Quebra de sigilo por CPI não pode ter fundamentos
genéricos
O presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar no Mandado de
Segurança (MS) 34299 para suspender a quebra de sigilos fiscal e bancário da
Associação Brasileira de Antropologia (ABA), determinada pela Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados sobre a Fundação
Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra). A CPI investiga a demarcação de terras indígenas e de
remanescentes de quilombolas.
Ao analisar o pedido de liminar, o
ministro avaliou que a decisão da CPI não foi devidamente fundamentada,
configurando assim plausibilidade no pedido do MS, que alega risco ao direito a
intimidade e privacidade da associação e do presidente da entidade, também alvo
da quebra de sigilos.
De acordo com as alegações do MS contra
o ato da CPI pretendendo a quebra dos sigilos, a ordem se baseia em apenas um
depoimento e não cita em nenhum momento o nome do presidente da ABA.
“Da análise dos autos, aparentemente,
fora aprovado requerimento de quebra/transferência de sigilos bancários e
fiscais desprovido de fundamentação idônea, não só da pessoa jurídica de
direito privado, mas também de seu dirigente, que, pelo visto, não fora objeto
inicial da investigação e contra as quais não haveria fatos que indicassem a
concorrência para práticas delituosas”, afirma o presidente do STF.
Segundo ele, em uma análise preliminar,
é possível concluir que as justificações apresentadas para a quebra dos sigilos
parecem genéricas e insuficientes. Entendeu assim ser o caso de concessão da
liminar a fim de evitar dano iminente e irreparável aos impetrantes, ante a
irreversibilidade do ato proferido pela CPI. A decisão se aplicará até que que
o relator original do caso no STF, ministro Luiz Fux, possa analisar o caso. O
ministro Ricardo Lewandowski atua neste mês no plantão da Corte.
A Fundação Cultural Palmares recomendou a suspensão do processo de
licenciamento ambiental da Mineração Rio do Norte que planeja extrair bauxita
em terras quilombolas em Oriximiná (Pará). No entanto, o Ibama desconsiderou a
recomendação e concedeu, em 6 de julho, autorização para a empresa realizar
levantamentos destinados à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental.
A polêmica
envolve a maior produtora de bauxita do Brasil, a Mineração Rio do Norte, e os
cerca de 3.000 quilombolas que vivem nas Terras Alto Trombetas e Alto Trombetas
2, no interior do Pará. Atuando na região desde os anos 70, a Mineração Rio do
Norte (MRN) agora expande suas atividades para o interior das áreas
quilombolas. Cálculos iniciais indicam que cerca de 33.000 hectares de terras quilombolas
seriam desmatados e escavados para extração do minério.
A não
conclusão do processo de consulta prévia aos quilombolas e a ausência de acordo
para indenização por perdas e danos causados pelos estudos geológicos
conduzidos pela MRN entre 2012 e 2014 levaram o Ministério Público Federal
(MPF) a demandar que o licenciamento não tivesse continuidade. Acatando
Recomendação do MPF, a Fundação Cultural Palmares (FCP), em 11 de maio de 2016,
requereu ao Ibama a suspensão do licenciamento. A FCP é o órgão responsável
pela consulta livre, prévia e informada aos quilombolas nos processos de
licenciamento ambiental.
No entanto, os
posicionamentos da Fundação Cultural Palmares, do Ministério Público Federal e
dos próprios quilombolas foram ignorados pelo Ibama que, no dia 6 de julho,
concedeu a Mineração Rio do Norte autorização de abertura de picada “em
função do levantamento de fauna para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental
EIA/RIMA”. Os estudos de impacto ambiental são parte do processo de
licenciamento ambiental.
Questionado
pela Comissão Pró-Índio de São Paulo, o Ibama, por meio de sua assessoria de
comunicação, informou que a recomendação da FCP ainda está em “avaliação
jurídica” e que a recente autorização para a MRN não influencia o processo. “É
no mínimo estranho que o Ibama afirme que está avaliando a recomendação da
Fundação Palmares se, na prática, já está liberando a continuidade dos estudos”
afirma Lúcia Andrade, coordenadora da Comissão Pró-Índio de São Paulo. E
complementa “ao que parece está-se criando uma situação de fato consumado
para que os planos da mineradora possam ter prosseguimento”.
Cronologia -
2016
26 de janeiro
– Emabaixo assinadomais de 200 quilombolas afirmam que não autorizaram os estudos
da Mineração Rio do Norte em suas terras.
26 de abril –
MPF enviaRecomendaçãoa Fundação Palmares afirmando que a consulta não foi concluída.
27 de abril –
Associações quilombolas de Oriximiná divulgamcarta abertasolicitando que nenhum
empreendimento seja autorizado antes da titulação de suas terras.
11 de maio –
Fundação Cultural Palmares encaminha pedido de suspensão do licenciamento ao
Ibama.
24 de maio –
Ibama comunica à Mineração Rio do Norte a suspensão preventiva da autorização
para realização de atividades relacionadas à elaboração dos Estudos de Impacto
Ambiental.
2 de junho –
Ibama requer à FCP que explicite os motivos e o embasamento legal para a
solicitação da suspensão.
10 de junho -
Ibama revoga a suspensão provisória. 13 de junho -
FCP envia explicações suplementares ao Ibama.
6 de julho –
Ibama concedeautorizaçãoa Mineração Rio do Norte
para levantamento de fauna para elaboração do EIA/RIMA.
