Como a dívida pública afeta as mulheres

Fonte: Senado Federal – Sistema SIGA BRASIL – Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida. Nota: Inclui o “refinanciamento” da dívida, pois o governo contabiliza neste item grande parte dos juros pagos. Não inclui os restos a pagar de 2013, pagos em 2014.

Maria Lucia Fattorelli*

As flagrantes injustiças sociais que vigoram no Brasil afetam toda a sociedade. Apesar de sermos um dos países mais ricos do mundo – atualmente 7a. maior economia do planeta – o Brasil amarga inaceitáveis indicadores sociais, tais como:

- Pior distribuição de renda do mundo[ii];
- 79º no ranking de respeito aos Direitos Humanos – IDH – segundo relatório divulgado pela ONU;
- Penúltimo no ranking da Educação (Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais );
- 128o no ranking do crescimento econômico.

A injusta situação social do país afeta principalmente às mulheres, tendo em vista que o Brasil possui a quinta maior população mundial, e que as mulheres já são maioria, constituindo 51% da população nacional[iii].

A pobreza e a inexistência ou insuficiência de atendimento aos direitos sociais previstos no art. 6° da Constituição Federal – educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados – atinge fundamentalmente às mulheres. São elas as primeiras a serem demitidas, e as mais sacrificadas quando faltam serviços essenciais. A luta por igualdade de oportunidade de acesso a postos de direção e políticos também tem sido árdua para as mulheres, embora ocupemos a maioria das vagas nas universidades brasileiras.

Apesar de existirem políticas específicas de atendimento aos direitos das mulheres, a destinação de recursos para tais políticas, por parte do governo federal, tem caído nos últimos anos. O quadro a seguir compara dados de 2013 e 2014, e mostra uma queda de quase 20% na destinação de recursos para as ações referentes a Políticas para Mulheres:



A maioria das ações são referentes ao combate à violência doméstica devido às disposições da Lei Maria da Penha[iv]. Na prática, tal lei tem se tornado inócua na maior parte do país, devido à inexistência dos instrumentos essenciais à sua efetividade, especialmente as casas-abrigo e creches. Torna-se impossível para uma mulher vítima de violência doméstica poderá denunciar seu agressor/companheiro e retornar para a mesma moradia junto com ele.

Mas as atuais demandas dos movimentos de mulheres vão muito além dessa questão: exigimos justiça social, conforme direitos consagrados na Constituição Federal, e dignidade de vida para todas as pessoas.

Temos razões de sobra para essas exigências; não só devido à previsão constitucional, mas também tendo em vista o fato de contribuímos de forma decisiva para o financiamento de políticas públicas, por meio da elevada carga tributária que recai sobre a classe trabalhadora e sobre os mais pobres.

A dura realidade é que apesar de sermos um dos países mais ricos do mundo e de arcarmos com pesada carga tributária, os direitos sociais previstos na Constituição Federal não têm sido devidamente proporcionados pelo Estado, penalizando de forma contundente às mulheres. Diversas razões históricas explicam esse inaceitável paradoxo, porém, nas últimas décadas, o principal responsável tem sido o Sistema da Dívida, que a cada ano absorve quantias exorbitantes para o pagamento de questionáveis obrigações financeiras vinculadas a dívidas que nunca foram auditadas..

O gráfico a seguir retrata a destinação dos recursos do Orçamento Geral da União Executado em 2014 e mostra que a dívida pública é a principal responsável pelo não atendimento das necessidades urgentes do povo brasileiro. O valor destinado às Políticas para Mulheres em 2014 ficou 8.655 vezes menor que os R$ 978 bilhões gastos com juros e amortizações da questionável dívida pública federal.

O ORÇAMENTO FEDERAL proposto pelo Executivo para 2015 reserva R$ 1,356 trilhão para os gastos com a dívida pública, ou seja, 47% de tudo que o país vai arrecadar com tributos, privatizações e emissão de novos títulos, entre outras rendas.

Este valor representa, por exemplo, 13 vezes os recursos para a saúde, 13 vezes os recursos previstos para educação ou 54 vezes os recursos para transporte.

Estes dados denunciam a necessidade de maior envolvimento dos movimentos feministas no controle dos gastos públicos e no conhecimento do “Sistema da Dívida”, uma engrenagem que absorve elevados montantes de recursos públicos de forma contínua, transferindo-os principalmente para o setor financeiro privado nacional e internacional.

A dívida externa brasileira supera 549 bilhões de dólares e a dívida interna federal passa de 3,071 trilhões de reais. Há muito tempo o endividamento público deixou de ser um mecanismo de financiamento do Estado e passou a ser um veículo de subtração de elevados volumes de recursos orçamentários, e subtração de patrimônio pela imposição contínua de privatização de áreas estratégicas como petróleo, portos, aeroportos, estradas, energia, saúde, educação, comunicações, entre outros.

