OAB-Pará cobra explicações do Governo sobre Curso de Intervenções Estratégicas em Movimentos Sociais

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará* encaminhou ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, General Jeannot Jansen Filho, externando preocupação com um curso supostamente realizado pela Polícia Militar do Estado do Pará, denominado “I Curso de Intervenções Estratégicas em Movimentos Sociais”, previsto para acontecer em setembro e outubro deste ano.

O curso, voltado para a própria polícia, visa, segundo o documento amplamente divulgado em várias mídias, “dotar o agente de segurança pública de conhecimentos sobre intervenções estratégicas em movimentos sociais, habilitando-os a se tornarem técnicos no emprego de ações preventivas e repressivas frente à complexidade dos movimentos sociais na atualidade, de modo a buscar uma mudança de postura e na forma de analisar cada caso no teatro de operações”.

O ofício da OAB-PA é subscrito por dezenas  de entidades sociais estaduais e nacionais, como centrais sindicais, movimentos sociais, associações, conselhos, órgãos de Igrejas, de assessoria e ONGs.

“Vivemos hoje em um contexto de criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos, principalmente em nosso estado em que muitos foram, inclusive, assassinados. Dentro desse cenário, tem sido inegável o avançar de ações repressivas das polícias, de forma seletiva, contra determinados sujeitos e movimentos”, conforme trecho inicial do Ofício.

A OAB e demais entidades cobram explicações do Conselho Estadual de Segurança Pública sobre os objetivos do curso e a suspensão das inscrições. "Ficaremos vigilantes para, se for o caso, denunciar a outros organismos nacionais e internacionais para que esse tipo de ações não reforce um processo de criminalização e violência contra os movimentos sociais, violando convenções e tratados internacionais, que garantem a liberdade de expressão e manifestação."

Leia a íntegra do documento: Oficio 346 SEGUP 2016

*Com informações da OAB-PA

AL: Quilombolas denunciam igreja e prefeitura por intolerância e perseguição

Cláudia Galvão*

Lideranças da comunidade remanescente do Quilombo Mumbaça, em Traipu, a 172 quilômetros da capital alagoana, denunciaram na manhã desta quarta-feira, dia 11, à Comissão de Defesa dos Direitos das Minorias da OAB, um caso de perseguição e violação de direitos por parte do pároco da Igreja Católica na cidade e da prefeitura do município.

As lideranças alegam que manifestações seculares, e a identificação oficial como remanescentes da comunidade têm sido negadas pela igreja e pelo executivo do município. No caso da igreja, um dos exemplos citados pelas lideranças diz respeito ao impedimento de cortejos fúnebres que percorrem a igreja católica. O pároco local teria impedido a tradição secular.

As lideranças afirmam, ainda, que o município tem recusado serviços básicos como transporte e identificação dos moradores em cadastros oficiais, o que serviria como reafirmação da identidade cultural da comunidade. A OAB deverá apurar também a denúncia de que a chefe do município teria transformado a comunidade quilombola, protegida por lei federal, em distrito.

Participam da reunião, além das lideranças, representantes da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas e outras entidades do Movimento Negro no Estado.

O presidente da Comissão Defesa dos Direitos das Minorias da OAB/AL, Alberto Jorge Ferreira, disse que a partir das denúncias será elaborada uma representação criminal junto ao Ministério Público Federal para apurar as supostas irregularidades.

Prefeitura
De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Traipu, as motivações para as denúncias são políticas. O Executivo nega qualquer negativa de serviços aos moradores da comunidade. Quanto à transformação da comunidade em distrito, o Executivo informou que o projeto foi aprovado pelo Legislativo municipal e sancionado pela prefeita, Conceição Tavares (DEM). O projeto seria de autoria de um vereador da própria comunidade.

A reportagem ainda tenta contato com a assessoria da Igreja Católica.

Fonte: Alagoas 24 horas

Pará: PF cumpre mandados de prisão contra grileiros e desmatadores em Novo Progresso

Quadrilha teria promovido os maiores desmatamentos na Amazônia na atualidade.

Fotografia: Folha do Progresso

Em ação conjunta da Polícia Federal, Ibama, Ministério Público Federal e Receita Federal foram cumpridos nesta terça-feira (27 de agosto) mandados de prisão preventiva e temporárias contra uma quadrilha que atuava em Novo Progresso, na região paraense da BR-163, onde se concentra os maiores focos de desmatamento e queimadas em toda a região amazônica. Noventa e seis policiais federais e 19 servidores do Ibama participam da chamada “Operação Castanheira”.

 Estão sendo cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, 11 de prisões preventivas, três de prisões temporárias e quatro de conduções coercitivas (quando a pessoa é conduzida à delegacia para prestar depoimento e liberada em seguida). As prisões e diligências ocorrem em mais três estados, além do Pará: São Paulo, do Paraná e de Mato Grosso. A Polícia Federal emitiu nota afirmando que se tratam dos “maiores desmatadores da Amazônia”.

Segundo as investigações, trata-se de uma organização criminosa especializada em invadir e promover desmatamentos ilegais em terras públicas federais, que são loteadas e vendidas para grandes criadores de gado.

Entre as áreas invadidas estaria a Floresta Nacional do Jamanxim, área que sofre grandes desmatamentos e ameaças de redução de sua área,  promovida por agropecuaristas e deputados ruralistas. A Flona foi criada em 2005, exatamente para tentar conter o desmatamento que poderia a crescer na região em função do anúncio do asfaltamento da Cuiabá-Santarém, a BR-163, corredor de exportação de soja dos cerrados do Mato Grosso. 

Segundo a Procuradoria da República no Pará, as terras degradadas e transformadas em pastos pela quadrilha eram loteadas e vendidas a produtores rurais. O dano ambiental, já comprovado por perícias, ultrapassa R$ 500 milhões.

Nos últimos dias, o Greenpeace divulgou análises a partir de imagens de satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)  que áreas embargadas pelo Ibama na região da BR-163 devido a grandes desmatamentos ilegais promovidos em anos anteriores estavam sendo livremente queimados nas últimas semanas.

Segundo matéria divulgada no sítio  da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, a operação foi apelidada de Castanheira, em alusão à árvore protegida por lei e símbolo da Amazônia, que seria “abundante” na região de Novo Progresso. Até o momento, a Polícia Federal e o MPF ainda não divulgaram o nome dos presos.

Contudo, a ordem de prisão do dono do supermercado Castanho, em Novo Progresso,  Ezequiel Antonio Castanho, acusado de ser um dos principais envolvidos no esquema, parece ter sido a real “inspiração” para o nome da operação. A tentativa de prisão dele e outros acusados foram apontados pelo sítio do jornal Folha do Progresso, de Novo Progresso,  que acompanhou a operação.

