Nepotismo no serviço público é improbidade administrativa

Por Airton Florentino de Barros*

No regime republicano e democrático, a investidura em cargo público só é possível mediante aprovação em concurso público (CF, art.37, II), que garanta amplo acesso a todos os interessados que preencham os requisitos legais (I), com absoluta isonomia (CF, art.5º).

Nada impede que parente de agente público também concorra, mas o concurso público pode perder validade se o agente público nomeante, contratante, membro da banca examinadora ou formulador das provas for parente de candidato inscrito.

É verdade que, excepcionalmente, permitiu a CF a nomeação de servidores para cargos em comissão ou de confiança, sempre considerado o interesse público, já que, para certas funções, a fidelidade do agente nomeado à ideologia do agente nomeante torna-se fundamental para a concretização das políticas públicas a serem implementadas pelo órgão sob sua jurisdição ou autoridade.

É que cada agente político detém parcela fragmentária da soberania estatal e, por isso, para cumprir suas atribuições institucionais, conta naturalmente com prerrogativas de independência.

Daí e para a subsistência do regime democrático, não pode o agente político ter a execução de sua ideologia subtraída, reduzida ou desvirtuada em razão da atividade de sua assessoria direta, justamente por divergências ideológicas.

A nomeação, entretanto, sempre há de se efetivar para alcançar o interesse público e assegurar a manutenção do regime democrático.

O certo é que, em nenhum caso, admitiu a CF a nomeação de parentes dos agentes políticos, até porque as nomeações são consubstanciadas em contratos com a administração pública e sob a contraprestação do erário. O nepotismo é, pois, inadmissível (STF, Súmula vinculante nº13).

Em princípio e por presunção, nomear pessoa de confiança, nos casos mencionados, atende ao interesse público. Nomear parente, pelo contrário, atende ao interesse privado do nomeante e do nomeado.

Não se pode confundir a contratação de pessoas para cargos de confiança ou em comissão com a nomeação de parentes. A contratação ou nomeação de parentes é um golpe contra o regime republicano adotado pelo Estado brasileiro (CF, art.1º), que exige uma gestão fundada na impessoalidade, pois transforma as coisas públicas numa espécie de propriedade privada.

Com a extinção da monarquia, decretou-se o fim do governo hereditário e dos títulos concedidos por liberalidade do governante. Fere o regime democrático (CF, art.1º) e o princípio da igualdade (CF, art.5º) porque converte a administração pública em domínio de grupos familiares ou de compadres, restringindo o livre acesso aos cargos públicos. Afronta o princípio da moralidade, porque propicia o enriquecimento da família do governante em um Estado constituído por uma imensa população de desempregados e miseráveis. Contraria o princípio da eficiência, porque ao invés da escolha recair na pessoa mais qualificada em benefício do interesse público, acaba relevando a incompetência em nome da relação consangüínea ou de afinidade, em prejuízo do Estado. Por tudo isso, ofende, sobretudo, o princípio da legalidade (CF, art.37).

A verdade é que os governantes não querem se submeter à ordem jurídica no que se refere à contratação de pessoas e empresas. Querem contratar amigos, parentes e cabos eleitorais. Por isso recusam teimosamente a aplicação dos princípios do concurso público, inclusive no âmbito das licitações. Essa ilicitude, a propósito, vem se transformando num instrumento da corrupção que desmontou completamente o Estado brasileiro, hoje ausente em todas as funções próprias da administração pública.

Se a prática do nepotismo no serviço público afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, caracteriza, por conseqüência, ato de improbidade, que pode acarretar ao agente responsável a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo do ressarcimento dos danos (CF, art.37, §4º; Lei 8.429/92, arts.11 e 12, III).

*Airton Florentino de Barros é Procurador de Justiça e integrante fundador do Ministério Público Democrático. Publicado no Correio da Cidadania em 29-Ago-2009.

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CGU explica 'trilhas' de combate à irregularidades

Acidentalmente apaguei a postagem "Números" com dados de demissões no serviço público nos últimos seis anos, divulgado pelo Estadão. O link da matéria é Expulsão de servidores públicos por corrupção bate recorde ...