Parlamentares
alegam que CPI da Funai e do Incra pediu a quebra de sigilo bancário das
entidades sem fundamento
O coordenador da Câmara do MPF que
atua na defesa das populações indígenas e das comunidades tradicionais (6ª CCR)
recebeu parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e da Frente Parlamentar
em Defesa dos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados, para falar sobre a CPI
da Funai e sobre a suposta tentativa de criminalização das instituições de
defesa dos direitos de indígenas e de quilombolas, como o Instituto
Socioambiental (ISA), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Associação
Brasileira de Antropologia (ABA).
Os deputados relataram ao MFP que a
CPI aprovou, sem maioria qualificada, como prevê o regimento, na última
quarta-feira, 6 de julho, requerimento para a quebra de sigilo bancário dessas
organizações. A votação ocorreu em sessão secreta. “Nesse episódio, os
deputados mostraram total descumprimento com o regimento interno, com o Código
de Ética, afrontaram à Constituição Federal, para cercear direitos de
indígenas, quilombolas, assentados”, alertou o deputado federal Patrus Ananias
(PT/MG).
Reforçando as denúncias, os deputados
entregaram ao MPF um documento que traz uma série de denúncias sobre possíveis
atos ilegais cometidos pela CPI da Funai. Entre os atos questionados, está a
solicitação de informações sensíveis, que podem prejudicar populações
indígenas.
Para o coordenador da 6ª Câmara de
Coordenação e Revisão do MPF, subprocurador-geral da República Luciano Mariz
Maia, “esse conjunto de informações é preocupante. Normalmente, se instala uma
CPI para investigar algo que não funciona. Essa faz o contrário, investiga
porque está funcionando”, questiona. Instalada em novembro de 2015, a CPI tem
por objetivo investigar a atuação da Funai e do Incra na demarcação de terras
indígenas e remanescentes de quilombo.
Segundo o sócio-fundador do ISA,
Márcio Santilli, os movimentos são transparentes com suas contas, e a atitude
da CPI teria cunho político. “Não se trata de receio quanto às nossas contas,
toda informação é publicamente disponibilizada no nosso site. A decisão da CPI
é extravagante, pede a quebra dos sigilos sem qualquer fato contra essas
pessoas”, afirmou. Ele informou que as entidades irão recorrer à Justiça contra
a decisão da CPI.
O MPF se comprometeu a levar o caso à
Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos
Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além
disso, irá acompanhar de perto iniciativas da CPI, futuras diligências
realizadas, despejos e reintegrações de posse e instauração de inquéritos
contra indígenas, por meio dos procuradores naturais dos casos, pleito dos
parlamentares.
De acordo com Luciano Mariz Maia, é
imprescindível a construção de uma rede de informações entre os atores, para
que cada um atue na sua área, mas de maneira coordenada. “É importante nos
aproximarmos mais, trabalharmos juntos e com o mesmo objetivo, para somarmos
esforços”, declarou.
O
coordenador da 6ª CCR também criticou a tramitação de 29 projetos de decretos
legislativos na Câmara dos Deputados que pretendem sustar atos da presidente
afastada Dilma Rousseff, que homologaram terras indígenas, ou declararam de
interesse social imóveis para fins de desapropriação para reforma agrária, ou
imóveis incidentes em área identificada como territórios quilombolas. Luciano
Mariz Maia considera as proposições do Congresso inconstitucionais.
MPF defende validade de atos do Executivo em favor de povos indígenas, quilombolas e para fins de reforma agrária
A
Câmara do Ministério Público Federal que trata de questões referentes à
populações indígenas e comunidades tradicionais (6ª CCR) divulgou nota nesta
terça-feira, 12 de julho, reafirmando a legalidade e a validade dos atos do
Poder Executivo que homologaram terras indígenas, reconheceram terras
quilombolas ou que declararam, de interesse social, imóveis para fins de
desapropriação para reforma agrária.
Atualmente,
29 projetos de Decreto Legislativo tramitam na Câmara dos Deputados com o
intuito de anular os atos.Segundo
nota, os decretos presidenciais só poderiam ser anulados se o Congresso
considerasse como violada, pelo Executivo, atribuição conferida pelo próprio
Parlamento para que o Executivo legislasse ou em caso de abuso, excesso ou
desvio de regulamentação de matéria legislativa votada pelo Parlamento
(Constituição, art. 49, V).
A
nota lembra que, de acordo com a Constituição, a União deveria ter concluído a
demarcação das terras indígenas brasileiras no prazo de cinco anos de sua
promulgação (art. 67 do ADCT); ou seja, em 5 de outubro de 1993. O atraso é de
23 anos. “A não regularização de terras tem sido causa de conflitos fundiários
já existentes em várias dessas áreas, expondo em risco a integridade física e
cultural dos grupos envolvidos. Em 2007, 92 líderes indígenas foram
assassinados, ao passo que em 2014 o número havia aumentado para 138”, diz o
texto.
“Qualquer medida que tente esvaziar ou desfazer tais atos (de
demarcação), em razão de pressões econômicas e políticas, significa renúncia de
bem público da União, tal como são as terras indígenas (arts. 20, XI, e 231 da
Constituição), e grave violação de direitos humanos, em clara afronta ao que
dispõe o texto constitucional”, reforça a nota.
Sentença deu prazo de 2 anos, a contar de abril de 2015, para
titulação. Governo não conseguiu suspender a decisão e precisa cumpri-la
O Ministério Público
Federal (MPF) enviou recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), à Fundação Cultural Palmares e à Câmara de Conciliação
e Arbitragem da Administração Federal, para que dêem continuidade ao processo
de titulação do Território Quilombola de Alto Trombetas, na região da calha
norte paraense.
