A
Procuradoria Geral da República interpôs agravo regimental contra o
deferimento, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres
Britto, de liminar para suspender decisão que determinou a paralisação das
atividades na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A PGR
pede que o ministro reconsidere a decisão, proferida no dia 27/8 na Reclamação
(RCL 14404), ou submeta o agravo ao Plenário da Corte.
Entre
outros argumentos, o Ministério Público Federal afirma que, na região da hidrelétrica
de Belo Monte habitam povos indígenas que sofrerão impactos biológicos, sociais
e culturais reconhecidos em estudo de impacto ambiental (EIA). O
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora-geral,
Deborah Duprat, que assinam o agravo, sustentam que a melhor interpretação do
artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal, “é no sentido de que o
próprio Congresso Nacional deve promover a prévia oitiva das comunidades
indígenas afetadas, antes de autorizar o aproveitamento de recursos hídricos, a
pesquisa e a lavra de riquezas minerais”. A autorização do Congresso ao
empreendimento sem a consulta prévia ofenderia ainda a Convenção 169
Fonte: STF
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