Temer defende mudança em regras de venda de terra a estrangeiros e de licenciamento ambiental

Por: Lisandra Paraguassu*

O governo estuda mexer na legislação que proíbe a venda de terras para estrangeiros e também deve tratar da demarcação de terras indígenas e de mudanças no processo de licenciamento ambiental, admitiu nesta terça-feira o presidente interino, Michel Temer, em almoço com a Frente Parlamentar Agropecuária.

As três questões estão no centro da uma carta entregue pela Frente a Temer durante o almoço. O grupo de parlamentares, todos ligados ao agronegócio, reclamam do atual modelo de demarcação de terras indígenas, da demora dos projetos de licenciamento ambiental e também da vedação da venda de terras a estrangeiros, afirmando que as medidas limitam a capacidade de crescimento do setor.

No discurso, Temer confirmou que o governo estuda maneiras de autorizar a compra de terras por estrangeiros. Lembrou que o impedimento não é uma questão de legislação, mas causado por um parecer da Advocacia-Geral da União.

“Vocês sabem que estamos estudando isso acentuadamente. Essa questão ficou paralisada por força de um parecer da AGU. Não há exatamente uma lei expondo sobre isso”, disse. “Essa matéria está sendo examinada tendo em vista a modernidade nacional.”

De acordo com o presidente interino, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) já preparou um pré-projeto para rever a atual legislação que rege o licenciamento ambiental. “Eu verifiquei que poderia solucionar, com aperfeiçoamentos, essa questão antiga do licenciamento ambiental que, muitas e muitas vezes, é impeditiva do progresso na agricultura e no campo”, disse Temer.

No final de abril, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional que acaba com a exigência do licenciamento, substituindo-o apenas por um estudo de impacto ambiental. O relator foi o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi.

A questão indígena é outro tema que incomoda a FPA. Os parlamentares alegam que as demarcações vão, muitas vezes, além do necessário para os grupos indígenas, entre outras reclamações. Temer não prometeu revê-las, como quer parte da base aliada, mas acelerar os processos.

De acordo com o presidente interino, o prazo determinado em lei de cinco anos para demarcações nunca foi cumprido. “Nós vamos tomar conta disso. Vamos tentar solucionar esse problema e quando eu digo isso não é para agredir a nação indígena, ao contrário, é mais uma vez para dar estabilidade social para o país”, garantiu.

Reformas

Temer defendeu ainda as propostas de reforma da Previdência e de legislação trabalhista, mesmo reconhecendo que vai haver resistência. Lembrou que o déficit previdenciário de 2017 ultrapassa 50 bilhões e que a reforma trabalhista tem a intenção de garantir empregos.

“É muito provável que haja resistência, principalmente de um movimento político que não pensa moralmente o país, que diz que ‘olha aqui, querem acabar com direitos trabalhista”, alegou.

Golpe

Ao falar com parlamentares, o presidente interino elogiou a relação com o Congresso, afirmou que tem uma base como nunca antes viu no Parlamento e chegou a dizer que às vezes se esquece que é interino.

“Estou em uma situação de interinidade, mas às vezes me esqueço disso e ajo como efetivo”, disse, ao defender as medidas que o governo vem tomando.

Temer disse ainda que a tese de “golpe” parlamentar, apregoada pela presidente afastada Dilma Rousseff, “caiu por terra”.

“No instante em que, por razões mais variadas, a senhora presidente sofreu um processo de impedimento, fez com que assumisse por força da Constituição o vice-presidente”, disse.

“As pessoas fingem que não sabem o que é golpe. Golpe é romper com a ordem constituída. Ao contrário, houve uma conformidade com o texto constitucional. Essa questão do golpe já foi compreendida e caiu por terra”, afirmou.

*Fonte: Reuters

Leia ainda:

Temer acena a ruralistas com apoio a mudança em demarcação de área indígenal (El Pais)

Temer acena com agrados para a bancada ruralista, setor anti-Dilma  (O Globo)

MPF quer cumprimento de sentença que mandou titular quilombolas do Alto Trombetas

Sentença deu prazo de 2 anos, a contar de abril de 2015, para titulação. Governo não conseguiu suspender a decisão e precisa cumpri-la

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Fundação Cultural Palmares e à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, para que dêem continuidade ao processo de titulação do Território Quilombola de Alto Trombetas, na região da calha norte paraense.

Reserva Biológica do Trombetas se sobrepõe ao Território Quilombola do Trombetas e Justiça ordenou à União que garanta a titulação dos quilombolas. Foto: Ascom/MPF-PA

A titulação foi determinada em sentença judicial em processo iniciado pelo MPF depois da demora de mais de 10 anos no procedimento de demarcação. O juiz federal Érico Freitas Pinheiro, da 2ª Vara Federal de Santarém, determinou o prazo de dois anos, a contar de abril de 2015 e arbitrou em R$ 90 mil a indenização por danos morais devida pelos órgãos governamentais, a serem revertidos para o fundo de defesa dos direitos difusos, gerido pelo Ministério da Justiça. 

O governo recorreu mas não conseguiu efeito suspensivo e portanto deve prosseguir com as medidas para cumprir a sentença. Na recomendação, a procuradora da República Fabiana Schneider oficializa às autoridades que receberam a recomendação “que o descumprimento de decisão judicial poderá acarretar responsabilidade pessoal daqueles que permaneceram inertes em face da sentença condenatória”. Incra, Icmbio e a Câmara de Conciliação têm 30 dias para informar o MPF sobre o cumprimento da recomendação. 

