O Ministério Público Federal em Goiás entrou com uma ação civil pública para que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) seja obrigado a obter licença ambiental prévio dos projetos de assentamentos antes de desapropriar imóveis para fins de reforma agrária. Se a Justiça acatar o pedido, a decisão valerá para todo território nacional.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do Incra, que ainda não se posicionou sobre o pedido dos procuradores.
Para o Ministério Público, os procedimentos adotados atualmente pelo Incra pode gerar prejuízos, pois a desapropriação ocorre antes mesmo da concessão da licença ambiental.
"É absurdo, irracional e antijurídico que, a pretexto de se estar mirando cumprir a função social da terra, concretize-se alguma desapropriação de imóvel rural, despendendo recursos públicos, sem, ao menos, licenciamento prévio que caracterize a viabilidade sócio-ambiental do projeto de assentamento", dizem na ação os procuradores Ailton Benedito de Souza e Adrian Pereira Ziemba.
O Ministério Público já havia recomendado em maio deste ano que o Incra realizasse vistorias técnico-ambientais simultaneamente às vistorias preliminares.
Fonte: Folha Online
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