Primeira titulação de terra quilombola no Brasil completa 20 anos

Desde a titulação pioneira da Terra Quilombola Boa Vista, no Pará, em 20 de novembro de 1995, apenas 163 terras foram tituladas. 92,5% das famílias quilombolas no Brasil ainda esperam que o governo garanta a efetividade do direito assegurado na Constituição Federal.

Por Comissão Pró-Índio – SP*

Neste 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, os quilombolas da Comunidade Boa Vista, do município de Oriximiná, no interior do Pará, celebram os 20 anos da titulação de sua terra. Foi a primeira ser titulada no Brasil, sete anos após a Constituição Federal reconhecer o direito dos quilombolas à propriedade de suas terras através do artigo 68 do ADCT.

“A conquista foi grande e significativa. A partir do momento que é titulada podemos dizer que a terra é nossa e ninguém vai nos tirar, a terra de onde podemos trabalhar e tirar nosso sustento e criar nossos filhos e sem risco de ser ameaçado e despejado”, explica Claudinete Colé de Souza, moradora da Boa Vista e integrante da coordenação da ARQMO – Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Oriximiná.

A busca pela regularização da terra pelos quilombolas de Oriximiná iniciou-se um ano após a promulgação da nova constituição e houve muita mobilização e pressão até a obtenção do primeiro título. “O processo começou pela ARQMO que fundamos para a defesa de nossas terras. A gente era humilhada pela Mineração Rio do Norte. A ARQMO descobriu um pouco dos nossos direitos e corremos atrás. Então, a gente fez um pico comunitário com várias comunidades e quando a empresa soube, chamou o Incra para titular as terras tudo individual e a gente não concordou. A gente conversou na ARQMO e não concordou com o individual, nós já tínhamos acionado o Incra de Brasília e queríamos o título do coletivo. Demorou, mais foi titulada” relembra Zuleide Viana dos Santos, liderança da Boa Vista, e integrante do Conselho Diretor da ARQMO.

Comunidade Boa Vista recebe a Procuradora Ela Wiecko e a equipe do Incra em 1994 para discutir a titulação de suas terras Foto: Lúcia Andrade

A conquista dos quilombolas de Oriximiná são um marco na luta dos remanescentes e firmou dois importantes precedentes jurídicos, explica Lúcia Andrade, coordenadora executiva da Comissão Pró-Índio de São Paulo, organização que apoiou os quilombolas na mobilização que resultou nessa titulação pioneira: “essa primeira titulação consolidou a interpretação que o artigo 68 do ADCT é autoaplicável, não dependendo de regulamentação para sua efetivação, questão que era controversa naquela época. Além disso, confirmou o entendimento que a titulação das terras quilombolas deveria ser coletiva”

20 anos depois, a efetividade do artigo 68 permanece como um desafio
A titulação de Boa Vista ocorreu sete anos após a Constituição Federal reconhecer o direito dos quilombolas à propriedade de suas terras. Desde então, a lentidão nas titulações permanece.

Assim além de Boa Vista, são poucas as comunidades quilombolas que podem contar com a segurança da terra titulada. Segundo levantamento da Comissão Pró-Índio de São Paulo, são apenas 252 comunidades vivendo em 163 terras quilombolas tituladas. Um número extremamente limitado tendo em vista os mais de 1.500 processos em curso no Incra para regularização de terras quilombolas e outros tantos que tramitam nos órgãos estaduais.

Nas 163 terras, que somam 755.847,272 hectares, vivem 16.095 famílias – o que representa somente 7,5% das 214 mil famílias que a SEPPIR estima ser a população quilombola no Brasil.

A maior parte das terras quilombolas foram tituladas pelos governos estaduais, em um total de 132 titulações. Porém, elas estão concentradas no Pará e Maranhão, onde esses governos foram responsáveis por titular 49 e 52 terras, respectivamente.

O governo da presidenta Dilma Rousseff titulou 16 terras, 15 delas apenas parcialmente. A dimensão regularizada por Dilma soma cifras bem modestas: apenas 11.636 hectares.



“O que esses números demonstram é que, ao longo de duas décadas, o governo federal e os governos estaduais não construíram e consolidaram uma política efetiva de regularização fundiária das terras quilombolas, com metas, equipe técnica e orçamento compatível com a demanda. Pelo contrário, os procedimentos foram tornando-se cada vez mais burocratizados, deixando as comunidades vulneráveis enquanto aguardam a titulação” avalia Otávio Penteado, assessor de programas da Comissão Pró-Índio de São Paulo, organização que, desde 2004, monitora o andamento dos processos de titulação em todo Brasil.

Atualmente, 10 dos 24 estados brasileiros onde se reconhece a presença de comunidades quilombolas têm políticas ou programas voltados para a regularização fundiária de suas terras. Entretanto, além do Pará e Maranhão, apenas a Bahia e São Paulo possuem atuação mais contínua na titulação de terras, outros estados as regularizaram de forma esporádica e pontual.

2015: apenas 9 terras tituladas
O ano de 2015 não mostrou cenário diferente: apenas 9 terras quilombolas foram tituladas até 19 de novembro. Sete pelo governo federal, através do Incra, e duas pelo governo do Pará, por meio do Instituto de Terras do Pará.

Entre as sete terras regularizadas pelo Incra, encontram-se a de Marambaia, localizada em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, e Kalunga, dos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresinha do Goiás, em Goiás, que recebeu seus 2 primeiros títulos de propriedade.

Já o Instituto de Terras do Pará regularizou as terras das comunidades Castanhalzinho e Cutuvelo, ambas localizadas no município paraense de Garrafão do Norte.

A titulação de Marambaia tornou-se possível com o acordo firmado em novembro de 2014 entre os quilombolas e a Marinha. Desde a instalação de base da marinha na ilha de Marambaia, em 1980, os quilombolas enfrentavam dificuldades para permanecer em seu território. O Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela associação quilombola, a Marinha, Incra e Ministério Público Federal pôs fim aos anos de conflito, mas resultou em drástica redução da terra quilombola: dos 1.638,0231 hectares identificados pelo Incra em Relatório Técnico de Identificação e Delimitação de 2006, apenas 52,99 hectares foram titulados e em seis áreas descontínuas - cinco para moradia e uma para “manifestação cultural e religiosa”, onde é vedada a construção de casas.



Em 2015, foram assinados 10 Decretos de Desapropriação, publicadas 10 Portarias de Reconhecimento e 26 RTIDs. O número de processos no Incra que ainda não ultrapassou a fase inicial de identificação do território a ser titulado é significativa: 88% do total processos.

Em muitos casos, tem sido necessária a atuação do Ministério Público Federal para destravar o andamento dos processos. Foi ocorreu no caso da comunidade Rincão dos Negros (RS), que só teve o RTID de sua terra publicado pelo Incra em maio deste ano, após decisão judicial determinando que o órgão desse prosseguimento ao processo de titulação. O relatório encontrava-se a mais de um ano pronto e aprovado e não havia motivos que obstassem sua publicação. Decisões semelhantes beneficiaram comunidades quilombolas no Amapá e Pará em 2015.

Direitos Ameaçados – PEC 215
A titulação de terras quilombolas pode ser ainda mais comprometida caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 215 que altera o Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal e determina que as terras quilombolas sejam regularizadas por meio de Lei. Isso significa que a titulação de terras quilombolas passaria também a ser atribuição do Poder Legislativo. A aprovação da PEC 215 seria mais um obstáculo para que os mais de 1.500 processos abertos no Incra venham a ser concluídos.