Por isso lutamos pela auditoria dessa dívida, conforme previsto na Constituição de 1988 – violada há 26 anos – para apurar os inúmeros e graves indícios de ilegalidades, tais como: a aplicação de juros sobre juros (prática considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal); evidências de conflitos de interesses na definição das taxas de juros, face à influência direta de agentes do mercado financeiro; relevantes danos ao patrimônio público em sucessivas negociações da dívida externa e interna que nunca chegaram a ser auditadas; falta de transparência na publicação dos juros nominais efetivamente pagos; contabilização de grande parte dos juros nominais (despesa corrente) como se fossem amortizações (despesa de capital); violação dos direitos humanos e sociais, dentre muitos outros crimes já denunciados por comissões do Congresso Nacional, principalmente durante a CPI da Dívida Pública realizada em 2009 na Câmara Federal[v].

Nossa participação institucional na CPI da Dívida no Brasil e na Comissão de auditoria oficial da dívida do Equador foram as principais tarefas já desempenhadas pela Auditoria Cidadã da Dívida[vi]. O Equador conseguir reduzir 70% da dívida externa em títulos, o que possibilitou triplicar os investimentos sociais. No Brasil, o efetivo resultado virá somente a partir de efetivo engajamento social. Os movimentos de mulheres têm importante papel a cumprir também nesta seara. Vamos à luta, amigas. Participem dos núcleos da Auditoria Cidadã que estão se formando em diversos estados brasileiros e ajudem na socialização do conhecimento sobre a realidade financeira do país, transformando esse conhecimento em ferramenta de luta social.


¨* Publicado originalmente no sítio da Campanha Auditoria Cidadã da Dívida.  Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida www.auditoriacidada.org.br e https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina

[ii] http://iepecdg.com.br/uploads/artigos/SSRN-id2479685.pdf COMPARADO COM GINI index | Data | Table

[iii] Conforme dados do Censo Demográfico de 2010

[iv] Lei 11.340/2006

[v] http://www.auditoriacidada.org.br/clique-aqui-para-saber-como-foi-a-cpi-da-divida/

[vi] FATTORELLI, Maria Lucia. Auditoria Cidadã da Dívida: Experiências e Métodos (2013) Inove Editora, Brasília.

Ministra é processada por não pagar dívida com BNDES

Com presença da presidente Dilma Rousseff como convidada, Kátia Abreu casou no último domingo.

Por Aguirre Talento e o João Carlos Magalhães*

A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, é questionada na Justiça devido ao não pagamento de um financiamento de R$ 1 milhão para a plantação de eucalipto na fazenda de sua família no Tocantins.

O empréstimo foi contratado em 2011, quando ela já era senadora pelo PMDB-TO.

Kátia foi avalista do negócio, feito por seu filho, o deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO). A fazenda pertence também à ministra, sócia igualmente de empresas que administram a terra.

O dinheiro público foi obtido por meio do Bradesco, que capta os recursos junto ao BNDES. Seu valor inicial era de R$ 902 mil, já liberados. Com juros, a dívida chegou a R$ 1 milhão em junho de 2014, quando a cobrança foi ajuizada pelo Bradesco.

O banco cobra as parcelas vencidas até aquela data –nenhuma delas havia sido paga, num total de R$ 56 mil– e o restante da dívida. “É oportuno ressaltar que várias tentativas destinadas à cobrança foram realizadas, contudo, elas se mostraram infrutíferas por absoluto desinteresse do executado”, diz a petição.

O processo teve sua tramitação interrompida em agosto de 2014 para uma nova tentativa de negociação.

Segundo valores declarados à Justiça Eleitoral no ano passado, Kátia tem um patrimônio total de R$ 4,1 milhões. Já Irajá possui bens que somam R$ 5,7 milhões.

A ministra afirmou, por meio de sua assessoria, que a dívida está sendo negociada, mas alegou sigilo bancário.

Na mesma fazenda, a Aliança 1, Kátia foi multada pelo Ibama por desrespeitar embargo imposto pelo próprio órgão ambiental. A autuação, de R$ 10 mil, foi aplicada no dia 10 de julho.

Segundo a fiscalização, foi plantado eucalipto, uma espécie exótica ao cerrado local, sobre uma área de 65 hectares (um terço do parque do Ibirapuera, em São Paulo), que havia sido desmatada em 2010 de forma que o Ibama considerou ilegal.

Quando isso acontece, a área é considerada embargada. O desmate foi objeto de uma multa de R$ 65 mil, suspensa por decisão judicial. Outro desmatamento considerado ilegal foi objeto no mesmo dia de uma multa R$ 55 mil, que está sob reavaliação segundo o Ibama.

Kátia e Irajá, que administra a terra, apresentaram uma certidão negativa de débitos com o Ibama –como as multas de 2010 estão suspensas e sob reavaliação, e a de 2014 ainda está sendo discutida no âmbito administrativo do órgão, elas não aparecem.

Outro lado
A ministra Kátia Abreu afirmou, por meio da assessoria, que a dívida está em “fase adiantada de renegociação”, mas alegou sigilo bancário. Disse ainda que suas empresas podem tomar empréstimos como quaisquer outras.

A verba não paga foi concedida para a implantação de uma plantação de 234 hectares de eucalipto. Irajá não respondeu se o projeto foi de fato implantado. O BNDES disse que o caso cabe ao Bradesco, que não comentou.