Reserva Biológica do Trombetas se sobrepõe ao Território Quilombola do Trombetas e Justiça ordenou à União que garanta a titulação dos quilombolas. Foto: Ascom/MPF-PA
A titulação foi determinada em sentença judicial em processo iniciado pelo MPF
depois da demora de mais de 10 anos no procedimento de demarcação. O juiz
federal Érico Freitas Pinheiro, da 2ª Vara Federal de Santarém, determinou o
prazo de dois anos, a contar de abril de 2015 e arbitrou em R$ 90 mil a
indenização por danos morais devida pelos órgãos governamentais, a serem
revertidos para o fundo de defesa dos direitos difusos, gerido pelo Ministério
da Justiça.
O governo recorreu mas não conseguiu efeito suspensivo e portanto deve
prosseguir com as medidas para cumprir a sentença. Na recomendação, a
procuradora da República Fabiana Schneider oficializa às autoridades que
receberam a recomendação “que o descumprimento de decisão judicial poderá
acarretar responsabilidade pessoal daqueles que permaneceram inertes em face da
sentença condenatória”. Incra, Icmbio e a Câmara de Conciliação têm 30 dias
para informar o MPF sobre o cumprimento da recomendação.
O processo de titulação do Território Quilombola do Alto Trombetas se iniciou
em 2004, mas apenas em 2011 foi concluído o relatório de delimitação, que não
chegou a ser publicado. Desde então, não houve nenhum avanço. A área quilombola
está sobreposta a duas unidades de conservação, a Floresta Nacional
Saracá-Taquera e a Reserva Biológica do Trombetas e o conflito foi parar na
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).
Para o MPF/PA, a região onde os quilombolas moram, caçam, pescam, plantam e
coletam deve ser retirada das unidades de conservação, para garantir a
permanência das comunidades. A solução estava em debate na administração
federal, mas a conciliação parou em agosto de 2014 na consultoria jurídica do
Ministério do Meio Ambiente, que deveria se manifestar sobre o assunto mas até
agora não o fez.
Para o juiz, a demora em resolver as pendências e demarcar o território permite
concluir que há “omissão devidamente caracterizada, pois há um ano não ocorre
qualquer outra reunião para ultimação das tratativas conciliatórias, no aguardo
de pronunciamento do ministério, que até agora permanece inerte, aliado ao fato
de que o procedimento de conciliação vem sendo realizado há considerável tempo,
sem que uma solução satisfatória tenha sido encontrada até o momento”
Íntegra
da Recomendação Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria
de Comunicação
“O objetivo dessas oficinas
é a gente ser consultado e dizer a situação para o governo, que a gente também
existe aqui. A empresa está dizendo que nós não existimos. Mas nós existimos e
estamos lutando para que o governo olhe para nós e respeite os nossos
direitos.”
É assim que Manoel de
Jesus, liderança da comunidade quilombola de Nova Vista do Ituqui, resume a
importância das oficinas que estão sendo realizadas nas doze comunidades
quilombolas do município de Santarém que poderão ser impactadas pela
construção de um porto exportador de soja na entrada do Lago do Maicá.
Foi depois de muita luta que as pessoas
que vivem nessas comunidades, representadas pela Federação das
Organizações Quilombolas de Santarém (FOQS), confirmaram na Justiça o
direito de serem consultadas a respeito da construção e instalação do porto no
Maicá. Com assessoria jurídica da Terra de Direitos e
diante da necessidade de se elaborar um Protocolo de Consulta, a FOQS vem
realizando oficinas em cada uma dessas comunidades para que elas mesmas definam
o modo como pretendem ser consultadas sobre o projeto de porto que ameaça o
equilíbrio socioambiental do lugar onde vivem.
Até o momento, oito das doze
comunidades quilombolas realizaram as oficinas, que vem acontecendo nos
próprios barracões comunitários. Como resultado, um relatório é escrito pelas
moradoras e moradores, em cada uma das reuniões, contendo posições tiradas por
consenso. Até agosto, outras quatro comunidades quilombolas farão suas
oficinas. Na sequência, a FOQS, com representantes das doze
comunidades, fará uma Assembleia Geral, ocasião em que, a partir dos relatórios,
será elaborado um documento único: o Protocolo de Consulta. *Leia tudo no sítio da Terra de Direitos.
Avaliação
dos decretos de desapropriação para regularização de territórios quilombolas
publicados em abril estão entre as prioridades anunciadas pelo novo presidente
do Incra, Leonardo Góes Silva, em final de junho. Em entrevista à CPI-SP, o
Incra esclarece que a avaliação não visa o cancelamento dos decretos, mas sim a
recomposição do orçamento para assegurar a obtenção das áreas decretadas.
Completando o primeiro mês à
frente do Incra, Leonardo Góes Silva começa a sinalizar o que planeja para a
política quilombola. Ementrevista no
site do Incra,o
presidente afirma que o “país precisa resgatar uma dívida histórica com as
populações descendentes de quilombolas”mas
ressalva que “esta é uma questão que deve ser trabalhada de forma a garantir
os direitos de todos os envolvidos, sejam eles quilombolas ou não-quilombolas”.
A afirmação preocupa na medida em a anunciada “conciliação” de interesses pode
resultar na prática na flexibilização de direitos constitucionais assegurados
aos quilombolas.
O Incra informou à Comissão
Pró-Índio de São Paulo que os decretos de desapropriação serão avaliados com os
ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil para debater a recomposição
orçamentária e financeira da ação. A assessoria de comunicação do Incra
esclareceu que a avaliação anunciada pelo presidente do órgão “não visa o
cancelamento dos decretos” e que as discussões com os ministérios já iniciaram.
No
início do ano, o Incra teve uma significativa redução em orçamento para a
regularização de terras quilombolas. O corte afetou os procedimentos de
identificação e delimitação dos territórios e também a obtenção das áreas
desapropriadas – o valor disponível para a desapropriação é 86% menor do que em
2015. As limitações orçamentárias comprometem o andamento não apenas os 4
processos de abril, mas de várias outras terras quilombolas cujos decretos de
desapropriação foram assinados em anos anteriores.
Foto: Carlos Penteado
Incertezas
e processos paralisados
Até o momento, no governo do
presidente interino Michel Temer não foi titulada nenhuma terra quilombola.
Além disso, não se registraram publicações de decretos de desapropriação,
portarias de reconhecimento ou relatórios de identificação (RTID). O único andamento
mais significativo foi a outorga de Concessão de Direito Real de Uso para a
comunidade quilombola São Pedro (Ibiraçu – ES), no início do mês de junho.
Em São Pedro, vivem um total
de 43 famílias, e área declarada como quilombola pela Portaria do Presidente do
Incra publicada em 2011 é de 314 hectares. Os contratos de Concessão de Direito
Real de Uso do Incra são referentes a duas áreas em processo de desapropriação
que totalizam 54,5 hectares;
O cenário de indefinição e
paralisia motivou o Ministério Público Federal a encaminhar ofício, ao ministro
interino da Casa Civil Eliseu Padilha, no dia 16 de junho, o indagando sobre
“qual a atual estrutura, condições de funcionamento e continuidade de
políticas, programas e ações relativas à reforma agrária, à delimitação das
terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas
demarcações, e à promoção do desenvolvimento sustentável dos agricultores
rurais familiares”.
Terras Quilombolas - placar
2016:
0 titulações.
4 decretos de desapropriação
assinados.
14 Portarias de
Reconhecimento da Presidência do Incra publicadas.
06 Relatórios Técnicos de
Identificação e Delimitação publicados.
O pedido de informação tem como base as mudanças realizadas pelo atual governo interino na estrutura e funcionamento de Ministérios
A pedido da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao ministro interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, pedido de informações acerca da atual estrutura, condições de funcionamento e continuidade de políticas, programas e ações relativas à reforma agrária, à delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, e à promoção do desenvolvimento sustentável dos agricultores rurais familiares.
O pedido de informação tem como base as mudanças realizadas pelo atual governo interino na estrutura e funcionamento de Ministérios e políticas públicas. A medida integra um conjunto de deliberações conduzidas no âmbito do Fórum por Direitos e Combate à Violência no Campo - colegiado recém-instalado composto por organizações da sociedade civil, a PFDC e a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal. O Fórum tem como agenda central a articulação para atuação diante das ameaças de retrocessos das políticas de direitos humanos e do aumento da violência no campo. Saiba mais aqui.
Fonte: Assessoria de Comunicação e Informação – ACI - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF
O
Instiuto Socioambiental publicou uma série de matérias com balanços da política
territorial do governo Dilma, nos últimos seis anos. As análises tratam das Terras Indígenas, Unidades de Conservação do
meio ambiente, Territórios Quilombolas e Assentamentos de Reforma Agrária.
O
governo da presidente afastada Dilma Rousseff é frequentemente criticado por
ser um dos que menos fez nestas áreas. Os números confirmam essa realidade. A
paralisação na criação e reconhecimento, segundo os especialistas, guarda relação
direta com os acordos firmados por Dilma com sua base parlamentar fortemente
ruralista.
O balanço
negativo nestas áreas pode ser conferido a seguir:
Os
dados não deixam dúvidas: no governo de Dilma Rousseff, apenas 21 TIs foram
homologadas, 25 TIs foram declaradas e 44 TIs foram identificadas e delimitadas
– segundo dados monitorados pelo ISA. O processo de demarcação de TIs é
complexo e demorado, envolvendo várias etapas e órgãos, desde a Fundação
Nacional do Índio (Funai), até a Presidência de República, passando pelo
Ministério da Justiça.
Quando
o assunto é homologações, a última etapa da demarcação de TIs, os atos da
presidente Dilma Rousseff ficaram restritos à região em que estão 98% das TIs
já demarcadas, a Amazônia Legal. Das 21 TIs homologadas só uma está no
centro-sul do país, onde os conflitos são mais intensos: a TI Piaçaguera, do
povo Guarani Ñandeva, com 2,7 mil hectares, no litoral sul do estado de São
Paulo. A caneta de Dilma trabalhou mais nos anos de 2012 e 2015, que tiveram um
total de sete decretos de homologação cada. Em 2014, ano de reeleição, nenhum
decreto foi assinado.
Em
seis anos de governo Dilma, foram criadas 15 UCs federais: seis na Mata
Atlântica, sendo cinco de proteção integral e uma de uso sustentável; e nove na
Amazônia Legal, sendo três de proteção integral e seis de uso sustentável. As
UCs criadas na Amazônia, no período, somam 3,5 milhões de hectares ou 95% da
extensão total das áreas formalizadas por Dilma. Ela também oficializou uma
Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) em Minas Gerais.
Biomas
como a Caatinga, historicamente desfavorecidos e menos representados no Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), seguiram com pouca ou nenhuma
porção de seu território destinada à conservação no dois mandatos de Dilma. Na
Caatinga, embora legalmente na jurisdição Mata Atlântica segundo a Lei Federal
nº 11.428 (2006) foi criado o Parque Nacional de Furna Feia, com cerca de 8,5
mil hectares. Já a Resex Marinha Mestre Lucindo tem 44% de sua extensão
localizados no Bioma zona costeira e marítima.