O processo de titulação do Território Quilombola do Alto Trombetas se iniciou em 2004, mas apenas em 2011 foi concluído o relatório de delimitação, que não chegou a ser publicado. Desde então, não houve nenhum avanço. A área quilombola está sobreposta a duas unidades de conservação, a Floresta Nacional Saracá-Taquera e a Reserva Biológica do Trombetas e o conflito foi parar na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). 

Para o MPF/PA, a região onde os quilombolas moram, caçam, pescam, plantam e coletam deve ser retirada das unidades de conservação, para garantir a permanência das comunidades. A solução estava em debate na administração federal, mas a conciliação parou em agosto de 2014 na consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, que deveria se manifestar sobre o assunto mas até agora não o fez.

Para o juiz, a demora em resolver as pendências e demarcar o território permite concluir que há “omissão devidamente caracterizada, pois há um ano não ocorre qualquer outra reunião para ultimação das tratativas conciliatórias, no aguardo de pronunciamento do ministério, que até agora permanece inerte, aliado ao fato de que o procedimento de conciliação vem sendo realizado há considerável tempo, sem que uma solução satisfatória tenha sido encontrada até o momento”

Íntegra da Recomendação

Fonte:  Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

Fazem com você o que você fez conosco; mas nem assim, Dilma…

Hoje você se rebaixou a inaugurar a mais nefasta das obras do governo petista, aquela que manchou a imagem do Brasil em todo o mundo. Uma iniciativa que você herdou das mesmas mentes doentias que te torturaram na prisão.

Dilma,

Hoje você veio até o nosso rio Xingu inaugurar Belo Monte, nosso maior pesadelo. Você veio nesses tempos em que tanto se fala de violação do Estado Democrático, dizer que tem imenso orgulho das escolhas que fez, entre elas a construção desta usina.

Você nunca nos ouviu e nunca nos compreendeu, e nós, que sabíamos de motivos outros para esta sua escolha, muito diversos do “Bem do País”, hoje não te compreendemos.

Você veio ao nosso território inaugurar uma obra corrupta em sua raiz. Uma obra que enriqueceu de forma criminosa seus ex-aliados (e hoje inimigos). Você vendeu caro as nossas vidas para canalhas que hoje cospem nos pratos de porcelana chinesa em que comeram o que você lhes serviu, enquanto nós começávamos a passar fome e frio. Que tipo de pessoas sente imenso orgulho de algo assim?

Hoje você disse “eu sou vítima de uma injustiça”, e reclamou de ritos ilegais que te atingem; mas você tratou com escarnio dezenas de processos jurídicos contra Belo Monte, inclusive na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, a quem você apelou quando se sentiu ameaçada em seu poder. Você fala em golpe do Congresso contra a sua pessoa, mas fez com que todas as nossas frágeis possibilidades de defesa no Judiciário fossem anuladas por meio da AGU, via nefastas Suspensões de Segurança. Entre você e nós, não temos dúvida de quem foi mais privado de Justiça.

Hoje você sobrevoou nosso rio, Dilma, mas obviamente não viu e cheirou a podridão das centenas de toneladas de peixes mortos que a sua usina produz diariamente, e que geraram multa milionária à sua Norte Energia. Não se importando, você se ateve a falar tolices sobre preservação do meio ambiente.

Você também falou em crescimento e prosperidade; e convidou a pior espécie de empreendimentos – as mineradoras – a se instalarem nos nossos quintais, prometendo-lhes generosamente condições adequadas e energia. Nem lhe molestou o fato de que já sofremos com a mineradora canadense Belo Sun, que tenta nos arrancar o que restou de território e rio para fazer a maior mina de ouro a céu aberto do país na Volta Grande do Xingu.

Mas em que se baseia seu discurso otimista, Dilma? Por acaso não lhe parece relevante que o próprio BNDES declarou Belo Monte inviável economicamente? Não lhe parece importante o fato de que esta usina maldita só será concluída se a Eletrobrás comprar a própria energia a preços exorbitantemente mais altos do que os de mercado?

Ao nosso ver, hoje você se rebaixou a inaugurar a mais nefasta das obras do governo petista, aquela que manchou a imagem do Brasil em todo o mundo. Uma iniciativa que você herdou das mesmas mentes doentias que te torturaram na prisão. Nem assim, Dilma, você se dispôs a mostrar clemencia com a nossa dor. Nem no momento em que você sente na pele o que é ser estraçalhada por forças maiores do que você, forças que não têm o menor apreço pela justiça ou pelas leis, você foi capaz de ter empatia conosco. Nem assim, Dilma…

Que os Encantados tenham piedade de nós, porque você nunca foi capaz

Altamira, 05 de maio de 2016

Xingu Vivo para Sempre

P.S.
Aproveitamos esta carta à Dilma para tornar público o nosso repúdio e a nossa indignação com o grupo que, representado pelo senhor João Batista Uchoa, coordenador geral da Fundação Viver, Produzir e Preservar (FVPP), se arvorou o direito de adular o “Belo Monte de governo” em nome da sociedade civil de Altamira. Não sabemos se este senhor, que fez seu discurso lamentável no palco de Dilma, realmente falou em nome da Frente Brasil Popular, do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), da CUT e da Contag, como afirmou. Respeitamos quem se oponha ao golpe porque respeitamos as liberdades democráticas de qualquer cidadão ou organização. Mas não respeitamos puxa-sacos do governo num ato de inauguração deste feito horrendo que é Belo Monte. Alguns setores foram beneficiados por políticas públicas? Ora, este é nosso DIREITO. Nada tem a ver com Belo Monte! Política pública é DIREITO, não propina. Enaltecer um projeto que arrancou o chão de tantas pessoas é baixo, muito baixo!