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A matéria “Expulsão de servidores públicos por corrupção bate recorde” do Estadão (link na postagem acima) explica como a Controladoria Geral da União vem investigando denúncias de irregularidades no serviço público.

Veja as trilhas que fazem acionar a malha fina:

CARTÕES CORPORATIVOS
Transações feitas em fins de semana e feriados
Gastos altos no mesmo local da unidade governamental do usuário do cartão
Gastos com restaurantes, lanchonetes, supermercados, etc.
Ranking de usuários. Os que mais gastam têm as despesas peneiradas
Gastos com comida e bebida
Gastos com hospedagem
Gastos atípicos


COMPRASNET
Conluios entre licitantes (sócios em comum)
Fracionamento dos contratos, com a mesma empresa ganhando pequenos contratos diferentes dentro do mesmo órgão
Proposta entregue antes da publicação do edital
Registro da proposta em dias não-úteis
Possibilidade de competição em inexigibilidades
Licitantes diferentes com endereço comum
Empresas recém-criadas vencendo licitações
Valores pagos acima do limite legal da modalidade


TERCEIRIZAÇÕES
O terceirizado é servidor público
O terceirizado trabalha em mais de uma empresa
O faturamento por empresa. Quanto mais alto, mais suspeito
Despesa gasta por ministério com terceirizações
Vínculo societário entre empresas que prestam serviços terceirizados
Empresas que prestam serviços terceirizados com mesmo endereço
Nepotismo com terceirizados

Frases

“É preciso saber o tamanho do crime, ou seja, uma coisa é você matar, outra coisa é você roubar, outra coisa é você pedir um emprego, outra coisa é relação de influências, outra coisa é o lobby. O que eu acho é que nós temos que fazer as investigações corretas”, disse Lula. "O que você não pode é vender tudo como se fosse um crime de pena de morte", presidente Lula, em mais uma defesa hipócrita de Sarney, flagrado em ligações telefônicas pela Polícia Federal, intermediando emprego no Senado para o namorado de uma neta.

Decreto quer combater nepotismo no serviço público

O Decreto Presidencial n° 6.906/2009, assinado ontem e publicado hoje no Diário Oficial da União determina a apresentação em até sessenta dias para a Controladoria Geral da União a declaração acerca da existência de vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau no serviço público, incluindo estagiários e tercerizados.

A medida vale para ministros de estados, ocupantes de cargo de natureza especial e ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.

Frases

Depois que se descobriu que atos secretos do Senado serviram para contratar apadrinhados de José Sarney, dentro e fora do Senado, o acusado se saiu com esta ontem:

“Julguei que fosse eleito presidente para presidir politicamente a Casa e não para ficar submetido a cuidar da despensa da Casa ou para limpar as lixeiras da cozinha da Casa"

Leia ainda: Senado paga 2 funcionários em mausoléu de Sarney

Não fui eleito para limpar as lixeiras da Casa, diz Sarney

Congresso faz atos secretos para esconder maracutais

E quem enterrou os princípios da moralidade e publicidade foi o Congresso Nacional.

Vejam só: Um levantamento feito por técnicos do Senado nos últimos 45 dias, detectou cerca de 300 decisões que não foram publicadas. Muitas deles referem-se a atos administrativos secretos que foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários.

Entre os atos secretos está também o que exonerou um neto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), então lotado no gabinete de Epitácio Cafeteira (PTB-MA). A exoneração, pelo modo secreto, ocorreu para não dar visibilidade à existência de um parente não concursado de Sarney nos quadros da instituição no momento em que o Senado se via obrigado a cumprir a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas, além disto, assim que o garoto foi demitido, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu o nepotismo no poder público, a mãe dele foi contratada - para o mesmo cargo, no mesmo gabinete, e com o mesmo salário.

"Eu devia favores ao Fernando (Sarney, o filho do presidente do Senado). Ele me ajudou na campanha", disse Cafeteira tentando justificar o injustificável.

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Sugestão enviada por Bruno Cereja.