domingo, 22 de novembro de 2015

Agenda Brasil: comissão pode aprovar 'licença ambiental especial' e parceria privada para construir presídios


Por Tércio Ribas Torres*

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir nesta quarta-feira (18), às 14h30, para analisar 10 projetos da Agenda Brasil – pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Uma das matérias em pauta é a que cria o "licenciamento ambiental especial". O Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), trata de um procedimento administrativo destinado a licenciar empreendimentos de infraestrutura considerados "estratégicos", como sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, portos e obras de telecomunicação e energia.
Segundo Jucá, o objetivo é o de garantir empreendimentos estratégicos para o "desenvolvimento sustentável nacional". O que se propõe, disse o senador, é o "licenciamento integrado, célere e eficaz", com o objetivo de emissão de uma licença única, sem esquecer a preocupação com os impactos ambientais decorrentes da atividade e as medidas compensatórias. Ele afirmou ainda que o licenciamento normal é feito em três fases e em alguns casos pode levar até cinco anos. Pelo seu projeto, o prazo pode ser reduzido para cerca de oito meses.
O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), é favorável ao projeto, que tramita em caráter terminativo. Na reunião da semana passada, a comissão já começou a discuti-lo, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação.
- É uma matéria importante, que vai mudar, e muito, as relações do licenciamento ambiental — declarou Blairo, na ocasião.
Presídios
Outro projeto em pauta é o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e para administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é a de “privatizar” o sistema prisional, mas sim de “cogestão” dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.
Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.
O texto original também determinava que os cargos de diretor e vice-diretor dos presídios administrados sob PPP deveriam ser ocupados por servidores públicos de carreira. No entanto, o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou esse dispositivo do relatório final, por entender que não se pode impor essa obrigação a uma empresa privada.
Contas municipais e jogos de azar
O PLS 316/2015 também pode ser votado nesta quarta. O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal e desobriga o prefeito de pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor. Do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria conta com o apoio do relator, Blairo Maggi.
O projeto que trata da exploração dos jogos de azar (PLS 186/2014), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), também está na pauta da comissão.
Depósitos judiciais
Outra matéria que deve ser votada é o PLS 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. Aprovado na semana passada, o texto será submetido a um turno complementar de votação, por se tratar de um substitutivo. A comissão também deve votar o PLS 187/2012, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem.
Do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a matéria tem o apoio do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e começou a ser discutida na última reunião. Depois da leitura do relatório, porém, foi concedida vista coletiva para o projeto.
Os senadores integrantes da comissão especial também devem analisar o PLS 253/2015, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que estabelece novo limite de faturamento anual para o microempreendedor individual. Também constam da pauta o PLS 189/2014, que trata de critérios para o rateio de recursos da União para a área de saúde; o PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada; e o PLS 313/2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais não procurados.
*Fonte: Agência Senado
Comentários
0 Comentários

0 comentários: