivado por disputa por lote de terra, ocasionadas pela morosidade dos processos de regularização fundiária. Esta é uma das principais causas do acirramento da violência no campo. Quanto mais o Incra demora para solucionar os conflitos fundiários, mais violência e assassinatos acontecem envolvendo vítimas e pessoas inocentes, nas áreas das comunidades tradicionais e de ocupações.
Outra vítima fatal em circunstâncias absurdas foi a trabalhadora rural Maria das Dores dos Santos, conhecida como Dora, que vivia na comunidade de Portelinha, município de Iranduba/AM. Ela foi sequestrada de sua casa por cinco homens fortemente armados e executada com 12 tiros de pistola. Dora vinha sendo ameaçada de morte e tinha procurado ajuda na Delegacia de Iranduba, local em que registrou 18 boletins de ocorrência por ameaça. A trabalhadora também havia feito denúncias na Assembleia Legislativa.
Meio ambiente: o verde do dólar é o que interessa Os dados oficiais do Governo Federal apontam que houve um aumento de 16% do desmatamento da Amazônia entre agosto de 2014 e julho de 2015, em comparação com o mesmo período anterior. Os Estados do Amazonas (54%), Rondônia (41%) e Mato Grosso (40%) foram os que mais sofreram com o aumento, que foi mais acentuado no velho e bem conhecido arco do desmatamento (faixa de fronteira da expansão da soja e da pecuária, que avança sobre o coração da Amazônia). O fato revela a tendência de crescimento dos índices de desmatamento, provocado por incentivo do próprio Estado à expansão dessas atividades sobre a floresta, incluindo os territórios de povos e comunidades tradicionais.
A tragédia de Mariana, além de ser um dos maiores desastres ambientais na história, revelou que o Estado prossegue na contramão das necessidades globais, atendendo os interesses de empresas criminosas que financiam parlamentares e defendem o crescimento a qualquer custo. As bancadas da mineração, ruralistas e de outros parlamentares federais e senadores ligados ao mercado, tentam, através do Projeto de Lei 654/2015, enfraquecer ainda mais o processo do licenciamento ambiental, visando encurtar o tempo de análise técnica dos projetos e eliminar etapas do processo de licenciamento.
O veneno nosso de cada dia Na contramão dos alertas das organizações sociais sobre segurança e soberania alimentar, o Brasil continuou ampliando a sua liderança como maior consumidor mundial de agrotóxicos, mantendo a autorização de comercialização e uso de produtos que já foram banidos em vários países. Enquanto de um lado, os órgãos reguladores são flexíveis com a liberação desses produtos no país, a estrutura dos órgãos de vigilância e fiscalização foi concebida para não funcionar e impede o acompanhamento das populações expostas, deixando de verificar quais são os riscos do contato com essas substâncias.
O Instituto Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), da Organização Mundial da Saúde (OMS), que faz avaliações sobre diversos agrotóxicos, classificou alguns desses produtos como carcinógeno humano, dentre eles o glifosato e o herbicida 2,4-D, que têm o seu uso permitido no Brasil. Enquanto o Brasil se afoga em agrotóxicos, organizações e movimentos sociais apontam que a única forma de retirar o veneno da mesa é através da agroecologia e de políticas de estado que possam investir na produção camponesa, historicamente ignorada pelos Governos. A convivência com o Semiárido não foi prioridade 2015 foi o quinto ano consecutivo da estiagem considerada a maior dos últimos 80 anos no país, com cerca de mil municípios na região decretando situação de emergência. Apesar da importante redução da mortalidade humana, da fome e dos saques, em razão de programas públicos exigidos pelo povo sertanejo, o nordestino continuou sofrendo severos impactos diante da prioridade dos Governos aos grandes empreendimentos e ao latifúndio.
De fato, o prolongamento do período de seca representou o aumento da perda da produção agrícola e pecuária na região, provocando a descapitalização das comunidades camponesas que vivem não somente no sertão, mas também nas zonas da mata e litoral nordestino. Este, por sinal, será um dos principais desafios para os próximos anos: a recomposição do rebanho dizimado, que é fonte de renda e alimentação de muitas famílias camponesas.
Por sua vez, a secagem nos açudes e cacimbas também tem sido uma das consequências deste aterrador contexto. Os principais reservatórios e geradores de energia do Nordeste estão com níveis baixíssimos e em colapso. Neste contexto, os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí ocupam a posição mais grave prevista na ordem classificatória adotada pela Agência Nacional das Águas (ANA).
Do ponto de vista dos camponeses, dos pequenos agricultores e das populações tradicionais, esse quadro continua agravado por um aspecto há muito conhecido no Nordeste: a concentração das águas para o desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais ou agropecuários voltados para a exportação. Significa dizer que, enquanto os trabalhadores/as viveram em 2015 a pior seca das últimas décadas, as empresas (de fruticultura, mineração, automotiva, entre outras) apropriaram-se do bem em escassez, sem que os poderes públicos adotassem qualquer medida protetora para a população.
Tais empreendimentos perpetuam o modelo de apropriação da água no Nordeste. Com isso, tem-se o aumento considerável de casos de disputa pela água na área rural. Um dos exemplos deste fenômeno é o caso dos conflitos pela água nos municípios inseridos na Bacia hidrográfica Apodi-Mossoró/RN, além da já denunciada apropriação das águas do aquífero Jandaíra, um dos maiores do Nordeste.
As organizações sociais questionaram, em 2015, grandes empreendimentos em curso no Nordeste, a exemplo do canal do sertão, considerada a maior obra de infraestrutura hídrica no estado de Alagoas e um dos maiores do Nordeste. O canal, que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, terá 250 quilômetros de água para 42 municípios alagoanos, do Sertão ao Agreste. A cada trecho é uma festa pública de inauguração e nada da água chegar à torneira dos trabalhadores/as. De acordo com especialistas, obras deste porte costumam destinar somente cerca de 6% da água para consumo humano e o restante para irrigação por grandes empreendimentos. As organizações sociais que atuam na área denunciam que esta água será um privilégio para poucos. Pelo mesmo caminho, se teme que vá a tão polêmica obra da Transposição do Rio Francisco, que em 2015 ganhou destaque por investigações de supostos desvios elevados de verbas públicas em sua construção.
Mesmo diante de um cenário estarrecedor, estima-se que a migração para outras regiões do país foi menor em 2015, fato este atribuído justamente ao pouco que se conquistou de Reforma Agrária e de iniciativas de convivência no semiárido. Contudo, tais iniciativas sofreram cortes drásticos em 2015, como os sofridos pela Articulação Nacional do Semiárido (ASA).
Trabalho escravo em 2015: Recuo dos números, crescimento das preocupações O ano de 2015, que iniciou com a suspensão da Lista Suja de Trabalho Escravo por decisão liminar do STF a pedido de grandes construtoras, chega ao fim com graves preocupações quanto à continuidade da política brasileira de combate ao trabalho escravo.
Em 2015, cerca de mil trabalhadores/as foram resgatados da escravidão – um número em nítida redução se comparado à média dos quatro anos anteriores (2.260). Essa queda ocorre no exato momento em que parte dos congressistas, no afã de reduzir mais e mais direitos, quer aprovar a revisão da definição legal do trabalho escravo. A alegação é de que o conceito atual, enunciado no artigo 149 do Código Penal – em vigor desde 2003 e parabenizado internacionalmente –, abre a porta a exageros, arbitrariedade e insegurança jurídica. Trata-se de uma alegação falsa, pois o baixo efetivo de auditores fiscais em atividade tem reduzido as autuações, considerando como em condições análogas à escravidão apenas um caso em cada sete estabelecimentos fiscalizados, sob o frágil argumento de que trabalho escravo só se caracterizaria pela soma de violações e não pela verificação de infrações isoladas.