Segundo o jornal, “(...) várias residências e escritórios foram interceptadas pela madrugada, advogados representando a OAB/PA foram chamados para participar da operação como testemunhas”. Além de Castanho, o jornal aponta a existência de ordens de prisão de várias pessoas “influentes” do município e a fuga de outros, inclusive de Castanho, que após fugir dos policiais, teria tomado paradeiro desconhecido e encontraria-se na condição de foragido.

“As residências foram tomadas pela PF foi: a residência do proprietário do supermercado Castanha senhor Ezequiel, residência do proprietário do Hotel Mira[n]da, empresário Senhor Geovanni, residência do proprietário do Supermercado Duvalle, senhor Ismael, escritório de advocacia entre outros. Segundo informação os empresários Ezequiel Castanha e Ismael do Duvallle , conseguiram fugir da operação, mas tem mandado de prisão e estão sendo considerados foragidos da justiça”, informa o texto no jornal transcrito na íntegra.

*As principais informações são do Ministério Público Federal, do jornal Folha do Progresso e do arquivo do blog.

Justiça determina que usina do rio Madeira refaçam estudos de impactos em Rondônia

Por Kátia Abreu*

A Justiça Federal de Rondônia determinou no início da noite desta segunda-feira (10) em liminar que as empresas responsáveis pela implantação e operação das usinas do rio Madeira e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) refaçam, imediatamente, o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) das barragens da hidrelétricas sob pena de perderam a licença de operação.

Para o juiz Herculano Martins Nacif, Rondônia vive uma tragédia devido a enchente do rio Madeira. Ele pediu os novos estudos para confirmar se os impactos ambientais e sociais são decorrentes da elevação das águas nos reservatórios das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau. “Tendo em mira a excepcionalidade do caso a revelar uma verdadeira tragédia vivida pelas populações atingidas no Estado de Rondônia determino a imediata prolação desta decisão”, afirmou.

Usina hidrelétrica Santo Antônio em Porto Velho (Foto: Cley Medeiros)

Na decisão, o juiz federal Herculano Martins Nacif, da 5ª. Vara Federal, determinou também que os consórcios Santo Antônio Energia e Empresa Sustentável do Brasil (ESBR) atendam de imediato as necessidades básicas das famílias atingidas pela enchente do rio Madeira sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O juiz atendeu a ação civil pública movida na quinta-feira (06) pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, pelas Defensorias Públicas da União e do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Rondônia.

Desde 2006, as instituições questionavam o EIA/Rima dos empreendimentos e alertavam para o aumento dos impactos ambiental e social no período da enchente do rio Madeira em decorrência das barragens das usinas de Santo Antônio e Jirau.

O rio Madeira enfrenta a maior enchente em 47 anos de medição da hidrologia em Rondônia. Com as chuvas acima do normal, o nível do rio marcou 19 metros nesta sexta-feira (10). Está acima 4 metros da cota de emergência, que é de 15 metros em Porto Velho (RO). Com 16 bairros alagados, a cidade está sob decreto de calamidade pública municipal.

O Corpo de Bombeiros de Rondônia diz que 2.230 famílias foram  deslocadas de suas casas e estão abrigadas na capital. Além de Porto Velho, as cidades de Rolim de Moura, Nova Mamoré e Guajará-mirim sofrem os efeito da cheia.

Segundo a Defesa Civil do Porto Velho, a abertura das comportas das usinas hidrelétricas Santo Antônio e de Jirau diariamente aumentou as inundações em bairros e comunidades localizados nas margens do rio Madeira, as erosões (desbarrancamentos) e os banzeiros (ondas) devido a força das águas liberadas pelas represas.

As duas empresas que operam as usinas negam a influência das obras sobre a cheia. Mas o consórcio Santo Antônio foi denunciado pela ESBR de operar com o nível de 75 metros, o que contraria normas da Agência Nacional das Águas e determinação da Justiça Federal. Com 17 turbinas em operação, Santo Antônio está paralisada desde o dia 18 de fevereiro.

A empresa Santo Antônio nega a denúncia e diz que sempre operou no nível de 70,5 metros, atendendo plenamente a legislação e explicou as consequências do rebaixamento do reservatório. As 17 turbinas em operação estão paradas desde o dia 18 de fevereiro veja aqui.

O Ibama e as duas empresas ainda não comentaram a decisão da Justiça Federal.

“É uma decisão histórica. Há tempos que reclamávamos do licenciamento e agora vão ser obrigados a refazer tudo, além de preservar várias famílias alagadas, o meio ambiente, as estradas, o patrimônio”, afirmou o procurador Raphael Bevilaquia, que assina a ação civil pública junto com a procuradora Gisele Bleggi, o promotor de justiça Átila Augusto, a defensora pública federal Mariana Doering, o presidente da OAB, Andrey Cavalcante, e o defensor público estadual, Marcus Edson de Lima.

Reservatórios

Conforme a decisão do juiz Herculano Martins Nacif, as empresas que operam as hidrelétricas do Madeira devem refazer os estudos sobre os impactos de suas barragens com supervisão do Ibama, Iphan, Agência Nacional de Águas, DNIT, entre outros. Os estudos devem ser acompanhados por engenheiros, agrônomos, geólogos, sociólogos e outros especialistas indicados pelas instituições e custeados pelos consórcios.

Martins Nacif disse que as empresas devem refazer o EIA/Rima considerando todos os impactados decorrentes da vazão e o volume histórico do rio Madeira. O estudo deve levar em consideração os aspectos mais relevantes, entre eles, a fauna, o tamanho dos reservatórios, os desbarrancamentos de margens, a população, o patrimônio histórico, lençóis freáticos e estradas afetadas, além das reservas ambientais. Ele deu prazo de 90 dias para as empresas comprovarem à Justiça Federal o andamento do reestudo, “sob pena de suspensão de suas licenças de operação”, diz a decisão.

Com relação as famílias atingidas, o juiz Martins Nacif determinou que as usinas de Santo Antônio e Jirau atendem imediatamente as necessidades básicas (moradia, alimentação, transporte, educação, saúde etc.) da população atingida pelas enchentes nas áreas acima das barragens. Segundo o juiz, o auxílio deve ser feito enquanto durar a situação de emergência e até que haja uma decisão definitiva sobre compensação, indenização ou realojamento. As instituições pedem indenização de R$ 100 milhões por dano moral coletivo. “As populações atingidas deverão ser identificadas pelas defesas civis municipal, estadual e federal. As duas hidrelétricas têm prazo de 10 dias para comprovar à Justiça Federal que estão cumprindo este item da decisão liminar”, afirmou.

*Fonte: Amazônia Real

MPF quer suspensão das atividades nas usinas de Jirau e Santo Antônio

Em conjunto com OAB e Defensorias Públicas, procuradores solicitaram indenização de R$ 100 milhões e cassação das licenças ambientais

O MPF (Ministério Público Federal) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública que solicita a suspensão das atividades nas Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, localizadas no estado de Rondônia. Os procuradores também pretendem que os consórcios Energia Sustentável do Brasil, (Jirau) e Santo Antônio Energia (Santo Antônio), atendam imediatamente as necessidades básicas de parte da população atingida pela enchente do Rio Madeira, enquanto durar a situação de emergência e até que haja uma decisão definitiva sobre a compensação, indenização ou realojamento.

Foto: Wilson Dias/ ABr

A ação civil pública também foi assinada pelo MP/RO (Ministério Público do Estado de Rondônia) (MP/RO), pela OAB/RO (Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia), além das Defensorias Públicas da União e do Estado de Rondônia. Os autores também exigem que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) suspenda as licenças ambientais para as usinas, até que novos estudos sobre os impactos das barragens sejam feitos.

Os novos diagnósticos ambientais devem ser supervisionados por vários órgãos públicos, como Iphan, Agência Nacional de Águas, DNIT, entre outros. Os estudos devem ser acompanhados por engenheiros, agrônomos, geólogos, sociólogos e outros especialistas indicados pelas instituições e custeados pelos consórcios.

O MPF exige que todos os réus compensem o dano moral coletivo, estimado em R$ 100 milhões, a ser revertido para as vítimas das enchentes e reconstrução de suas casas. Com a ação, os autores querem também um posicionamento oficial diante dos danos causados na área de influência das usinas de Santo Antônio e Jirau.

Procurado pelo Última Instância, o consórcio Energia Sustentável do Brasil afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que por respeito aos autores da ação e ao Poder Judiciário, a empresa se pronunciará sobre o caso apenas nos autos do processo e por meio de seus advogados. O Consórcio  Santo Antônio Energia, por sua vez, afirmou que não fará nenhuma declaração sobre o caso, pois ainda não foi notificado oficialmente da ação.

O Ibama também foi procurado pela reportagem de Última Instância, mas até o fechamento desta matéria não comentou a ação.

Fonte: Ultima Instância

Leia no Blog da Telma Monteiro: Hidrelétricas do rio Madeira e impactos teleguiados

CSP-Conlutas garante direito a operários resgatados em situação degradante no DF

Por Andes-SN

Denúncia sobre aliciamento e situação análoga à escravidão feita pela Central segue sendo investigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/DF)

Os trinta e sete operários da construção civil resgatados pela CSP-Conlutas em condição análoga à de escravidão em um alojamento no Riacho Fundo 2, bairro de Brasília (DF) terão seus direitos trabalhistas respeitados e reembolso com as despesas de deslocamento à Brasília e retorno ao local de origem. 

Após terem deixado o alojamento, onde estavam em condições degradantes, foram quatro dias entre visitas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, passeatas pelas ruas de Brasília, tudo em busca de uma solução para a situação inaceitável à qual foram submetidos os trabalhadores.

Na quinta-feira (3), em audiência no Ministério Público do Trabalho, foi firmado acordo com representantes da empresa JC Gontijo, garantindo o pagamento do aviso prévio indenizado aos operários, alimentação para o período da viagem e até o momento em que começaram a prestar serviços à empreiteira, bem como alimentação, hospedagem e transporte até retorno aos locais de origem. O MPT/DF continuará investigando a denúncia.

De acordo com Atnágoras Lopes, coordenador da CS-Conlutas, essa foi uma vitória importante inclusive no sentido de denunciar essa situação de superexploração, mas esperava medidas mais enérgicas do MPT-DF. “Na luta, conquistamos os direitos básicos, isso é importante, mas lamentamos porque o MPT, ainda que tenha sido importante para conseguir o desfecho sobre os direitos básicos, poderia, em nossa opinião, ter tomado uma atitude mais enérgica diante de tal aberração e desrespeito que sofreram os operários”, disse.

O caso
A CSP-Conlutas recebeu uma denúncia anônima de que os operários estavam alojados em situações degradantes e foram aliciados para trabalhar na obra em condições análogas à escravidão. O coordenador da Central foi à casa onde estavam os trabalhadores, acompanhado dos diretores do ANDES-SN, Gean Santana e Henrique Mendonça, e com a representação da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN.

Segundo os relatos colhidos no local pela CSP-Conlutas e pelo ANDES-SN, os operários da construção civil foram contratados para trabalhar na construção do Projeto Morar Bem, do governo distrital, cujos apartamentos serão financiados pelo projeto Minha Casa Minha Vida, do governo federal. As obras, de acordo com os trabalhadores e com o site do programa, são executadas pela construtora JC Gontijo.

Saiba mais:
- CSP-Conlutas flagra condição análoga à escravidão em obra do governo no DF

- MPT recebe denúncia da CSP-Conlutas sobre trabalho escravo em obra em Brasília 

Carta de Santarém*

Nós da sociedade civil organizada de Santarém e região, povos e comunidades tradicionais, reunidos em Audiência Pública, realizada em Santarém - PA, no dia 30 de agosto de 2013, convocada pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Santarém e pelos Movimentos Sociais da região, com o tema: HIDRELÉTRICAS NO TAPAJÓS: PERSPECTIVAS E IMPACTOS, por meio desta carta, manifestaram que NÃO CONCORDAMOS COM A CONSTRUÇÃO DAS HIDRELÉTRICAS NO RIO TAPAJÓS!

Na Audiência Pública representantes da Eletrobrás/Eletronorte e de empresas contratadas para a realização do empreendimento, tentaram convencer que as hidrelétricas na Bacia do Rio Tapajós são uma necessidade para o Brasil. Cerca de 180 participantes, vindos de terras indígenas, comunidades rurais e cidades da região, aprenderam detalhes da perversidade do plano do Governo Federal para barramento do Rio Tapajós e seus afluentes. Os argumentos dos representantes do governo revelaram que as hidrelétricas seriam construídas em sacrifício dos povos e comunidades tradicionais e em beneficio de uma pequena elite de grandes empreiteiras e mineradoras.

Questionados sobre a invasão do governo nos territórios Munduruku e nos territórios tradicionalmente ocupados, com aparato militar em operação de guerra, os representantes do governo e seus técnicos contratados responderam que é “apenas” uma questão de “discreta e democrática” proteção ao trabalho de pesquisa para o EIA/RIMA esperado pelo IBAMA. No entanto, para os representantes dos povos e comunidades tradicionais presentes isso é uma agressão arbitrária e intimidatória. Em resposta, manifestaram-se representações dos povos e comunidades Tradicionais:

“Vocês são um bando de covardes, pois entram em nossa casa. Vocês têm medo de nós. Nós não somos ameaça. Vocês são ameaça, pois só estamos defendendo o que é nosso.”(liderança Munduruku).

“Estamos representando mais de 20 mil pessoas da RESEX Tapajós-Arapiuns. Viemos aqui dizer que não queremos as hidrelétricas, não precisamos dessas hidrelétricas.” (liderança ribeirinha).