*Fonte: Folha de São Paulo

Líder do MST considera 'erro político' fazer mobilização durante a Copa

Para Stédile, protestos são justos e vão continuar, mas a competição faz parte da cultura brasileira e é 'bobeira politizar certos períodos'

Um dos coordenadores nacionais do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile afirma não ser contra a Copa do Mundo no Brasil, por mais razão que tenham os protestos contra os gastos para a organização do torneio e pela presença da Federação Internacional de Futebol (Fifa). "Acho que é um erro político colocar todos os erros (do país) na reforma dos estádios. Oito bilhões (de reais) representam duas semanas de juros que o país paga para os bancos." A estimativa oficial mais recente dá conta que o valor com obras em estádio chegará a R$ 8,9 bilhões.

Para ele, é importante fazer mobilizações o quanto antes. O pior momento seria justamente durante a competição, que vai de 12 de junho a 13 de julho. "O povo quer ver a Copa do Mundo. A Copa faz parte da nossa cultura, e acho que seria um erro da moçada achar que isso (protestos) vai granjear apoio popular."

Mas, segundo Stédile, não significa que é um momento de trégua. "Acho que Copa é que nem carnaval. Alguém vai marcar mobilização durante o carnaval? É besteira politizar certos períodos", afirma.

Ao mesmo tempo, o coordenador do MST lembra que a entidade integra uma plenária com mais de 100 entidades. "Aqueles problemas estruturais (moradia, transporte, educação) estão latentes, e a juventude vai voltar a se manifestar. A juventude é um termômetro, é como se ela medisse a febre antes dos outros. Mas ela não tem um programa de mudanças. Quem tem de apresentar esse programa são os movimentos sociais organizados." Ele lembrou que as centrais sindicais já organizam uma manifestação para 9 de abril.

Fonte: Rede Brasil Atual

No fundo do poço em 2013, Reforma Agrária deverá continuar parada em 2014

“2013 foi ano de pesadelo para povos do campo”, diz CPT

A exemplo dos anos anteriores, o governo federal fracassou na reforma agrária e na solução dos conflitos agrários em 2013, segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT). Para a entidade ligada à Igreja Católica, o último ano foi um “pesadelo” para os sem-terra, os assentados, os quilombolas, os indígenas e os ribeirinhos, principais alvos de preocupação da pastoral. “2013 conseguiu ser ainda pior do que o ano anterior, que já registrava um dos piores índices da reforma agrária na história do País”, compara a CPT, em balanço anual sobre a situação no campo.

Reportagem do site Congresso em Foco mostra que, segundo a CPT, as 100 áreas desapropriadas pelo governo em 2013 beneficiarão apenas 5 mil famílias. “Essas famílias ainda terão de penar por mais alguns anos nos acampamentos até que ocorram as emissões de posses, em virtude da crítica lentidão na efetivação dos assentamentos, para a qual concorrem o Incra, o Ministério da Fazenda (TDA’s e créditos) e o Poder Judiciário”, diz a CPT. Nesse ritmo, destaca a entidade, o Brasil precisará de 40 anos para zerar o atual passivo de 200 mil famílias acampadas que esperam pelo título de posse de uma terra.

Para a Comissão Pastoral da Terra, o governo Dilma dá continuidade a medidas “antirreforma agrária” iniciadas no governo Fernando Henrique Cardoso e mantidas no governo Lula. “Medidas que defendem a privatização dos assentamentos, a legalização da grilagem, a descentralização das políticas e o sepultamento do Incra”, diz o balanço intitulado “Os descaminhos da reforma agrária”, assinado pela CPT Regional Nordeste II, que reúne as coordenações de Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

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Dilma sanciona Orçamento de 2014. Reforma Agrária ficará com 0,21% enquanto juros com quase metade

O Diário Oficial da União publicou na terça-feira (21) a Lei 12.952/2014, com Orçamento da União para 2014. A receita total da União ficou em R$ 2,488 trilhões ante despesas de mesmo valor. Para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a receita total é de R$ 2,383 trilhões, incluindo emissão de títulos para o refinanciamento da Dívida Pública Federal (DPF), interna e externa. Itens como previdência, saúde, educação e desenvolvimento agrário ficaram com muito menos que com juros da dívida. E ainda, o reajuste dos servidores e a criação de vagas para concursos serão menores que a inflação e a necessidade.

O Lei do Orçamento foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem vetos e publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto foi aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Do total, R$ 1,084 trilhão são destinados ao Orçamento Fiscal, R$ 643,979 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social e R$ 654,746 bilhões ao refinanciamento da DPF. Para as despesas de 2014, a lei fixou que o Orçamento Fiscal ficará com R$ 1,015 trilhão do recurso e a Seguridade Social com R$ 712,911 bilhões. Sendo que R$ 69,149 bilhões virá do Orçamento Fiscal.

 O Orçamento de 2014 contará com o reforço de R$ 218,4 bilhões de verbas de anos anteriores. O montante refere-se aos restos a pagar disponíveis para este ano. O valor é 23,6% maior que em 2013, quando tinham somado R$ 176,7 bilhões.

A nota preocupante é que a rubrica em torno a reforma agrária e desenvolvimento rural (a unidade orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, que incluí também sua autarquia, o INCRA)  ficará com apenas R$ 4,8 bilhões. Parece muito, contudo, representa apenas 0,21%  do total de gastos do Orçamento Geral da União (OGU), isso incluindo pagamento dos salários dos servidores e demais trabalhadores desses órgãos.

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A Dívida Pública e a conta de luz

Por Auditoria Cidadã da Dívida*

Nos últimos dias, muito se tem falado sobre o custo da energia. Membros do governo alegam que estão querendo reduzir a conta de luz em cerca de 16,2% para os consumidores residenciais, enquanto membros do PSDB alegam que tal redução não seria possível, nos moldes propostos pelo governo.

Neste debate, qual dos lados tem razão? Nenhum dos dois. Desde 1995 até 2011, o custo da energia elétrica ao consumidor final (IPCA -Energia elétrica) subiu nada menos que 455%, bem acima da inflação, que acumulou 234% no mesmo período. Portanto, ainda que haja tal redução de 16,2%, o resultado será um grande aumento na energia nos últimos 16 anos.

E porque isto ocorre? Nas últimas décadas, os sucessivos governos privatizaram o setor – por meio das chamadas “concessões” ao setor privado – sob a eterna justificativa de que o governo não teria recursos para investir. Desta forma, as empresas de energia elétrica alegam que precisam cobrar mais caro do consumidor para que possam ter recursos para investir em novas usinas e linhas de transmissão.

Porém, é interessante observar que, em 2011, o governo federal destinou apenas 0,03% do orçamento para energia, ou seja, 1.319 vezes menos do que gastou com juros e amortizações da dívida pública. Ou seja: assim como no caso da saúde, da educação, das estradas, aeroportos, etc, no caso da energia elétrica, a dívida pública também serve de instrumento da privatização.

Caso esta questionável dívida não existisse, o governo federal poderia investir efetivamente em projetos relativos à energia elétrica, inclusive em fontes alternativas, como eólica e solar. E assim, os consumidores residenciais não precisariam pagar caro, sob a justificativa de financiar os investimentos de empresas privadas.

É importante ressaltar também que, apesar de muitas empresas de energia serem “estatais”, seus lucros não beneficiam o povo, mas sim, investidores privados e o pagamento da própria dívida pública. Um exemplo: a Eletrobrás lucrou, apenas nos primeiros 9 meses deste ano, a quantia de R$ 3,62 bilhões, dos quais 50% devem ser distribuídos a investidores privados e ao governo federal. Segundo a Lei 9.530/1997, os lucros das estatais distribuídos ao governo federal devem ser destinados ao pagamento da dívida pública. Considerando todo o setor elétrico, os lucros chegaram a R$ 17,5 bilhões em 2011, arrecadados graças às caríssimas contas de luz, pagas pelo povo.

Outros componentes da conta de luz também servem para o pagamento da dívida. Grande parte da tarifa de energia é composta por tributos, principalmente o ICMS, que os governadores alegam não poder eliminar, sob a alegação de que isto levaria os estados à falência. Porém, cabe ressaltar que os estados se encontram em delicada situação financeira exatamente devido à enorme e questionável dívida com a União, e também devido à concentração de recursos na esfera federal. Em 2011, as transferências constitucionais que os 27 estados receberam da União foram 9 vezes menores que os gastos com a dívida pública federal.

Em suma: para que a conta de luz possa cair significativamente, é preciso enfrentar o tema da dívida, com uma profunda auditoria.

*Publicado originalmente  AQUI.

Dinheiro do Pré-Sal não vai para a Educação

Por Auditoria Cidadã da Dívida*

Nos últimos dias, o governo divulgou amplamente a idéia de que vai destinar 100% dos royalties do Petróleo para a Educação. Membros do governo têm afirmado que esta medida permitiria a obtenção dos tão almejados 10% do PIB para a Educação.

Porém, analisando-se a Medida Provisória 592, verifica-se que apenas uma pequena parte dos royalties irá para esta área social. No caso dos atuais royalties, nada muda, ou seja, não há nenhum incremento de recursos para a educação.

No caso da futura exploração do petróleo no “Pré-sal”, verifica-se que os royalties representarão apenas 15% do valor da produção, o que não condiz com as recentes afirmações do governo de que o “Pré-sal” seria como um “bilhete premiado” e que por isso o Estado deveria ficar com grande parcela do valor da produção.  Em países que são grandes produtores de petróleo, tal percentual chega a 70% ou mais.

Além do mais, destes 15%, nada menos que 78% irão para estados e municípios, sem nenhuma obrigatoriedade de aplicação na educação. Somente 22% destes 15% (ou seja, apenas 3,3% do valor da produção do “Pré –sal”) irão para o chamado “Fundo Social”, do qual, em tese, 50% iriam para a educação. Portanto, temos somente 1,65% do “Pré-sal” para a educação.

