A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 306/08, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que extingue o regime jurídico único na administração pública. Dessa forma, os servidores públicos poderão ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43) ou pelo regime estatutário, que reuniria somente as carreiras consideradas típicas de Estado, como as de diplomacia e da Justiça e Analistas-Tributários da RFB.
O parlamentar acredita que a proposta não precariza as relações de trabalho no serviço público. Ao contrário, a mudança, em sua avaliação, otimizará as contratações pelo administrador nas hipóteses que demandam prestação de serviços não permanentes, compatibilizando os gastos em folha com uma eventual mudança na necessidade daquele serviço à população. A proposta será analisada preliminarmente, quanto à admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário.
Fonte: Informações da Agência Câmara, encaminhada do SINDSEP-MG a Arnaldo Santa Cruz por correio eletrônico.
Observação: Esta PEC é uma reedição do Projeto de Lei do "Emprego Público" que retirava os servidores públicos do Regime Jurídico Único. Esse Projeto, ainda no governo Fernando Henrique, visava o fim da estabilidade entre outras retiradas de direitos. O "curioso" é que agora ele é apresentado por um deputado do PT.
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