Saiba mais:
O caminho da titulação das terras quilombolas

Comunidades quilombolas de Oriximiná
Acompanhe o andamento dos processos e as titulações no site da Comissão Pró-Índio

*Fonte: Blog da Comissão Pró-Índio - São Paulo - Entrevistas e redação: Bianca Pyl; Edição: Otávio Penteado e Lúcia M.M. Andrade; Coordenação Monitoramento: Lúcia M.M. Andrade- Equipe de pesquisa: Otávio Penteado, Carolina Bellinger e Pedro Caíque L. do Nascimento

Em vídeo, militares agridem líder quilombola que pediu ajuda a Dilma

Andréia Sadi e Felipe Coutinho*

Oficiais da Marinha foram flagrados em  vídeo agredindo uma líder quilombola que havia alertado meses antes a presidente Dilma Rousseff sobre o clima de tensão entre os militares e os moradores da comunidade, na Bahia.

A Folha teve acesso às imagens, usadas no inquérito para investigar se houve abuso dos militares durante o episódio, ocorrido em 6 de janeiro. O vídeo mostra os irmãos Rosimeire e Edinei dos Santos dentro de um carro, quando chegam na área da Marinha que dá acesso à comunidade quilombola, na região de Rio dos Macacos, próxima a Salvador.

Eles ficam oito segundos parados, quando o oficial já chega com o dedo em riste e começa então uma discussão. O celular de Rosimeire é arremessado para longe. O militar está, desde o início, visivelmente agressivo – o que denota que a briga era iminente e a tensão já vinha de outros episódios.

Na discussão, a líder quilombola Rosimeire dos Santos desce do carro para apartar o militar que discutia com seu irmão, quando então é afastada e jogada ao chão. Num determinado momento do bate-boca, o militar saca uma arma. Depois, ela é jogada ao chão mais uma vez. Dois oficiais tentam amarrar as mãos de Rosimeire. Ela acaba sendo empurrada em direção ao carro.

As duas filhas de Rosimeire, de 17 e seis anos de idade, presenciaram a cena. Pelo menos seis militares estavam no local. Os quatro que abordaram os irmãos foram afastados de suas funções.

O episódio todo durou cerca de dez minutos. A briga aconteceu duas horas depois de uma primeira discussão, quando os irmãos saíam da comunidade. Os militares viram como uma provocação a demora que os irmãos levaram para sair do portão. "Eles disseram 'você vai, mas quando voltar te dou o troco'", afirmou Rosimeire à Folha.

À época da briga, a Marinha chegou a divulgar que os militares deram voz de prisão em razão de "ameaças proferidas por Edinei e do comportamento violento de Rosimeire". A Marinha havia dito ainda que Rosimeire tentou tomar a arma do militar. Os irmãos negaram. Numa segunda nota, a Marinha disse dias depois que repudiava atos de violência.

Tensão

A briga é fruto do clima de tensão entre militares e quilombolas. Para entrar e sair da comunidade, é preciso passar pela área da Marinha. Dias antes, um portão interno havia sido aberto pelos quilombolas.

Essa situação não é novidade para o governo. Três meses antes, a mesma Rosimeire entregou uma carta pessoalmente à presidente Dilma Rousseff, relatando os problemas. "A todo momento avisei a Dilma [sobre a tensão]", disse Rosimeire à Folha.

À época, a Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) chegou a divulgar nota na qual disse que "a presidente se compromete em atender as reivindicações" dos moradores da região.

Inquérito

A Marinha abriu inquérito para investigar o caso. O chefe de gabinete do ministro Celso Amorim (Defesa), Antônio Lessa, é um dos interlocutores do governo para discutir com moradores e militares uma solução. "O Ministério da Defesa e a Marinha lamentam profundamente o que aconteceu e não referendam nenhum ato de violência. Foi um evento tópico que aconteceu por uma tensão latente entre a comunidade da vila naval e a quilombola", disse Lessa à reportagem.