Em
quase cinco anos e meio, o governo Dilma titulou 16 territórios quilombolas, o
equivalente a 11,7 mil hectares. Em oito anos, Lula titulou 12 áreas, somando
quase 40 mil hectares. Dilma assinou 40 decretos de desapropriação, abrangendo 115,3
mil hectares, e Lula editou número semelhante de decretos, 43, mas
desapropriando 465 mil hectares. Portanto, em pouco mais de um mandato, Dilma
titulou e desapropriou aproximadamente metade da média de Lula em duas gestões
em termos de área reconhecida. Os dados são da Comissão Pró-Índio de São Paulo
(CPI-SP). Um hectare mede mais ou menos um campo de futebol.
A
titulação é a última fase do complexoprocesso de
regularização dos quilombos,implicando o
reconhecimento pleno do território, após a retirada de ocupantes não
quilombolas. A desapropriação é a penúltima etapa, efetivada por decreto
presidencial, quando há necessidade de pagar por propriedade privadas
sobrepostas. As extensões abrangidas em cada fase do processo não devem ser
somadas – áreas desapropriadas serão depois tituladas, por exemplo. Cada etapa
requer diferentes esforços e custos políticos, financeiros e administrativos.
Os
números não deixam dúvida sobre a redução drástica na distribuição de terras para
reforma agrária no período, processo semelhante ao ocorrido com TIs, UCs e
territórios quilombolas, como já mostrado pelo ISA nas reportagens anteriores
da série – o que sugere uma tendência geral de declínio na destinação de áreas
de interesse coletivo.
Entre
2011 e 2015, a administração Dilma teria fixado 133,6 mil famílias em
assentamentos. No 1º mandato de Lula, teriam sido assentadas 232,6 mil famílias
e, no 2º mandato, mais 381,4 mil famílias. A média de Lula é de 76,7 mil
famílias por ano, contra uma média em torno de 25 mil famílias sob Dilma. Os
dados são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“A
política agrária do governo de Dilma conseguiu ser a pior de todos os governos
desde a Ditadura Civil-Militar, incluindo esta”, critica Rubem Siqueira, da
coordenação da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Ele acredita que, enquanto o
governo Lula ainda fez um esforço para conciliar reforma agrária, agricultura
familiar e agronegócio, a gestão de Dilma teria abandonado a ideia de distribuir
terras.
A consulta prévia às comunidades quilombolas já foi suspensa, por inadequação, pela Fundação Cultural Palmares
A Fundação Cultural Palmares
(FCP), órgão do governo federal que atua como interveniente em processos de
licenciamento ambiental que afetam comunidades quilombolas, decidiu, após
notificação do Ministério Público Federal (MPF),suspenderas notas técnicas que emitiu
confirmando a realização de consulta prévia pela Mineração Rio do Norte, que
planeja extrair bauxita em dois platôs da região do rio Trombetas, em
Oriximiná, no Pará.
Porto da Mineração Rio do Norte no Trombetas. Foto: Ascom/MPF-PA
Com isso, o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) poderá por sua vez suspender o
licenciamento que a empresa solicitou para expandir as atividades de extração
de bauxita na região até que seja realizada uma consulta prévia adequada. O MPF
já questionou a diretoria de licenciamento do Ibama sobre o tema.
A exploração
dos chamados Platôs das Zonas Central e Oeste afetaria comunidades quilombolas
que reivindicam o direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. A Fundação Cultural
Palmares chegou a emitir notas técnicas e pareceres que atestavam perante o
órgão licenciador – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) – que as
consultas estavam sendo realizadas, mas o MPF apontou diversas divergências e
inconsistências na maneira como as consultas foram conduzidas.
“O processo de consulta prévia, livre e
informada, no caso em questão, tem demonstrado confusões e questionamentos, com
divergências entre as comunidades afetadas, optamos por suspender os efeitos
das notas técnicas emitidas por esta Fundação”, diz o ofício enviado pela
presidente da Fundação, Maria Aparecida da Silva Abreu, à diretoria de
licenciamento do Ibama.
De acordo com
o MPF, o processo de consulta foi alvo de uma série de questionamentos pelas
lideranças da região porque não apresentou todas as informações necessárias e
acabou gerando conflitos entre as comunidades quilombolas. Um dos estudos que
ficou ausente e poderia causar mais prejuízos futuros foi sobre as perdas
imateriais e o pagamento de indenização às famílias atingidas.
“Incumbe à Fundação Cultural Palmares zelar e
promover os direitos e interesses legítimos das comunidades quilombolas e
fazer-se presente na verificação do conflito aqui verificado e na
inconsistência das informações quanto à realização da consulta livre, prévia e
informada”, disse a procuradora da República Fabiana Schneider na recomendação.
Fonte: Ministério
Público Federal no Pará- Assessoria de Comunicação
Empresa pública que planejou o porto sem
consulta às comunidades afetadas recorreu da suspensão, mas teve o pedido
negado em Brasília
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
negou o pedido da Embraps (Empresa Brasileira de Portos de Santarém) para
retomar o projeto de um porto no lago de Maicá, na margem direita do rio
Amazonas, em Santarém. Com a negativa, fica mantida a decisão da Justiça
Federal de 1a instância de suspender o empreendimento, até que os responsáveis
pelo porto comprovem a realização da consulta prévia, livre e informada dos
povos e comunidades afetados pelo empreendimento, conforme prevê a Convenção
169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é
signatário.
Além da consulta prévia, a decisão, do desembargador federal Antônio Souza
Prudente também confirmou a necessidade de que o licenciamento do porto de
Maicá seja feita na esfera federal, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
(Ibama), por se tratar de empreendimento no rio Amazonas, o maior rio federal
do país. Em seu recurso, a Embraps alegou que está cumprindo todas as
exigências do órgão licenciador, no caso a Secretaria Estadual de Meio Ambiente
e Sustentabilidade do Pará (Semas) e entre as exigências não está a realização
da consulta prévia, que seria apenas uma condicionante para as fases
posteriores.