Porém, analisando-se a Medida Provisória, verifica-se que não é verdade que 50% dos recursos do Fundo Social iriam para a educação. Na realidade, os recursos do “Fundo Social” não irão para as áreas sociais, mas para aplicações financeiras preferencialmente no exterior, e somente o rendimento das mesmas é que irá para áreas sociais. Deste rendimento, aí sim, 50% iriam para a educação. Se é que haverá rendimento, pois em tempos de crise global, tais recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem podres do dia para a noite. Especialmente porque os bancos internacionais estão abarrotados destes papéis, esperando alguém que compre estes “micos”.

A destinação de 100% dos royalties para a educação somente ocorrerá no caso de futuros contratos de concessão, ou seja, quando novos poços de petróleo – localizados fora do “Pré-sal” – forem entregues à iniciativa privada. Ou seja: é preciso que se leiloe os atuais poços de petróleo para que a educação receba recursos. Dentro deste esquema, criado por FHC em sua lei 9.478/1997, os principais lucros ficam com as petroleiras privadas e multinacionais, dentre as quais se inclui a Petrobras, que distribui seus dividendos aos seus sócios privados e ao governo federal que, segundo a lei 9.530/1997, deve destinar tais lucros ao pagamento da dívida pública.

Ainda que todos os poços de petróleo em operação atualmente no país fossem leiloados novamente à iniciativa privada, obter-se-ia cerca de R$ 27 bilhões anuais em royalties, que representam 0,6% do PIB, insuficientes para se aumentar dos atuais 5% para 10% do PIB aplicados anualmente em educação.

Auditar a dívida para garantir 10% do PIB para a Educação

Em 2011, o governo federal destinou R$ 708 bilhões para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, o que correspondeu a 45% de todos os gastos do Orçamento Geral da União. Este valor gasto com a dívida significou 17% do PIB, ou seja, mais que o triplo dos recursos necessários para se ampliar de 5% para 10% do PIB os recursos anualmente destinados para a educação.

Neste ano de 2012, até o final de outubro a dívida já tinha consumido R$ 709 bilhões, ou seja, mais que todo o gasto de 2011. Isto ocorre apesar da tão falada queda na taxa de juros “Selic”, dado que, atualmente, apenas 24% dos títulos da dívida interna de responsabilidade do Tesouro Nacional estão vinculados a esta taxa, conforme mostra a tabela da Secretaria do Tesouro Nacional (quadro 2.5).

Nesta mesma tabela (quadro 4.1) verifica-se que o custo médio da dívida pública federal interna está em cerca de 11% ao ano, ou seja, bem mais que a Taxa Selic, atualmente em 7,25% ao ano.

Portanto, os gastos com a dívida aumentam apesar da tão falada “queda dos juros”. Somente uma profunda auditoria (prevista na Constituição de 1988, porém, jamais cumprida) poderá rever o enorme estoque do questionável endividamento público brasileiro, que cresce ano a ano, devido principalmente ao ilegítimo mecanismo de “juros sobre juros”.

*Publicado originalmente AQUI.

Royalties: estados lutam por migalhas enquanto banquete é servido aos rentistas

Na terça-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2565/2011, em sua versão do Senado, que prevê a redistribuição dos recursos (“royalties”) do petróleo, atualmente direcionados em sua maioria aos municípios e estados produtores (tais como o Rio de Janeiro e Espírito Santo). Pela proposta aprovada, estes últimos perdem grande parte destes recursos, que serão destinados principalmente aos entes federados não-produtores.

Tomando-se como base a arrecadação de royalties prevista para o ano de 2012, e deixando-se de lado a parcela de 1/3 destes royalties que o projeto destina para a União, estão em disputa cerca de R$ 18 bilhões anuais, valor este 40 vezes inferior ao gasto com a dívida pública no ano passado. Ou seja: enquanto estados e municípios brigam entre si pelas migalhas, o banquete é servido aos rentistas da dívida pública.

Interessante observar que grande parte dos royalties pertencentes à União tem sido destinada ao pagamento da dívida pública, contrariando a legislação que obriga a destinação destes recursos para áreas sociais como meio-ambiente e ciência e tecnologia. Tal procedimento já foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União.

Foi derrubada a proposta de destinação de parte dos royalties para a Educação. Caso fosse aprovada, seriam obtidos cerca de R$ 13 bilhões anuais para esta área social (cerca de 0,3% do PIB), o que ainda seria insuficiente para se aumentar de 5% para 10% do PIB os recursos desta área social.

Pré-Sal
O projeto também prevê que os royalties da futura exploração do petróleo do Pré-Sal serão equivalentes a 15% do valor da produção. Desta forma, os 85% restantes poderão ficar principalmente com as petroleiras privadas, dado que os poços de petróleo do Pré-Sal serão leiloados (privatizados), sem que tenha sido estabelecido um percentual mínimo do valor da produção que tenha de ser destinado ao governo.

Outra possível destinação de parte destes 85% seria o “Fundo Social”, que terá seus recursos destinados a aplicações financeiras principalmente ao exterior, sendo que somente o rendimento deste Fundo é que irá para áreas sociais. Se é que haverá rendimento, pois tais recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem “podres” da noite para o dia, como tem ocorrido nesta conjuntura de crise global.

