Alegando “vício de constitucionalidade”,
o governo Dilma Rousseff vetou no dia 19
de junho vários artigos do texto da medida provisória 632/2013. Os vetos se
referem a alterações e acréscimos promovidos pelo Congresso Nacional.
Um dos pontos vetados foi o dispositivo
que previa a liberação de servidores públicos para exercer o mandato sindical,
por meio de licença remunerada, conforme já ocorre na iniciativa privada. A
proposta tinha sido aprovada consensualmente por todos os partidos no Congresso
e previa um número de liberados proporcionalmente ao número de filiados a
entidades sindicais, associativas, federações, confederações e entidades
fiscalizadoras de classe.
Dos servidores do Incra, foram vetados
8 artigos (32 a 40) que tratavam da reestruturação das carreiras do órgão,
equiparando-os aos servidores do Ibama e criando 2.300 vagas a serem
preenchidas por concurso público. A medida trouxe forte desgaste do governo
junto à categoria.
Outros “vetados”
Além das medidas acima, houve veto
também ao artigo que reduzia para 30 horas semanais a jornada de trabalho de
médicos-peritos do INSS.
Dois artigos que tratavam do requadramento de cabos e sargentos da aeronáutica também foram vetados.
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