A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra em Altamira e Santarém, no Pará, conseguiu evitar, na Justiça, a condenação da autarquia agrária em 33 reclamações trabalhistas, todas movidas por ex-funcionários da Falcon Vigilância e Segurança Ltda, empresa prestadora de serviços terceirizados.
A economia aos cofres públicos superou R$ 333 mil.
Após a realização das audiências, todos os ex-funcionários da empresa de vigilância e seus advogados concordaram na exclusão do Incra dos processos, conforme proposto pela Procuradoria Federal da autarquia.
Os vigilantes que trabalharam na empresa ajuizaram ações para condenar o Incra, na forma de subsidiário, pelos créditos trabalhistas originalmente devidos pela prestadora de serviços.
A Procuradoria sustentou a inexistência de qualquer conduta culposa por parte do Poder Público e que a Lei 8.666/93, que normatiza as licitações e contratos da Administração Pública, afasta qualquer responsabilidade por dívidas trabalhistas de empresas contratadas para prestar serviços terceirizados.
Ainda segundo a PFE, o Incra sempre fiscalizou o contrato, o que resultou até no bloqueio de créditos da empresa de vigilância, posteriormente depositados em juízo, justamente em função dos problemas com a falta de pagamento aos funcionários.
Fonte: MDA/Blog do Jeso.
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