Ainda à frente da Procuradoria Geral da República, a procuradora Deborah Duprat defendeu na última terça-feira junto ao Supremo Tribunal Federal que manifestações públicas em favor da descriminalização de uso de drogas não podem ser considerada crime e sim, liberdade de expressão.
Na avaliação da chefe do Ministério Público, o Poder Judiciário tem interpretado erroneamente manifestos desta natureza, o que, segundo ela, gera "indevidas restrições aos direitos fundamentais", como liberdade de expressão e de reunião. Para que o Supremo dê a palavra final sobre o caso, a procuradora-geral encaminhou à Corte uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
"Essas medidas (prisões e constrangimentos) causam danos morais e lesam bens extrapatrimoniais que não são suscetíveis de reparação ao final do processo", ressalta a procuradora-geral. "O fato de uma ideia (uso de drogas) ser considerada errada ou mesmo perniciosa pelas autoridades públicas de plantão não é fundamento bastante para justificar que a sua veiculação seja proibida. A liberdade de expressão não protege apenas as ideias aceitas pela maioria", completa a chefe do Ministério Público.
"É perfeitamente lícita a defesa pública da legalização das drogas, na perspectiva do legítimo exercício da liberdade de expressão. Evidentemente, seria ilícita uma reunião em que as pessoas se encontrassem para consumir drogas ilegais ou para instigar terceiros a usá-las. Não é este o caso de reunião voltada à crítica da legislação penal e de políticas públicas em vigor, em que se defenda a legalização das drogas em geral, ou de alguma substância entorpecente em particular", conclui Deborah Duprat.
A manifestação de Duprat foi a última como procuradora-geral. Na manhã desta quarta-feira, Roberto Gurgel assumiu o posto para os próximos dois anos.
Fonte: Portal Terra Brasil
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