“Queremos o direito de viver, de criar nossos filhos, de trabalhar. Não queremos morrer afogados. O recado está dado: Nós vamos resistir até o fim. A luta continua!”(liderança indígena).

“Vamos lutar até a morte para não acontecer essas hidrelétricas. Ninguém é bandido, nós ficamos espantados com tanta policia.” (liderança beiradeira).

As falas aqui transcritas manifestam a indignação da população do Tapajós, agredida, porém resistente frente à ofensiva que está acontecendo de maneira violenta e autoritária.

Denunciamos o claro descumprimento da Constituição Federal e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O Brasil assumiu o compromisso de realizar consultas prévias em qualquer projeto ou decisão de governo que venha a afetar, modificar, de forma permanente e irreversível, a vida de povos indígenas, tribais e tradicionais. Trata-se, portanto, de um direito constituído que tem sido violado pelo governo por meio de decisões autoritárias de membros do judiciário.

Em vergonhosa e covarde afronta à dignidade dos indígenas e à seriedade do Estado brasileiro, os mais de 140 índios presentes em uma reunião em Brasília, em junho de 2013, ouviram do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República que: “mesmo após consulta pública, os índios não terão poder de veto à construção das hidrelétricas”.

A autoritária e equivocada política energética do governo brasileiro oprime os povos indígenas e as organizações da sociedade que estão cientes de seus direitos e das obrigações do Estado. As ações do governo brasileiro tem sido típicas de regimes totalitários e ditatoriais que, recentemente, levaram à morte dois indígenas (Munduruku e Terena) e instalaram um clima de terror em seus territórios.

Ao mesmo tempo em que denunciamos as arbitrariedades do Governo Federal, que impõe seu projeto de crescimento econômico a qualquer custo e sem respeito aos direitos humanos dos povos do Tapajós, manifestamos completa rejeição à implantação de hidrelétricas, as quais trarão impactos irreversíveis aos povos e à natureza na região do Tapajós.

Requeremos do Supremo Tribunal Federal que exija da presidência da república o respeito aos direitos humanos como manda a Constituição Federal, como a consulta prévia antes de iniciar obras de tão grandes impactos como as hidroelétricas na bacia do Tapajós que ameaçam de forma irreversível os ciclos naturais das áreas de maior biodiversidade do planeta. Solicitamos também aos órgãos de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA e da Organização das Nações Unidas - ONU que intervenham junto ao Governo Federal brasileiro por desrespeitar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Santarém, Pará, 30 de agosto de 2013.

1. Associação Comunitária de Montanha e Mangabal
2. FAMCOS
3. International Rivers
4- Movimento Tapajós Vivo - MTV
5- Centro de Estudo, Pesquisa e Formação dos Trabalhadores do Baixo Amazonas – CEFTBAM
6- Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP/Santarém
7- Projeto Saúde e Alegria - PSA
8- Colônia de Pescadores Z- 20
9- Comunidade Indígena de Pinhel – Rio Tapajós IAPAPI
10- Movimento de Trabalhadores por Luta e Moradia – MTLM
11- Associação indígena Pahyhyp - ITAITUBA
12- GCI/CITA13- Grupo de Defesa da Amazônia-GDA
14- Movimento Salve o Juá
15- Associação Maira – Resex Tapajós
16- Ecotore
17- FAOR
18- OAB sub seção Santarém
19- CEAPAC
20- Movimento Roda de Curimbó
21- Associação da Comunidade de Nuquini – Tapajós
22- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém
23-ASBAMA
24- SINSOP
25- Associação Irmã Dulce
26- UES

*Redigida após a audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil -Subseção de Santarém, em 30 de agosto de 2013.

Hidrelétricas no Tapajós; uma Audiência Pública

Fotografia: Paulo Lima

Por Edilberto Sena*

Entre outros eventos ocorridos no dia 30 de agosto, em Santarém, Pará, um se destacou na cidade. No auditório da Universidade Federal do Oeste do Pará, Ufopa, foi realizada uma audiência pública sobre as hidrelétricas no rio Tapajós, com o tema "Hidrelétricas no Tapajós, perspectivas e impactos". Foi uma promoção da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, seção Santarém, junto com vários movimentos sociais organizados, à frente, o Movimento Tapajós Vivo.

Quem participou ficou sabendo detalhes do que pensa o governo federal, pois compareceram representantes da Eletrobrás/Eletronorte, tentando convencer que as hidrelétricas na bacia do rio Tapajós são uma necessidade para o Brasil. Cerca de 150 participantes, vindos das comunidades rurais e da cidade, também aprenderam detalhes da perversidade do projeto barragens no Tapajós.

Alguns convidados ausentes chamaram atenção pela não explicação da ausência, Ministério Público Federal em Santarém, Câmara de vereadores deste município, prefeitos dos municípios da bacia do Tapajós.

A audiência pública foi um diálogo de interesses opostos, mas transcorreu de modo civilizado. Cada lado pode expressar firmemente seus pontos de vista, embora os argumentos dos representantes do governo tenham revelado que a ditadura da economia nacional não admite respeitar direitos humanos e da natureza na Amazônia. Para eles, sacrificar o rio e os povos da região do Tapajós, é um sacrifício necessário para o bem da economia nacional.

Para os movimentos sociais organizados e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Santarém, juntamente com o grupo de indígenas presentes, ficou evidente a firme decisão de resistir ao plano perverso das hidroelétricas no Tapajós. Para eles, não é possível autoridades tratarem a Amazônia como um Brasil de segunda categoria, apenas celeiro de riquezas a serem saqueadas e as hidroelétricas como instrumentos de destruição dos povos e suas culturas.

Ao final da audiência os representantes da Eletrobrás/Eletronorte se retiraram tendo cumprido o que eles chamaram de ritual, subentendido que “o que tem de ser feito será feito”, como afirmou já anteriormente a presidente Dilma Russeff. Com a maior frieza garantem que estão cumprindo a lei, sem esclarecer que não é a lei constitucional, mas a lei do PAC e dos interesses das grandes empresas e do governo submisso ao capital.

Questionados sobre a invasão do governo nas terras indígenas Munduruku, com militares armados de metralhadoras e helicópteros, os técnicos do governo, responderam que era apenas uma questão de proteção ao trabalho de pesquisa para o EIA-RIMA esperado pelo Ibama. Para os Munduruku no entanto, isso é uma agressão arbitrária de intimidação aos povos da região. A presidente Dilma, que diz entender de DOI-CODI, não entende de culturas amazônicas e nem respeita a Constituição Nacional. Ela parece sofrer ainda da síndrome de DOI-CODI, pois, se antes foi torturada por ele, hoje intimida com militares armados, os povos do Tapajós, aplicando a tortura psicológica de voos rasantes de helicópteros sobre as aldeias Munduruku.