Para o desembargador, ao fazer essa afirmação, a Embraps confessou que está
descumprindo a Convenção 169 da OIT. “Em se tratando de consulta prévia a sua
realização haverá de preceder o próprio ato de autorização do empreendimento”,
diz o desembargador na decisão, acrescentando que “não se pode admitir a sua
inclusão como mera condicionante a ser cumprida durante o licenciamento”.
Para o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do
Pará (MP/PA), autores do processo judicial, nas manifestações de defesa de
todos os réus no caso – Semas, Antaq (Agência Nacional de Transportes
Aquáticos) e Embraps - demonstraram desconhecer a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho, que determina a consulta sempre que atos
administrativos ou empreendimentos econômicos possam comprometer a permanência
de modos de vida tradicionais.
Existem sete comunidades quilombolas que sofrerão impacto direto ou indireto do
porto da Embraps reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra), pela Fundação Palmares, pela Justiça Federal e até pela
prefeitura de Santarém (PA), mas foram ignoradas até o momento no processo de
instalação. MPF e MP temem mais um conflito agrário na região. A Embraps
já vem espalhando placas no Lago do Maicá, onde pretende fazer a obra, marcando
a região, cheia de famílias quilombolas e ribeirinhas, como propriedade
particular (foto).
“A falta de consulta prévia pode gerar, por isso, grave conflito agrário, dado
que a informação veiculada pela empresa Embraps fere direitos ocupacionais das
populações tradicionais que historicamente ocupam as áreas de várzea e que são
de domínio da União, de acordo com a Secretaria de Patrimônio da União. Não
podem, assim, as áreas serem consideradas de propriedade da Embraps”, diz a
ação judicial.
Pequeno grupo de comunidades
tradicionais do Pará conseguiu suspender licenciamento até que moradores locais
sejam escutados sobre impactos da obra
Por Piero Locatelli*
Mais de quatrocentas famílias
quilombolas eram invisíveis para os produtores de soja que pretendem construir
um porto nas margens do Rio Amazonas, no trecho em que suas águas banham o
estado do Pará. Os estudos ambientais do Porto do Maicá, em Santarém, afirmavam
“não existir nenhum território quilombola na área diretamente afetada do
empreendimento”. Mas, a menos de cinco quilômetros do local previsto para o
porto, sete comunidades quilombolas dependem do rio para sobreviver.
Até então ignoradas, essas comunidades
conseguiram obrigar o empreendimento a enxerga-las. O licenciamento da obra foi
suspenso até que quilombolas e outras populações tradicionais da região do lago
do Maicá sejam ouvidos pelo governo e pela empresa construtora do porto, a
Embraps (Empresa Brasileira de Portos de Santarém). Eles foram obrigados a
fazer o processo de consulta às comunidades da região, conforme estabelece a
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Quilombolas vivem da pesca no rio Amazonas, onde deve ser construído o porto. Foto: Mikaell Carvalho/Repórter Brasil
Os quilombolas de Maicá formam um
grupo pequeno, mas conseguiram um feito grande. Apesar de ter sido assinada
pelo Brasil há quatorze anos, a aplicação da convenção ainda é uma novidade, e
pode mudar a forma como todas as comunidades são tratadas por empreendedores no
país inteiro. O documento determina que comunidades tradicionais sejam
consultadas “cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou
administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
João Lira, um dos líderes da
comunidade Murumuru, explica o que a letra fria da convenção significa para os
quilombolas: “Eles [empresários] acham que ainda está no tempo de empurrar tudo
goela a baixo, que a gente tem que aceitar calado. Mas nós sabemos que eles
precisam nos ouvir, nos respeitar, e nos consultar.”
Depois de serem ignoradas pelos
estudos de impacto do empreendimento, as comunidades reivindicaram o direito de
serem consultadas ao Ministério Público Federal. Pedindo a suspensão do
licenciamento enquanto não houvesse a consulta, duas procuradoras entraram com
uma Ação Civil Pública contra o estado do Pará, a empresa, a Fundação Palmares
e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
[NOTA BLOG: A Ação Civil Pública citada é movida pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Pará, assinada pela Procuradora Fabiana Keylla Schneider e pela Promotora Ione Missae da Silva Nakamura, contra a Embraps - Empresa Brasileira de Portos de Santarém; a Antaq- Agência Nacional de Transporte Aquaviários; o Estado do Pará e a União. O INCRA e a Fundação Palmares não fazem parte da Ação.]
As procuradoras questionam se a
empresa ignorou os quilombolas por “mera incompetência” ou vontade de deixá-los
invisíveis. Na ação, consta que “informações apresentadas pela Embraps
demonstram o completo desconhecimento da temática […] e discurso carregado de
uma visão colonialista e ultrapassada.” Um juiz federal aceitou o pedido em 12
de abril de 2016, e o processo da obra está parado desde então.
Os quilombolas do Maicá só conseguiram
ser consultados graças a um processo que começou há mais de uma década, quando
os descendentes de escravos dessa região começaram a reivindicar as suas
origens e, consequentemente, os seus direitos.
Desde a Constituição de 1988, os
“remanescentes das comunidades dos quilombos” têm direito à propriedade
definitiva das suas terras. Mas foi só no começo da década passada que as
comunidades do Maicá começaram a ter conhecimento dos seus direitos. João Lira
diz que, antes disso, eles possuíam vergonha do seu passado, e se reconheciam
somente como ribeirinhos. “No passado, a sociedade tentava colocar na nossa
cabeça que nós tínhamos que esquecer o sofrimento do nosso povo. Com o surgimento
do movimento quilombola, resgatar o passado se tornou um [motivo de] orgulho,”
diz João Lira.
As comunidades começaram a ser
reconhecidas pelo Estado graças à sua organização. Desde o final da década de
1990, eles formaram associações de moradores e começaram um diálogo maior com
comunidades de outras regiões. Entre 2003 e 2007, sete delas foram certificadas
pela Fundação Palmares, órgão do Governo Federal. Dentre elas, duas já foram
delimitadas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e
aguardam o decreto que desapropria os terrenos de fazendeiros e outros
posseiros que se encontram nas suas terras.
O movimento de resgatar a identidade
quilombola não é restrito ao local, mas representa uma dinâmica de diversas
comunidades no país, intensificado desde 2003, quando foi regulamentado o
processo de demarcação das terras quilombolas pelo governo federal. Um
movimento que costuma provocar uma pergunta polêmica: por que, afinal, um grupo
se considera quilombola?
Para Mário Pantoja, os quilombolas começaram a viver a “cultura de terceiros” ao longo do tempo. Foto: Mikaell Carvalho / Repórter Brasil
O simples fato da pergunta ser feita
já incomoda Mário Pantoja de Souza, líder da associação da comunidade Murumuru.
Ele explica: “se você é negro, você é olhado com preconceito. Se você é moreno
ou claro, então você não é quilombola, porque você não é negro”. As casas onde
eles moram, muitas vez de alvenaria e com luz elétrica, e a música mais ouvida
no local, o arrocha, tampouco se encaixam em um estereótipo ligado à escravidão
do passado. “Ao longo do tempo, nós
aprendemos a viver a cultura de terceiros,” diz Mário. Ele conta que, hoje, a
sua comunidade educa os mais jovens, para que eles tenham orgulho de serem
quilombolas.
Em sua maioria, as comunidades foram
formadas por escravos que fugiram de fazendas de cacau e se estabeleceram nas
margens do rio Amazonas. Hoje, os quilombolas que moram naqueles mesmos lugares
vivem principalmente da subsistência, complementada por programas sociais e a
venda do peixe, açaí e farinha. Esse modo de vida, que é distinto dos
habitantes das cidades, é o que buscam proteger se opondo ao projeto do porto.
O desenvolvimento dos outros
O modo de vida dessas comunidades está
em risco por um desejo alheio às necessidades delas: a busca por um caminho
mais curto para a soja brasileira sair do país. Com a construção do porto,
seria possível diminuir em cerca de 800 quilômetros o trajeto feito por terra
pelos grãos que saem do Mato Grosso e, atualmente, necessitam passar pelo Porto
de Santos. A alternativa de passar pelo Porto do Maicá, em Santarém, encurtaria
em sete dias o tempo que os barcos levam para chegar à Europa. “Isso
significa muito para o produtor e para o país, para a redução do custo Brasil.
Você acaba investindo esse dinheiro em outra coisa, e vai gerar renda,
emprego”, argumenta Pedro Riva, produtor de soja e dono de 75% da empresa que
pretende construir o porto. Riva estima que serão gerados 700 empregos diretos
na construção, e outros 70 posteriormente.
Caminho que será feito pela soja antes de ser exportada. Foto: Reprodução/Embraps
O porto é parte de uma série de
projetos com o mesmo objetivo: escoar a produção agrícola brasileira para o
mercado internacional. Duas empresas estrangeiras já mostraram interesse em
construir outros terminais em Santarém, o que complementaria outras rotas
abertas na região. Uma delas é a construção de uma ferrovia paralela à BR-163,
que permitiria levar a soja por trilhos do Mato Grosso até a cidade de
Itaituba, noroeste do Pará. A outra seria uma hidrovia pelo rio Tapajós, que
permitira transportar os grãos mato-grossenses pelo rio até Santarém, de onde
podem ir direto para outros continentes.
As promessas de renda e emprego para a
população local, que acompanham todas essas obras, são vistas de forma cética
pelos quilombolas da região. “O que a gente reivindica é que o empreendedor
venha não somente mostrar as coisas boas. Nós queremos saber as coisas ruins
que vão acontecer com a construção desse e de outros portos” diz Mário.
“Coisas ruins”
Boa parte das ‘coisas ruins’ ficaram
de fora do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da Embraps, onde os impactos já
deveriam ter sido detalhados. Advogada da ONG Terra de Direitos, que presta assessoria
jurídica às comunidades, Layza Queiroz afirma que os quilombolas navegam hoje
um “mar de incertezas” sobre o projeto, mas algumas das consequências da
construção já são previsíveis.
Um deles seria o impacto sobre a
pesca. O estudo não afirma que medidas serão tomadas para a preservação dos
peixes, responsáveis pela sustentação diária das comunidades. A empresa se
resume a dizer que serão tomadas medidas de proteção às espécies em risco de
extinção no rio Amazonas, ou seja, somente duas das mais de 150 que vivem ali.
Os quilombolas ainda temem que a área
aterrada pelo porto possa afetar a reprodução dos peixes, já que o lago
funciona como um berçário. “A preocupação não é agora, é daqui a dez anos: como
é que vamos alimentar nossos filhos, nossos netos?”, pergunta João Lira. O
advogado da empresa, Andrew Raseira, afirma que as obras “não devem assorear” o
terreno e impactar a reprodução dos peixes.
