Incra reconhece agricultores quilombolas como beneficiários da política de reforma agrária

Durante a 11ª reunião da mesa permanente de acompanhamento da política de regularização quilombola, ocorrida nesta terça-feira (19), na sede do Incra em Brasília (DF), a presidente do Instituto, Maria Lúcia de Oliveira Falcón, assinou portarias de reconhecimento de mais cinco territórios quilombolas e anunciou o acesso dos agricultores familiares remanescentes de quilombos às políticas de inclusão social e desenvolvimento produtivo do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Acesse aqui as portarias publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20).

A portaria determina que os agricultores familiares remanescentes de quilombos cadastrados e selecionados pelo Incra acessem os recursos do Programa de Crédito Instalação e do grupo A do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e sejam inseridos nas políticas de assistência técnica (Ater), de agroindustrialização (Terra Sol e Terra Forte) e de educação (Pronera), de acordo com critérios previamente estabelecidos pela autarquia.

O documento determina ainda adequações nos atos normativos para inclusão e seleção desse público no Programa Nacional de Reforma Agrária, bem como a disponibilização destas políticas de desenvolvimento.

Lúcia Falcón destacou no encontro que a portaria atende reivindicação histórica das comunidades quilombolas, que pleiteavam as demais ações da autarquia. “Além de garantir a posse da terra, o Incra vai assegurar o acesso a políticas públicas que vão favorecer a permanência dessas famílias na terra, com crédito, assistência técnica, incentivo à produção, agroindustrialização e comercialização da produção.”

Portarias de reconhecimento

Na reunião, Lúcia Falcón assinou também portarias de reconhecimento de mais cinco territórios quilombolas: São Benedito e Alto da Serra do Mar (RJ), Galvão (SP), Alpes (RS) e Pirangi (SE). Com a publicação, o processo de regularização dessas comunidades avança e o próximo passo é a emissão de decreto presidencial autorizando a desapropriação dos imóveis rurais inseridos no perímetro de cada território. A desapropriação garante o pagamento de indenização às famílias não-quilombolas e assegura aos descendentes dos antigos quilombos a posse definitiva da terra. A última etapa será a titulação das terras em nome da comunidade, com a emissão de título coletivo, que é indivisível e inalienável.

Fonte: Assessoria de Comunicação do INCRA

Grupo que fraudou R$ 7 mi do Pronaf em Itaituba é processado por improbidade administrativa

MPF pediu à Justiça que grupo seja obrigado a devolver recursos aos cofres públicos e a pagar multa equivalente ao triplo da quantia desviada

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça na última quinta-feira, 29 de janeiro, com ação por improbidade administrativa contra integrantes de um grupo que desviou cerca de R$ 7 milhões do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em Itaituba, no oeste do Pará.

O MPF quer que Gilberto Afonso Siqueira, Lidiane Regina Nogueira das Neves e Dácio Souza da Silva sejam obrigados a ressarcir os prejuízos aos cofres públicos, sejam obrigados a pagar multa equivalente ao triplo da quantia desviada e percam as funções públicas que estiverem ocupando.

Outras punições solicitadas à Justiça Federal em Itaituba são que os integrantes do grupo fiquem impedidos de assumir cargo ou função pública por até oito anos, tenham os direitos políticos suspensos por até dez anos e fiquem impedidos de contratar com o poder público por três anos.

Modo de atuação – O grupo atuava fraudando concessões de empréstimos do Pronaf. O acusado Dácio Souza da Silva, responsável pela Empresa de Planejamento Agropecuário Novo Tapajós (Emplanot) criava projetos fictícios para a aplicação dos créditos, e com esses projetos fazia pedidos em nome de “laranjas” (pessoas que servem como intermediárias em negócios fraudulentos).

Para dar aparência de legalidade aos projetos, Dácio Silva fraudava documentos como certidões de cartórios e recibos. Os projetos previam valores para aquisição de gado bovino muito acima do valor real de mercado. Por meio dessas práticas, o acusado elaborou projetos com custos que ultrapassavam R$ 100 mil cada, registra o MPF na ação.

Em seguida, os projetos eram levados ao Banco do Brasil. Com o apoio da funcionária do banco Lidiane Regina Nogueira das Neves e do gerente, Gilberto Afonso Siqueira, os laranjas eram levados a assinar os contratos de empréstimo do Pronaf pensando tratar-se de contratos de empréstimo pessoal.

O grupo viabilizava a assinatura dos contratos por fiadores que sequer estavam presentes no momento da contratação. Em depoimentos à Polícia Federal alguns laranjas afirmaram que Lidiane Neves e Dácio Silva diziam que aqueles documentos tinham que ser assinados apenas para verificação da possibilidade de contratação do empréstimo.

Lidiane Neves montava o processo de empréstimo com todos os carimbos e outros itens necessários e Gilberto Siqueira ficava responsável pela aprovação final de todos os contratos fraudulentos.

Segundo o MPF, na época das fraudes o então gerente Gilberto Siqueira tomava todas as providências possíveis para fazer com que só os projetos da empresa de Dácio Silva fossem aprovados pela agência de Itaituba do Banco do Brasil, impedindo a aprovação de projetos elaborados por outras empresas.

Foram identificados vários casos de projetos aprovados sem a necessária vistoria prévia, providência que certamente inibiria a vinculação, aos financiamentos, de laranjas e de propriedades inexistentes

Processo nº 0000214-14.2015.4.01.3908 – Justiça Federal em Itaituba

Acompanhamento processual:
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00002141420154013908&secao=IAB

Íntegra da ação:
http://www.prpa.mpf.mp.br/news/2015/arquivos/Acao_MPF_improbidade_administrativa_Pronaf_Banco_Brasil_Itaituba.pdf

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação