O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou parecer contrário à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O parlamentar é relator da Comissão de Educação do Senado, que analisa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2011.
Segundo Requião, a criação da Ebserh foi forma encontrada pelo governo federal para tentar solucionar as irregularidades da contratação de mais de 26 mil profissionais da saúde, por meio das fundações de apoio das universidades. “A situação era conhecida há mais de cinco anos, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela ilegalidade das contratações e determinou que os desvios fossem corrigidos (Acórdão 1193/2006 –TC – Plenário, sessão de 19 de julho de 2006). Não faltou tempo para que o Poder Executivo tomasse as devidas providências para a realização de concursos públicos com o fim de selecionar os funcionários dos hospitais universitários”, denuncia o relator.
O senador aponta que, embora caiba à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidir sobre a juridicidade e constitucionalidade das normas que regem a Ebserh, não é possível ignorar a precariedade de sustentação legal e constitucional da matéria, uma vez que afeta diretamente a área da educação.
“A ambiguidade das normas que são criadas para reger a EBSERH não representa apenas o início de um imbróglio jurídico, mas evidencia, também, a certeza de sua inoperância e da criação de uma instituição que tende a ser marcada por desmandos administrativos”, relata Requião.
O senador vai além e acusa a justificativa de criação da Ebserh, a qual classifica como faceta empresarial, de ser “pura fachada”. Para o parlamentar, a empresa abre espaço para aprofundar ainda mais a caótica política de pessoal dos hospitais universitários.
“Estranhamente, essa nova empresa será sustentada por recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, como expressamente afirma o projeto. Que empresa é essa que depende de recursos orçamentários da União para sobreviver?”, questiona o senador do PMDB, do Paraná.
Roberto Requião finaliza seu parecer declarando que “em suma, o PLC nº 79, de 2001, cria um simulacro de empresa para sanar a inoperância do Governo Federal em resolver um problema por ele próprio criado. Assim, o que busca a proposição é promover uma mudança na natureza jurídica dos hospitais universitários, atropelando a autonomia das universidades, para conferir legalidade à mesma situação de precariedade na gestão de pessoal, certamente dando azo ao favoritismo e ao desperdício de recursos públicos”. E conclui pela rejeição do projeto. Leia o inteiro teor do parecer.
Tramitação
A criação da Ebserh já foi aprovada na Câmara dos Deputados, onde tramitava como PL 1749/2010. O texto tramita agora no Senado como PLC 79/2011, onde está sendo avaliado pelas comissões de Educação (CE), Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O Senador Morazildo Cavalcanti (PTB-RR) foi designado relator da CAS. A CCJC ainda não nomeou seu relator.
Repúdio
Uma das últimas manifestações de repúdio à criação da Ebserh foi expressa pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em moção aprovada durante reunião ordinária do Plenário da CNS, no início de outubro.
Entre outras ponderações, o CNS considera a criação da empresa um retrocesso do processo de fortalecimento dos serviços públicos, que se implantada, representará “o aprofundamento das contradições existentes na formatação do Estado Brasileiro”. Confira aqui a íntegra da moção.
Histórico
O PL 1749/2011 foi encaminhado ao Congresso, em caráter de urgência, pela presidente Dilma Rousseff em substituição a Medida Provisória (MP) 520/2010. A atitude foi considerada, pelos contrários à criação da Ebserh, como uma retaliação do governo, após a derrota amargada com a queda da MP.
A medida provisória foi assinada pelo então presidente Luis Inácio Lula da Silva, ao final de seu mandato, no dia 31 de dezembro. Após ser aprovada na Câmara, apesar da grande pressão do movimento sindical para que os deputados vetassem a proposta, a MP 520/2010 acabou perdendo validade quando estava em debate no Senado e não chegou a ser votada pelos senadores, em 1 de junho.
No entanto, mesmo sob forte rejeição das entidades representativas dos trabalhadores da educação e da saúde, que argumentam que o Projeto de Lei 1749/2011 abre espaço para a privatização dos Hospitais Universitários (HU), os deputados federais aprovaram em 20 de setembro o projeto que cria Ebserh. A matéria tramita agora no Senado.
Na avaliação do ANDES-SN, a criação de uma empresa de direito privado significa uma guinada radical no sentido da privatização da maior rede de hospitais públicos do país, os hospitais universitários. Isso representa um ataque à autonomia universitária e uma manobra para burlar a constituição brasileira, no que tange a exigência de contratação de pessoal via concurso público.