Dívida dos estados e municípios com a União
Ao mesmo tempo em que brigam entre si por R$ 18 bilhões anuais dos royalties do petróleo, os estados e municípios devem pagar neste ano o triplo disso (R$ 54 bilhões) em juros e amortizações das dívidas com a União, que por sua vez destina estes recursos para o pagamento da própria dívida pública federal.

Tais dívidas possuem graves indícios de ilegalidades, tais como “juros sobre juros” (“anatocismo”, já considerado como ilegal pelo Supremo Tribunal Federal), erros nos cálculos dos juros a pagar, falta de documentos sobre a origem destas dívidas, dentre outros.

Em suma: os rentistas da dívida pública assistem de camarote os estados e municípios lutarem entre si por migalhas.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida Com edição do ANDES-SN

Ministro do STF condena deputados por venderem seus votos na Reforma da Previdência

O Ministro do STF Joaquim Barbosa, relator do processo denominado como “Mensalão”, condenou parlamentares por terem vendido seus votos para a aprovação das Reformas da Previdência, Tributária e da Lei de Falências, no início do Governo Lula. Segundo o Ministro, os deputados ainda influenciaram a votação de muitos outros, uma vez que os réus eram líderes e dirigentes partidários.

Importante comentarmos que estas 3 reformas foram prometidas pelo governo Lula ao FMI, em Carta de Intenção de 28 de fevereiro de 2003, e retiraram direitos dos trabalhadores e recursos das áreas sociais para permitir o pagamento da questionável dívida pública.

A Reforma da Previdência de 2003 postergou e reduziu as aposentadorias do setor público, taxou os aposentados e pensionistas, reduziu as pensões, e ainda abriu caminho para a privatização da previdência por meio dos Fundos de Pensão, recentemente implementados por meio da Lei 12.618/2012, que criou a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Na época,representantes do governo alegavam que a reforma traria uma “economia” de R$ 56 bilhões nos 30 anos subsequentes. Tal valor equivale atualmente a menos de um mês de pagamento da dívida pública federal.

A Reforma Tributária prorrogou a DRU – Desvinculação das Receitas da União, que permite ao governo destinar para onde quiser 20% de receitas originalmente destinadas a áreas sociais – e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), um tributo injusto que penalizava principalmente os mais pobres. Estes dois itens da Reforma Tributária serviram para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida.

No caso da Lei de Falências, ela alterou a ordem de prioridade no recebimento de dividas de empresas falidas, beneficiando os credores financeiros (bancos) em detrimento dos créditos trabalhistas.

Portanto, a condenação pedida pelo Ministro Joaquim Barbosa representa mais um grave indício de ilegalidade das medidas recomendadas pelo FMI, feitas para viabilizar o pagamento da dívida pública brasileira.

Agora, os outros 9 ministros do STF irão se manifestar.

Fonte: Auditória Cidadã da Dívida

Dilma e o "Brasil Carinhoso" dos servidores e dos banqueiros

O montante de 10,289 bilhões de reais arrancados do governo para o reajuste salarial dos servidores públicos federais dos três poderes e previsto no Projeto de Lei Orçamentário para 2013 é bem inferior ao valor doado por Dilma Rousseff em junho ao Fundo Monetário Internacional: 10 bilhões de dólares. 

Dos 2,14 trilhões de reais previstos para o total do orçamento em 2013, nada mais, nada menos do que 46,6% disto tem previsão orçamentária de destinação para amortizações e pagamentos de juros da dívida.

Saiba mais: Orçamento 2013: privilégio para juros, migalhas para servidores públicos e salário mínimo 

Classe trabalhadora reage a um ataque histórico

Por Osvaldo Coggiola*

Na greve do funcionalismo público federal (Andes, Fasubra, Sinasefe, principalmente) se concentram todas as contradições da política brasileira. Em inícios de agosto, até os servidores (funcionários) da Polícia Federal votaram sua entrada em greve. A oferta de “reajustes” salariais do governo Dilma não cobre sequer as perdas dos anos em que os salários permaneceram congelados, sem falar na destruição da carreira funcional. Uma vez descontada a inflação, mesmo usando índices modestos e otimistas, os reajustes médios propostos pelo governo até 2015 variam entre 0,36% e 5,52% negativos. A “economia de caixa” que o governo pretende com o arrocho salarial federal está a serviço de uma política de subsídios ao grande capital. Não se trata apenas do pagamento da dívida pública, que compromete cerca de 50% do orçamento da União, mas também, entre outras coisas, da utilização do endividamento público para repasse direto de recursos a empresas privadas, subsidiadas pelo BNDES (que acaba de comemorar o destino do montante de R$ 342 milhões a um dos maiores conglomerados industriais do mundo - a Volkswagen).

Leia todo o artigo publicado originalmente na revista Caros Amigos clicando AQUI.

Grande imprensa admite que gastos com servidores estão caindo

O Jornal Valor Econômico de hoje (07/08) admite que os gastos com servidores federais têm caído ao longo dos últimos 10 anos, em percentual do PIB. Segundo o Valor, o gasto com servidores em 2012 (4,2% do PIB) está bem mais baixo que em 2002, último ano de FHC (4,8% do PIB).