Segundo dados parciais, os estados que lideraram o ranking de trabalho escravo identificados em 2015 pela CPT, foram Minas Gerais, Maranhão, Rio de Janeiro e Pará. As principais atividades que se beneficiaram da prática do trabalho escravo em 2015 foram: a construção civil (243 resgatados), a pecuária (133) e o extrativismo vegetal (114), sendo 52 no PI e 37 no CE. Na prática do trabalho escravo em geral, as atividades econômicas ligadas ao campo predominaram sobre as atividades urbanas. Segundo a análise da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE), do Ministério do Trabalho, o perfil atual das vítimas é de jovens do sexo masculino, com baixa escolaridade e que tenham migrado internamente no Brasil. Doze trabalhadores encontrados tinham idade inferior a 16 anos, enquanto 24 tinham entre 16 e 18 anos.
Vale lembrar que no final do ano, poucos dias após a entrega do Prêmio Nacional de Direitos Humanos à militante Brígida Rocha, da Campanha De Olho Aberto para Não Virar Escravo, coordenada pela CPT, uma pronta mobilização permitiu evitar no Senado a votação-relâmpago do Projeto de Lei que - sob pretexto de regulamentar a emenda constitucional do confisco da propriedade dos escravistas - propõe eliminar os principais elementos caracterizadores do trabalho escravo, ou seja: os que remetem à violação da dignidade da pessoa (as condições degradantes e a jornada exaustiva).
Lutas que marcaram 2015 Mesmo diante de todas as dificuldades impostas pelo Estado, pelo agronegócio e grandes empreendimentos, os camponeses e camponesas enfrentaram os desafios que lhes foram impostos, lutaram pela Reforma Agrária e pela demarcação de seus territórios.
O ano foi de intensas mobilizações e lutas. Algumas destas marcaram o ano que se encerrou, como a jornada das mulheres da Via Campesina e a marcha das Margaridas, realizadas em março e agosto, respectivamente, mobilizando milhares de camponesas de todo o país.
As ocupações de terras também ganharam força em 2015. Conforme dados parciais da CPT, 34% dos latifúndios ocupados estão localizados na região Nordeste, 26% no Centro-Oeste, 17% no Sudeste, 11,5% no Sul e finalmente 11% no Norte. Os estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Pernambuco lideraram a lista das ocupações de latifúndios improdutivos. Grande parte dessas foi realizada pelo MST no mês de abril, durante a sua Jornada de caráter nacional, o Abril Vermelho.
O movimento sindical também ocupou as ruas em 2015, a exemplo da realização de mais uma edição do Grito da Terra, realizado em Brasília no mês de maio. A mobilização nacional, que reuniu milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais, foi precedida de um conjunto de manifestações estaduais e regionais.
Os povos indígenas de todo o Brasil também realizaram grandes mobilizações e fizeram de Brasília um de seus principais campos de luta contra a PEC-215. Um exemplo emblemático foi a manifestação ocorrida no mês de outubro, quando centenas de indígenas, quilombolas e pescadores tradicionais ocuparam a Câmara dos Deputados, em protesto à PEC. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recriminou os manifestantes. As luzes, microfones e ar-condicionados foram desligados, sob ordens do presidente da Câmara. A polícia cercou o local e impediu a entrada de advogadas e advogados. Além dos protestos, as populações indígenas exigiram respeito, denunciaram as violências de que são vítimas em inúmeros fóruns e tribunais nacionais e internacionais e reivindicaram o cumprimento da Constituição para impedir retrocessos ou supressão de direitos.
Perspectivas para 2016 A ameaça real, de que os preocupantes cenários político e econômico vividos em 2015 se prolonguem no ano de 2016, evidencia que somente com muita organização e luta é que os trabalhadores rurais e movimentos sociais conseguirão evitar a clara tendência da permanência dos conflitos agrários.
As comunidades camponesas impactadas por este modelo de desenvolvimento continuarão desafiadas a assumir para si a responsabilidade da resistência como único caminho para permanecerem existindo. De fato, não são poucos os desafios que se apresentam para o ano que se anuncia, em razão da persistência do modelo alicerçado no agronegócio, da exploração do latifúndio e sem qualquer preocupação com os povos do campo e com o meio ambiente. Os desafios são enormes e, aos povos do campo, caberá a firmeza no olhar e a coragem nos passos para avançar em seus direitos, como sempre fizeram.