Segundo Requião, a criação da Ebserh foi forma encontrada pelo governo federal para tentar solucionar as irregularidades da contratação de mais de 26 mil profissionais da saúde, por meio das fundações de apoio das universidades. “A situação era conhecida há mais de cinco anos, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu pela ilegalidade das contratações e determinou que os desvios fossem corrigidos (Acórdão 1193/2006 –TC – Plenário, sessão de 19 de julho de 2006). Não faltou tempo para que o Poder Executivo tomasse as devidas providências para a realização de concursos públicos com o fim de selecionar os funcionários dos hospitais universitários”, denuncia o relator.
O senador aponta que, embora caiba à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidir sobre a juridicidade e constitucionalidade das normas que regem a Ebserh, não é possível ignorar a precariedade de sustentação legal e constitucional da matéria, uma vez que afeta diretamente a área da educação.
“A ambiguidade das normas que são criadas para reger a EBSERH não representa apenas o início de um imbróglio jurídico, mas evidencia, também, a certeza de sua inoperância e da criação de uma instituição que tende a ser marcada por desmandos administrativos”, relata Requião.
O senador vai além e acusa a justificativa de criação da Ebserh, a qual classifica como faceta empresarial, de ser “pura fachada”. Para o parlamentar, a empresa abre espaço para aprofundar ainda mais a caótica política de pessoal dos hospitais universitários.
“Estranhamente, essa nova empresa será sustentada por recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, como expressamente afirma o projeto. Que empresa é essa que depende de recursos orçamentários da União para sobreviver?”, questiona o senador do PMDB, do Paraná.
Roberto Requião finaliza seu parecer declarando que “em suma, o PLC nº 79, de 2001, cria um simulacro de empresa para sanar a inoperância do Governo Federal em resolver um problema por ele próprio criado. Assim, o que busca a proposição é promover uma mudança na natureza jurídica dos hospitais universitários, atropelando a autonomia das universidades, para conferir legalidade à mesma situação de precariedade na gestão de pessoal, certamente dando azo ao favoritismo e ao desperdício de recursos públicos”. E conclui pela rejeição do projeto. Leia o inteiro teor do parecer.
Tramitação
A criação da Ebserh já foi aprovada na Câmara dos Deputados, onde tramitava como PL 1749/2010. O texto tramita agora no Senado como PLC 79/2011, onde está sendo avaliado pelas comissões de Educação (CE), Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O Senador Morazildo Cavalcanti (PTB-RR) foi designado relator da CAS. A CCJC ainda não nomeou seu relator.
Repúdio
Uma das últimas manifestações de repúdio à criação da Ebserh foi expressa pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em moção aprovada durante reunião ordinária do Plenário da CNS, no início de outubro.
Entre outras ponderações, o CNS considera a criação da empresa um retrocesso do processo de fortalecimento dos serviços públicos, que se implantada, representará “o aprofundamento das contradições existentes na formatação do Estado Brasileiro”. Confira aqui a íntegra da moção.
Histórico
O PL 1749/2011 foi encaminhado ao Congresso, em caráter de urgência, pela presidente Dilma Rousseff em substituição a Medida Provisória (MP) 520/2010. A atitude foi considerada, pelos contrários à criação da Ebserh, como uma retaliação do governo, após a derrota amargada com a queda da MP.
A medida provisória foi assinada pelo então presidente Luis Inácio Lula da Silva, ao final de seu mandato, no dia 31 de dezembro. Após ser aprovada na Câmara, apesar da grande pressão do movimento sindical para que os deputados vetassem a proposta, a MP 520/2010 acabou perdendo validade quando estava em debate no Senado e não chegou a ser votada pelos senadores, em 1 de junho.
No entanto, mesmo sob forte rejeição das entidades representativas dos trabalhadores da educação e da saúde, que argumentam que o Projeto de Lei 1749/2011 abre espaço para a privatização dos Hospitais Universitários (HU), os deputados federais aprovaram em 20 de setembro o projeto que cria Ebserh. A matéria tramita agora no Senado.
Na avaliação do ANDES-SN, a criação de uma empresa de direito privado significa uma guinada radical no sentido da privatização da maior rede de hospitais públicos do país, os hospitais universitários. Isso representa um ataque à autonomia universitária e uma manobra para burlar a constituição brasileira, no que tange a exigência de contratação de pessoal via concurso público.
Fonte: ANDES-SN
Leia também aqui no blog: Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que pretende congelar salários e contratações no serviço público
0 Comentários