Lessa diz que as reclamações são mútuas. "Mesmo as famílias residentes têm que parar no portão, sair do carro e se identificar. Isso não se coaduna com a liberdade de ir e vir que os civis têm para ir para casa. Os militares reclamam da não atenção desses procedimentos. É uma incompatibilidade, é o civil que vive dentro de uma organização militar. De um lado, militares reclamam dessa falta de compromisso e o civil vê isso como uma restrição da liberdade de ir e vir. E aí vão crescendo as tensões", explicou.

As imagens do ocorrido estão sendo analisadas também pelo Ministério Público Militar, na Bahia. São quase duzentas horas de vídeo, em 14 câmeras. "[As imagens] mostram, em momentos diversos, um veículo obstruindo a entrada da Base e, horas depois, a agressão sofrida pela líder comunitária e por seu irmão", diz a nota da procuradoria.

A procuradoria afirma ainda que os militares também relataram problemas em relação aos quilombolas. "A procuradoria também foi procurada por moradores da Vila Militar, que relataram ameaças e provocações da comunidade, inclusive com vários episódios de fechamento do acesso à Vila, até em horário escolar".

Em comum, procuradoria, quilombolas e governo federal dizem que uma das soluções para resolver a tensão é a construção de uma nova estrada, para que os moradores não precisem atravessar a área da Marinha.

Há ainda um conjunto de reformas e reparos em casas na comunidade quilombola com risco de desabamento. O Ministério da Defesa já reservou R$ 500 mil para o projeto. A nova estrada e essas reformas devem ser realizadas ainda neste semestre

Fonte: Folha

Terras Quilombolas – governo Dilma titula apenas nove terras, todas parcialmente

Em mais um Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), os quilombolas têm pouco a comemorar.  2014 foi mais um ano de poucas titulações: seis terras regularizadas, sendo quatro parciais pelo Incra e duas pelo governo do Maranhão.

O primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff está chegando ao seu final sem que se registre qualquer mudança no ritmo lento de titulações de terras quilombolas que marcou também a gestão de seus antecessores, Luis Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso. Até 13 de novembro, a presidente Dilma Rousseff havia titulado apenas nove terras, todas parcialmente. No Incra, aguardam por conclusão mais de 1.400 processos.

Mais um governo que pouco avançou na efetividade do direito dos quilombolas às suas terras. Atualmente, 140 terras quilombolas, onde vivem 229 comunidades, estão tituladas, sendo que parte delas apenas parcialmente. Nas áreas regularizadas encontram-se 12.428 famílias o que representa 5,8% das 214.000 famílias que a SEPPIR estima ser a população quilombola no Brasil.

Os estados com maior número de territórios quilombolas titulados são o Pará (54 terras) e Maranhão (52), placar garantido principalmente pela ação dos governos estaduais. O Instituto de Terras do Pará (Iterpa) titulou 46 terras e no Maranhão todas foram regularizadas pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

Desempenho FHC, Lula e Dilma

A primeira titulação de uma terra quilombola se deu em 1995 no governo Fernando Henrique Cardoso, sete anos após a Constituição Federal ter assegurado aos quilombolas a propriedade de suas terras.

Em seus oito anos de mandato, FHC titulou 8 terras num total de 116.491,5614 hectares onde vivem 1.120 famílias. Porém todas essas titulações ocorreram até a metade do segundo mandato. A partir do ano 2000, deu-se uma reviravolta nesse caminho. Entre outras medidas restritivas aos direitos quilombolas, o governo FHC, através da Fundação Cultural Palmares outorgou 11 títulos às comunidades quilombolas sem garantir a desapropriação, reassentamento ou desintrusão. A medida seguia o entendimento que não cabia ao Estado a responsabilidade por tais medidas e sim aos quilombolas. Os resultados foram a continuidade dos conflitos e títulos que não puderam ser registrados em cartório. Por fim, no governo Lula, o Incra teve que abrir novos processos para regularizar essas mesmas áreas.

Mas mesmo descontados títulos sem valor legal, o governo FCH foi o que mais hectares titulou: os 116.491,5614 ha representam quase o triplo da dimensão regularizada no governo Lula (39.232,4399 ha). As comunidades beneficiadas na maioria estavam situadas no Pará em áreas devolutas da União.