Leia também: Belo Monte deixa pendências na Justiça e futuro duvidoso para a região (UOL)

Quilombolas de Oriximiná protestaram em frente ao ICMBio e INCRA contra a demora na titulação de suas terras

Cerca de 160 quilombolas de Oriximiná saíram na manhã de hoje em passeata pelas ruas de Santarém, Pará, para exigir a titulação de suas terras. Denunciaram que o relatório de identificação dos territórios está pronto desde 2013 mas o Incra não publica alegando que o ICMBio se opõe.

Na manhã desta quarta-feira, 27, cerca de 160 quilombolas e lideranças indígenas de Oriximiná realizaram uma manifestação em frente a sede do ICMBio e do Incra em Santarém, Pará. O grupo entregou carta com as reivindicações aos representantes dos órgãos. “Nós precisamos da nossa terra titulada, ela está sendo invadida por madeireira e por mineradora”, disse Aluísio Silverio dos Santos, liderança da comunidade Tapagem.

Mesmo com a decisão judicial de 2015 que determinou a titulação no prazo de 2 anos das Terras Quilombolas Alto Trombetas e Alto Trombetas 2, o ICMBio não permite que o Incra prossiga na regularização das terras quilombolas em função da sobreposição com Unidades de Conservação. Fato que causa indignação aos quilombolas, como enfatizou Carlos Printes, liderança da Terra Quilombolas de Alto Trombetas: “Nós quilombolas e os indígenas somos os verdadeiros protetores da natureza”.

Contudo, a sobreposição com a Flona Saracá-Taquera não impediu ICMBio e Ibama de autorizar a extração de bauxita na mesma área, ameaçando as famílias quilombolas que ali vivem. “O governo tem caneta para liberar a mineração e não tem para titular a terra quilombola”, protestou Aluízio Silvério dos Santos durante a manifestação.

Entre as reivindicações das comunidades estão a imediata publicação dos Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID) – a primeira etapa para a titulação – dos Territórios Alto Trombetas e Alto Trombetas 2; o cumprimento pelo Incra e ICMBio do prazo determinado pela Justiça Federal para finalização da titulação (fevereiro de 2017); e que nenhum empreendimento seja autorizado pelo governo em nossas terras antes da titulação.

Entenda o caso

No município de Oriximiná, onde vivem cerca de 10.000 quilombolas, ocorreu a primeira titulação de uma terra quilombola no Brasil, em 1995. Atualmente, são quatro territórios titulados e um parcialmente titulado. Porém, desde 2003, nenhuma outra terra quilombola foi titulada no município.

O impasse entre ICMBio e Incra tem impedido o andamento dos processos de titulação das Terras Quilombolas Alto Trombetas e Alto Trombetas 2 abertos no início dos anos 2000. São 14 comunidades quilombolas no aguardo da garantia de seus direitos constitucionais.

Nem mesmo a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Santarém de fevereiro 2015, que determinou a titulação no prazo máximo de dois anos, motivou Incra e ICMBio a darem andamento ao processo. Os relatórios de identificação dos territórios quilombolas – primeira etapa do procedimento de titulação – estão prontos sem que o Incra se disponha a publicá-los no Diário Oficial como determinam as normas.

Se a preocupação com as Unidades de Conservação tem levado o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio a criar obstáculos para a titulação das terras quilombolas, o mesmo motivo não tem representado empecilho para a expansão da extração de bauxita. Toda a área de exploração da Mineração Rio do Norte, maior produtora de bauxita do Brasil, encontra-se no interior da Floresta Nacional Saracá-Taquera. Desde 2012, a expansão da área de extração da empresa alcança platôs sobrepostos aos territórios quilombolas Alto Trombetas e Alto Trombetas 2 incidentes na Flona.

Leia a carta aberta.

Fonte: Comissão Pró-Índio de São Paulo

MPF recomenda ao Ministério do Meio Ambiente que não autorize dispensa de licenciamento de atividades agrícolas e pastoris

Câmara de Meio Ambiente recomenda que pasta acolha posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União, que reconhece a inconstitucionalidade da dispensa de licenciamento

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) que adote entendimento pela inconstitucionalidade de leis estaduais que dispensam toda e qualquer atividade agrossilvipastoril (agrícolas, florestais e pecuárias) do licenciamento ambiental, conforme manifestação da Advocacia-Geral da União em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5132) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em abril de 2015.

O documento, enviado à pasta no início de de abril, informa que o estado da Bahia, por meio do Decreto Estadual nº 15.682/2014, alterou o Decreto Estadual nº 14.024/2012, para isentar todas as atividades agrossilvipastoris de submissão ao licenciamento ambiental.

Ao analisar a questão, a Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente emitiu pareceres contraditórios. O Parecer nº 665, proferido em 20 de outubro de 2015, concluiu que “diplomas normativos primários estaduais, distritais ou municipais que dispensem pura e simplesmente o licenciamento ambiental violam o pacto federativo brasileiro”.

Dois meses depois, a pasta emitiu um novo posicionamento, que relativiza as condições para o licenciamento e reduz o grau de proteção do meio ambiente. O Parecer nº 826/2015 afirma que o anterior “não elide ou afasta a possibilidade de que essas legislações estabeleçam critérios, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade que levem à conclusão que alguma atividade do rol de atividades da Resolução Conama nº 237/97 não é licenciável, incluídas aí as atividades agropecuárias”.