O estudo da empresa também não
fala sobre como a obra afetará a navegação dos quilombolas. Zé Maria, morador
da comunidade de São José do Itaqui, só possui acesso à sua casa pelo rio. Com
a construção, ele teme não conseguir chegar mais à cidade pelo seu caminho
diário. “Assim como a gente vai levar alimentos, a gente também vai buscar,”
diz o líder da comunidade, preocupado. Ele receia que o porto o faça desviar
pelo braço mais forte do rio Amazonas, um caminho mais longo e perigoso para
pequenas embarcações. O advogado da empresa afirma que, como as esteiras serão
suspensas, e as embarcações poderão passar por baixo dela, a obra não deve
afetar a navegação dos quilombolas.
Outra preocupação é com a estrada que
será aberta pela prefeitura para levar uma grande quantidade de caminhões ao
local. Quilombolas entrevistados pela reportagem temem que o tráfico de
caminhões tenha consequências para as comunidades, como poluição ambiental e
sonora. Somente o pátio de triagem tem capacidade de receber 938 caminhões por
dia.
Pedro Martins, advogado da Terra de Direitos, afirma que a falta de titulação agrava os outros problemas dos quilombolas. Foto: Mikaell Carvalho/Repórter Brasil
Os estudos da empresa afirmam que a
estrada não provocará “impactos significativos nas populações residentes do
entorno da área do empreendimento.” Eles também argumentam que “todos os
equipamentos com alta capacidade de emissão de ruídos serão alvo de isolamento
acústico”.
A promessa é vista com ceticismo. João
Lira acredita que o projeto não irá trazer “nenhum benefício” para as
comunidades da região. Ele faz um paralelo com o porto da empresa multinacional
Cargil, construído em 2003. “Foram empregos só no início das obras. Depois,
eles trazem a mão-de-obra especializada, gente de outros estados, de outras
regiões ou até de outros países. Aí a
gente só vai ficar com o desemprego e com as mazelas que o projeto vai trazer.”
A construção do porto também deve agravar outro problema no local: a falta de
titulação das terras das comunidades. Com a construção, a expectativa é
de que o preço da terra suba na região. Isso tornaria mais difícil a retirada
de fazendas que estão dentro de áreas quilombolas. De acordo com o processo de
titulação, essas fazendas ainda devem ser indenizadas pelo poder público a
valores de mercado, explica o advogado Pedro Martins, da Terra de Direitos.
Depois que o porto for construído, essa indenização deve ficar ainda mais cara,
e portanto, improvável de ser quitada pelo governo federal.
Como será a consulta?
Todos esses problemas jamais foram
apresentados às comunidades, e a aplicação da Convenção 169 surge justamente
como uma garantia de que a população local tenha conhecimento detalhado dos
impactos, possam opinar sobre a obra, contribuindo com seu conhecimento do
local,além de reivindicar compensações para quem for afetado por elas , propor
mudanças fundamentais no projeto e até mostrar uma posição contrária à
construção.
Quilombolas tem forma de organização própria que deve ser respeitada na consulta. Foto: Mikaell Carvalho/Repórter Brasil
Mas, dependendo da forma como ela for
feita, a consulta pode se tonar inócua. A decisão judicial não estabelece
detalhes sobre o processo, resume-se a afirmar que o licenciamento deve ser
suspenso “até que seja demonstrada a efetiva realização do procedimento de
consulta livre, prévia e informada às populações quilombolas e tradicionais
situadas na sua área de influência direta”.
Para a procuradora Fabiana
Schneider, responsável pelo caso, são as próprias comunidades que devem dizer
como a consulta deve ser feita. Segundo ela, só assim a forma de se organizar
de cada uma delas será respeitada. Para isso, deve ser elaborado um protocolo
de consulta: documento com detalhes sobre como, onde e de que forma eles devem
ser ouvidos. “Cada comunidade vai ter uma forma de decisão. Uma decisão
coletiva, ou uma forma de decisão centrada na sua liderança, seja um cacique,
seja uma liderança quilombola, então essa é a forma que não é dita por nós. Não
somos nós que vamos decidir por eles,” diz a procuradora. Atualmente, a
Federação das Organizações Quilombolas de Santarém já elaboram um protocolo
de consulta.
Já a Embraps se adianta à elaboração
das regras pelas comunidades. Pedro Riva afirma já ter contratado uma empresa
para a consulta. Sem detalhar como ela será feita, ele conta que os trabalhos
“já foram iniciados”, e somente aguarda uma autorização da Fundação Palmares. “Está
tudo prontinho. Aí espero que o Ministério Público nos libere para marcar essa
audiência pública e fazer acontecer,” diz o produtor de soja.
Presidente da Federação das
Organizações Quilombolas de Santarém, Dileudo Guimarães não acredita que a
consulta proposta por Riva possa funcionar. Assim como a maioria dos
quilombolas ouvidos pela reportagem, ele vê o processo como uma oportunidade de
descobrir e mostrar porque eles serão prejudicados pela obra.
O maior desafio da consulta é
equilibrar, na mesma balança, forças díspares. De um lado, um dos maiores
setores econômicos do país com o argumento do desenvolvimento. De outro,
comunidades que vivem de modo sustentável e que, devido aos impactos do
empreendimento, seriam obrigadas a deixar o local onde vivem para engrossar as
periferias das cidades.
A decisão passa por um elemento
delicado que as populações das cidades costumam ter dificuldade em entender: a
sobrevivência de um modo de vida. Mesmo assim, Mário explica e espera ser
ouvido: “se a gente perder isso aqui, é praticamente perder a nossa vida”.
*Fonte: Repórter Brasil - Colaborou Mikaell Carvalho
Esta publicação foi realizada com o apoio da Fundação Rosa Luxemburgo com
fundos do Ministério Federal para a Cooperação Econômica e de Desenvolvimento
da Alemanha (BMZ). Leia
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