As lideranças promotoras da audiência tomaram a decisão de formar mais núcleos de resistência nas comunidades e nos bairros da cidade. De imediato vão escrever uma carta, fruto da audiência, a ser enviada ao órgão de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA, ao órgão de direitos humanos da Organização das Nações Unidas, ONU, à presidente Dilma, ao Procurador Geral do Ministério Público Federal e aos meios de comunicação social. A carta dirá que os grupos organizados da sociedade do Tapajós não vão aceitar de braços cruzados a ditadura do capital que destrói seus rios, suas culturas e suas vidas.

Finalmente, foi bem notada a ausência de representantes do Ministério Público, MPF, do Ministério Público Estadual, MPE, das prefeituras da calha do Tapajós, de pastores e de padres da Diocese, convidados que não compareceram, fazendo falta à luta em defesa da vida e da ética na sociedade. Mas a luta continua e novos passos serão dados por quem defende os direitos humanos na região.

*Padre diocesano e membro do movimento Tapajós Vivo. Texto originalmente publicado no sítio do IUH.

OAB-Santarém promove audiência sobre Complexo Hidrelétrico do Tapajós

Na próxima sexta-feira, 30 de agosto, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santarém promove uma audiência pública para debater os impactos da chamado Complexo Hidrelétrico do Tapajós, o conjunto de barragens previstas pelo governo federal nas bacias dos rios Tapajós e Jamanxim, no oeste do Pará.

A audiência conta com apoio dos movimentos sociais da região que em conjunto com a OAB convidam a população para participar do evento que é aberto a todos os interessados.

Estão convidadas oficialmente as seguintes representações: Presidência da República, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Fundação Nacional do Índio (Funai); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Eletronorte/Eletrobrás; Governo Estadual do Pará; Prefeituras dos municípios da área de influência do complexo, Ministério Público Federal e ainda povos indígenas, populações tradicionais, movimentos sociais e membro da academia.

Audiência Pública: Hidrelétricas no Tapajós: Perspectivas e Impactos

Dia: 30 de agosto de 2013   -    Horário: 08:00-15:00h

Local: Campus Tapajós da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Santarém, Pará.

Confirme presença pelo Facebook.

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São Félix do Xingu: Trabalhador rural é assassinado em fazenda do Grupo Santa Bárbara, denunciam entidades.

A Comissão Pastoral da Terra-PA, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA denunciam o assassinato de Welbert Cabral Costa, no interior da Fazenda Vale do Triunfo, do Grupo Santa Bárbara, no Município de São Félix do Xingu. Embora a Polícia ainda não tenha encontrado o corpo, há uma testemunha ocular, que presenciou o funcionário da fazenda, Divo Ferreira, disparar um tiro na nuca de Welbert.

O assassinato frio e covarde se deu por um desentendimento relacionado a direitos trabalhistas e informações de moradores da região e funcionários dão conta de que este não é o primeiro homicídio pela mesma motivação e com as mesmas características.

A presença do Grupo Santa Bárbara na região, maior agropecuária do Brasil e segunda do mundo, possuidora 500 mil hectares de terra e 550 mil cabeças de gado, tem sido alvo de frequentes denúncias da CPT em conflitos agrários. Recentemente, a CPT de Marabá e a Fetragri/Sudeste denunciaram que a Fazenda Castanhal, também do Grupo Santa Bárbara, localizada no Município de Piçarra, usava jovens delinquentes para fazer a segurança da fazenda com armas pesadas; foi instaurado inquérito, porém sem qualquer conclusão ainda.

Welbert tinha 26 anos e deixou esposa e quatro filhos pequenos. Seu corpo ainda não foi encontrado e as investigações iniciais foram feitas pela própria família, até que o Delegado Lenildo Mendes dos Santos assumiu o caso e esclareceu os fatos, porém não está recebendo o apoio da Polícia Civil para encontrar o corpo e realizar outras diligências necessárias para a conclusão das investigações.

A família de Welbert, desesperada, reclama o corpo. A testemunha ocular do crime está amedrontada e sente-se ameaçada já que sabe que crimes com estas características são comuns naquela fazenda. O próprio Welbert já havia relatado para a família que presenciou um operador de trator ser assassinado com as mesmas nuances a que viria a ser vítima, motivo pelo qual, acredita-se, existir um cemitério clandestino dentro da Fazenda Vale do Trinfo, onde o corpo de Welbert fora ocultado.

As entidades abaixo assinado:
- denunciam o assassinato do trabalhador rural Welbert Cabral Costa, na fazenda Vale do Triunfo, do Grupo Santa Bárbara
- exigem, do Delegado Geral da Policia da Policia Civil e do Secretaria da Segurança Publica do Para imediatamente e com a máxima urgência que sejam feitas buscas no interior da referida fazenda para encontrar o corpo de Welbert, para que as investigações sejam concluídas. 

Xinguara, 9 de agosto de 2013

Comissão Pastoral da Terra-PA
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos 
Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA 
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará – Fetagri
Movimento dos Sem Terra-MST-PA

Leia no sítio da Repórter Brasil: Onde está Welbert?

Nota pública: Cimi denuncia abuso de autoridade da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) vem a público denunciar a forma absolutamente ilegal e autoritária como foram tratados seus missionários e funcionários pela Polícia Federal no município de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, no contexto da reintegração de posse da fazenda Buriti, ocupada por indígenas desde a última quarta-feira, 15.´

Há um histórico de ilegalidades nos despejos das comunidades Terena. Particularmente na Terra Indígena Buriti, em 19 de novembro de 2009, mesmo havendo decisão judicial favorável a posse da comunidade, os indígenas foram violentamente despejados por cerca de 30 fazendeiros e 60 policiais militares. Por temerem que a história se repetisse, os indígenas solicitaram a presença de uma delegação de observadores externos, no sentido de coibir possíveis violações por parte dos aparelhos de repressão do estado.

Dessa forma, o Cimi, em conjunto com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Comissão Permanente de Assuntos Indígenas da Ordem dos Advogados do Brasil (COPAI/OAB-MS), o Centro de Defesa de Direitos Humanos – Marçal de Souza Tupã’i (CDDH), a ONG Azul, a Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB-MS), o Comitê Nacional de Defesa dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul (CONDEPI) e o Coletivo Terra Vermelha foram em comitiva, no último sábado, 18, acompanhar o cumprimento da ordem de reintegração de posse da fazenda Buriti - parte dos 17 mil hectares declarados em 2010 pelo Ministério da Justiça como território tradicionalmente ocupado pelo povo Terena da Terra Indígena Buriti.