Para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da precaução, prevenção e proibição do retrocesso, o MPF recomenda que o Ministério do Meio Ambiente acolha entendimento firmado em manifestação proferida pela Advocacia-Geral da União na ADI nº 5312, na qual se apontou, justamente, a inconstitucionalidade de dispositivo legal que dispensava, de plano, toda e qualquer atividade agrossilvipastoril do licenciamento ambiental.

O Ministério do Meio Ambiente tem 30 dias para informar ao MPF as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

Recomendação – A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, utilizado para alertar e orientar gestores públicos sobre possíveis ilegalidades cometidas. Caso os problemas apontados não sejam esclarecidos ou corrigidos, o caso pode ser levado à apreciação do Poder Judiciário.

Íntegra da recomendação

Fonte: Procuradoria-Geral da República - Secretaria de Comunicação Social

Bahia: Aldeias Pataxó podem ser despejadas a qualquer momento por ação do governo federal

Seis aldeias Pataxó da Terra Indígena (TI) Comexatibá, no extremo sul da Bahia, podem sofrer ação de despejo a qualquer momento. Caso a ação ocorra, a responsabilidade será exclusiva do governo federal: os procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com o pedido de reintegração de posse na Justiça Federal de Eunápolis (BA) representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Os Pataxó decidiram resistir no território tradicional. A decisão de primeira instância autoriza o apoio da Polícia Militar aos efetivos da Polícia Federal. Em 2013, os Terena foram vítimas de ação semelhante: na ocasião, policiais federais e militares investiram contra os indígenas e Gabriel Oziel Terena acabou morto a tiros de arma de fogo.

A ação movida pelo ICMBio visa a retirar os indígenas de dentro de parte do Parque Nacional do Descobrimento, unidade de conservação da mata atlântica gestada pelo órgão ambiental ligado ao Poder Executivo (saiba mais aqui). O parque incide sobre a TI Comexatibá, já identificada e delimitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como terra tradicional do povo Pataxó.

A procuradoria da Funai, também integrante da AGU, poderia entrar com um pedido de suspensão de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão política do governo federal é de não o fazer.

Representantes do governo tentam apenas negociar a suspensão da execução do despejo, mas não o indeferimento completo da ação de reintegração de posse, o que mantém a insegurança para os indígenas.

O despejo está programado para acontecer até o dia 18 de março, um dia depois da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos e as Liberdades Fundamentais dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, encerrar sua visita ao Brasil. No último domingo, a relatora esteve com os Pataxó de Comexatibá na aldeia Serra do Padeiro, Terra Indígena Tupinambá de Olivença. Victoria ouviu os representantes Pataxó.

“O ICMBio diz que protege o meio ambiente, o Parque do Descobrimento. Por isso eles falam que a gente tem de sair. Agora eles permitem que fazendeiros destruam a mata com suas grandes máquinas, caçadores, todos esses empreendimentos de turismo. Cansamos de denunciar essa gente e o ICMBio não fez nada, ficou assistindo e dizendo que a gente é que desmatava”, declarou Kamaiurá Pataxó.

Kamaiurá afirmou que o povo não arredará os pés do território. O clima é de tensão, com mulheres, crianças e idosos sem saber como será o futuro, mas “vamos resistir. Se querem acabar com o povo Pataxó, que eles comecem agora porque estamos preparados para lutar”, frisou Kamaiurá.

Victoria disse ao indígena que a questão de parques de conservação ambiental incidentes em terras indígenas serão alvo de investigação de sua relatoria. “Se criam um parque e permitem a degradação ambiental, me parece que há um problema (...) o governo brasileiro precisa para de emendar a Constituição Federal e fazer aquilo que é certo, garantir o direito indígena”, afirmou a relatora da ONU.

No momento, as polícias federal e militar, que devem executar o despejo, já estão reunidas no município de Prado (BA), mesmo em que fica a Terra Indígena. Indígenas denunciam que agentes da Polícia Federal e funcionários do ICMBio estão indo até as comunidades e ameaçando os indígenas com a possibilidade de um despejo violento.

Se a reintegração de posse acontecer, mais de 300 pessoas, entre crianças, adultos e idosos, serão removidas de seis aldeias e quatro escolas indígenas terão seu ano letivo interrompido.

Despejo pode ser o segundo na mesma Terra Indígena em dois meses

Parte das aldeias Cahy e Gurita fica fora da área do Parque Nacional do Descobrimento e, em janeiro, elas, decorrente de outra ação de reintegração de posse contra os indígenas. Na ocasião, as casas dos indígenas foram destruídas, muitas delas ainda com seus pertences, e 75 famílias ficaram desalojadas até a decisão de reintegração ser suspensa – o que aconteceu três dias depois da ação.

Duas ordens de reintegrações de posse durante visita da ONU

A reintegração de posse na TI Comexatibá é a segunda que está programada para ocorrer enquanto a relatora especial da ONU, Victoria Tauli-Corpuz, visita o Brasil.

Uma outra ação de reintegração de posse, esta contra o povo Guarani e Kaiowá da Terra Indígena Taquara, no Mato Grosso do Sul, deve ocorrer até o dia 17 de março – último da visita da relatora ao Brasil, quando a relatora realizará uma coletiva de imprensa para falar sobre suas impressões durante os dez dias de visita ao país.

Além da Bahia, a relatora também visitou os estados do Pará e do Mato Grosso do Sul. Neste último, logo após sua visita, pelo menos duas comunidades indígenas do povo Guarani e Kaiowá foram atacadas a tiros. Em uma delas, um indígena foi baleado, mas não corre risco de morte.

 

Fonte: Cimi, 15 de agosto de 2016 - Mapa: ISA

Entenda mais sobre o conflito:  ICMBio quer retirada de Pataxó da Terra Indígena Comexatiba, no sul da Bahia (ISA, 15 de março de 2016).

TRF-1 suspende reintegração de posse na TI Comexatiba, sul da Bahia (ISA, 18 de março de 2016).

Ministro Eduardo Braga faz pressão e Funai libera linhão

Depois de ser alvo de forte pressão exercida pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, a Fundação Nacional do Índio (Funai) jogou a toalha e deu aval para que seja construída a polêmica linha de transmissão entre as cidades de Manaus (AM) e Boa Vista (RR). A decisão ocorre depois de a disputa parar na Advocacia-Geral da União (AGU) e a concessionária Transnorte Energia comunicar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tinha desistido da obra por causa da falta de licenciamento ambiental. Leiloada em 2011, a linha não tem sequer sua viabilidade ambiental confirmada.

A história teve um desfecho na quarta-feira, 25, quando a presidência da Funai enviou ofício ao Ibama no qual deixa claro não haver mais impedimentos para o empreendimento. Boa Vista é a única capital que não foi ligada ao Sistema Interligado Nacional (SIN), rede de transmissão que conecta todas as regiões do País.

A polêmica do projeto está no seu traçado. Do total de 721 km da estrutura, 125 km cortam a reserva indígena waimiri atroari, onde vivem 1,6 mil índios em 31 aldeias.

O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ibama sempre alegaram que a linha passaria ao lado da BR-174, estrada federal que liga Manaus a Boa Vista, e teria impacto mínimo sobre a região. A linha usaria a “faixa de domínio” da rodovia, ou seja, a área próxima de seu acostamento. Mas a Funai nunca deu anuência ao empreendimento.

Aval

Por lei, o Ibama é o único órgão responsável por emitir as licenças ambientais, cabendo à Funai apenas se posicionar sobre a questão indígena. Na prática, no entanto, o Ibama nunca concede uma licença ambiental sem ter em mãos o aval da Funai, para que não tenha de assumir riscos sobre a questão indígena.

Em recente entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Eduardo Braga afirmou que a AGU entraria com uma “ação de obrigação de fazer”, determinando que a Funai não impusesse mais nenhuma restrição à linha.

No ofício enviado ao Ibama, o presidente da Funai, João Pedro Gonçalves da Costa, procura fazer uma série de ponderações e “alertas” sobre os potenciais impactos do empreendimento aos índios, apresentando condições para que o projeto avance. Na prática, ele libera a obra.

A expectativa é de que o Ibama libere a licença prévia nos próximos dias. Para que a obra comece, porém, ainda será preciso que a Transnorte Energia consiga uma segunda autorização, que é a licença de instalação do projeto. Além disso, a empresa, que já investiu R$ 250 milhões, quer que os valores do contrato sejam reajustados.

“É um passo muito importante para viabilizar esse projeto, mas ainda há questões em aberto”, disse Fábio Lopes Alves, diretor da Transnorte Energia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Revista IstoÉ Dinheiro

Comissão aprova projeto que susta norma do Incra sobre desapropriação de terras

Heinze: a determinação do Incra não tem respaldo legal

Por Karla Alessandra*

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PDC 184/15) que susta a aplicação de norma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre as ações de obtenção de imóveis rurais para o assentamento de trabalhadores rurais sem terra.

A norma trata, entre outros pontos, da desapropriação de terras onde for encontrado trabalho escravo.

A proposta, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), susta a eficácia da Instrução Normativa 83/15, que determina essa desapropriação.

O relator na Comissão de Agricultura, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), apresentou parecer favorável porque, segundo ele, a determinação do Incra não tem respaldo legal. "Nós discutimos esse assunto na Casa Civil e na própria Advocacia-Geral da União. Nem a Casa Civil tinha conhecimento nem a Advocacia-Geral da União dava respaldo a essa instrução normativa", afirmou.

Heinze ressaltou que a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Cadastro de Empregadores, utilizado como fonte para determinar quais os imóveis rurais teriam potencial para serem desapropriados, foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

PEC do Trabalho Escravo
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é contrária ao projeto porque, segundo ela, a desapropriação de terras onde for constatado trabalho escravo já foi aprovada pelo Congresso Nacional, na Emenda Constitucional 81, de 2014.

"Por isso essa medida – em que pese a sua aprovação em algumas comissões – chegará à Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] com grande dificuldade de prosperar do ponto de vista jurídico e quanto à sua constitucionalidade."

Tramitação
O projeto agora vai ser analisado pela CCJ. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-184/2015

Fonte: Agência Câmara - Edição – Pierre Triboli

MDA e Incra defendem manutenção de medida que prevê desapropriação de imóveis com trabalho escravo

Suspensão de Instrução Normativa do Incra seria exigência da ministra ruralista Kátia Abreu

Nos últimos dias, alguns veículos de imprensa tem destacado a notícia  da decisão da Casa Civil do governo Dima Rousseff, comandada pelo ministro Aluízio Mercadante, de revogar a Instrução Normativa (IN) n° 83/2015 do Incra.

A pressão pela suspensão da medida teria partido da Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que por meio de um Aviso Ministerial direcionado a Mercadante, teria exigido a derrubada da instrução.

O ministro da Casa Civil imediatante teria determinado a Advocacia-Geral da União a suspensão da IN, o que teria se efetivado:

A norma foi suspensa na última terça-feira (1º), segundo a AGU, porque não tinha "base legal", isto é, não estava prevista em nenhuma lei. No despacho, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, escreveu que a norma não tinha qualquer "amparo legal, nem muito menos constitucional". A instrução, assinalou, "fixa fórmula inovadora de desapropriação por instrumento normativo inadequado", revela.trecho de matéria do sítio G1.

Publicada no início de agosto no Diário Oficial da União, a instrução do Incra trata dos procedimentos administrativos a serem adotados pelas Superintendências Regionais (SRs) do Incra para a obtenção de imóveis rurais com o objetivo de criação de projetos de assentamentos de reforma agrária por meio de processos de desapropriação. A desapropriação para fins de reforma agrária foi estabelecida na Constituição de 1988 como uma sanção para os proprietários de imóveis rurais que não cumprem a função social da propriedade, nos artigos 5°, 185 e 186.

O artigo 3° da IN do Incra define:

Art. 3º – Definidas as áreas de atuação, a SR(00)T procederá à identificação prévia dos imóveis rurais de interesse para incorporação ao programa de reforma agrária, observadas as seguintes diretrizes:

I – indicativos de descumprimento da função social;

II – os imóveis constantes no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo de que trata a Portaria Interministerial MTE/SEDH nº 2, de 31 de março de 2015;

III – os imóveis indicados pelas entidades estaduais representativas de trabalhadores rurais e agricultores, nos termos do art. 1º do Decreto 2.250, de 11 de junho de 1997;

IV – as terras públicas, desde que apresentem viabilidade, terão prioridade na destinação para a implantação de projetos de assentamento;

V – priorização das vistorias dos imóveis de maior dimensão e os ofertados para a compra e venda de que trata o Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992;

VI – localização em área de influência de outros assentamentos e de centros consumidores.

A inclusão dos imóveis onde o Ministério do Trabalho tenha verificado que os proprietários mantinham trabalhadores em condições análogas a escravidão entre aqueles passíveis de fiscalização da função social pelo Incra e estabelecem os procedimentos administrativos a serem tomados neste caso seriam o centro do questionamento do Ministério da Agricultura, da Casa Civil e da AGU.

Na quarta-feira, 09 de setembro, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, publicou artigo no jornal O Globo com o título  “Pra fazer valer a Lei Áurea”,  em que defende a medida. Ananias chegou a afirmar no início do artigo que a fiscalização da função social de imóveis era uma política de governo, ignorando completamente as pressões e movimentações que setores do próprio governo Dilma fazem publicamente para revogar a medida.

No texto, o ministro faz uma defesa da instrução e explica que não se trata de expropriação, prevista constitucionalmente pelo artigo n° 243, incluindo desde a Emenda Constitucional n° 81 de 2014 e ainda carente de regulamentação, e sim de desapropriação, assunto que já teria amplo escopo constitucional e na legislação complementar. A seguir, trecho do artigo:

Declarar o princípio da dignidade humana e da valorização do trabalho (artigos 1º e 7º) só faz sentido prático se acompanhado de punição. A Carta Magna fez esta previsão: a desapropriação mediante indenização pelo descumprimento da função social (artigo 184) ou mesmo a expropriação sumária sem qualquer indenização (artigo 243).

O segundo mecanismo, o da expropriação sumária de áreas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo, é mais recente (EC 81/2014). Fruto de ampla mobilização da sociedade civil, já enfadada da persistência anacrônica da casa-grande, ainda carece de regulamentação pelo Parlamento.

Já o primeiro mecanismo, que prevê a desapropriação-sanção, está regulamentado pela lei 8629/93 e é aplicado pelo Incra há décadas. Alguns, porém, insistem no argumento de que, caso o imóvel rural seja “produtivo”, mesmo mantendo trabalho escravo, estaria imune à desapropriação, pois propriedades produtivas seriam insuscetíveis de desapropriação (artigo 185).

Ora, como postulou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, a Constituição “não se interpreta em tiras, aos pedaços”, mas como um texto indissociável, na busca de uma sociedade justa, livre e solidária. Nesse sentido, desde 2005, com base em parecer de unidades setoriais da Advocacia-Geral da União, o governo federal interpreta que “imóveis produtivos” devem respeitar o patamar ético e humano, pois o centro do direito não é a produtividade, mas o ser humano.

Essa rápida argumentação acima é que sustenta a Instrução Normativa (IN) 83, do Incra, cuja aplicação tem sido questionada. E a base para essa norma é o cumprimento integral da função social da propriedade (artigo 5) nos componentes econômico, ambiental, trabalhista e de bem-estar.

A IN 83 apenas adotou o procedimento de utilizar como “prova emprestada” os autos completos do Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à escravidão, nada mais. Com isso, o Incra visa diminuir o tempo e os recursos em processos de desapropriação para reforma agrária por trabalho escravo. Como ser contra?

Em comunicado interno divulgado para os servidores da autarquia, o Incra informou que até o momento desconhece a suspensão da medida:

Esclarecimentos sobre a Instrução Normativa Incra 83/2015

Diante de notícias veiculadas dando conta de que a Advocacia-Geral a União (AGU) teria suspendida a Instrução Normativa Incra nº 83/2015, a direção da Autarquia informa aos servidores que solicitou mais esclarecimentos ao órgão, e até que eles sejam prestados e ulterior deliberação, a Norma deve ser considerada vigente para todos os efeitos.

Outrossim, esclarece que apenas o seu Art. 3º, III, e Arts. 11 a 14, que disciplinam o procedimento de fiscalização da função social dos imóveis na dimensão trabalhista, estão sendo objeto de discussão, não havendo qualquer questionamento em face dos demais dispositivos da Norma.

Trabalho escravo: Governo se compromete com latifúndio e veta avanço na Reforma Agrária, afirma dirigente do MST

Declaração vem depois do ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante, determinar à AGU que conteste a Instrução Normativa que desapropriaria latifúndios onde forem encontrados trabalho escravo.

Por Iris Pacheco*

Nesta semana, dos inúmeros fatos que ocorrem todos os dias na capital federal do país, um deles tem indignado os movimentos e organizações sociais do campo.

Depois de ser pressionado pela bancada ruralista, o ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante, determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que conteste a Instrução Normativa 83/2015, publicada no início de agosto no Diário Oficial da União.

O artigo 3° da IN 83 estabelece que "os imóveis constantes no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo de que trata a Portaria Interministerial MTE/SEDH n° 2°, de 31 de março de 2015", conhecida como lista suja do trabalho escravo, serão incorporadas ao programa de Reforma Agrária e instaurados processos de desapropriações.

A decisão contrária a IN 83 foi tomada a partir de uma demanda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que se reuniu na semana passada com o ministro e alegou que o Incra estava criando algo fora do marco legal da Constituição Federal, ao publicar um novo tipo de desapropriação para assentamentos, e que este seria um assunto a ser regulamentado pelo Congresso Nacional, e não pelo Poder Executivo.

Para Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, essa postura do governo, mais uma vez, demonstra o descaso e abandono com o compromisso outrora firmado pela presidenta Dilma Rousseff de assentar todas famílias acampadas.

"Com esta postura da casa civil o governo se apequena diante da bancada do boi e do agronegócio, desrespeita a constituição, uma vez que afirma em seu artigo 243, de que terra com trabalho escravo é passiva de ser desapropriada para fins de reforma agrária, mas ao jogar confetes para os Ruralistas dá um sinal nítido de abandono da reforma agrária", critica Conceição.

A instrução normativa 83/2015 cumpre o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Terra, uma vez que, em seu artigo 243, estabelece que propriedades em que forem localizadas exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Logo, a IN 83 procura dar sustentação jurídica ao referido artigo.

Alexandre recorda que ao discutir e votar o projeto de emenda da Constituição pelo Congresso Nacional, essa mesma bancada usou todos os subterfúgios para aprovar uma emenda, cujo efeito prático precisa ser definido por uma lei posterior.

Dois pesos, uma medida
Diversas organizações da sociedade civil vêm denunciando que o Congresso Nacional, principalmente no último período, busca meios de combater toda tentativa que assegure os direitos humanos fundamentais.

Para dificultar o cenário, Conceição analisa que falta vontade política do governo em tomar qualquer medida e posicionamento em prol da classe trabalhadora camponesa.

"Há nitidamente um avanço da bancada ruralista para que corte totalmente todas as possibilidades que garantem os direitos humanos sociais da classe trabalhadora rural. Diante dos fatos, vemos que falta vontade política do governo para fazer reforma agrária neste país, mas seguiremos em luta. Não vamos deixar que o agronegócio tome dos trabalhadores aquilo que é seu por direito e garantido pela Constituição desse país", afirma Conceição.

O dirigente lembra que mesmo o governo tendo se comprometido com um plano de metas para assentar todas as famílias acampadas, na prática as ações estão indo na contramão do discurso oficial.

"Desde o início do seu segundo mandato, a presidenta Dilma tem adotado medidas que afetam diretamente a classe trabalhadora. Porém, essa classe cujos direitos estão sendo atacados foi a mesma que a elegeu em outubro de 2014. Porém, não foi com esse projeto, o que apenas afirma a opção política de defender o latifúndio e a burguesia deste país", ressalta Alexandre.

A política de ajuste fiscal, por exemplo, optou por conter os gastos exatamente nas áreas sociais que mais necessitam de avanços, como a educação, a saúde e a reforma agrária. Foi um corte de quase 50% no orçamento do MDA, que já tinha uma quantia insuficiente para realizar uma Reforma em seus moldes previstos.

A medida levou diversos movimentos a realizarem inúmeras mobilizações. O próprio MST realizou uma Jornada de Lutas no início de agosto que mobilizou mais de 20 estados em todo o país.

No período, o Ministro Mercadante se comprometeu como Governo de rever o orçamento destinado para Reforma Agrária. No entanto, “no mesmo período previsto para um retorno desta revisão, a reposta do governo é mais uma ofensiva nos direitos do trabalhador vetando a possibilidade de avanço da pauta com o anúncio do seu compromisso com o latifúndio”, destaca Conceição.

*Fonte: MST

Planalto desautoriza Incra a desapropriar terras

Por Renata Mariz* 

O Palácio do Planalto determinou a derrubada de um ato editado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que, entre outras medidas, estabelece regras para a desapropriação de terras nas quais autoridades flagrarem trabalhadores em condições análogas às de escravos, para que sejam transformadas em assentamentos rurais.

Depois de ser pressionado pela bancada ruralista, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que conteste a Instrução Normativa 83/ 2015, publicada no início deste mês no Diário Oficial da União. A AGU deve se manifestar nos próximos dias. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) promete reagir caso o ato seja anulado.

— Se, a pedido da Casa Civil, a AGU derrubar essa instrução, será um sinal de que o governo não tem comprometimento com os movimentos sociais. Aí, caberá ao MST verificar de que forma protestará contra essa medida. Os órgãos do governo que tomem suas decisões, o movimento responderá — afirmou Alexandre Conceição, integrante da coordenação nacional do MST.

A bancada ruralista também ameaça intensificar a pressão sobre o governo — mas, nesse caso, se a instrução normativa do Incra não for anulada em breve. O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), da Frente Parlamentar da Agropecuária, que se reuniu com Mercadante na semana passada, conta que a bancada vai esperar uma decisão até a próxima quarta-feira. Ele disse que, se isso não acontecer, o ministro da Casa Civil será convocado para prestar esclarecimentos na Comissão de Agricultura da Câmara.

— A intenção era aprovar essa convocação esta semana. Falamos isso abertamente para Mercadante. Mas, para não criar constrangimento, nós adiamos para a semana que vem. O requerimento (de convocação) será aprovado com toda a certeza na comissão se a AGU não sustar essa instrução normativa — alertou Moreira.

Segundo o deputado, o Incra não tem competência para aplicar uma punição tão grave como desapropriar ou expropriar terras. Esse tipo de medida, defende o parlamentar, tem de ser feita por lei, via Congresso. Outra crítica de Moreira diz respeito ao termo usado na instrução normativa: “trabalhadores em condições análogas às de escravos”. Para ele, trata-se de algo “genérico demais”, que serve apenas para atender aos “interesses ideológicos” do Incra.

Disputa fica acirrada

Caso as pressões sobre o Planalto não surtam efeito, a bancada ruralista planeja derrubar o ato do Incra por meio de um decreto legislativo. Para Alexandre Conceição, do MST, a instrução apenas reforça e detalha o que está previsto na Constituição Federal, no que diz respeito à função social da terra. Flagrantes de trabalho escravo e agressão ao meio ambiente, na avaliação dele, devem levar à desapropriação imediata.

Segundo Alexandre, o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff foi marcado pela criação de instrumentos legais que dificultaram a destinação de terras para a reforma agrária. Ele reivindica o assentamento de 120 mil famílias que estão “sob a lona preta” há 12 anos, esperando terras.

Procurado, o Incra não respondeu aos questionamentos do GLOBO sobre a possibilidade de ser desautorizado pela Casa Civil. A AGU também não se pronunciou sobre o tema.

Fonte: O Globo - RJ/28/08

Nota: Dilma. Cardozo e Adams: Os maiores responsáveis pelo genocídio de povos indígenas em curso no Brasil

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao falar sobre os povos indígenas do Brasil, mente para si próprio, para os povos e para a sociedade brasileira. Insiste numa “conversa para boi dormir” segundo a qual o governo não teria paralisado as demarcações e que estaria resolvendo os conflitos por meio do “diálogo” e da “mediação”. Isso é mentira do ministro e, portanto, do governo brasileiro.

Os dados de violência cometidos contra nossos povos em 2014, denunciados recentemente pelo Cimi, e a realidade vivida pelos povos do Brasil, de modo especial, daqueles que estão em áreas superlotadas , em acampamentos de beiras de rodovias, sendo atacados a tiros por fazendeiros em plena luz do dia, como o ocorrido nesta quarta-feira, 24 de junho, contra um grupo de Guarani e Kaiowá da Terra Indígena Kususú Ambá, no MS, atestam essa mentira e deveriam deixar o ministro da Justiça envergonhado. Mas está cada vez mais evidente que Cardozo não tem vergonha na cara.

Além de não cumprir com sua responsabilidade constitucional de demarcar nossas terras, José Eduardo tenta legitimar sua omissão sugerindo que se ele demarcasse essas terras estaria provocando os fazendeiros a cometerem mais violência do que já cometem. Em vez de enfrentar e prender os assassinos de nossas lideranças, o governo brasileiro se curva às suas ameaças e chantagens.

Neste mesmo sentido, outra justificativa sugerida por Cardozo, em recente entrevista no programa Bom dia Ministro, é que não adiantaria o governo demarcar as nossas terras “sem negociação” com os fazendeiros, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) anularia seus atos administrativos. Todos sabemos, no entanto, que é o ministro Luis Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), homem de confiança da presidente Dilma, que tem atuado organicamente, ao menos desde o ano de 2012, lado a lado com representantes da bancada ruralista e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), junto aos ministros do STF, para consagrar a tese absurda do Marco Temporal e estender para todas as terras indígenas do Brasil a aplicação das Condicionantes estabelecidas pelo Supremo para o caso específico da Raposa Serra do Sol.

É essa a estratégia de Adams e do governo Dilma para legitimar a Portaria 303/12, que continua vigente e sendo plenamente implementada pela consultoria jurídica do Ministério da Justiça nas análises relativas a procedimentos de demarcação de nossas terras.

Ao não demarcar as nossas terras, mesmo havendo procedimentos administrativos conclusos, sem qualquer impedimento técnico e judicial, Dilma e Cardozo descumprem a Constituição e normas infraconstitucionais, como o Decreto 1775/96, e, portanto, cometem crime de prevaricação e devem ser responsabilizados e responder por ele.

Ao não demarcar as nossas terras e trabalhar pela descaracterização do direito originário que temos sobre as mesmas, Dilma, Cardozo e Adams são os maiores responsáveis pelos assassinatos e criminalização de lideranças e pelos demais crimes cometidos contra nossos povos. Um quadro tão alarmante que podemos caracterizar como de um verdadeiro genocídio.

Diante dessa situação, entendemos que não resta outra opção: retomar e autodemarcar nossas terras tradicionais, mesmo sabendo que isso pode custar a vida de muitas de nossas lideranças e de muitos de nossos guerreiros.

Kretã Kaingang – Região Sul

Lindomar Terena – Centro Oeste

Paulo Tupinikim – Nordeste

Darã Tupi Guarani –Sudeste

COORDENAÇÃO EXECUTIVA ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB

Fonte: Blog Mobilização Nacional Indígena (links no texto vinculados por este blog)