O Ministério Público Federal em São Paulo informou nesta quarta-feira que pediu à Justiça Federal que declare, em caráter liminar, a nulidade do contrato, no valor de R$ 19,4 milhões, celebrado entre o Incra e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda, vencedora de chamada pública para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, social e ambiental. A ação aponta a existência de diversas irregularidades no processo licitatório, entre elas a entrega da proposta fora do prazo e a escolha da empresa que apresentou preço 40% superior à segunda colocada.
Segundo a Procuradoria da República, a chamada pública é uma espécie nova de licitação, criada para contratação de assistência técnica e extensão rural que abrange "serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanal".
O processo de licitação realizado pelo Incra, em São Paulo, tinha como objetivo oferecer a assistência técnica e extensão rural para 243 projetos de assentamentos, em diversas regiões do Estado, atendendo 31.270 famílias. Desde o início, segundo o MPF, os procedimentos foram irregulares.
Em junho de 2010 o Incra tentou realizar a licitação através de pregão eletrônico, modalidade imprópria para este tipo de contratação. Em julho, a diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do Incra em Brasília determinou a suspensão do procedimento, que acabou "revogado" pelo superintendente regional em agosto.
Além de pedir a decretação de nulidade do contato firmado com a empresa BK Consultoria, o MPF pede a suspensão de qualquer pagamento à licitante vitoriosa e a determinação de que o Incra seja obrigado a realizar nova licitação dentro de 30 dias.
Fonte: Terra Magazine
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