O presidente Lula, em seus dois mandatos, titulou 8 terras e regularizou parcialmente outras 4 beneficiando 1.059 famílias. Em seu governo foi editado o primeiro decreto de desapropriação de terras quilombolas em âmbito federal, e até o fim de seus dois mandatos foram 43 decretos editados em benefício de comunidades quilombolas.

Já a presidente Dilma, até 13 de novembro, havia regularizado parcialmente nove terras onde vivem 1.192 famílias. A dimensão regularizada soma cifras bem modestas, 2.497,1640 hectares. O valor corresponde a apenas 8,5% do número total de hectares a serem tituladas a essas nove terras.

Andamento dos processos no Governo Dilma

No governo Dilma foram publicados 13 relatórios de identificação e delimitação de terras quilombolas e também 16 portarias reconhecimento como terra quilombola.  Foram editados 22 decretos de desapropriação beneficiando 23 comunidades.

Os complexos caminhos que envolvem a desapropriação de imóveis incidentes nos territórios quilombolas explicam em parte a demora na finalização dos processos e também a emissão de títulos parciais outorgados à medida que os acordos com os diferentes proprietários ocorrem (em uma mesma terra quilombola podem incidir diferentes imóveis). As crescentes contestações judiciais dos processos em diferentes fases também constituem outro obstáculo na efetivação das titulações.

Mas esses fatores por si só não explicam porque 88% dos 1.462 processos em curso no Incra ainda não ultrapassaram a fase inicial de identificação do território a ser titulado, a partir da qual se abre o período de contestação.

A agilização dos estudos e dos levantamentos necessários à identificação dos territórios quilombolas demanda uma estrutura muito maior do que a atual. Embora seja inegável que nos últimos anos houve um fortalecimento do “setor quilombola” do Incra, com contratação de profissionais, este ainda está muito aquém do necessário para impulsionar o andamento dos processos.

E não se pode deixar de lembrar dos processos cujo os relatórios de identificação estão prontos, tecnicamente aprovados, mas que não são publicados – algo semelhante ao que ocorre com as terras indígenas. Questões políticas de diferentes ordens vêm emperrando essas publicações.

É o que ocorre com relatórios das comunidades de Oriximiná, no Pará, que não são publicados pois as áreas de tais comunidades estão sobrepostas à Unidades de Conservação. Contrariando a norma que estabelece que os relatórios devem ser publicados e depois então consultados os demais órgãos, há mais de um ano o Incra segura a publicação em busca de um entendimento com o Ministério do Meio Ambiente.

O mandato Jatene decepciona

O governo do Pará que historicamente apresenta um desempenho de destaque na titulação de terras quilombolas decepcionou no atual mandato de Simão Jatene (PSDB): apenas duas terras foram tituladas beneficiando 291 famílias distribuídas em 9 comunidades.

Desde 1997, quando procedeu a primeira titulação, os sucessivos governos do Pará vinham garantindo a regularização das terras quilombolas em ritmo singular. Foram 16 terras regularizadas nos dois mandatos de Almir Gabriel (PSDB), 10 no governo anterior Simão Jatene e 20 no governo de Ana Julia Carepa (PT).

O mandato atual do governador Jatene registrou uma preocupante queda no ritmo das titulações estaduais que garantiram o Pará a posição de estado com maior número de terras tituladas no Brasil.

Monitoramento Comunidades Quilombolas e Direitos Territoriais /Comissão Pró-Índio

Desde 2004, a CPI-SP monitora o desempenho dos governos federal e estaduais na efetividade dos direitos das comunidades quilombolas.  Os dados apresentados acima foram levantados, sistematizados e analisados no âmbito do programa de monitoramento realizado com o apoio financeiro de Christian Aid e ICCO.

Fonte: CPI – Comissão Pró-Índio