É importante comentar que, quanto maior o PIB, maior a demanda por serviços públicos como os de saúde (devido a mais acidentes de trânsito, de trabalho, etc.), educação (maior demanda pela formação pessoal e profissional), fiscalização tributária, trabalhista, etc.

A notícia também revela que a proposta orçamentária para 2013 irá prosseguir tal queda, devido à perda de receita decorrente dos recentes benefícios fiscais concedidos principalmente à indústria. Ou seja: ao mesmo tempo em que diz que não há recursos para os servidores, o mesmo governo concede amplos benefícios tributários à indústria, às custas também da queda na receita de estados e municípios, no caso das reduções de IPI (que é repartido com os entes federados).

E, para manter intocado o pagamento da dívida pública – que já consumiu até 2 de agosto nada menos que 52% do orçamento de 2012 – o governo prefere impedir o reajuste dos servidores. Mesmo que o montante gasto com a dívida tenha sido 5 vezes maior que o gasto com o funcionalismo.

A matéria pode ser lida na íntegra: Gasto com salário de servidor em relação ao PIB terá queda em 2013

Estes dados podem ser conferidos no Dividômetro da  Auditoria Cidadã da Dívida

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida - Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 6/8/2012

Não ao terrorismo contra os servidores

Por Maria Lucia Fattorelli*

Milhões de servidores públicos pertencentes a dezenas de diferentes categorias profissionais se encontram em movimento grevista há semanas. O salário já está congelado há alguns anos: sequer a reposição inflacionária tem sido paga. E o governo federal não admite a necessidade de rever essa injustiça, fazendo um verdadeiro terrorismo contra os servidores perante a opinião pública.

A manchete de capa do Jornal Valor Econômico de hoje repercute dados divulgados pelo governo, segundo os quais todas as reivindicações dos servidores custariam R$ 92,2 bilhões por ano, o que corresponderia a um aumento de 50% em relação à previsão de R$ 187,6 bilhões em gastos com pessoal para este ano, chegando-se a R$ 279,8 bilhões.

Considerando que a Receita Corrente Líquida do governo federal estimada para 2012 é de R$ 689,3 bilhões (Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Tesouro Nacional, de maio de 2012 – página 38), caso atendidas as reivindicações dos servidores, o valor divulgado pelo governo – de R$ 279,8 bilhões – corresponderia a 40,6% da RCL, percentual bem menor que o observado em 1995, no início do período FHC, de 56,2%.

A participação dos gastos com pessoal vem caindo de maneira expressiva – de 56,2% em 1995 para apenas 32,1% em 2011, conforme mostra o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento (pág 30), fruto do arrocho salarial que vem sendo imposto aos servidores públicos desde o Plano Real.

Cabe ressaltar que enquanto os salários dos servidores ficaram congelados durante anos, e vêm obtendo ultimamente reajustes esporádicos que sequer repuseram a inflação medida pelo IPCA, a dívida pública vem sendo atualizada mensalmente, por índice (IGP) calculado por instituição privada que indica a expectativa de inflação, geralmente bem superior ao IPCA. O “mercado” não precisa fazer greve e além da atualização privilegiada pelo IGP mensalmente, ainda é remunerado acima disso, pelos juros reais mais elevados do mundo.

A evolução dos dados demonstrada no gráfico abaixo denuncia o privilégio da dívida em detrimento dos reajustes salariais dos servidores, e dos investimentos em áreas essenciais como Saúde e Educação:

Orçamento Geral da União – Gastos Selecionados (R$ bilhões)

As reivindicações dos servidores são plenamente exequíveis, e representam uma pauta mínima de reivindicações, que sequer repõe as perdas históricas observadas a partir do Plano Real.

Enquanto o governo e a imprensa fazem um verdadeiro terrorismo diante da hipótese de gastar R$ 279,8 bilhões em 2012 com toda a folha de trabalhadores de todos os órgãos federais ativos, aposentados e pensionistas, nada se fala do gasto com a dívida pública, superior a R$ 2,1 bilhões POR DIA!

Em 2011 foram destinados R$ 708 bilhões para a dívida pública e em 2012, até 30 de junho, já foram gastos R$ 383 bilhões! O mais grave é que tal dívida nunca foi auditada; sendo inúmeros os indícios de ilegalidades e ilegitimidades desde os anos 70, quando se iniciou o atual ciclo de endividamento do Brasil e demais países da América Latina, vinculado ao financiamento da ditadura militar.

Auditoria Já!

*Publicado originalmente no sítio da Campanha da Auditoria Cidadã da Dívida.

Corrupto não faz greve

Texto de Maria Lúcia Fattorelli, auditora fiscal e Coordenadora da Campanha Auditoria Cidadã da Dívida, sobre as greves que atingem várias categorias do serviço público e a relação delas com a dívida e medidas de ajuste fiscal.

Pode ser lido e baixado AQUI!

