terça-feira, 30 de outubro de 2012

CNA entra com Adin contra lei do georreferenciamento e governo promete “avaliação” da lei

O advogado geral da União, ministro Luis Adams, garantiu na tarde desta segunda-feira (29-10), à senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que o governo federal deve avaliar nessa terça-feira, dia 30 de outubro, a proposta da parlamentar que trata de alteração dos critérios de certificação do georeferenciamento no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). A senadora defende a obrigatoriedade do georreferenciamento, mas as certificações, ao invés de 100%, poderiam ser por amostragem. A proposta será analisada por Adams e pelo ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário. Na semana passada, a CNA já havia impetrado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, contra a obrigação da certificação, que tem implicações diretas nos municípios.
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Daggo Chagas Daniel disse...

pra quem criou o terra legal, tá salivando pra fazer o nome do desejado!!! não é possível retroceder.