Na ocasião, o jornalista do Cimi, Ruy Sposati, teve seus equipamentos arbitrariamente confiscados pelo delegado da Polícia Federal, Alcídio de Souza Araújo, que, não deu qualquer justificativa que identificasse alguma legalidade na apreensão. Além da ausência de ordem judicial de busca e apreensão, a atitude do delegado constitui flagrante ilegalidade de acordo com a Lei Nº 4.898 cujo artigo 3º, item J, reza que constitui abuso de autoridade “qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional”.

Este não é um caso isolado. Durante a ocupação indígena do plenário da Câmara dos Deputados, em abril deste ano, o jornalista Renato Santana, editor do jornal Porantim, jornal impresso mensal do Cimi, foi espancado pela polícia legislativa enquanto realizava cobertura da ação. Na ocupação indígena da usina hidrelétrica Belo Monte, em maio, jornalistas que cobriam o caso foram expulsos pela Polícia Militar e pela Força Nacional, através de uma decisão judicial, e o jornalista de nossa entidade foi multado em mil reais por ter realizado a cobertura dos acontecimentos.  Em relação a todos estes casos, entraremos com medidas judiciais e denúncias cabíveis com mandado de segurança na Justiça, representações no Ministério Público Federal e na Corregedoria da Polícia Federal.

No Brasil, cada vez mais a polícia tem cumprido o papel de interlocutora política nos conflitos de terra e de violações de direitos aos povos indígenas. O que tem ocorrido é a militarização dos contextos de conflito social relativos à luta por direitos dos indígenas. A institucionalização dessa prática é um atentado brutal ao exercício profissional de um jornalista,  à liberdade das organizações sociais e, mais ainda, às relações democráticas e de direito estabelecidas em nossa sociedade.

Denunciamos este ato de censura injustificado, arbitrário e ilegal. Está se tornando prática institucional dos órgãos de repressão governamentais atacarem indígenas que lutam por seus direitos, e também a imprensa e as organizações que buscam dar visibilidade a estas ações.

Ao mesmo tempo, jogamos luz ao fato de que toda a perseguição que jornalistas e organizações indigenistas sofrem tem como perspectiva política a viabilização das demandas de ruralistas, latifundiários do agronegócio - e do próprio governo brasileiro, que tem capitulado cada vez mais com os interesses destes e do capital, e se justifica a partir de uma leitura e prática absolutamente racistas. Nessa perspectiva, os indígenas são considerados e tratados por estes setores da sociedade como seres inferiores, incapazes de tomarem decisões próprias - e que, por isso, seriam controlados por não-indígenas.

Reafirmamos nossa solidariedade aos povos indígenas do Brasil e às suas lutas autônomas e destemidas na reconquista de seus territórios tradicionais, efetiva garantia de paz, justiça e vida destes povos.

Brasília, DF, 20 de maio de 2013

Fonte: Conselho Indigenista Missionário - Cimi

Assista ao vídeo do confisco ilegal do delegado da PF, Alcídio de Souza Araújo:  

MS: Polícia Federal apreende equipamento de jornalista em tentativa de reintegração de posse em área indígena

Jornalista Ruy Sposati observa o delegado da PF Alcídio Araújo no momento da apreensão dos equipamentos

O confisco dos equipamentos de trabalho de um jornalista ocorreu neste sábado (18/05) enquanto o repórter realizava a cobertura jornalística de uma tentativa de reintegração de posse de uma área retomada por índios Terena, no município de Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul, a 70 km de Campo Grande.

Dezenas de policiais federais foram até o local, com o reforço de policiais militares de um grupamento especial da PM, e com o apoio de um helicóptero da Polícia Rodoviária Militar. Eles tinham como objetivo cumprir uma ordem judicial de reintegração de posse, concedida pelo juiz Renato Toniasso, da 1a. Vara da Justiça Federal de Campo Grande, a pedido do fazendeiro e ex-deputado estadual Ricardo Bacha, dono da Fazenda Buriti, cuja área incide sobre território indígena em processo de demarcação e já declarado como de ocupação tradicional do Terena através de uma portaria do Ministério da Justiça, de 2010.

Uma comitiva com representantes da Comissão Permanente de Assuntos Indígenas da OAB, do CIMI - Conselho Indigenista Missionário, da CPT Comissão Pastoral da Terra, do CDDH - Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Mato Grosso do Sul, de outras entidades não governamentais e de jornalistas acompanhava a operação. De mãos dadas, os indígenas fizeram um cordão, decididos a resistir à chegada da Polícia. Neste momento, o delegado da Polícia Federal, Alcídio de Souza Araujo, abordou o jornalista Ruy Sposati, que cobria o caso para o CIMI, e revistou a sua mochila. Após uma série de provocações, palavras de intimidação, em tom agressivo, o delegado confiscou o notebook e o gravador do jornalista. O delegado Araujo não apresentou nenhuma justificativa ou ordem judicial para confiscar o equipamento de trabalho do repórter.

"Fui tratado como bandido", afirma Sposati. Horas depois da apreensão, ao pedir o equipamento de volta, o jornalista conta que o delegado disse a ele que o acompanhasse até a delegacia. Ao chegar lá, o delegado se recusou a devolver o notebook e o gravador e se negou a fazer um termo de apreensão. Os advogados das instituições de defesa dos direitos humanos também tentaram argumentar com o delegado federal, mas foram tratados de forma ríspida e agressiva.

"Logo no início da desocupação, eu fui revistado, interrogado, e tive meus equipamentos retidos pelo delegado da Polícia Federal. Ele disse que nunca tinha ouvido falar da organização para a qual eu trabalho, o que lhe daria motivos para simplesmente tomar meus equipamentos sem explicação nenhuma. Depois, tentando reaver meu equipamento, perguntei se se tratava de algum inquérito, se eles fariam um termo de apreensão do meu material, mas ele simplesmente não me deu explicações claras ou algum argumento que esclarecesse a legalidade daquela ação", relatou Sposati.
 

Fonte e Fotografia: Agência Raízes

Uso da Força Nacional atropela governadores

Renata Mariz*

Decreto editado discretamente pela presidente Dilma dá aos ministros o poder de enviar tropas para qualquer parte do país

De forma discreta, em meio a 13 artigos distribuídos em cinco capítulos, um decreto cujo objetivo era implantar um gabinete integrado de proteção do meio ambiente trouxe, embutida, uma alteração crucial na forma de atuar da Força Nacional de Segurança Pública. A polícia administrada pelo Ministério da Justiça só podia, até então, ser empregada mediante solicitação expressa do governador da unidade da Federação que sofresse de problemas graves na área de segurança pública. Agora, também passa a ser prerrogativa de ministros de Estado requisitar a força para atuar em qualquer parte do território nacional.

Publicada sem alarde há pouco mais de um mês pela presidente Dilma Rousseff, a norma é considerada uma manobra do governo federal para blindar obras polêmicas de protestos e manifestações que possam por em risco a conclusão dos empreendimentos, como a construção das megausinas de Belo Monte e Jirau.

Na avaliação do subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira, a norma traz uma “grave inconstitucionalidade” ao permitir a quebra do pacto federativo. Conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho vai levar o assunto à presidência da entidade para avaliar a possibilidade de questionar parte do decreto por meio de uma ação judicial. Para ele, que também é presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, a autonomia política e administrativa dos entes da Federação não pode ser alterada nem mesmo por emendas à Constituição, “muito menos por um mero decreto”.

“O decreto, infelizmente, vai além do que pode, vulnerando uma cláusula pétrea”, destaca Pontes Filho. O entendimento é o mesmo do subprocurador Brito Pereira. “Fora de hipóteses excepcionalíssimas previstas no artigo 34 da Carta Magna, a intervenção determinada por qualquer ministro de Estado pode configurar um ato autoritário e antidemocrático”, afirma o subprocurador-geral da República.

Para os movimentos sociais, sobretudo os que militam em favor de comunidades atingidas pelas grandes obras do governo federal, o decreto carrega um propósito político. “Não temos dúvida de que o objetivo é impor os megaprojetos, como a construção de usinas hidreléticas em terras indígenas”, denuncia o assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Adelar Cupsinski.

Chefe da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki assegura que não há inconstitucionalidade no decreto, cujo objetivo é agilizar o emprego da Força Nacional quando bens da União estiverem em risco. “Cada ministro só pode atuar estritamente no limite de suas atribuições”, garante. Regina usa o exemplo dos defensores de direitos humanos ameaçados de morte. “Para que a força fizesse a proteção deles, demorava muito. Agora, a ministra Maria do Rosário, por exemplo, poderá solicitar”, exemplifica.

Ela ressalta não ter recebido nenhuma crítica em relação ao decreto, mas antecipou que, “se existirem”, são infundadas. “Nós estamos dentro do Estado Democrático de Direito. Jamais poderíamos nos insurgir, nem a Força Nacional nem qualquer outra instituição policial, contra os movimentos sociais”, diz a secretária.

Na avaliação de Cupsinski, entretanto, as intenções são outras. Ele lembra uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, ao julgar em fevereiro recurso apresentado pelo Ministério Público Federal no Pará contra a força, decidiu que o grupo policial criado em 2004 estava amparado na Constituição. “Poucos dias depois, vem esse decreto. Tenho certeza de que governo só estava esperando o TRF julgar, com base nas regras da época, para criar esse dispositivo que inclui os ministros”, diz Cupsinski.

Na última semana, o mesmo TRF-1 determinou a paralisação da Operação Tapajós, no Pará, que envolve a Força Nacional, as polícias Federal e Rodoviária Federal e agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), onde será erguida a Usina Hidrelétrica São Luís do Tapajós. O empreendimento causa impactos na terra dos índios da etnia Munduruku, que vêm se manifestando contrários à obra.

*Fonte: Correio Braziliense – 21 de abril de 2013

Leia também: Língua Ferina: A nova guarda pretoriana de Dilma Rousseff

Trabalhadores de Belo Monte chegam a Belém e realizam protestos

Cerca de 90 trabalhadores da usina hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, chegaram na grande Belém neste sábado (13), após quase 24 horas de viagem de ônibus. Os operários ficaram alojados na sede campestre do Sindicato da Construção Civil, em Ananindeua, que apoia o movimento. Segundo a assessoria de comunicação dos trabalhadores, que estão em greve desde o último dia 5 de abril, a saída do canteiro de obras e a vinda para a capital paraense é uma medida política.

Nesta segunda (15), o grupo denunciou a ação repressora do CCBM (Consórcio Construtor Belo Monte) e do governo que, a pedido da empresa enviou a Força Nacional para o canteiro de obras. A marcha contou com o apoio de sindicatos da região, da central sindical CSP-Conlutas e da população.

 Com faixas e cartazes escritos “CCBM será que voltamos à ditadura militar?”, “Governo Dilma, que papelão, a CCBM tem dinheiro e os operários escravidão”, os trabalhadores chamaram atenção dos paraenses e denunciaram a ação repressora da empresa e do governo que até o momento não os receberam para negociar.

 Em busca de negociação, operários acionam órgãos do governo do Pará – Na manhã desta segunda, cerca de 90 trabalhadores, organizados pela CSP-Conlutas, lotaram a Câmara dos Vereadores de Belém para onde também levaram suas denúncias. Na sessão, o vereador Cleber Rabelo (PSTU) apresentou ao plenário as reivindicações da greve.

 À tarde, os operários se concentraram na sede no Ministério Público do Pará em busca de uma audiência com a Procuradoria e seguida foi realizada uma audiência com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Pará.  

“Vamos acionar todos os órgãos públicos necessários, até que os trabalhadores sejam recebidos para negociar. O peão não quer militares em seu local de trabalho,  quer o direito de poder se manifestar  e fazer greve por melhores condições de trabalho  sem que para isso tenha que pagar com seu emprego”, frisou o membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

Entre as reivindicações dos trabalhadores está a redução do tempo de trabalho para poder visitar a família. De acordo com a categoria, a cada seis meses o trabalhador ganha licença para voltar para casa, mas, desde a greve de novembro do ano passado, a Justiça teria determinado que esse tempo fosse reduzido para cada três meses. Os trabalhadores reclamam que a determinação não vem sendo cumprida.

Outra reivindicação é com relação ao chamado “adicional de confinamento”, que não estaria sendo pago. No adicional, os trabalhadores teriam direito a receber 40% a mais no salário. Eles protestam ainda contra as demissões de mais de mil trabalhadores no período da greve.

*Com informações do G1 e CSP-Conlutas

Palestra: "A luta pela terra e por recursos naturais no oeste do Pará"

(Clique na figura para ampliá-la)

Manifesto em defesa do Lago do Juá

Contra a devastação provocada pela empresa Buriti Imóveis às margens da Rodovia Fernando Guilhon.

Nós, cidadãos santarenos e organizações da sociedade civil, manifestamos nossa INDIGNAÇÃO com o que ocorreu e vem ocorrendo às margens da Rodovia Fernando Guilhon no nosso município. Uma extensa área de terra foi adquirida pela empresa Buriti Imóveis junto à família Corrêa. Na área está sendo preparado um grande loteamento chamado ironicamente de “Cidade Jardim”, composto por 21 mil lotes a serem vendidos a partir do dia 13 de dezembro.

Logo após adquirir a área, a Buriti Imóveis iniciou a retirada completa de toda a vegetação do local, para iniciar um aterramento e criação de ruas e instalação de postes. Estima-se que mais de 150 hectares foram desmatados pela empresa, que sequer realizou um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). A ausência do estudo, porém, não impediu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) expedisse a licença ambiental para o empreendimento. Vale lembrar que a referida secretaria tem à frente o empresário Marcelo Corrêa, membro da família que vendeu a área para a empresa Buriti.

Assim sendo, a Prefeitura de Santarém é responsável direta pelo CRIME AMBIENTAL que está ocorrendo aos olhos de toda a população santarena. Além da retirada completa de cerca de 150 hectares de vegetação, o loteamento da Buriti representa um enorme perigo de assoreamento ao Lago do Juá, um dos recantos mais bonitos da cidade, de águas cristalinas e rico em peixes.

Não somos contra a criação de novos espaços habitacionais na cidade, desde que estes respeitem a natureza. Os responsáveis pelo empreendimento da Buriti Imóveis revelam uma mentalidade atrasada e apegada unicamente a interesses econômicos imediatos. É perfeitamente possível compatibilizar empreendimentos imobiliários, loteamentos, construção de casas populares com a preservação ambiental. Em Santarém já existem loteamentos de empresas locais em outras áreas, como no Carapanari, que respeitam a natureza em seus projetos. Aliás, na Amazônia, região quente e úmida por natureza, as árvores têm de fazer parte obrigatória da paisagem por uma questão de bem-estar e saúde. A derrubada irresponsável de todo o verde da área próxima ao Lago do Juá pela empresa Buriti, além de ameaçar o lago, representa um grave atentado ao equilíbrio ambiental em Santarém.

Importante lembrar que, em 2010 e 2011, a mesma área foi ocupada por um grupo de famílias “sem-teto” para fins de moradia. E rapidamente a Prefeitura acionou a Justiça que enviou a Polícia Militar para realizar a desocupação da área, com tiros de balas de borracha e outros métodos violentos. Na ocasião, a Prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins Lima, alegou se tratar de uma Área de Proteção Ambiental (APA), por isso imprópria para habitação. E agora, senhora prefeita? A área deixou de ser uma APA? Quer dizer que, quando se trata dos interesses econômicos de uma empresa privada, a proteção do meio ambiente deixa de ter algum significado para o poder público municipal? Sem dúvida, a liberação de licença ambiental da SEMMA para a Buriti Imóveis foi um ato extremamente irresponsável e lesivo aos interesses da coletividade.

A Câmara Municipal, através de seus vereadores, chegou a questionar o empreendimento e formou uma comissão que visitou o local acompanhada do representante da empresa e depois disso não se manifestou mais sobre o assunto, o que demonstra também sua conivência com esse CRIME AMBIENTAL. Será que é pelo fato de que um de seus membros, o vereador Maurício Corrêa, foi dono da área e também lucrou com a venda para a Buriti Imóveis? Por que a Câmara Municipal nunca questionou o fato de uma área desse tamanho estar parada para fins de especulação imobiliária, como se comprova agora?

Ressalte-se ainda que a empresa Buriti Imóveis, que atua no mercado desde 2003, é de Redenção/PA, mas já se envolveu em outros problemas como este no estado do Alagoas, na cidade de Rio Largo, onde o prefeito e nove vereadores chegaram a ser presos em maio deste ano e os sócios da Buriti ainda respondem a processo na Justiça alagoana, por causa de uma imensa área adquirida pela empresa de forma fraudulenta. Há notícias de que o licenciamento da referida área em Santarém teria sido feito de forma fracionada pela SEMMA, como forma de evitar que tal procedimento fosse feito pela SEMA Estadual, órgão competente para licenciar áreas acima de 02 (dois) hectares. Por que a Câmara Municipal não checou tais informações? E por que ao invés disso alguns vereadores queriam até homenagear a Buriti com diploma de honra ao mérito?

A empresa Buriti Imóveis chegou e ocupou o espaço da área que está loteando, usando seu slogan “REALIZANDO SONHOS”, que foi propagado em comerciais de televisão e materiais publicitários distribuídos aos romeiros da maior festa religiosa de Santarém, demonstrando sua força de investimento em mídia e nenhum respeito aos recursos naturais que podem ser impactados com seu loteamento, o que pode ser um grande PESADELO para as futuras gerações desta cidade.

Diante disso, nos recusamos a ficar calados. O artigo 225 da Constituição afirma que compete ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Pois bem, é isto que faremos. Vamos às ruas manifestar nossa indignação com o CRIME AMBIENTAL LEGALIZADO cometido pela Buriti Imóveis com a conivência da Prefeitura e da Câmara de Santarém!

Queremos também chamar a atenção dos órgãos fiscalizadores para os indícios de irregularidades na expedição da licença ambiental pela SEMMA. O IBAMA, que já entrou na área e verificou a enorme probabilidade de o empreendimento afetar o Lago do Juá, precisa agir rápido, para impedir que maiores estragos aconteçam. E o Ministério Público, a quem compete a defesa dos interesses difusos, dentre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado, precisa tomar providências sérias e eficazes para conter o ímpeto devastador da empresa, bem como para punir os responsáveis pela agressão ao meio ambiente cometida às margens da Fernando Guilhon.

Queremos, também, conclamar o prefeito eleito Alexandre Von a se pronunciar a respeito, haja vista ter propagado o slogan de sua administração como “DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE”, o que com certeza indica que não deixará que tal crime se perpetue, neste e em outros empreendimentos de nossa cidade.

Portanto, convidamos toda a sociedade santarena para se somar ao nosso ATO PÚBLICO que ocorrerá no dia 13 de dezembro (quinta-feira), com início às 8 horas da manhã, no entroncamento das Rodovias Fernando Guilhon e Everaldo Martins. Vamos dar um grande ABRAÇO AO JUÁ, e lutar pela preservação dos nossos rios e florestas para nossos filhos e netos!

Venha você também dar um abraço no Juá. Juntos somos fortes!

MOVIMENTO EM DEFESA AO LAGO DO JUÁ

Entidades que já aderiram ao movimento:

GDA - Grupo de Defesa da Amazônia;
UES - União dos Estudantes de Ensino Superior de Santarém;
DCE/UFOPA - Diretório Central dos Estudantes da UFOPA;
MTLM - Movimento dos Trabalhadores de Luta por Moradia;
Famcos - Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém;
CITA - Conselho Indígena Tapajós Arapiuns;
GCI - Grupo Consciência Indígena
FOQS - Federação das Organizações Quilombolas de Santarém
UNECOS - União de Entidades Comunitárias de Santarém
Pastoral Social Nossa Senhora de Guadalupe
AFROPA - Associação Afro Religiosa do Oeste do Pará
Grupo Rosas de Liberdade
Rádio Rural de Santarém
Comissão Diocesana de Justiça e Paz
Movimento Tapajós Vivo
UFOPA - Universidade Federal do Oeste do Pará;
ANEL/Santarém - Assembleia Nacional dos Estudantes - Livre!
JUNTOS/Santarém - Juventude em luta
CEAPAC - Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária
Presidência eleita da OAB Santarém - Dr. Ubirajara Bentes de Souza Filho e Dr. Ítalo Mello de Farias