Adiada para 2023 a destinação de 10% do PIB para Educação

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 26/06/2012, o Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei – PL 8035/2010), prevendo que somente no ano de 2023 os governos federal, estaduais e municipais deverão aplicar, em Educação, recursos equivalentes a 10% do PIB (Produto Interno Bruto). O PL também prevê que tal percentual suba dos atuais 5% para 7% do PIB em 2017. Para virar lei, o Plano Nacional de Educação ainda precisa ser aprovado pelo Senado e ser sancionado, sem vetos, pela Presidenta Dilma.

Houve maciça presença de diversas entidades da sociedade civil, que exerceram forte pressão sobre os parlamentares, em coro, aludindo ao excesso de recursos destinados aos juros da dívida: “Tem dinheiro para banqueiro mas não tem para a Educação”

Uma alteração no texto representa risco de que boa parte dos 10% do PIB serão cumpridos artificialmente, por meio da contabilização de despesas com aposentadorias e pensões de servidores da educação, bolsas de estudo, e até despesas com juros, amortizações e encargos da dívida da área educacional.

Da proposta inicial constava que 10% do PIB deveriam destinar-se a “investimento público direto” em Educação. O texto aprovado alterou para “investimento público em educação pública”, que abrange outros gastos, como alerta o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (página do INEP).

O texto aprovado remete para futura Lei Complementar a deliberação sobre a forma pela qual os estados e municípios – que respondem pela maior parte dos recursos da educação, e já se encontram em delicada situação financeira – disporão de recursos para atingir a meta.

Também não estão especificadas na lei quais são exatamente as despesas que serão contabilizadas para fins de atingimento dos 10% do PIB, razão pela qual pode-se repetir o ocorrido na área da saúde, onde os governos costumavam incluir despesas não propriamente ligadas diretamente à esta área social. Foram necessários 10 anos para que fosse aprovada, no ano passado, legislação que regulamentou os gastos específicos da saúde. E nem assim os governos estaduais têm cumprido a norma.

Enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal criminaliza o administrador público que não paga os juros e amortizações da dívida, o texto aprovado não prevê qualquer punição para os governantes que não cumprirem a meta ora aprovada.

O longo prazo de 11 anos para aplicação de 10% do PIB para Educação e a fragilidade do texto aprovado indica que a luta precisa continuar.

No ano passado, o governo federal gastou R$ 708 bilhões com juros e amortizações da dívida pública, o que representou 17% do PIB, ou seja, mais que o triplo dos recursos necessários para se elevar imediatamente o gasto com educação dos atuais 5% para 10% do PIB.

Fonte:  Campanha Auditoria Cidadã da Dívida

Enquanto isto, Dilma quer 25% do PIB para investimentos privados e superávit bate recorde

Segundo a  Folha, a presidente Dilma Rousseff informou nesta quinta-feira (29) que, assim que voltar ao Brasil no fim de semana, vai anunciar um conjunto de medidas com "o objetivo de assegurar, através de questões tributárias e financeiras, maior capacidade de investimento para o setor privado".


A intenção dela é criar, com investimento público, uma taxa de investimento de 24% ou 25% do PIB (Produto Interno Bruto, medida de tudo o que o país produz de bens e serviços em um ano).


Como o PIB brasileiro é de cerca de US$ 2,5 trilhões (R$ 4,5 trilhões) e como a taxa de investimento anda em torno de 19% dele, o programa a ser anunciado significará um esforço para investir algo em torno de US$ 150 bilhões (R$ 273 bilhões), em prazo que a presidente não especificou.

Arrocho

O governo federal  já cumpriu nos primeiros dois meses do ano 95,6% da meta de superávit primário esperada para o período entre janeiro e abril. O decreto de programação orçamentária 7.680 prevê que o superávit primário deve atingir R$ 27,5 bilhões nos primeiros quatro meses do ano, mas com o dado divulgado nesta quinta-feira pelo Tesouro Nacional, relativo a fevereiro, o governo já reservou R$ 26,3 bilhões para o superávit primário.

Para o ano, o governo se compromete a cumprir meta de superávit primário de R$ 96,9 bilhões. Apenas em janeiro e fevereiro já cumpriu 27,1% do total.

Esta informação é do jornal Valor

Ainda sobre os cortes...

Contando com uma boa ajuda dos grandes meios de comunicação que afirmam que “as áreas sociais foram poupadas”, o histórico corte orçamentário no orçamento da União de 2012 (55 bilhões) determinado pelo governo Dilma Rousseff atingiu em cheio:

–    Saúde: R$ 5,7 milhões

–    Educação: R$ 1,9 milhões

–     Benefícios previdenciários: R$ 7,7 bilhões (inlcuindo benefícios previdenciários, assistência social, subsídios e complementações para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

–    Urbanização: R$ 3,3 bilhões

–     Integração Nacional: R$ 2,1bilhões

–     Ciência e Tecnologia: R$ 1,48 bilhões

–      Meio Ambiente: R$ 197 milhões

Ao todo, o Planalto cortou R$ 20,5 bilhões das despesas obrigatórias, R$ 35,01 bilhões de despesas não obrigatórias e R$ 20,3 bilhões dos gastos criados pelo Congresso com emendas parlamentares.