Texto prevê R$ 10 bilhões com venda de terras

Com a dupla função de ser relator das contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 e relator da Receita do Orçamento de 2016, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) decidiu contabilizar R$ 10 bilhões em seu parecer da venda de terrenos rurais da Amazônia Legal e urbanos para fechar as contas do governo no próximo ano.

Para tanto, Gurgacz espera a aprovação de uma emenda apresentada por ele com essa finalidade na Medida Provisória 691/2015 – que trata principalmente da venda de terrenos de Marinha. O relator da MP na comissão mista, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), apresentou seu parecer na última quarta-feira acatando a sugestão. A votação na comissão só vai ocorrer na próxima quarta. E terá de passar por Câmara e Senado.

Mesmo sem sequer existir, um dia após a decisão de Lelo Coimbra, o senador já decidiu contabilizar R$ 10 bilhões com a venda desses terrenos no parecer que apresentou como relator de Receitas do Orçamento de 2016. Ou seja, quer fazer um ajuste fiscal contando com a alienação dos imóveis.

Legalização. 

Ao Estado, Gurgacz disse que a proposta visa a regularizar a situação fundiária de pessoas ligadas ao programa Amazônia Legal. Segundo ele, são terras que não estão em áreas de conflito. “Estamos facilitando o processo e tendo uma receita extra”, disse.

Gurgacz também é relator das contas do governo da presidente Dilma na Comissão Mista de Orçamento. O caso é sensível porque o TCU recomendou ao Congresso a reprovação das contas da petista, medida que pode aumentar a pressão contra o governo pelo impeachment da presidente.

Fonte: O Estado de São Paulo

CCJ aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha

Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes. Matéria será analisada por comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos).

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes.

O relator da CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou que não há problema em discutir a questão e, por isso, considerou o texto constitucional.

Destinação
A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, prevê as seguintes destinações para os terrenos:

Continuam como domínio da União as áreas:
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica;
- que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União;
- destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

Passam ao domínio pleno dos estados as áreas:
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual;
- que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.

Passam ao domínio pleno dos municípios onde se situam as áreas:
- que não se enquadrem às hipóteses acima;
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal;
- atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União.

Permanecem sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal.

Tramitação
A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Íntegra da proposta:

§  PEC-39/2011

Fonte: Agência Câmara Notícias - Reportagem - Marcello Larcher/ Edição - Marcelo Oliveira